{"id":12610,"date":"2025-07-11T07:13:27","date_gmt":"2025-07-11T10:13:27","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/07\/11\/tcu-causa-polemica-ao-se-habilitar-em-regra-que-afrouxa-teto-de-gastos\/"},"modified":"2025-07-11T07:13:27","modified_gmt":"2025-07-11T10:13:27","slug":"tcu-causa-polemica-ao-se-habilitar-em-regra-que-afrouxa-teto-de-gastos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/07\/11\/tcu-causa-polemica-ao-se-habilitar-em-regra-que-afrouxa-teto-de-gastos\/","title":{"rendered":"TCU causa pol\u00eamica ao se habilitar em regra que afrouxa teto de gastos"},"content":{"rendered":"

\u00d3rg\u00e3o respons\u00e1vel por fiscalizar a gest\u00e3o das finan\u00e7as p\u00fablicas, o Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU<\/a>) ofereceu um <\/span>exemplo aned\u00f3tico dos problemas da gest\u00e3o fiscal no pa\u00eds. Uma portaria assinada pelo presidente da Corte de Contas, ministro Vital do R\u00eago, <\/span>qualifica o \u00f3rg\u00e3o como Institui\u00e7\u00e3o Cient\u00edfica, Tecnol\u00f3gica e de Inova\u00e7\u00e3o (ICT).<\/span><\/p>\n

Para al\u00e9m do questionamento sobre a l\u00f3gica de se enquadrar um \u00f3rg\u00e3o de controle dessa forma, <\/span>a medida na pr\u00e1tica viabiliza mais uma brecha de gastos fora dos limites legais, pois a Lei Complementar 200, que criou as novas regras fiscais, retira da conta do teto as ICTs. Esse dispositivo tem levado \u00f3rg\u00e3os a buscarem essa qualifica\u00e7\u00e3o, de forma a diminu\u00edrem as amarras para gastos, especialmente nos casos em que h\u00e1 possibilidade de capta\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria de recursos pelos \u00f3rg\u00e3os.<\/span><\/p>\n

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A decis\u00e3o assinada por Vital do R\u00eago tem causado pol\u00eamica nos bastidores do pr\u00f3prio TCU. Fontes tratam a decis\u00e3o como uma \u201cvergonha\u201d, especialmente porque o \u00f3rg\u00e3o tem jogado duro contra pr\u00e1ticas que busquem driblar restri\u00e7\u00f5es dos marcos fiscais, como nos epis\u00f3dios do Vale G\u00e1s e do P\u00e9-de-Meia, sem falar nos processos mais antigos sobre dribles em regras fiscais.<\/span><\/p>\n

A \u201cprolifera\u00e7\u00e3o\u201d de ICTs \u00e9 uma das preocupa\u00e7\u00f5es no acompanhamento do arcabou\u00e7o fiscal<\/a>. O debate sobre a Funda\u00e7\u00e3o IBGE+ e a decis\u00e3o da AGU de, em dezembro do ano passado, tamb\u00e9m se designar como ICT, mesmo movimento feito pelo TCU agora, s\u00e3o alvos de avalia\u00e7\u00e3o da \u00e1rea t\u00e9cnica do pr\u00f3prio tribunal.<\/span><\/p>\n

Procurada, a assessoria da Corte de Contas disse que a qualifica\u00e7\u00e3o de ICT \u201ctem como objetivo fortalecer sua atua\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica por meio do est\u00edmulo \u00e0 pesquisa aplicada, \u00e0 inova\u00e7\u00e3o e \u00e0 moderniza\u00e7\u00e3o dos m\u00e9todos de controle\u201d. A nota de resposta ao <\/span>JOTA<\/span> destaca que a medida est\u00e1 alinhada com a legisla\u00e7\u00e3o vigente \u201ce n\u00e3o tem rela\u00e7\u00e3o com flexibiliza\u00e7\u00e3o de regras fiscais, tampouco afeta o compromisso do tribunal com a responsabilidade fiscal e a integridade na gest\u00e3o dos recursos p\u00fablicos\u201d.<\/span><\/p>\n

O TCU ainda diz que \u201co Instituto Serzedello Corr\u00eaa (ISC), escola superior do TCU, j\u00e1 atua como uma verdadeira plataforma de produ\u00e7\u00e3o de conhecimento voltada para toda a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica\u201d. \u201cA ades\u00e3o ao regime jur\u00eddico das ICTs apenas reconhece formalmente uma realidade j\u00e1 consolidada e permitir\u00e1 ampliar parcerias voltadas \u00e0 melhoria da gest\u00e3o p\u00fablica\u201d, completa.<\/span><\/p>\n

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Do ponto de vista da execu\u00e7\u00e3o das contas p\u00fablicas, o potencial de impacto n\u00e3o deve ser relevante. Afinal, para 2025, o or\u00e7amento do TCU \u00e9 de R$ 3,1 bilh\u00f5es. No ano passado, o \u00f3rg\u00e3o sequer executou todo seu limite de R$ 2,9 bilh\u00f5es.<\/span><\/p>\n

A quest\u00e3o \u00e9 mesmo o precedente. Se o pr\u00f3prio xerife das contas p\u00fablicas est\u00e1 dando um jeito para ficar menos amarrado para gastar, ainda que negue essa inten\u00e7\u00e3o, o que esperar dos demais \u00f3rg\u00e3os? Com a credibilidade fiscal do pa\u00eds sob permanente questionamento, o exemplo tamb\u00e9m conta. E muito.<\/span><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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