{"id":12642,"date":"2025-07-13T06:01:56","date_gmt":"2025-07-13T09:01:56","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/07\/13\/transacao-tributaria-e-o-termo-inicial-de-contagem-do-prazo-para-nova-negociacao\/"},"modified":"2025-07-13T06:01:56","modified_gmt":"2025-07-13T09:01:56","slug":"transacao-tributaria-e-o-termo-inicial-de-contagem-do-prazo-para-nova-negociacao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/07\/13\/transacao-tributaria-e-o-termo-inicial-de-contagem-do-prazo-para-nova-negociacao\/","title":{"rendered":"Transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e o termo inicial de contagem do prazo para nova negocia\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"

A transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria<\/a> tem como intuito a solu\u00e7\u00e3o dos conflitos, retirando-se, para tanto, a necessidade de interven\u00e7\u00e3o judicial. Contudo, os contribuintes que quiserem valer-se desta ferramenta precisam observar determinadas condi\u00e7\u00f5es legais.<\/p>\n

Isso porque, o seu descumprimento, especialmente, dos pressupostos previstos no artigo 4\u00ba da Lei 13.988\/2020, enseja a rescis\u00e3o da transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria. Como consequ\u00eancia, o contribuinte se ver\u00e1 impossibilitado de realizar novo acordo, em rela\u00e7\u00e3o, especificamente, aos d\u00e9bitos originariamente transacionados, dentro do prazo de dois anos contados da data da rescis\u00e3o \u2013 o que difere dos antigos parcelamentos especiais que n\u00e3o previam esta veda\u00e7\u00e3o temporal.<\/p>\n

Conhe\u00e7a o JOTA<\/span> PRO Tributos, plataforma de monitoramento tribut\u00e1rio para empresas e escrit\u00f3rios com decis\u00f5es e movimenta\u00e7\u00f5es do Carf, STJ e STF<\/span><\/a><\/h3>\n

\u00c9 dizer, a rescis\u00e3o da transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria decorre, \u00fanica e exclusivamente, do descumprimento das condi\u00e7\u00f5es legais elencadas nos incisos do artigo 4\u00ba da Lei 13.988\/2020. Infere-se, pois, que tal circunst\u00e2ncia se refere ao desenquadramento do fato \u00e0 norma e n\u00e3o em raz\u00e3o de eventual comportamento advindo do \u00f3rg\u00e3o estatal.<\/p>\n

Contudo, a problem\u00e1tica da rescis\u00e3o do acordo de transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e a consequente restri\u00e7\u00e3o temporal para novas negocia\u00e7\u00f5es dos d\u00e9bitos objeto do bloqueio, pelo prazo de dois anos, tem se tornando alvo de judicializa\u00e7\u00e3o por aqueles contribuintes que buscam a conformidade fiscal.<\/p>\n

Muito embora o texto legal seja expl\u00edcito quanto ao prazo a ser considerado em situa\u00e7\u00f5es em que h\u00e1 o descumprimento dos requisitos legais e, consequentemente, o impedimento de formaliza\u00e7\u00e3o de novas negocia\u00e7\u00f5es pelos contribuintes, n\u00e3o \u00e9 claro sobre a forma como deve ser calculado, especialmente em rela\u00e7\u00e3o ao que se entende como data da rescis\u00e3o.<\/p>\n

A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN<\/a>) adota como termo inicial para a contagem do referido prazo a data da formaliza\u00e7\u00e3o da rescis\u00e3o atrav\u00e9s da notifica\u00e7\u00e3o do contribuinte, sob a alega\u00e7\u00e3o de que lhe \u00e9 conferida a possibilidade de instaura\u00e7\u00e3o de contencioso administrativo pr\u00e9vio, per\u00edodo no qual o acordo de transa\u00e7\u00e3o em discuss\u00e3o permanece vigente.<\/p>\n

Na pr\u00e1tica, o ato de formaliza\u00e7\u00e3o da rescis\u00e3o atrav\u00e9s da notifica\u00e7\u00e3o do contribuinte n\u00e3o ocorre de forma autom\u00e1tica, podendo demorar meses para que seja efetivado. Isso porque o lapso temporal entre a identifica\u00e7\u00e3o de eventual descumprimento das condi\u00e7\u00f5es previstas pela legisla\u00e7\u00e3o e a notifica\u00e7\u00e3o do contribuinte n\u00e3o \u00e9, necessariamente, um evento simult\u00e2neo.<\/p>\n

Desse modo, a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica det\u00e9m completo dom\u00ednio sobre o termo inicial do prazo, dado que o seu in\u00edcio est\u00e1 vinculado a um ato administrativo de sua compet\u00eancia, gerando, por consequ\u00eancia, o alargamento do prazo de 2 (dois) anos, contado da data da rescis\u00e3o.<\/p>\n

Sob esse prisma, consideramos que o mais correto, em verdade, seria o in\u00edcio da contagem a partir do descumprimento de uma das hip\u00f3teses previstas expressamente no artigo 4\u00ba da Lei 13.988\/2020, ou seja, independentemente da celeridade da identifica\u00e7\u00e3o da causa da rescis\u00e3o pela PGFN e da efici\u00eancia na sua formaliza\u00e7\u00e3o, cuja natureza (do ato formal de rescis\u00e3o) \u00e9 nitidamente declarat\u00f3rio de uma situa\u00e7\u00e3o preexistente.<\/p>\n

Na verdade, ainda que instaurado procedimento administrativo, inexiste uma nova situa\u00e7\u00e3o f\u00e1tico-jur\u00eddica com a notifica\u00e7\u00e3o da rescis\u00e3o pelo contribuinte, visto que ocorre apenas o reconhecimento do fato antecedente, este sim, constitutivo da situa\u00e7\u00e3o de descumprimento das condi\u00e7\u00f5es legais pelo contribuinte que o ato posterior da Administra\u00e7\u00e3o objetiva t\u00e3o somente certificar.<\/p>\n

Portanto, considerando o efeito declarat\u00f3rio \u2013 e n\u00e3o constitutivo \u2013 da decis\u00e3o que formaliza a rescis\u00e3o da transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, deve-se reconhecer que os seus efeitos retroagem ao momento em que se deu o descumprimento das obriga\u00e7\u00f5es contidas na legisla\u00e7\u00e3o federal.<\/p>\n

Situa\u00e7\u00e3o similar ocorre no caso de exclus\u00e3o do Simples Nacional, em que os efeitos retroagem \u00e0 data da ocorr\u00eancia do fato excludente, impondo ao contribuinte a obriga\u00e7\u00e3o de recolhimento da diferen\u00e7a dos tributos de acordo com as normas gerais de incid\u00eancia, em benef\u00edcio da Fazenda.<\/p>\n

Conv\u00e9m rememorar que tal situa\u00e7\u00e3o foi referendada pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ<\/a>), quando do julgamento do Tema 341, em sede de repetitivo, no qual fixou-se o entendimento de que em se tratando de ato que impede a perman\u00eancia da pessoa jur\u00eddica no Simples em decorr\u00eancia de superveni\u00eancia de situa\u00e7\u00e3o impeditiva prevista no artigo 9\u00ba, incisos III a XIV e XVII a XIX, da Lei n. 9.317\/1996, seus efeitos s\u00e3o produzidos a partir do m\u00eas subsequente \u00e0 data da ocorr\u00eancia da circunst\u00e2ncia excludente, nos exatos termos do artigo 15, inciso II, da mesma lei. <\/em><\/p>\n

Nada mais justo, pois h\u00e1 um transcurso de tempo para que a situa\u00e7\u00e3o preexistente seja detectada e as provid\u00eancias administrativas de rescis\u00e3o sejam tomadas, o que se coaduna perfeitamente com o contexto vigente, no qual o novo princ\u00edpio constitucional da coopera\u00e7\u00e3o, inserido pela Emenda Constitucional 132\/23, aliado \u00e0 revolu\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica que a acompanha, devem ser observados para garantir a cria\u00e7\u00e3o de um sistema tribut\u00e1rio mais justo, eficiente e moderno.<\/p>\n

Tais conceitos est\u00e3o interligados e s\u00e3o essenciais para a transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, uma vez que revelam a capacidade de coordenar o relacionamento entre o fisco e contribuinte para uma melhor e mais \u00e1gil resolu\u00e7\u00e3o de conflitos, evitando disp\u00eandios desnecess\u00e1rios a ambas as partes com lit\u00edgios judiciais que poderiam ser, facilmente, evitados.<\/p>\n

Inscreva-se no canal de not\u00edcias tribut\u00e1rias do JOTA<\/span> no WhatsApp e fique por dentro das principais discuss\u00f5es!<\/a><\/h3>\n

Diante desta conjuntura, revela-se question\u00e1vel a necessidade de a PGFN adotar como prazo para realiza\u00e7\u00e3o de nova transa\u00e7\u00e3o, no que se refere aos d\u00e9bitos anteriormente transacionados, a data da notifica\u00e7\u00e3o formal da rescis\u00e3o, dado os seus efeitos meramente declarat\u00f3rios.<\/p>\n

Em que pese entendermos que a exist\u00eancia da trava temporal \u00e9 necess\u00e1ria para salvaguardar o instituto da transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e evitar que contribuintes contumazes possam se beneficiar recorrentemente dos acordos \u2013 o que, de certa forma, transmutaria o instituto da transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria aos antigos parcelamentos especiais \u2013, tal impedimento n\u00e3o pode ser tratado como penalidade, sob pena de viola\u00e7\u00e3o frontal ao novo princ\u00edpio constitucional da coopera\u00e7\u00e3o, com o retorno \u00e0 rela\u00e7\u00e3o conflituosa e repressiva que, num passado recente, refletia a rela\u00e7\u00e3o entre fisco e contribuinte.<\/p>\n

Ainda, \u00e9 necess\u00e1rio buscar meios de aliar a tecnologia com a celeridade dos atos administrativos, o que resultar\u00e1, sem d\u00favidas, na maior efici\u00eancia para a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e previsibilidade para o contribuinte.<\/p>\n

At\u00e9 l\u00e1, o reconhecimento da data do fato constitutivo do descumprimento das condi\u00e7\u00f5es legais como termo inicial para contagem do prazo para realiza\u00e7\u00e3o de nova transa\u00e7\u00e3o dos d\u00e9bitos vinculados \u00e0 rescis\u00e3o \u00e9 a medida indicada, uma vez que o ato promovido pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica apenas reconhece situa\u00e7\u00e3o preexistente e seus efeitos devem retroagir ao momento do descumprimento, de modo a validar o novo princ\u00edpio de coopera\u00e7\u00e3o inserido em nosso ordenamento jur\u00eddico.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria tem como intuito a solu\u00e7\u00e3o dos conflitos, retirando-se, para tanto, a necessidade de interven\u00e7\u00e3o judicial. Contudo, os contribuintes que quiserem valer-se desta ferramenta precisam observar determinadas condi\u00e7\u00f5es legais. Isso porque, o seu descumprimento, especialmente, dos pressupostos previstos no artigo 4\u00ba da Lei 13.988\/2020, enseja a rescis\u00e3o da transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria. Como consequ\u00eancia, o […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/12642"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=12642"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/12642\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=12642"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=12642"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=12642"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}