{"id":12637,"date":"2025-07-12T08:20:21","date_gmt":"2025-07-12T11:20:21","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/07\/12\/do-precatorio-ao-consenso\/"},"modified":"2025-07-12T08:20:21","modified_gmt":"2025-07-12T11:20:21","slug":"do-precatorio-ao-consenso","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/07\/12\/do-precatorio-ao-consenso\/","title":{"rendered":"Do precat\u00f3rio ao consenso"},"content":{"rendered":"

A crescente institucionaliza\u00e7\u00e3o da arbitragem como meio de solu\u00e7\u00e3o de controv\u00e9rsias no \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica brasileira reflete uma inflex\u00e3o relevante na cultura jur\u00eddica nacional. Superadas as resist\u00eancias iniciais, a arbitragem vem sendo reconhecida como instrumento leg\u00edtimo e eficiente, n\u00e3o apenas sob a \u00f3tica da autonomia privada, mas tamb\u00e9m como mecanismo compat\u00edvel com os princ\u00edpios que regem a atua\u00e7\u00e3o administrativa.<\/span><\/p>\n

Apesar dos avan\u00e7os na ado\u00e7\u00e3o da arbitragem pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, ainda persiste um aspecto estrutural relevante a ser melhor investigado: a forma de cumprimento das senten\u00e7as arbitrais condenat\u00f3rias. As normas constitucionais e infraconstitucionais que regem o Direito P\u00fablico imp\u00f5em distin\u00e7\u00f5es em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 execu\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00f5es pecuni\u00e1rias.<\/span><\/p>\n

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A an\u00e1lise sist\u00eamica permite identificar dois microuniversos processuais distintos em arbitragens com a participa\u00e7\u00e3o do poder p\u00fablico: o ARBcon, que diz respeito aos contratos administrativos tradicionais regidos pela Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos Administrativos<\/a>, e o ARBreg, relativo aos contratos de parceria em setores regulados \u2014 como energia, transportes, portu\u00e1rio, telecomunica\u00e7\u00f5es e saneamento.<\/span><\/p>\n

No modelo ARBcon, o regime de precat\u00f3rios disciplinado pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 (artigo 100) imp\u00f5e-se como regra cogente para o adimplemento de obriga\u00e7\u00f5es pecuni\u00e1rias fixadas por senten\u00e7a arbitral. Esse dispositivo alcan\u00e7a as senten\u00e7as arbitrais com condena\u00e7\u00f5es pecuni\u00e1rias, haja vista sua equipara\u00e7\u00e3o \u00e0s senten\u00e7as judiciais, nos termos do que disp\u00f5e o artigo 31 da Lei de Arbitragem: \u201ca senten\u00e7a arbitral produz, entre as partes e seus sucessores, os mesmos efeitos da senten\u00e7a proferida pelos \u00f3rg\u00e3os do Poder Judici\u00e1rio e, sendo condenat\u00f3ria, constitui t\u00edtulo executivo\u201d.<\/span><\/p>\n

A compet\u00eancia do tribunal arbitral, nesse caso, esgota-se com a prola\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a, sendo a execu\u00e7\u00e3o remetida ao Judici\u00e1rio. A raz\u00e3o de ser desse modelo reside na indisponibilidade dos recursos p\u00fablicos e na observ\u00e2ncia dos princ\u00edpios e regime jur\u00eddico do direito p\u00fablico \u2013 a exemplo da legalidade, isonomia e impessoalidade \u2013 o que refor\u00e7a a compreens\u00e3o da inarbitrabilidade objetiva do cumprimento por via diversa ao precat\u00f3rio.<\/span><\/p>\n

Desse modo, a execu\u00e7\u00e3o da condena\u00e7\u00e3o de pagar oriunda de senten\u00e7a arbitral faz parte do sistema de justi\u00e7a estatal, disciplinado pelo C\u00f3digo de Processo Civil e por regras administrativas expedidas pelo Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ<\/a>). Intimada a Fazenda P\u00fablica e n\u00e3o impugnada a execu\u00e7\u00e3o (ou rejeitadas as argui\u00e7\u00f5es da executada), cumprir\u00e1 ao presidente do tribunal competente a expedi\u00e7\u00e3o de precat\u00f3rio.<\/span><\/p>\n

No microuniverso ARBreg, regido por normativos setoriais espec\u00edficos e pelo Decreto 10.025\/2019, vislumbra-se a possibilidade jur\u00eddica de mecanismos extraprecat\u00f3rios de cumprimento de senten\u00e7as arbitrais. Trata-se de solu\u00e7\u00f5es estruturadas com base em cl\u00e1usulas contratuais e autorizadas por consenso entre as partes, tais como: <\/span><\/p>\n

reequil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro do contrato; <\/span>
\ncompensa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos e d\u00e9bitos de natureza n\u00e3o tribut\u00e1ria; e <\/span>
\natribui\u00e7\u00e3o do pagamento a terceiros como ocorre, por exemplo, nos processos de relicita\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

A justificativa para essa diferencia\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 meramente pragm\u00e1tica, mas sist\u00eamica. Os contratos de parceria possuem estrutura jur\u00eddica e finalidade distintas dos contratos administrativos t\u00edpicos. Caracterizam-se por elevada complexidade t\u00e9cnica, longa dura\u00e7\u00e3o, assimetria informacional, elevada exposi\u00e7\u00e3o a riscos e incompletude estrutural, demandando instrumentos jur\u00eddicos din\u00e2micos e solu\u00e7\u00f5es adapt\u00e1veis.\u00a0<\/span><\/p>\n

Em hip\u00f3teses nas quais o cumprimento da senten\u00e7a arbitral depende de medidas que impactam o pr\u00f3prio contrato \u2014 como revis\u00e3o tarif\u00e1ria, extens\u00e3o do prazo contratual ou redimensionamento das obriga\u00e7\u00f5es \u2014, o cumprimento por precat\u00f3rio pode se mostrar incompat\u00edvel com a l\u00f3gica econ\u00f4mica e regulat\u00f3ria desses instrumentos pactuais. <\/span><\/p>\n

A aplica\u00e7\u00e3o r\u00edgida do regime de precat\u00f3rios pode comprometer, nesses casos, n\u00e3o apenas os interesses do parceiro privado, mas, sobretudo, a continuidade e efici\u00eancia de servi\u00e7os p\u00fablicos delegados e utilidades exploradas pela iniciativa privada.<\/span><\/p>\n

Diante disso, no \u00e2mbito do ARBreg a senten\u00e7a arbitral pode dispor, nos limites da consensualidade, sobre formas alternativas de cumprimento que n\u00e3o envolvam, necessariamente, a emiss\u00e3o de precat\u00f3rio. Este modelo representa uma oportunidade concreta para conciliar efici\u00eancia procedimental e seguran\u00e7a jur\u00eddica no \u00e2mbito p\u00fablico.<\/span><\/p>\n

Em s\u00edntese, os microuniversos processuais que denominamos de ARBcon e ARBreg mostram diferentes contextos contratuais e institucionais que exigem solu\u00e7\u00f5es distintas no processo arbitral envolvendo a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica. No primeiro, prevalece o modelo tradicional de execu\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a condenat\u00f3ria via precat\u00f3rio; no segundo, surgem alternativas pactuadas, mais compat\u00edveis com a din\u00e2mica dos contratos regulados e de infraestrutura.<\/span><\/p>\n

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Assim, a adequa\u00e7\u00e3o dos mecanismos de cumprimento das senten\u00e7as arbitrais \u00e0s peculiaridades de cada tipo contratual \u2014 sem jamais afastar os princ\u00edpios do regime jur\u00eddico de direito p\u00fablico \u2014 permite n\u00e3o apenas maior efetividade na execu\u00e7\u00e3o das decis\u00f5es, mas tamb\u00e9m o fortalecimento da governan\u00e7a administrativa.\u00a0<\/span><\/p>\n

Nesse contexto, a arbitragem deixa de ocupar uma posi\u00e7\u00e3o meramente acess\u00f3ria e passa a integrar um modelo dial\u00f3gico de governan\u00e7a, em que a constru\u00e7\u00e3o de solu\u00e7\u00f5es se d\u00e1 com base no consenso, na transpar\u00eancia e na racionalidade t\u00e9cnica. Trata-se de um avan\u00e7o importante rumo a uma Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica mais responsiva, legitimada n\u00e3o apenas pela autoridade formal, mas tamb\u00e9m pela qualidade do processo decis\u00f3rio<\/span><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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