{"id":12630,"date":"2025-07-11T19:05:10","date_gmt":"2025-07-11T22:05:10","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/07\/11\/licenca-maternidade-no-servico-publico-federal-passara-a-ser-contada-a-partir-de-alta-hospitalar\/"},"modified":"2025-07-11T19:05:10","modified_gmt":"2025-07-11T22:05:10","slug":"licenca-maternidade-no-servico-publico-federal-passara-a-ser-contada-a-partir-de-alta-hospitalar","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/07\/11\/licenca-maternidade-no-servico-publico-federal-passara-a-ser-contada-a-partir-de-alta-hospitalar\/","title":{"rendered":"Licen\u00e7a-maternidade no servi\u00e7o p\u00fablico federal passar\u00e1 a ser contada a partir de alta hospitalar"},"content":{"rendered":"

A partir desta sexta-feira (11\/7), a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica passar\u00e1 a contar o prazo das licen\u00e7as-maternidade e paternidade, em casos de interna\u00e7\u00e3o hospitalar, somente ap\u00f3s a alta do beb\u00ea ou da m\u00e3e, prevalecendo o que acontecer por \u00faltimo. A altera\u00e7\u00e3o adv\u00e9m de um parecer de Jorge Messias<\/a>, advogado-geral da Uni\u00e3o (AGU<\/a>), aprovado por um despacho do presidente Lula<\/a> (PT), publicado nesta sexta-feira (11\/7) no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o (DOU<\/a>). Como o despacho presidencial tem car\u00e1ter vinculante, a medida se torna obrigat\u00f3ria a todos os \u00f3rg\u00e3os componentes da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, incluindo autarquias e funda\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

O parecer, elaborado pela advogada da Uni\u00e3o Yasmin de Moura Dias, aponta a necessidade de prote\u00e7\u00e3o do direito em cen\u00e1rios de interna\u00e7\u00e3o do rec\u00e9m-nascido ou da m\u00e3e, tendo em vista as limita\u00e7\u00f5es inerentes ao ambiente hospitalar que restringem o conv\u00edvio familiar. Segundo Dias, a AGU adotou uma postura \u201cproativa na defesa dos direitos dos servidores, protegendo tamb\u00e9m a fam\u00edlia, a maternidade, a paternidade e a inf\u00e2ncia\u201d.<\/p>\n

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O pedido que originou a mudan\u00e7a de entendimento foi feito pelo advogado da Uni\u00e3o Rafael Formolo, que solicitou \u00e0 Controladoria-Geral da Uni\u00e3o (CGU<\/a>) a prorroga\u00e7\u00e3o da licen\u00e7a-paternidade em raz\u00e3o da interna\u00e7\u00e3o hospitalar de sua filha, que permaneceu na unidade de terapia intensiva (UTI<\/a>) por 18 dias ap\u00f3s o nascimento.<\/p>\n

Ap\u00f3s a solicita\u00e7\u00e3o de Formolo, o caso foi ent\u00e3o apreciado pelos \u00f3rg\u00e3os internos da AGU, chegando-se \u00e0 possibilidade de o poder p\u00fablico federal adotar o que j\u00e1 havia sido consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>) em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 viabilidade do in\u00edcio das licen\u00e7as a partir da alta hospitalar. At\u00e9 ent\u00e3o, este entendimento n\u00e3o era aplicado na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Federal.<\/p>\n

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No RE 1.532.276<\/a>, os ministros da 2\u00aa Turma do STF decidiram em fevereiro deste ano, por unanimidade, que o in\u00edcio da contagem da licen\u00e7a-paternidade s\u00f3 poderia ser contada a partir da alta hospitalar do beb\u00ea ou da m\u00e3e, e n\u00e3o a partir da data de nascimento. Os ministros acompanharam o relator, Andr\u00e9 Mendon\u00e7a<\/a>, que aplicou ao caso o mesmo fundamento da decis\u00e3o plen\u00e1ria em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 licen\u00e7a-maternidade.<\/p>\n

Anteriormente, em outubro de 2022, na A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6.327<\/a>, o plen\u00e1rio virtual do Supremo decidiu que o prazo para a licen\u00e7a-maternidade s\u00f3 poderia valer a partir da alta hospitalar da m\u00e3e ou do beb\u00ea. O ministro Edson Fachin<\/a>, relator da a\u00e7\u00e3o, destacou \u00e0 \u00e9poca do julgamento n\u00e3o haver previs\u00e3o em lei de extens\u00e3o da licen\u00e7a em raz\u00e3o da necessidade de interna\u00e7\u00f5es mais longas, especialmente nos casos de crian\u00e7as nascidas prematuramente. A medida, segundo ele, seria uma forma de suprir essa omiss\u00e3o legislativa.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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