{"id":12641,"date":"2025-07-13T06:01:56","date_gmt":"2025-07-13T09:01:56","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/07\/13\/todo-mundo-pode-acessar-o-supremo\/"},"modified":"2025-07-13T06:01:56","modified_gmt":"2025-07-13T09:01:56","slug":"todo-mundo-pode-acessar-o-supremo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/07\/13\/todo-mundo-pode-acessar-o-supremo\/","title":{"rendered":"Todo mundo pode acessar o Supremo?"},"content":{"rendered":"

Na \u00faltima semana, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (Uni\u00e3o-AP), afirmou que \u201ctodo mundo pode acessar o Supremo\u201d.[1]<\/a> O assunto, conforme Alcolumbre, \u00e9 um \u201cproblema ser\u00edssimo\u201d que precisa ser discutido \u201ccom urg\u00eancia\u201d.[2]<\/a><\/p>\n

A fala se deu durante uma sess\u00e3o do Congresso, quando ele defendeu a limita\u00e7\u00e3o da atua\u00e7\u00e3o de partidos com pouca representa\u00e7\u00e3o parlamentar no controle abstrato de constitucionalidade. Aparentemente, para Alcolumbre, esses partidos n\u00e3o deveriam acionar o STF para questionar decis\u00f5es j\u00e1 aprovadas pelo parlamento, pois isso fragiliza a legitimidade do processo legislativo e transfere para o Judici\u00e1rio um papel que deveria ser eminentemente pol\u00edtico.<\/p>\n

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O debate n\u00e3o \u00e9 novo no Brasil. Tanto na doutrina especializada, quanto no parlamento, existem propostas de limita\u00e7\u00e3o da atua\u00e7\u00e3o dos partidos com menor representatividade na jurisdi\u00e7\u00e3o constitucional concentrada.<\/p>\n

Na doutrina, Mendes e Streck destacam que a inexist\u00eancia de qualquer pertin\u00eancia tem\u00e1tica como requisito de legitimidade para o ajuizamento das a\u00e7\u00f5es diretas aos partidos pol\u00edticos configura \u201cs\u00e9rio risco de banaliza\u00e7\u00e3o da legitimidade de propositura\u201d. Por isso, prop\u00f5em \u201c[\u2026] que se convertesse o direito de propositura dos partidos pol\u00edticos com representa\u00e7\u00e3o no Congresso Nacional em direito de propositura de um determinado n\u00famero de deputados ou de senadores\u201d.[3]<\/a><\/p>\n

Na mesma dire\u00e7\u00e3o, Trindade faz um rico levantamento bibliogr\u00e1fico da literatura nacional e internacional, comparando experi\u00eancias estrangeiras e destacando que, em diversos pa\u00edses, h\u00e1 exig\u00eancia de representa\u00e7\u00e3o parlamentar m\u00ednima para partidos poderem acessar as cortes constitucionais.[4]<\/a><\/p>\n

No Congresso, o deputado Alex Manente (Cidadania-SP) apresentou um Substitutivo ao PL 3640\/23<\/a>, que busca atualizar a regulamenta\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es do controle concentrado. Ele prop\u00f4s o acr\u00e9scimo de um dispositivo, considerando com representa\u00e7\u00e3o no Congresso Nacional apenas o partido pol\u00edtico que tenha atingido a cl\u00e1usula de desempenho prevista no \u00a7 3\u00ba do art. 17 da CF\/88.[5]<\/a><\/p>\n

Na teoria, a proposta busca assegurar estabilidade institucional e seguran\u00e7a jur\u00eddica<\/strong>. Ao impedir que partidos com pouca representatividade usem o controle abstrato como estrat\u00e9gia pol\u00edtica, fomenta-se a harmonia entre os Poderes e o respeito ao processo legislativo democr\u00e1tico. Assim, evita-se que decis\u00f5es leg\u00edtimas do parlamento sejam constantemente questionadas judicialmente, o que favorece um ambiente institucional mais est\u00e1vel e previs\u00edvel.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, a restri\u00e7\u00e3o viabiliza uma racionaliza\u00e7\u00e3o do acesso ao STF<\/strong>, diminuindo a sobrecarga processual e permitindo que a corte concentre seus esfor\u00e7os em demandas \u201cmais representativas\u201d em torno da leitura constitucional. Nessa perspectiva, o STF ganharia em efetividade, celeridade e legitimidade, podendo oferecer respostas mais consistentes \u00e0 sociedade, pois a redu\u00e7\u00e3o da sua atua\u00e7\u00e3o nos questionamentos constitucionais das minorias parlamentares favoreceria a qualidade e a autoridade das decis\u00f5es proferidas, desgastando menos a corte.<\/p>\n

Por fim, ao exigir uma base parlamentar minimamente expressiva<\/strong> como condi\u00e7\u00e3o de legitimidade, garante-se que apenas partidos \u201cefetivamente\u201d representativos possam questionar normas perante o STF. Dessa forma, preserva-se a ideia de que decis\u00f5es pol\u00edticas devem refletir a vontade da maioria, evitando que a arena judicial se torne palco para minar escolhas feitas pelo parlamento e legitimadas pelo voto popular.<\/p>\n

As raz\u00f5es aparentes que levam a tais entendimentos s\u00e3o constitucionalmente leg\u00edtimas, mas n\u00e3o s\u00e3o as \u00fanicas leituras poss\u00edveis. Na linha H\u00e4berle, ou seja, de uma \u201csociedade aberta dos int\u00e9rpretes da constitui\u00e7\u00e3o\u201d[6]<\/a>, h\u00e1 outros olhares hermen\u00eauticos.<\/p>\n

Bonavides defende que \u201cA latitude de iniciativa da sindic\u00e2ncia de constitucionalidade, em se tratando da via direta, \u00e9 decisiva para marcar-lhe a fei\u00e7\u00e3o liberal ou estatal, democr\u00e1tica ou autorit\u00e1ria, em ordem a determinar se o controle se faz com o prop\u00f3sito de atender aos fins individuais ou aos interesses do Estado [\u2026]\u201d.[7]<\/a><\/p>\n

Tal interpreta\u00e7\u00e3o parece ser resultado do quadro de efetiva implanta\u00e7\u00e3o do controle abstrato no Brasil, ap\u00f3s a EC 16\/65. Nesse per\u00edodo, apenas o procurador-geral da Rep\u00fablica tinha legitimidade para ajuizar a ent\u00e3o representa\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade.<\/p>\n

Barroso ensina que, entre 1965 e 1988, a deflagra\u00e7\u00e3o do controle abstrato de constitucionalidade pelo PGR era da plena discricionariedade do chefe do MPF. Posi\u00e7\u00e3o que, apesar das vozes destoantes, era institucionalizada no STF.[8]<\/a> Por sinal, Mendes e Branco destacam que \u201cpoucas quest\u00f5es suscitaram tantas e t\u00e3o intensas discuss\u00f5es quanto a da eventual discricionariedade do procurador-geral da Rep\u00fablica para oferecer ou n\u00e3o a representa\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade [\u2026]\u201d.[9]<\/a><\/p>\n

Entendo que a pol\u00eamica gira em torno do fato de o PGR ocupar cargo de confian\u00e7a do presidente da Rep\u00fablica, o que assegurava o controle do ajuizamento das a\u00e7\u00f5es do controle concentrado por parte do Executivo durante os anos da ditadura.[10]<\/a> Com a CF\/88, foi suprimido o monop\u00f3lio at\u00e9 ent\u00e3o desfrutado pelo PGR, fato reconhecido como uma das mais impactantes altera\u00e7\u00f5es trazidas pelo constituinte origin\u00e1rio na jurisdi\u00e7\u00e3o constitucional.<\/p>\n

Al\u00e9m do argumento de Bonavides, entendo que os princ\u00edpios republicano e democr\u00e1tico, bem como a sistem\u00e1tica de prote\u00e7\u00e3o das liberdades constitucionais e do pluralismo pol\u00edtico caminham na dire\u00e7\u00e3o da amplia\u00e7\u00e3o dos mecanismos de controle jur\u00eddico sobre o Estado e seus agentes, n\u00e3o no da sua restri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A CF\/88 consagra o pluralismo pol\u00edtico como elemento central da nossa democracia, refor\u00e7ando a import\u00e2ncia dos partidos e da participa\u00e7\u00e3o de diferentes vozes (art. 1\u00ba, V c\/c art. 17). Logo, permitir que bancadas menores participem do controle concentrado fortalece a representatividade dos interesses de grupos \u201cultraminorit\u00e1rios\u201d, mas social e constitucionalmente relevantes. Essa abertura promove um debate p\u00fablico mais plural e protege interesses que poderiam ser silenciados no espa\u00e7o pol\u00edtico majorit\u00e1rio.<\/p>\n

\u00c9 poss\u00edvel que se defenda que esses partidos possam ser instrumentalizados por grupos de interesse pouco republicanos. Concordo. Por\u00e9m, a deturpa\u00e7\u00e3o operacional de uma medida democr\u00e1tica jamais poder\u00e1 ser o pretexto para destru\u00ed-la. O caminho \u00e9 o seu aperfei\u00e7oamento, n\u00e3o a sua exclus\u00e3o.<\/p>\n

Suspeito que, por tr\u00e1s desse \u201creceio\u201d, h\u00e1 uma armadilha pol\u00edtica: restringir a atua\u00e7\u00e3o de partidos como o PSOL na jurisdi\u00e7\u00e3o constitucional. Esses partidos, n\u00e3o apenas o PSOL, encontram vaz\u00e3o para os seus interesses na postura institucional do STF.<\/p>\n

Algumas vezes, eles levam para a arena judicial desacordos morais ou pol\u00edticos razo\u00e1veis que devem ser resolvidos na esfera parlamentar. Fato. Por\u00e9m, outras vezes, s\u00e3o vozes que questionam medidas inconstitucionais como o or\u00e7amento secreto. Penso que o custo-benef\u00edcio democr\u00e1tico compensa, notadamente porque essa problem\u00e1tica pode ser resolvida a partir de uma postura de autoconten\u00e7\u00e3o do STF.<\/p>\n

Outros alegam, inclusive ministros do STF, que a corte n\u00e3o \u00e9 ativista, pois ele s\u00f3 julga se for provocada. Aqui, parece haver uma compreens\u00e3o inadequada da ideia de inafastabilidade da jurisdi\u00e7\u00e3o. Afinal, n\u00e3o \u00e9 porque temos o direito de acionar o Judici\u00e1rio que ele deve nos atender. Pela mesma raz\u00e3o, n\u00e3o \u00e9 porque partidos \u201cnanicos\u201d acionam o STF que ele deve necessariamente atend\u00ea-los. Ou seja: o acesso deve ser garantido, o resultado favor\u00e1vel, s\u00f3 se a Constitui\u00e7\u00e3o albergar os interesses.<\/p>\n

Diz-se por a\u00ed que s\u00e3o muitos os legitimados ativos no controle de constitucionalidade concentrado. Ser\u00e1? Em um pa\u00eds de dimens\u00f5es continentais com mais de duzentos milh\u00f5es de habitantes, com tantas varia\u00e7\u00f5es regionais e tantos outros interesses complexos, o caminho mais democr\u00e1tico e favor\u00e1vel \u00e0s institui\u00e7\u00f5es democr\u00e1ticas seria o que restringe a interpreta\u00e7\u00e3o constitucional? Penso que n\u00e3o.<\/p>\n

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N\u00e3o entendo o rol de legitimados como abrangente ou que todos podem acessar o STF. Longe disso. Primeiro, porque a pr\u00f3pria corte possui sua jurisprud\u00eancia defensiva sobre o assunto, limitando o acesso a ela com a cria\u00e7\u00e3o de requisitos n\u00e3o expressos na CF\/88, como \u00e9 o caso da necessidade de pertin\u00eancia tem\u00e1tica para alguns dos legitimados ativos (art. 103, IV, V e IX).<\/p>\n

Segundo, porque, em uma sociedade complexa como a brasileira, com todas as vari\u00e1veis demogr\u00e1ficas, pol\u00edticas, culturais, econ\u00f4micas e regionais, o atual rol taxativo de legitimados do art. 103 da CF\/88 aparece n\u00e3o como uma via aberta a qualquer um, mas como uma ferramenta razo\u00e1vel para assegurar a supremacia constitucional e a defesa da ordem jur\u00eddica.<\/p>\n

Mais eficaz que excluir uma via de acesso \u00e0 corte \u2013 que pode servir \u00e0 interesses republicanos em v\u00e1rios contextos \u2013 \u00e9 exigir dela uma postura de autoconten\u00e7\u00e3o por meio dos canais institucionais e sociais dispon\u00edveis. J\u00e1 existem ferramentas constitucionais para isso. Se preciso for, pode-se criar mecanismos de freios e contrapesos que possibilitem o equil\u00edbrio de for\u00e7as.<\/p>\n

Por \u00faltimo, n\u00e3o entendo a eventual restri\u00e7\u00e3o do rol de legitimados do art. 103 como inconstitucional, por n\u00e3o se tratar de cl\u00e1usula p\u00e9trea. Nem vou me esfor\u00e7ar em fazer uma hermen\u00eautica freestyle<\/em> e principiol\u00f3gica para justificar minha leitura pol\u00edtica sobre o tema. A medida me parece constitucional, desde que feita por emenda ao art. 103.<\/p>\n

Do modo como est\u00e1, em PL, tenho minhas d\u00favidas se criar um mecanismo que restringe disposi\u00e7\u00e3o constitucional sem autoriza\u00e7\u00e3o expressa seja uma medida constitucionalmente v\u00e1lida. A priori<\/em>, penso que n\u00e3o. Mas se o STF j\u00e1 o fez pela via jurisdicional com a cria\u00e7\u00e3o da pertin\u00eancia tem\u00e1tica, por qual raz\u00e3o o parlamento n\u00e3o poderia faz\u00ea-lo por lei? Somos todos guardi\u00f5es da nossa <\/strong>constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Por tudo isso, penso que restringir a atua\u00e7\u00e3o de partidos minorit\u00e1rios no controle abstrato \u2013 ainda que com baixa representa\u00e7\u00e3o no Congresso ou com riscos de instrumentaliza\u00e7\u00e3o pol\u00edtica \u2013 parece ser mais uma medida centralizadora de fortalecimento do poder dos partidos maiores do que prote\u00e7\u00e3o da autoridade e legitimidade do STF ou mesmo da estabilidade institucional.<\/p>\n

[1]<\/a> REVISTA F\u00d3RUM. Alcolumbre quer restringir acesso de partidos ao STF<\/strong>. Revista F\u00f3rum<\/em>, 03 jul. 2025. Dispon\u00edvel em: https:\/\/revistaforum.com.br\/politica\/2025\/7\/3\/alcolumbre-quer-restringir-acesso-de-partidos-ao-stf-182715.html<\/a>. Acesso em: 09 jul. 2025.<\/p>\n

[2]<\/a> AG\u00caNCIA ESTADO. Alcolumbre prepara projeto para limitar acesso dos partidos pequenos ao STF<\/strong>. UOL Not\u00edcias<\/em>, Bras\u00edlia, 04 jul. 2025. Dispon\u00edvel em: https:\/\/noticias.uol.com.br\/ultimas-noticias\/agencia-estado\/2025\/07\/04\/alcolumbre-prepara-projeto-para-limitar-acesso-dos-partidos-pequenos-ao-stf.htm<\/a>. Acesso em: 09 jul. 2025.<\/p>\n

[3]<\/a> MENDES, Gilmar Ferreira; STRECK, Lenio Luis. Coment\u00e1rios ao art. 103<\/strong>. In: CANOTILHO, J. J. Gomes et al.<\/em> (Org.). Coment\u00e1rios \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o do Brasil. S\u00e3o Paulo: Almedina\/Saraiva, 2014, p. 1413.<\/p>\n

[4]<\/a> CAVALCANTE FILHO, Jo\u00e3o Trindade.\u00a0Devemos restringir os legitimados nas a\u00e7\u00f5es de controle concentrado. JOTA<\/span><\/em>,<\/strong> 6 ago. 2025. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.jota.info\/opiniao-e-analise\/colunas\/observatorio-constitucional\/devemos-restringir-os-legitimados-nas-acoes-de-controle-concentrado#_ftn6<\/a>. Acesso em: 09 jul. 2025.<\/p>\n

[5]<\/a> C\u00c2MARA DOS DEPUTADOS. Substitutivo do Relator (SBT 1 CCJC) ao Projeto de Lei n\u00ba 3.640, de 2023<\/strong>, apresentado pelo Deputado Alex Manente (Cidadania\u2011SP) na Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania, em 23 nov. 2023, aprovado com parecer pela constitucionalidade, juridicidade, t\u00e9cnica legislativa e m\u00e9rito. Bras\u00edlia: CCJC, 23 nov. 2023. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.camara.leg.br\/proposicoesWeb\/fichadetramitacao?idProposicao=2406411. Acesso em: 09 jul. 2025.<\/p>\n

[6]<\/a> H\u00c4BERLE, Peter. Hermen\u00eautica constitucional<\/strong> \u2013 a sociedade aberta dos int\u00e9rpretes da constitui\u00e7\u00e3o: contribui\u00e7\u00e3o para a interpreta\u00e7\u00e3o pluralista e \u201cprocedimental\u201d da constitui\u00e7\u00e3o. Trad. Gilmar Ferreira Mendes. Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris Editor, 2002.<\/p>\n

[7]<\/a> BONAVIDES, Paulo. Curso de direito constitucional.<\/strong> 26. ed. S\u00e3o Paulo: Malheiros, 2011, p. 325.<\/p>\n

[8]<\/a> BARROSO, Lu\u00eds Roberto. O Controle de Constitucionalidade no Direito Brasileiro<\/strong>. 3. ed. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2008, p. 152.<\/p>\n

[9]<\/a> MENDES, Gilmar Ferreira; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de direito constitucional<\/strong>. 6. Ed. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2011, p. 1105.<\/p>\n

[10]<\/a> BARROSO, Lu\u00eds Roberto. O Controle de Constitucionalidade no Direito Brasileiro<\/strong>. 3. ed. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2008, p. 152.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Na \u00faltima semana, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (Uni\u00e3o-AP), afirmou que \u201ctodo mundo pode acessar o Supremo\u201d.[1] O assunto, conforme Alcolumbre, \u00e9 um \u201cproblema ser\u00edssimo\u201d que precisa ser discutido \u201ccom urg\u00eancia\u201d.[2] A fala se deu durante uma sess\u00e3o do Congresso, quando ele defendeu a limita\u00e7\u00e3o da atua\u00e7\u00e3o de partidos com pouca representa\u00e7\u00e3o parlamentar no […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/12641"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=12641"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/12641\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=12641"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=12641"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=12641"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}