Em uma frente para reduzir impactos de recentes decis\u00f5es legislativas \u00e0s tarifas de energia el\u00e9trica, o governo editou nesta sexta-feira (11\/7) a Medida Provis\u00f3ria 1.304, referente aos vetos das e\u00f3licas offshore. A MP atua em tr\u00eas frentes: a cria\u00e7\u00e3o de um encargo para mitigar os impactos do crescimento da Conta de Desenvolvimento Energ\u00e9tico (CDE), a mudan\u00e7a nos crit\u00e9rios de contrata\u00e7\u00e3o de Pequenas Centrais Hidrel\u00e9tricas (PCHs) e revoga\u00e7\u00e3o de parte da lei que previa leil\u00f5es de usinas termel\u00e9tricas a g\u00e1s natural.<\/p>\n
O texto estabelece que o valor total dos recursos da CDE ser\u00e1 limitado ao montante nominal das despesas definido no or\u00e7amento do fundo para o ano de 2026. Caso esse valor n\u00e3o seja suficiente para cobrir todos os custos, o reequil\u00edbrio ser\u00e1 feito por meio do pagamento de um encargo.<\/p>\n
Chamado de \u201cEncargo de Complemento de Recursos\u201d, o valor ser\u00e1 pago, proporcionalmente, pelos pr\u00f3prios agentes beneficiados pela CDE, de forma escalonada, chegando a 100% a partir de 2028. O texto, no entanto, prev\u00ea algumas exce\u00e7\u00f5es. O novo encargo n\u00e3o ser\u00e1 cobrado de fam\u00edlias de baixa renda, de benefici\u00e1rios de subs\u00eddios voltados \u00e0 universaliza\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de energia el\u00e9trica
\nnem daqueles relacionados aos custos da Conta de Consumo de Combust\u00edveis (CCC), subs\u00eddio voltado \u00e0 compra de insumos para gera\u00e7\u00e3o em sistemas isolados.<\/p>\n
A proposta do governo atinge segmentos como o da gera\u00e7\u00e3o distribu\u00edda (GD), do carv\u00e3o e fontes incentivadas, tanto consumidores que possuem descontos quanto geradores. No caso da GD, cujo segmento tem forte apelo popular e pol\u00edtico no Congresso, a cobran\u00e7a n\u00e3o recai sobre todos os consumidores que possuem os pr\u00f3prios sistemas de gera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
O pagamento do novo encargo recairia sobre os consumidores que entraram na regra de transi\u00e7\u00e3o prevista na legisla\u00e7\u00e3o da GD, aprovada pelo Congresso em 2021. Isso porque a lei definiu que, para os sistemas instalados ap\u00f3s o prazo que garantia benef\u00edcios integrais, os descontos nas tarifas de uso dos fios seriam reduzidos gradualmente at\u00e9 2028. A diferen\u00e7a dos valores \u00e9 coberta por subs\u00eddios da CDE e deve custar R$ 3,6 bilh\u00f5es neste ano.<\/p>\n
A medida busca conter o crescimento dos subs\u00eddios embutidos na conta de luz, tema recorrente de preocupa\u00e7\u00e3o no setor el\u00e9trico. Neste ano, os custos da CDE devem se aproximar de R$ 50 bilh\u00f5es, segundo nota t\u00e9cnica da Ag\u00eancia Nacional de Energia El\u00e9trica (Aneel).<\/p>\n
Tamb\u00e9m representa um posicionamento do governo em rela\u00e7\u00e3o a esses segmentos que recebem os subs\u00eddios. Apesar de ter previsto um limite para o fim do desconto do fio para o segmento de consumo na proposta de reforma do setor el\u00e9trico, o governo evitou incluir mudan\u00e7as significativas sobre outros subs\u00eddios,
\ncomo o da pr\u00f3pria GD.<\/p>\n
A medida revoga os dois artigos da lei de desestatiza\u00e7\u00e3o da Eletrobras que obrigavam a realiza\u00e7\u00e3o de leil\u00f5es locacionais para contrata\u00e7\u00e3o de 8 GW de capacidade de termel\u00e9tricas inflex\u00edveis a g\u00e1s natural em locais sem suprimento do insumo. Nesse \u00faltimo ano, era o trecho legislativo que o governo via com maior potencial de impacto tarif\u00e1rio. Desde que assumiu em 2023, o Executivo tinha avalia\u00e7\u00e3o de que o assunto iria ficar adormecido por conta das condi\u00e7\u00f5es dos leil\u00f5es, que dificultavam as contrata\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
A retomada da discuss\u00e3o durante a tramita\u00e7\u00e3o do marco legal das e\u00f3licas offshore foi que acendeu um sinal vermelho no Minist\u00e9rio de Minas e Energia. Enquanto a MP estiver em vigor, o veto que ainda est\u00e1 na pauta do Congresso perde objeto.<\/p>\n
Em outra frente, a MP modulou a contrata\u00e7\u00e3o de PCHs, prevista tamb\u00e9m na lei da Eletrobras, mas que foi alterada com o marco legal das e\u00f3licas offshore. O texto mant\u00e9m a obriga\u00e7\u00e3o de contrata\u00e7\u00e3o de at\u00e9 4,9 GW de reserva de capacidade da fonte, dos quais 3 GW devem ser contratados at\u00e9 o primeiro trimestre de 2026.<\/p>\n
Qualquer avalia\u00e7\u00e3o de contrato al\u00e9m desse valor de 3 GW fica limitada a atender crit\u00e9rios estabelecidos pelo Conselho Nacional de Pol\u00edtica Energ\u00e9tica (CNPE) \u2014 o que, na pr\u00e1tica, coloca os montantes dentro do planejamento j\u00e1 feito pelo governo de contrata\u00e7\u00e3o de reserva de capacidade para seguran\u00e7a energ\u00e9tica.<\/p>\n
Os contratos do Proinfa, que pela legisla\u00e7\u00e3o atual poderiam ser prorrogados sem a necessidade de anu\u00eancia da ag\u00eancia reguladora, passam a ter que obedecer os mesmos crit\u00e9rios de necessidade e planejamento setorial.<\/p>\n
O governo aproveitou a medida provis\u00f3ria para viabilizar o escoamento do g\u00e1s natural da Uni\u00e3o j\u00e1 considerando novos c\u00e1lculos para tarifa dos sistemas de escoamento e processamento (SIE-SIP).<\/p>\n
Para isso, tornou o CNPE o \u00f3rg\u00e3o competente para determinar as condi\u00e7\u00f5es de acesso, inclusive em rela\u00e7\u00e3o ao valor, do SIE-SIP e de transporte para a comercializa\u00e7\u00e3o do g\u00e1s da Uni\u00e3o. \u00c9 um assunto que, na maioria das vezes, seria alvo de regula\u00e7\u00e3o pela ANP. Tamb\u00e9m mexeu no c\u00e1lculo da remunera\u00e7\u00e3o pelo acesso dos sistemas. No m\u00eas passado, o MME j\u00e1 tinha apresentado uma proposta da EPE para basear as tarifas em fluxo de caixa projetado \u2014 um formato que considera base de ativos, retorno sobre capital e deprecia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
A MP permite a PPSA celebrar contratos, representando a Uni\u00e3o, em atividades de escoamento, transporte, processamento, tratamento e at\u00e9 refino de petr\u00f3leo e g\u00e1s natural da Uni\u00e3o. Outro trecho j\u00e1 antecipa poss\u00edveis contratos com a Petrobras,
\npossibilitando vender o g\u00e1s antes do escoamento e readquirir depois do processamento. Os recursos provenientes da comercializa\u00e7\u00e3o do g\u00e1s da Uni\u00e3o v\u00e3o para o Fundo Social, segundo o texto.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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