{"id":12609,"date":"2025-07-11T07:13:27","date_gmt":"2025-07-11T10:13:27","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/07\/11\/com-acordo-dos-estados-unidos-no-g7-aplicacao-do-pilar-2-cai-na-incerteza\/"},"modified":"2025-07-11T07:13:27","modified_gmt":"2025-07-11T10:13:27","slug":"com-acordo-dos-estados-unidos-no-g7-aplicacao-do-pilar-2-cai-na-incerteza","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/07\/11\/com-acordo-dos-estados-unidos-no-g7-aplicacao-do-pilar-2-cai-na-incerteza\/","title":{"rendered":"Com acordo dos Estados Unidos no G7, aplica\u00e7\u00e3o do Pilar 2 cai na incerteza"},"content":{"rendered":"

O comunicado conjunto divulgado no dia 28 de junho pelos ministros do G7, grupo de pa\u00edses que re\u00fane as sete maiores economias mundiais, pode redesenhar os contornos do Pilar 2, o projeto da OCDE<\/a> (Organiza\u00e7\u00e3o para a Coopera\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento Econ\u00f4mico) que visa estabelecer uma tributa\u00e7\u00e3o m\u00ednima sobre os lucros de multinacionais. O documento prop\u00f5e que empresas dos Estados Unidos n\u00e3o sejam alcan\u00e7adas por algumas das diretrizes que garantem uma al\u00edquota m\u00ednima de 15% \u00e0s companhias, o que, para especialistas, pode aprofundar desigualdades, principalmente entre pa\u00edses do Norte e Sul global.<\/span><\/p>\n

Esta reportagem foi antecipada a assinantes JOTA<\/span> PRO Tributos em 8\/7. Conhe\u00e7a a plataforma do JOTA<\/span> de monitoramento tribut\u00e1rio para empresas e escrit\u00f3rios, que traz decis\u00f5es e movimenta\u00e7\u00f5es do Carf, STJ e STF<\/a><\/h3>\n

O comunicado, articulado a partir de demandas dos Estados Unidos<\/a>, representou uma inflex\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o a dois \u201cbra\u00e7os\u201d do Pilar 2: o Undertaxed Profits Rule (UTPR) e o Income Inclusion Rule (IIR). O segundo permite que um pa\u00eds cobre o diferencial caso identifique que uma empresa foi tributada a menos de 15%. O primeiro \u00e9 semelhante, mas permite a cobran\u00e7a do adicional mesmo que a opera\u00e7\u00e3o envolva outras jurisdi\u00e7\u00f5es. O comunicado afirma que os pa\u00edses signat\u00e1rios buscar\u00e3o n\u00e3o aplicar os mecanismos a grupos empresariais norte-americanos e reconhece, como equivalentes \u00e0s dedu\u00e7\u00f5es tradicionalmente aceitas, incentivos fiscais substanciais, desde que baseados em atividades reais.<\/span><\/p>\n

Em entrevista ao JOTA<\/span><\/strong>, o presidente da International Fiscal Association (IFA), Guglielmo Maisto, afirmou que \u201co comunicado do G7 exige mais clareza em termos de suas consequ\u00eancias jur\u00eddicas. Por enquanto, trata-se mais de uma decis\u00e3o pol\u00edtica. Acredito que nos pr\u00f3ximos meses haver\u00e1 esclarecimentos que seguir\u00e3o esse comunicado\u201d. Para Maisto, \u201ca situa\u00e7\u00e3o mudou t\u00e3o drasticamente ap\u00f3s o comunicado do G7 que os pa\u00edses que adotaram as regras agora precisam reconsider\u00e1-las\u201d. O presidente participou, na \u00faltima quarta-feira (3\/7), do Global IFA Travelling Lectureship Programme, em S\u00e3o Paulo. O evento, em prepara\u00e7\u00e3o ao f\u00f3rum global da IFA, que acontecer\u00e1 em Lisboa em outubro, foi realizado pela Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Direito Financeiro (ABDF), bra\u00e7o brasileiro da organiza\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/span><\/p>\n

Apesar da inten\u00e7\u00e3o original de criar um padr\u00e3o internacional unificado, a aplica\u00e7\u00e3o do Pilar 2 \u00e9 desigual no mundo. Na Uni\u00e3o Europeia, foi adotado integralmente por meio de uma diretiva. Pa\u00edses como Jap\u00e3o, Coreia do Sul e Austr\u00e1lia tamb\u00e9m seguiram esse caminho. Outros, como Singapura, implementaram vers\u00f5es pr\u00f3prias e mais restritas. O pa\u00eds asi\u00e1tico, por exemplo, limitou a aplica\u00e7\u00e3o do imposto de renda m\u00ednimo apenas a grupos cuja matriz est\u00e1 no pr\u00f3prio pa\u00eds e excluiu totalmente a UTPR. A abordagem da jurisdi\u00e7\u00e3o, segundo Maisto, \u201c\u00e9 precisamente o que os Estados Unidos buscavam\u201d e que agora encontra respaldo no comunicado do G7.<\/span><\/p>\n

Imposto m\u00ednimo, muitas regras<\/h3>\n

J\u00e1 o Brasil seguiu por um caminho intermedi\u00e1rio. Com a aprova\u00e7\u00e3o, em 2024, da Lei 14.789, o pa\u00eds institui apenas o chamado QDMTT, uma forma de proteger a arrecada\u00e7\u00e3o nacional sem adotar, por ora, os mecanismos de aplica\u00e7\u00e3o extraterritorial como a UTPR.<\/span><\/p>\n

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O Pilar 2 foi desenvolvido no \u00e2mbito do chamado \u201cProjeto BEPS 2.0\u201d da OCDE, que busca reformar a tributa\u00e7\u00e3o internacional diante dos desafios da economia digital e da concorr\u00eancia fiscal entre pa\u00edses. Seu objetivo \u00e9 garantir que grandes grupos econ\u00f4micos, com receita consolidada acima de \u20ac750 milh\u00f5es, paguem pelo menos 15% de imposto sobre seus lucros, independentemente de onde estejam.<\/span><\/p>\n

Para isso, o Pilar 2 prev\u00ea estruturas como a Regra de Inclus\u00e3o de Renda (IIR), que permite que o pa\u00eds onde est\u00e1 a matriz da empresa tribute os lucros de subsidi\u00e1rias que tenham sido pouco tributadas, al\u00e9m da regra de subtributa\u00e7\u00e3o, a UTPR evitada pelos EUA, que funcionaria como um mecanismo complementar. Quando a IIR n\u00e3o \u00e9 aplicada, pa\u00edses onde a empresa atua poderiam tributar parte do lucro n\u00e3o tributado.<\/span><\/p>\n

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Apesar da estrutura j\u00e1 delineada, a aplica\u00e7\u00e3o \u00e9 dif\u00edcil. \u201cA administra\u00e7\u00e3o do Pilar 2 \u00e9 muito dif\u00edcil, porque \u00e9 altamente t\u00e9cnica. Por isso, treinamento e pessoal qualificado tornam-se muito caros e desafiadores, especialmente para pa\u00edses em desenvolvimento\u201d, diz Maisto.<\/span><\/p>\n

Norte e Sul global<\/h3>\n

Durante a confer\u00eancia da IFA, o subsecret\u00e1rio de Tributa\u00e7\u00e3o Internacional da Receita Federal, Daniel Prates, expressou \u201cs\u00e9rias preocupa\u00e7\u00f5es\u201d com o desdobramento do comunicado do G7. Segundo ele, as mudan\u00e7as feitas para acomodar os Estados Unidos podem ampliar ainda mais as assimetrias entre pa\u00edses desenvolvidos e em desenvolvimento no acesso \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o dos lucros de multinacionais.<\/span><\/p>\n

Prates afirmou que o Brasil vinha se alinhando progressivamente aos padr\u00f5es internacionais e que agora precisa reavaliar sua estrat\u00e9gia. \u201cO Brasil participou desse projeto desde o in\u00edcio e participou ativamente. Nossas sugest\u00f5es, na maioria das vezes, sempre foram ouvidas, nem sempre foram implementadas, claro, porque esse \u00e9 um processo de concess\u00f5es\u201d, diz.\u00a0<\/span><\/p>\n

\u201cAgora com o comunicado do G7, j\u00e1 h\u00e1 outros elementos que precisam ser avaliados. O que vemos \u00e9 um novo direcionamento sendo ditado pelos G7, sem o envolvimento de pa\u00edses em desenvolvimento. \u00c9 uma diretriz nova, nos causa uma certa desconfian\u00e7a em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 inclusividade do processo\u201d, diz Prates.\u00a0<\/span><\/p>\n

O subsecret\u00e1rio afirmou que criar exce\u00e7\u00f5es espec\u00edficas para pa\u00edses como os EUA pode gerar distor\u00e7\u00f5es de competitividade e comprometer a integridade do sistema. Segundo Prates, o Brasil n\u00e3o tem, em sua estrutura legal, espa\u00e7o para adotar medidas discriminat\u00f3rias dessa natureza. \u201cAcho que a gente tem um problema de isonomia aqui\u201d, afirmou.<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m disso, ele criticou a possibilidade, ventilada na imprensa a partir do comunicado, de permitir o <\/span>push-down<\/span> de tributos pagos pela controladora nos EUA para fins de c\u00e1lculo do QDMTT no Brasil, isto \u00e9, permitir que impostos pagos pela matriz da empresa nos Estados Unidos sejam abatidos do imposto m\u00ednimo que a filial precisa pagar no Brasil. Para Prates, isso implicaria abrir m\u00e3o de receita sobre lucros gerados domesticamente. \u201cProvavelmente a gente n\u00e3o gostaria nem de discutir esse ponto\u201d, disse. Segundo Prates, a Receita ainda est\u00e1 avaliando os impactos do comunicado e espera que os pr\u00f3ximos encontros t\u00e9cnicos da OCDE tragam mais clareza sobre sua implementa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Conhe\u00e7a o JOTA<\/span> PRO Tributos, plataforma de monitoramento tribut\u00e1rio para empresas e escrit\u00f3rios com decis\u00f5es e movimenta\u00e7\u00f5es do Carf, STJ e STF<\/span><\/a><\/h3>\n

N\u00e3o \u00e9 a primeira vez que particularidades de pa\u00edses em desenvolvimento entram em pauta quando o assunto \u00e9 o Pilar 2. \u201cSempre achei que era, da perspectiva de um pa\u00eds em desenvolvimento, uma certa ingenuidade acreditar que viv\u00edamos uma experi\u00eancia multilateral. Sempre me pareceu mais uma imposi\u00e7\u00e3o de padr\u00f5es do Norte global ao Sul global\u201d, diz Sergio Andr\u00e9 Rocha, professor de Direito Financeiro e Tribut\u00e1rio da UERJ (Universidade Estadual do Rio de Janeiro). <\/span>\u201cO que a gente v\u00ea \u00e9 a imposi\u00e7\u00e3o de padr\u00f5es, com base em determinadas experi\u00eancias nacionais, como se fossem verdades absolutas. Isso tem um nome na teoria das rela\u00e7\u00f5es internacionais: imperialismo<\/span>\u201d.<\/p>\n

Uma das particularidades dos emergentes \u00e9 que muitos pa\u00edses desse perfil dependem de incentivos fiscais para atrair investimento em certas localidades, com vista em pol\u00edticas p\u00fablicas para diminuir desigualdades regionais. Um exemplo disso em solo brasileiro \u00e9 a Sudam e a Sudene, iniciativas de benef\u00edcios fiscais para trazer companhias para as regi\u00f5es Nordeste e Norte.<\/span><\/p>\n

O modelo do Pilar 2 amea\u00e7a anular esses benef\u00edcios, j\u00e1 que eles reduzem a base de c\u00e1lculo do IRPJ e da CSLL. Agora, com o comunicado do G7, as perspectivas podem mudar tamb\u00e9m nesse front. \u201cO G7 est\u00e1 considerando tornar compat\u00edveis com o Pilar 2 os incentivos baseados em subst\u00e2ncia econ\u00f4mica\u201d, diz o presidente da IFA. Esses incentivos s\u00e3o concedidos com base em atividades reais realizadas no pa\u00eds, como contrata\u00e7\u00e3o de empregados ou constru\u00e7\u00e3o de instala\u00e7\u00f5es. \u201cPodemos ter, portanto, uma mudan\u00e7a em que os incentivos oferecidos por pa\u00edses em desenvolvimento deixariam de ser anulados\u201d, diz Maisto.<\/span><\/p>\n

Para Maisto, o Brasil, que ainda est\u00e1 em fase de implementa\u00e7\u00e3o com o pagamento de eventual adicional de CSLL previsto para o ano que vem, pode se aproveitar de experi\u00eancias dos pa\u00edses europeus para fazer adapta\u00e7\u00f5es \u00e0s suas particularidades \u2013 inclusive das pe\u00e7as que ainda est\u00e3o faltando neles para antecipar problemas. \u201cN\u00e3o h\u00e1, at\u00e9 agora, uma solu\u00e7\u00e3o clara para a resolu\u00e7\u00e3o de controv\u00e9rsias entre pa\u00edses em torno da aplica\u00e7\u00e3o do Pilar 2\u201d, exemplifica. A It\u00e1lia foi um dos poucos pa\u00edses a incluir uma cl\u00e1usula unilateral permitindo que disputas sobre o Pilar 2 sejam resolvidas por meio de procedimento entre autoridades competentes \u2014 desde que haja reciprocidade com o outro pa\u00eds envolvido. \u201cIsso pode inspirar a legisla\u00e7\u00e3o de outros pa\u00edses, mas ainda estamos longe de ter um mecanismo multilateral robusto.\u201d<\/span><\/p>\n

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