{"id":12612,"date":"2025-07-11T07:13:28","date_gmt":"2025-07-11T10:13:28","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/07\/11\/da-decisao-a-gestao-nos-processos-estruturais\/"},"modified":"2025-07-11T07:13:28","modified_gmt":"2025-07-11T10:13:28","slug":"da-decisao-a-gestao-nos-processos-estruturais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/07\/11\/da-decisao-a-gestao-nos-processos-estruturais\/","title":{"rendered":"Da decis\u00e3o \u00e0 gest\u00e3o nos processos estruturais"},"content":{"rendered":"

Apresentado este ano, o PL 3\/2025<\/a> constitui marco de extrema relev\u00e2ncia na tentativa de consolidar um regime jur\u00eddico para processos estruturais. Fruto do trabalho de uma Comiss\u00e3o de Juristas<\/a>, o projeto visa a disciplinar as a\u00e7\u00f5es civis p\u00fablicas destinadas a lidar com problemas estruturais.<\/p>\n

Como o projeto est\u00e1 sujeito ao tr\u00e2mite legislativo<\/a> no Senado, o Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ<\/a>) considerou necess\u00e1ria a edi\u00e7\u00e3o de ato normativo voltado ao Judici\u00e1rio, disciplinando o tratamento e a implementa\u00e7\u00e3o de medidas em processos estruturais. Com esse objetivo, foi editada a Recomenda\u00e7\u00e3o pelo CNJ, que estabelece as diretrizes para identifica\u00e7\u00e3o e condu\u00e7\u00e3o desses processos.<\/p>\n

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A Recomenda\u00e7\u00e3o que disciplina os processos estruturais originou-se de proposta dos Professores Mateus Casimiro e Tr\u00edcia Navarro<\/a>, encampada pelo relator, o Conselheiro Pablo Barreto, o qual tamb\u00e9m exerce a fun\u00e7\u00e3o de coordenador do F\u00f3rum Nacional de A\u00e7\u00f5es Coletivas.<\/p>\n

Al\u00e9m de seu prop\u00f3sito declarado, a Recomenda\u00e7\u00e3o atribui aos tribunais o dever de gest\u00e3o processual ou de administra\u00e7\u00e3o judici\u00e1ria (court management<\/em>), incumbindo-lhes adaptar e flexibilizar solu\u00e7\u00f5es para os problemas estruturais conforme as especificidades de cada caso. Na magistratura, esse papel \u00e9 atribu\u00eddo ao CNJ, respons\u00e1vel por controlar a atua\u00e7\u00e3o administrativa e por garantir a observ\u00e2ncia do princ\u00edpio da efici\u00eancia no Judici\u00e1rio.<\/p>\n

Nos termos do voto do conselheiro<\/a>, ao tratar da elabora\u00e7\u00e3o da Recomenda\u00e7\u00e3o sobre processo estrutural, \u201ca Constitui\u00e7\u00e3o Federal (art. 5\u00ba, LXXVIII) e o C\u00f3digo e de Processo Civil (art. 37, caput<\/em> da CR; art.8\u00ba) imp\u00f5em aos magistrados e \u00e0s magistradas a observ\u00e2ncia do princ\u00edpio da efici\u00eancia, tanto na atividade jurisdicional quanto na gest\u00e3o administrativa da justi\u00e7a\u201d. [1] <\/a>[2]<\/a><\/p>\n

Embora n\u00e3o possua car\u00e1ter vinculante e n\u00e3o se aplique diretamente ao STF, a forma como a corte conduz processos estruturais inspirou a elabora\u00e7\u00e3o da Recomenda\u00e7\u00e3o. Segundo Mateus Casimiro<\/a>, o ato normativo \u00e9 relevante por propor diretrizes para a cria\u00e7\u00e3o de n\u00facleos interdisciplinares nos tribunais, t\u00e9cnicas de monitoramento e implementa\u00e7\u00e3o de planos, al\u00e9m de integrar-se ao PL 3\/2025, destacando sua import\u00e2ncia.<\/p>\n

A Recomenda\u00e7\u00e3o atribui ao CNJ a fun\u00e7\u00e3o de gest\u00e3o judicial, voltada \u00e0 ado\u00e7\u00e3o de medidas de administra\u00e7\u00e3o judici\u00e1ria com o objetivo de auxiliar os tribunais e seus membros na condu\u00e7\u00e3o dos processos da forma mais adequada e eficiente poss\u00edvel<\/em>, mediante a distribui\u00e7\u00e3o racional de recursos no processo <\/em>e a recomenda\u00e7\u00e3o de solu\u00e7\u00f5es mais adequadas aos conflitos<\/em>, conforme o princ\u00edpio da efici\u00eancia processual<\/em>.[3]<\/a><\/p>\n

A compara\u00e7\u00e3o entre os dois instrumentos normativos \u2013 a Recomenda\u00e7\u00e3o do CNJ e o PL 3\/2025 \u2013 revela converg\u00eancias conceituais e procedimentais. Mas h\u00e1, entre ambos, diferen\u00e7as significativas em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 natureza jur\u00eddica, \u00e0 obrigatoriedade e \u00e0 amplitude de sua vincula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Ambos reconhecem que os lit\u00edgios complexos exigem t\u00e9cnicas pr\u00f3prias, como a multipolaridade, o di\u00e1logo institucional e a flexibiliza\u00e7\u00e3o procedimental. Valorizam solu\u00e7\u00f5es consensuais, transpar\u00eancia, apoio t\u00e9cnico ao ju\u00edzo e uso de planos estruturais para monitorar a execu\u00e7\u00e3o e assegurar o cumprimento das medidas destinadas \u00e0 supera\u00e7\u00e3o do problema estrutural.<\/p>\n

Quanto \u00e0 consensualidade, ressaltam a import\u00e2ncia da resolu\u00e7\u00e3o consensual e preventiva dos conflitos estruturais, com incentivo ao di\u00e1logo entre juiz, partes e interessados, por meio de consultas, audi\u00eancias p\u00fablicas e oitiva de especialistas. A Recomenda\u00e7\u00e3o do CNJ orienta os tribunais a criarem espa\u00e7os para acordos e estimula o Judici\u00e1rio a promover, sempre que poss\u00edvel, solu\u00e7\u00f5es autocompositivas (art. 3\u00ba, \u00a7\u00a7 2\u00ba e 3\u00ba, do CPC).[4]<\/a><\/p>\n

Sobre a publicidade, tanto o PL 3\/2025 quanto a Recomenda\u00e7\u00e3o do CNJ enfatizam a import\u00e2ncia da transpar\u00eancia nos processos estruturais. Em especial, a Recomenda\u00e7\u00e3o orienta os tribunais a divulgar, em seus s\u00edtios, informa\u00e7\u00f5es gerais sobre os processos: seu objeto, provid\u00eancias adotadas e efeitos das decis\u00f5es. Essa transpar\u00eancia refor\u00e7a a accountability<\/em> do Judici\u00e1rio, sobretudo em casos que envolvem direitos fundamentais e interven\u00e7\u00e3o judicial em pol\u00edticas p\u00fablicas.<\/p>\n

A principal distin\u00e7\u00e3o est\u00e1 na natureza normativa: o PL, se aprovado, ter\u00e1 for\u00e7a cogente; a Recomenda\u00e7\u00e3o possui car\u00e1ter orientativo, permitindo maior flexibilidade e adapta\u00e7\u00e3o pelos tribunais. Ainda assim, a recomenda\u00e7\u00e3o antecipa e sistematiza pr\u00e1ticas de court management<\/em> aplicadas aos processos estruturais, reafirmando a fun\u00e7\u00e3o de administra\u00e7\u00e3o judici\u00e1ria do CNJ.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, destaca-se que a Recomenda\u00e7\u00e3o do CNJ n\u00e3o viola a Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Embora trate de aspectos sobre a forma da atua\u00e7\u00e3o judicial em processos estruturais, tais disposi\u00e7\u00f5es n\u00e3o violam o art. 22, I, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, uma vez que n\u00e3o disp\u00f5e sobre normas de direito processual. O conte\u00fado do ato normativo estabelece diretrizes que visam ao tratamento adequado de lit\u00edgios estruturais pelos tribunais e seus ju\u00edzes, dentro dos limites constitucionais de sua atua\u00e7\u00e3o normativa.<\/p>\n

O objetivo da recomenda\u00e7\u00e3o \u00e9 garantir um m\u00ednimo de racionalidade, com fundamento na seguran\u00e7a jur\u00eddica, na razo\u00e1vel dura\u00e7\u00e3o do processo (art. 5\u00b0, LIV, LV e\u00a0LXXVIII, da CRBF\/88) e no princ\u00edpio da efici\u00eancia aplic\u00e1vel \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica (art. 37, caput, da CRFB\/88), inclusive no \u00e2mbito da efici\u00eancia processual.<\/p>\n

\u00c9, portanto, constitucional, legal e leg\u00edtimo que o CNJ proponha e recomende aos tribunais o uso de t\u00e9cnicas processuais ou de tratamento adequados diversos do modelo tradicional de processo. Trata-se de express\u00e3o de sua fun\u00e7\u00e3o de administra\u00e7\u00e3o judici\u00e1ria ou de gest\u00e3o judicial (court management<\/em>), nos termos do art. 103-B, \u00a74\u00ba, caput<\/em>, incisos I e II da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.[5]<\/a><\/p>\n

A consolida\u00e7\u00e3o desse regime normativo, contudo \u2013 seja no caso do PL, que depender\u00e1 da aprova\u00e7\u00e3o legislativa, seja na Recomenda\u00e7\u00e3o do CNJ \u2013, depende da capacidade institucional de articular recursos e compet\u00eancias para a efetiva implementa\u00e7\u00e3o das medidas propostas.<\/p>\n

O desafio est\u00e1 em converter consensos normativos em rotinas institucionais est\u00e1veis e transparentes, garantindo que o processo estrutural cumpra sua fun\u00e7\u00e3o de prote\u00e7\u00e3o de direitos fundamentais. O aprimoramento da resposta institucional \u2014 inclusive quanto \u00e0 gest\u00e3o e administra\u00e7\u00e3o judici\u00e1ria \u2014 exige o engajamento dos tribunais na ado\u00e7\u00e3o das diretrizes do CNJ.<\/p>\n

O compromisso com a racionalidade processual e a efetividade dos direitos fundamentais exige o reconhecimento de que os processos estruturais demandam solu\u00e7\u00f5es espec\u00edficas, com participa\u00e7\u00e3o, planejamento t\u00e9cnico e gest\u00e3o adequada. Ao institucionalizar boas pr\u00e1ticas, a Recomenda\u00e7\u00e3o do CNJ reafirma sua miss\u00e3o de zelar pela efici\u00eancia e pela qualidade da atividade jurisdicional.[6]<\/a><\/p>\n

Desse modo, mais do que uma sobreposi\u00e7\u00e3o normativa, a rela\u00e7\u00e3o entre a Recomenda\u00e7\u00e3o do CNJ e o PL 3\/2025 representa um esfor\u00e7o conjunto para consolidar um novo paradigma no tratamento de lit\u00edgios estruturais, estabelecendo diretrizes para a atua\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio nacional no tema.<\/p>\n

[1] <\/a>BRASIL. CNJ. Inteiro teor do processo administrativo. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.cnj.jus.br\/pjecnj\/ConsultaPublica\/DetalheProcessoConsultaPublica\/listView.seam?ca=260ecc6dd21e3073cea58094ec9651b88e57734f66d74c63<\/a>. Acesso em 16\/06\/2025.<\/p>\n

[2]<\/a> BRASIL. CNJ. Voto do relator com a fundamenta\u00e7\u00e3o a fim de justificar a elabora\u00e7\u00e3o do ato normativo com base no princ\u00edpio da efici\u00eancia, em especial a efici\u00eancia processual, e na administra\u00e7\u00e3o e gest\u00e3o judici\u00e1ria (court management<\/em>). Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.cnj.jus.br\/pjecnj\/ConsultaPublica\/DetalheProcessoConsultaPublica\/documentoSemLoginHTML.seam?ca=66969be275b98a4ae55c302ec1e77ff8bdca3faeec621733579765a95559f6d36ccbe9b67e74b155c80913bf78cad6f539b484d172d84d8e&idProcessoDoc=6060823<\/a>. Acesso em 16\/06\/2025.<\/p>\n

[3]<\/a> Sobre o tema, na vis\u00e3o que o autor chama a distribui\u00e7\u00e3o racional de recursos nos processos judiciais<\/em> de \u201cproporcionalidade processual\u201d e \u201cpanprocessualidade\u201d, ver: ARENHART, S\u00e9rgio Cruz. A tutela coletiva de interesses individuais: para al\u00e9m da prote\u00e7\u00e3o dos interesses individuais homog\u00eaneos<\/strong>. 2 ed. S\u00e3o Paulo: Revista dos Tribunais, 2014. ARENHART, S\u00e9rgio Cruz. Relendo o princ\u00edpio da demanda: a congru\u00eancia sob o crivo da proporcionalidade processual.<\/strong> S\u00e3o Paulo: Revista dos Tribunais, 2025.<\/p>\n

[4]<\/a> Sobre o tema, ver DELL\u00ca, Felipe. O acordo de (in)constitucionalidade: os limites, as possibilidades e as respostas institucionais do Supremo Tribunal Federal<\/strong>. Disserta\u00e7\u00e3o (Mestrado) \u2013 Universidade Federal do Paran\u00e1 (UFPR), Setor de Ci\u00eancias Jur\u00eddicas, Programa de P\u00f3s gradua\u00e7\u00e3o em Direito, Curitiba, 342 f., 2025.<\/p>\n

[5]<\/a> ANDREATINI, L\u00edvia Losso. O devido saneamento e organiza\u00e7\u00e3o do processo: fun\u00e7\u00f5es e t\u00e9cnicas processuais<\/strong>. Disserta\u00e7\u00e3o (Mestrado) \u2013 Faculdade de Direito da USP, S\u00e3o Paulo, 2024; DELL\u00ca, Felipe. O acordo de (in)constitucionalidade: os limites, as possibilidades e as respostas institucionais do Supremo Tribunal Federal<\/strong>. Op. Cit, p. 36-37, 72, 216-219;<\/p>\n

[6]<\/a> TOSCAN, Anissara. N\u00facleos de Justi\u00e7a 4.0: sandboxes<\/em> para a experimenta\u00e7\u00e3o judici\u00e1ria. In: Revista de Processo<\/strong>, vol. 361, p. 419 \u2013 447, vers\u00e3o eletr\u00f4nica, 2025; DIDIER JR, Fredie. FERNANDEZ, Leandro. O Conselho Nacional de Justi\u00e7a e o Direito Processual: Administra\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria, boas Pr\u00e1ticas e Compet\u00eancia Normativa.<\/strong> 4\u00aa ed. S\u00e3o Paulo: Juspodivm, 2025, p. 199-218.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Apresentado este ano, o PL 3\/2025 constitui marco de extrema relev\u00e2ncia na tentativa de consolidar um regime jur\u00eddico para processos estruturais. Fruto do trabalho de uma Comiss\u00e3o de Juristas, o projeto visa a disciplinar as a\u00e7\u00f5es civis p\u00fablicas destinadas a lidar com problemas estruturais. Como o projeto est\u00e1 sujeito ao tr\u00e2mite legislativo no Senado, o […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/12612"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=12612"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/12612\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=12612"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=12612"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=12612"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}