{"id":12635,"date":"2025-07-12T08:20:21","date_gmt":"2025-07-12T11:20:21","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/07\/12\/limites-a-assinatura-digital-gov-br-em-viagens-de-menores\/"},"modified":"2025-07-12T08:20:21","modified_gmt":"2025-07-12T11:20:21","slug":"limites-a-assinatura-digital-gov-br-em-viagens-de-menores","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/07\/12\/limites-a-assinatura-digital-gov-br-em-viagens-de-menores\/","title":{"rendered":"Limites \u00e0 assinatura digital Gov.br em viagens de menores"},"content":{"rendered":"

A transforma\u00e7\u00e3o digital da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica tem promovido avan\u00e7os na desburocratiza\u00e7\u00e3o e nos servi\u00e7os notariais, ampliando possibilidades de arquivamento, seguran\u00e7a informacional e gest\u00e3o de dados, em sintonia com a metamorfose das demandas sociais.<\/span><\/p>\n

Por\u00e9m, a recente decis\u00e3o do Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ<\/a>), na Consulta 0003850-52.2024.2.00.0000, reacendeu o debate sobre limites legais dessas inova\u00e7\u00f5es, quando direitos fundamentais est\u00e3o em jogo: o caso trata de autoriza\u00e7\u00f5es de viagem para crian\u00e7as e adolescentes.<\/span><\/p>\n

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A AEV foi criada para facilitar e desburocratizar o procedimento para conseguir a autoriza\u00e7\u00e3o de viagens nacionais e internacionais de crian\u00e7as e adolescentes. Desde 2021, j\u00e1 foram solicitadas mais de 20 mil autoriza\u00e7\u00f5es em todo o pa\u00eds para os tabelionatos de notas. No primeiro semestre de 2024, foram emitidas 6.945 autoriza\u00e7\u00f5es, o que representa um aumento de 74% em rela\u00e7\u00e3o ao mesmo per\u00edodo de 2023. E esse n\u00famero aumenta no per\u00edodo de f\u00e9rias escolares.<\/span><\/p>\n

O CNJ regulamentou a autoriza\u00e7\u00e3o por meio do Provimento 103\/20, em parceria com o Col\u00e9gio Notarial do Brasil, o que representou um avan\u00e7o significativo na prote\u00e7\u00e3o de menores, conforme disp\u00f5e a legisla\u00e7\u00e3o especial. Isto, pois, nos termos do Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (ECA<\/a>), os deslocamentos dentro do territ\u00f3rio nacional e para o exterior est\u00e3o sujeitos a regulamenta\u00e7\u00f5es espec\u00edficas.<\/span><\/p>\n

Em 2019, o caput do artigo 83 foi alterado, elevando a idade de 12 para 16 anos, conforme a Lei 13.812\/19, originada do PL 6.699\/09, com foco no combate ao desaparecimento de pessoas.<\/span><\/p>\n

Em raz\u00e3o dessa majora\u00e7\u00e3o et\u00e1ria e necessidade de AEV, a empresa Nova Forma Viagens e Turismo Ltda. apresentou consulta ao CNJ solicitando esclarecimento sobre a possibilidade de aceitar assinaturas digitais <\/span>G<\/span>ov.br<\/span>\u00a0<\/span>nas autoriza\u00e7\u00f5es de viagem de menores desacompanhados, com base na Lei 14.063\/20.<\/span><\/p>\n

A empresa, que realiza viagens de formatura e culturais com crian\u00e7as e adolescentes, passou a receber diversos questionamentos de genitores sobre a aceita\u00e7\u00e3o da AEV assinada via Gov.br, por entenderem haver seguran\u00e7a e rastreabilidade, com respaldo no artigo 3\u00ba da Lei 13.726\/18.<\/span><\/p>\n

\u00c9 prov\u00e1vel que a consulente tenha se referido ao inciso I, sobre dispensa de reconhecimento de firma. Com o objetivo de sanar as d\u00favidas de seus clientes e resguardar-se de eventual responsabiliza\u00e7\u00e3o, decidiu solicitar a suscita\u00e7\u00e3o de d\u00favida.<\/span><\/p>\n

A AEV, regulamentada pelo Provimento CNJ 103\/20, deve ser emitida exclusivamente via e-Notariado, por ato notarial, conforme os artigos 1\u00ba e 2\u00ba. Por isso, \u00e9 indispens\u00e1vel a atua\u00e7\u00e3o do tabeli\u00e3o de notas, sendo incompat\u00edvel o uso da assinatura Gov.br, como reconhecido pelo CNJ.<\/span><\/p>\n

De acordo com as informa\u00e7\u00f5es do site do pr\u00f3prio governo federal, a assinatura realizada pela plataforma Gov.br, regulamentada pelo Decreto 10.543\/20, alterado pelo Decreto 10.900\/21, depende de ser aceita pelas partes envolvidas ou por quem recebe o documento. Isso \u00e9 diferente da assinatura qualificada, que \u00e9 feita em conjunto com um certificado ICP-Brasil e possui o n\u00edvel mais alto de seguran\u00e7a, conforme a Lei 14.063\/20.<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m disso, conforme a decis\u00e3o aponta, um dos motivos para a exig\u00eancia do reconhecimento de firma \u00e9 evitar o cometimento de fraudes, algo que a assinatura do Gov.br n\u00e3o garante, pois utiliza outros meios de verifica\u00e7\u00e3o da autoria e integridade dos documentos e \u00e9 considerada do tipo avan\u00e7ada.<\/span><\/p>\n

A decis\u00e3o do CNJ \u00e9, portanto, um marco para esse cen\u00e1rio, pois refor\u00e7a dois pontos importantes. O primeiro \u00e9 que, sem a media\u00e7\u00e3o do tabeli\u00e3o pela videoconfer\u00eancia, perde-se a f\u00e9 p\u00fablica, pois o tabeli\u00e3o \u00e9 o profissional revestido dessa atribui\u00e7\u00e3o para a AEV. O segundo \u00e9 que essa atividade preserva as partes de fraudes, como as diversas que v\u00eam acontecendo na plataforma do Gov.br, sendo a mais recente a Opera\u00e7\u00e3o Face Off<\/span>\u00a0<\/span>da Pol\u00edcia Federal.<\/span><\/p>\n

A dispensa do reconhecimento de firma, prevista na Lei da Desburocratiza\u00e7\u00e3o e mencionada pelos clientes da consulente, aplica-se apenas ao artigo 3\u00ba, inciso VI, quando os pais est\u00e3o presentes no embarque, o que n\u00e3o se aplica \u00e0s viagens de formatura para menores desacompanhados. <\/span><\/p>\n

A men\u00e7\u00e3o ao inciso I parece ter sido feita de forma equivocada. Por isso, n\u00e3o h\u00e1 d\u00favida quanto \u00e0 norma aplic\u00e1vel: pelo princ\u00edpio da especialidade (<\/span>lex specialis derogat legi generali<\/span><\/em>), prevalece o ECA, que exige autoriza\u00e7\u00e3o nos termos dos artigos 83 a 85.<\/span><\/p>\n

O ministro Lu\u00eds Roberto Barroso, em um leading case sobre a prote\u00e7\u00e3o e tutela da crian\u00e7a e adolescentes, muito bem definiu a quest\u00e3o sobre a \u201cprioridade\u201d e como a mesma deve ser entendida quando falamos, tratamos e protegemos crian\u00e7as e adolescentes. A interpreta\u00e7\u00e3o deve ser no sentido de dar uma tutela especial, principalmente quando em conflito com outra norma, em raz\u00e3o da sua fragilidade e vulnerabilidade dos indiv\u00edduos sob prote\u00e7\u00e3o do Estado.<\/span><\/p>\n

No caso em discuss\u00e3o, permitir a ado\u00e7\u00e3o da assinatura do Gov.br \u00e9, al\u00e9m de negar dispositivos especiais, como o ECA, diretrizes de seguran\u00e7a para n\u00edveis de assinatura j\u00e1 instaurados e a f\u00e9 p\u00fablica dos not\u00e1rios, ignorar tamb\u00e9m o princ\u00edpio previsto no artigo 227 da Constitui\u00e7\u00e3o, conhecida tamb\u00e9m como Constitui\u00e7\u00e3o Cidad\u00e3, e todo o hist\u00f3rico<\/span>[1]<\/a>\u00a0de luta pelos direitos dos menores.<\/span><\/p>\n

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Ainda na quest\u00e3o da f\u00e9 p\u00fablica <\/span>Costa e Rocha destacam que a presen\u00e7a dos not\u00f3rios \u00e9 essencial,<\/a><\/span>\u00a0para evitar fraudes, pois atendem a uma fun\u00e7\u00e3o de \u201cpromo\u00e7\u00e3o da paz social\u201d, sendo os mesmos indispens\u00e1veis para atender as demandas atuais, como \u00e9 o caso dos pedidos de AEV que poder\u00e3o ficar vulner\u00e1veis sem uma assinatura eletr\u00f4nica avan\u00e7ada.<\/span><\/p>\n

Isto, pois, embora haja uma seguran\u00e7a v\u00e1lida pelas outras formas de assinatura, em raz\u00e3o dos c\u00f3digos de hash e de seguran\u00e7a, somente o tabeli\u00e3o \u00e9 revestido de f\u00e9 p\u00fablica e, se <\/span>\u201cn\u00e3o fosse a atividade notarial, n\u00e3o fosse ela protegida pelo Judici\u00e1rio e pelo Legislativo\u201d<\/a><\/span>, o formato digital pode confirmar, mas quem dar\u00e1 essa seguran\u00e7a, perante a sociedade, \u00e9 somente a atividade notarial pela videoconfer\u00eancia, pois \u00e9 o instrumento capaz de garantir que os princ\u00edpios notariais permane\u00e7am intactos, apesar das transforma\u00e7\u00f5es digitais.<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m disso, entre janeiro e abril de 2024, o Brasil registrou que, nos casos de tr\u00e1fico de pessoas, <\/span>86,7% das v\u00edtimas eram menores de 16 anos<\/a><\/span>, o que evidencia a necessidade de mecanismos rigorosos de controle documental.<\/span><\/p>\n

Segundo Posner, em Economic Analysis of Law<\/em>, o Direito deve ser estruturado com uma racionalidade econ\u00f4mica, portanto, a fun\u00e7\u00e3o do sistema jur\u00eddico tamb\u00e9m deve ser reduzir os custos de transa\u00e7\u00e3o sociais, promovendo uma maior efici\u00eancia do setor. A decis\u00e3o do CNJ que manteve a presen\u00e7a da atua\u00e7\u00e3o notarial para a autoriza\u00e7\u00e3o de viagens, quando submetida \u00e0 an\u00e1lise econ\u00f4mica do direito, pode ser ilustrada pelas no\u00e7\u00f5es dos custos de front-end<\/em> e back-end<\/em>.<\/span><\/p>\n

O primeiro custo podemos identificar como os gastos com as formalidades legais para autentica\u00e7\u00e3o notarial, e o segundo, como os relacionados \u00e0s resolu\u00e7\u00f5es futuras que envolvam o Judici\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

Por mais que pare\u00e7a atrativa para a popula\u00e7\u00e3o, em especial aos genitores, a elimina\u00e7\u00e3o dos custos iniciais, os n\u00fameros de fraudes e os riscos envolvendo crian\u00e7as e adolescentes n\u00e3o podem ser ignorados. Pois estes s\u00e3o os custos de back, e \u00e9 inevit\u00e1vel que as discuss\u00f5es judiciais envolvendo a autenticidade do documento ir\u00e3o acontecer, e possivelmente at\u00e9 aumentar.<\/span><\/p>\n

Os dados refor\u00e7am a imprescindibilidade da AEV, com interven\u00e7\u00e3o do tabeli\u00e3o, para assegurar a f\u00e9 p\u00fablica e a identifica\u00e7\u00e3o dos respons\u00e1veis legais, coibindo fraudes, sequestros e movimenta\u00e7\u00f5es il\u00edcitas de menores. Seu rigor expressa o compromisso constitucional com a prote\u00e7\u00e3o integral da inf\u00e2ncia e a seguran\u00e7a jur\u00eddica no tr\u00e2nsito de crian\u00e7as e adolescentes.<\/span><\/p>\n

A decis\u00e3o do CNJ \u00e9, portanto, um marco importante ao reafirmar esse princ\u00edpio, mesmo diante dos avan\u00e7os tecnol\u00f3gicos.<\/span><\/p>\n

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[1]<\/a> \u201cA hist\u00f3ria da \u201cprote\u00e7\u00e3o\u201d da inf\u00e2ncia no Brasil inicia-se na d\u00e9cada de 1920 e, curiosamente, n\u00e3o tinha por objetivo o desenvolvimento saud\u00e1vel do menor. Ao contr\u00e1rio, voltava-se para a tutela da ordem urbana e da seguran\u00e7a p\u00fablica, \u201cperturbadas\u201d pela presen\u00e7a de menores desvalidos e pedintes perambulando pelas ruas.Com esse fim, e ao longo de muitas d\u00e9cadas, a pol\u00edtica p\u00fablica desenvolvida nesta mat\u00e9ria pautou-se primordialmente pela retirada das crian\u00e7as carentes das ruas e por sua interna\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria em institui\u00e7\u00f5es (tal pol\u00edtica ser\u00e1 referida, doravante, como institucionaliza\u00e7\u00e3o).\u201d BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordin\u00e1rio 778.889\/PE. Relator: Ministro Roberto Barroso<\/span><\/p>\n<\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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