{"id":12636,"date":"2025-07-12T08:20:21","date_gmt":"2025-07-12T11:20:21","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/07\/12\/o-processo-administrativo-sancionador-e-a-eficiencia-do-sistema-financeiro\/"},"modified":"2025-07-12T08:20:21","modified_gmt":"2025-07-12T11:20:21","slug":"o-processo-administrativo-sancionador-e-a-eficiencia-do-sistema-financeiro","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/07\/12\/o-processo-administrativo-sancionador-e-a-eficiencia-do-sistema-financeiro\/","title":{"rendered":"O processo administrativo sancionador e a efici\u00eancia do sistema financeiro"},"content":{"rendered":"

A fun\u00e7\u00e3o do processo administrativo sancionador \u00e9 dar efetividade aos poderes corretivos e sancionat\u00f3rios dos supervisores financeiros.<\/span>\u00a0Esses poderes s\u00e3o ferramentas de supervis\u00e3o consagradas que permitem \u00e0s autoridades fazer cessar prontamente pr\u00e1ticas ou atividades irregulares ou temer\u00e1rias das entidades supervisionadas, impondo as corre\u00e7\u00f5es que julgarem oportunas e as san\u00e7\u00f5es porventura cab\u00edveis, de maneira c\u00e9lere e proporcional.<\/span><\/p>\n

Com as crises dos \u00faltimos 50 anos,<\/span>[1]<\/a>\u00a0acostumamo-nos a pensar na estabilidade financeira como o prop\u00f3sito \u00fanico da supervis\u00e3o \u2014 ou, pelo menos, como o prop\u00f3sito principal.<\/span>\u00a0De fato, at\u00e9 a crise financeira global, os poderes corretivos e sancionat\u00f3rios dos supervisores banc\u00e1rios, assim como o processo de supervis\u00e3o banc\u00e1ria em geral, orientavam-se para a estabilidade financeira. Desempenhavam fun\u00e7\u00e3o prudencial, voltada a assegurar o equil\u00edbrio financeiro do bancos, de forma a evitar que problemas localizados se tornassem sist\u00eamicos.<\/span><\/p>\n

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Os princ\u00edpios de supervis\u00e3o banc\u00e1ria da Basileia refletem esse enfoque prudencial.<\/span>\u00a0Afirmam que o objetivo prim\u00e1rio da supervis\u00e3o banc\u00e1ria \u00e9 a seguran\u00e7a e a solidez dos bancos e do sistema banc\u00e1rio (princ\u00edpio 1).<\/span>[2]<\/a>\u00a0Para tanto, recomendam que os supervisores tenham o poder de restringir atividades, impor exig\u00eancias prudenciais mais rigorosas, suspender a distribui\u00e7\u00e3o de dividendos aos acionistas, restringir as transfer\u00eancias de ativos, inabilitar indiv\u00edduos para exercer cargos no setor banc\u00e1rio e revogar a autoriza\u00e7\u00e3o de funcionamento (princ\u00edpio 11).<\/span><\/p>\n

No Brasil, a Lei 13.506, de 2017, permitiu ao Banco Central<\/a> impor esse tipo de medidas no \u00e2mbito dos termos de compromisso ou de maneira cautelar.<\/span> Na pr\u00e1tica, substituiu as medidas prudenciais preventivas da Resolu\u00e7\u00e3o 4.019, de 2011, do Conselho Monet\u00e1rio Nacional (CMN<\/a>) para a aplica\u00e7\u00e3o de medidas corretivas e sancionat\u00f3rias no setor banc\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

A efici\u00eancia do mercado como objetivo da supervis\u00e3o banc\u00e1ria \u00e9 um acr\u00e9scimo recente.<\/span>\u00a0A crise financeira global, decorrente das m\u00e1s pr\u00e1ticas consumeristas na oferta de cr\u00e9dito residencial nos Estados Unidos, evidenciou a necessidade de que a supervis\u00e3o olhasse tamb\u00e9m para as inefici\u00eancias no processo de intermedia\u00e7\u00e3o entre depositantes e tomadores de recursos. <\/span><\/p>\n

Essas inefici\u00eancias podem ser compreendidas como vazamentos de recursos no ciclo de intermedia\u00e7\u00e3o financeira.<\/span>\u00a0Um sistema financeiro eficiente ideal permitiria que a totalidade dos recursos poupados chegasse \u00e0s oportunidades de investimento socialmente mais vantajosas. <\/span><\/p>\n

No entanto, a exist\u00eancia de inefici\u00eancias desvia parte desses recursos para finalidades menos para a sociedade ou gera custos que reduzem o benef\u00edcio social l\u00edquido que de outra forma seria obtido. S\u00e3o exemplos de inefici\u00eancias:<\/span><\/p>\n

a assimetria de informa\u00e7\u00e3o entre consumidores e institui\u00e7\u00f5es financeiras, decorrente da falta de transpar\u00eancia e do d\u00e9ficit de educa\u00e7\u00e3o financeira;<\/span>
\no exerc\u00edcio do poder de mercado, que dificulta o acesso aos produtos e servi\u00e7os financeiros e conduz ao aumento de pre\u00e7os e \u00e0 redu\u00e7\u00e3o da qualidade desses produtos e servi\u00e7os; e<\/span>
\nas externalidades, que podem tomar a forma de danos ambientais (e.g., mudan\u00e7as clim\u00e1ticas), sociais (e.g., corrup\u00e7\u00e3o, crime) ou econ\u00f4micos (e.g., manipula\u00e7\u00e3o do mercado).<\/span><\/p>\n

A integra\u00e7\u00e3o da efici\u00eancia do mercado entre os objetivos da supervis\u00e3o financeira originou a atividade denominada supervis\u00e3o de condutas de neg\u00f3cio ou de mercado. <\/span>Essa abordagem foi institucionalizada em diversos pa\u00edses por meio do modelo <\/span>twin peaks<\/span><\/em>, no qual h\u00e1 supervisores independentes para cada dimens\u00e3o.<\/span><\/p>\n

A isso seguiu-se a edi\u00e7\u00e3o de padr\u00f5es internacionais espec\u00edficos, com destaque para os documentos <\/span>Supervis\u00e3o de condutas de mercado \u2014 ferramental <\/span><\/em>(2023), da Alian\u00e7a para a Inclus\u00e3o Financeira, e <\/span>Princ\u00edpios de alto n\u00edvel para a prote\u00e7\u00e3o do consumidor financeiro <\/span><\/em>(2022), da OCDE.<\/span><\/p>\n

No Banco Central do Brasil, a supervis\u00e3o prudencial e a de condutas est\u00e3o a cargo de unidades diferentes, sob a coordena\u00e7\u00e3o do diretor de fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/span>\u00a0A supervis\u00e3o de condutas vale-se das mesmas ferramentas de que disp\u00f5e a supervis\u00e3o prudencial, inclusive em termos de poderes corretivos e sancionat\u00f3rios. Contudo, h\u00e1 diferen\u00e7as. Enquanto a supervis\u00e3o prudencial usualmente se vale de t\u00e9cnicas quantitativas, a supervis\u00e3o de condutas fia-se mais de an\u00e1lises qualitativas. <\/span><\/p>\n

Al\u00e9m disso, o controle de condutas pode exigir outros tipos de poderes corretivos, tal como para impor o reembolso de valores cobrados indevidamente dos consumidores ou para intervir na estrutura\u00e7\u00e3o de produtos, evitando a distribui\u00e7\u00e3o daqueles potencialmente t\u00f3xicos. Al\u00e9m disso, os poderes do supervisor podem ter como complemento mecanismos privados, por exemplo para a gest\u00e3o de reclama\u00e7\u00f5es e a resolu\u00e7\u00e3o de conflitos.<\/span><\/p>\n

\u00c0 diferen\u00e7a do setor banc\u00e1rio, a efici\u00eancia \u00e9 um objetivo inerente \u00e0 supervis\u00e3o do mercado de capitais, com destaque sobre as preocupa\u00e7\u00f5es prudenciais.<\/span>\u00a0Nesse mercado, as medidas corretivas e sancionat\u00f3rias usualmente se destinam a efetivar a prote\u00e7\u00e3o do investidor e a transpar\u00eancia do mercado, sendo menos comum a sua aplica\u00e7\u00e3o com fins prudenciais. N\u00e3o obstante, tanto a efici\u00eancia quanto a estabilidade do mercado s\u00e3o objetivos do supervisor, segundo os princ\u00edpios da Organiza\u00e7\u00e3o Internacional de Comiss\u00f5es de Valores Mobili\u00e1rios.<\/span>[3]<\/a><\/p>\n

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No mercado de seguros, a supervis\u00e3o tradicionalmente se pauta por considera\u00e7\u00f5es tanto prudenciais quanto de conduta.<\/span>\u00a0S\u00e3o igualmente relevantes a prote\u00e7\u00e3o dos segurados e a transpar\u00eancia no mercado, assim como a estabilidade tanto do setor de seguros quanto do sistema financeiro como um todo. \u00c9 interessante notar que os princ\u00edpios da Associa\u00e7\u00e3o Internacional de Supervisores de Seguros s\u00e3o os \u00fanicos padr\u00f5es setoriais a tratar especificamente e de maneira detalhada da supervis\u00e3o da conduta de neg\u00f3cio (princ\u00edpio 19).<\/span>[4]<\/a>\u00a0<\/span><\/p>\n

A mesma equival\u00eancia de objetivos observa-se no que diz respeito \u00e0 vigil\u00e2ncia das infraestruturas do mercado financeiro. <\/span>Nas suas \u00e1reas de compet\u00eancia, o Banco Central e a Comiss\u00e3o de Valores Mobili\u00e1rios (CVM) devem exercer os seus poderes coercitivos com vista \u00e0 seguran\u00e7a e \u00e0 efici\u00eancia dos sistemas de pagamentos e de processamento, liquida\u00e7\u00e3o, cust\u00f3dia, registro de valores mobili\u00e1rios, em observ\u00e2ncia dos princ\u00edpios do Comit\u00ea de Pagamentos e Infraestruturas do Mercado.<\/span>[5]<\/a>\u00a0<\/span><\/p>\n

Concluindo, a efici\u00eancia, ao lado da estabilidade, constitui hoje um objetivo essencial da supervis\u00e3o financeira em todos os segmentos. <\/span>Atingi-lo depende de que o processo administrativo sancionador seja ele pr\u00f3prio eficiente, entregando ou negando a tutela pleiteada em celeridade. Em \u00faltima inst\u00e2ncia, \u00e9 a sua qualidade que assegura a efetividade dos poderes regulat\u00f3rios e a confian\u00e7a nas institui\u00e7\u00f5es respons\u00e1veis pela supervis\u00e3o do sistema financeiro.<\/span><\/p>\n

*<\/p>\n

Eventuais opini\u00f5es s\u00e3o pessoais e n\u00e3o refletem necessariamente posicionamento das institui\u00e7\u00f5es \u00e0s que o autor \u00e9 vinculado<\/em><\/p>\n

\n

[1]<\/a>\u00a0Crise do petr\u00f3leo em 1973, quebra do mercado acion\u00e1rio em 1987, crises mexicana, asi\u00e1tica e do Proer na d\u00e9cada de 1990, crise financeira global em 2007-2009 , e crise da Covid-19.<\/span><\/p>\n<\/div>\n

\n

[2]<\/a>\u00a0Comit\u00ea de Supervis\u00e3o Banc\u00e1ria da Basileia, <\/span>Core principles for effective banking supervision <\/span>(2024).<\/span><\/p>\n<\/div>\n

\n

[3]<\/a>\u00a0<\/span>Objectives and principles of securities regulation<\/span>\u00a0(2017).<\/span><\/p>\n<\/div>\n

\n

[4]<\/a>\u00a0<\/span>Insurance core principles and common framework for the supervision of internationally active insurance groups <\/span>(2024).<\/span><\/p>\n<\/div>\n

\n

[5]<\/a>\u00a0<\/span>Principles for financial market infrastructures <\/span>(2012).<\/span><\/p>\n<\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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