{"id":12603,"date":"2025-07-10T20:04:00","date_gmt":"2025-07-10T23:04:00","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/07\/10\/trf6-mantem-prazo-de-um-ano-para-que-csn-venda-acoes-da-usiminas\/"},"modified":"2025-07-10T20:04:00","modified_gmt":"2025-07-10T23:04:00","slug":"trf6-mantem-prazo-de-um-ano-para-que-csn-venda-acoes-da-usiminas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/07\/10\/trf6-mantem-prazo-de-um-ano-para-que-csn-venda-acoes-da-usiminas\/","title":{"rendered":"TRF6 mant\u00e9m prazo de um ano para que CSN venda a\u00e7\u00f5es da Usiminas"},"content":{"rendered":"

A Justi\u00e7a Federal negou provimento, na \u00faltima quarta-feira (9\/7), a recursos apresentados pela Companhia Sider\u00fargica Nacional (CSN<\/a>) e pelo Conselho Administrativo de Defesa Econ\u00f4mica (Cade). Com isso, manteve decis\u00e3o que restabelece o prazo para desinvestimento da CSN na Usinas Sider\u00fargicas de Minas Gerais (Usiminas).\u00a0<\/span><\/p>\n

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O Tribunal Regional Federal da 6\u00aa Regi\u00e3o (TRF6) rejeitou a tentativa da autarquia de voltar a tornar indeterminado o prazo de desinvestimento originalmente acordado em Termo de Compromisso de Desempenho (TCD). Firmado entre as partes em 2014, o acordo previa 5 anos para que a CSN se desfizesse de sua posi\u00e7\u00e3o na Usiminas. No entanto, ap\u00f3s sucessivas prorroga\u00e7\u00f5es, o prazo se tornou indeterminado. Em 2023, o TRF6 determinou que a venda das a\u00e7\u00f5es acontecesse em um ano, decis\u00e3o questionada pelo Cade e CSN. O processo corre em segredo de Justi\u00e7a.<\/span><\/p>\n

Procurada, a CSN n\u00e3o se posicionou. A Usiminas n\u00e3o retornou \u00e0 reportagem a tempo da publica\u00e7\u00e3o. O espa\u00e7o segue aberto.\u00a0<\/span><\/p>\n

Recurso do Cade<\/h3>\n

Ao analisar o recurso especial interposto pelo Cade, o relator, desembargador Vallisney de Souza Oliveira, concluiu que a autarquia n\u00e3o atacou os fundamentos suficientes da decis\u00e3o de segunda inst\u00e2ncia, o que levou \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o das S\u00famulas 126 do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) e 283 do Supremo Tribunal Federal (STF). Ambas vedam o conhecimento de recursos que n\u00e3o enfrentam todos os fundamentos da decis\u00e3o recorrida.<\/span><\/p>\n

O magistrado tamb\u00e9m afastou as alega\u00e7\u00f5es de afronta ao C\u00f3digo de Processo Civil e \u00e0 Lei 12.529\/2011. No tocante ao controle judicial de atos administrativos, o desembargador entendeu que a interven\u00e7\u00e3o se limitou \u00e0 legalidade do ato, diante da contradi\u00e7\u00e3o manifesta na conduta do CADE: \u201cO CADE contraditoriamente reafirma, de um lado, que a participa\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria ora questionada causa desequil\u00edbrio \u00e0 ordem econ\u00f4mica e deve ser reduzida. De outro lado, fecha os olhos ao aspecto temporal da obriga\u00e7\u00e3o acordada, retirando-lhe o prazo\u201d.<\/span><\/p>\n

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Segundo o relator, essa incoer\u00eancia exp\u00f5e o ato ao \u201cleg\u00edtimo controle judicial\u201d e, portanto, \u201cn\u00e3o configura ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC\/2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamenta\u00e7\u00e3o contr\u00e1ria \u00e0 pretens\u00e3o da parte, suficiente para decidir integralmente a controv\u00e9rsia\u201d.<\/span><\/p>\n

No julgamento da apela\u00e7\u00e3o, a 4\u00aa Turma do TRF6 entendeu que a opera\u00e7\u00e3o da CSN \u201ccaracteriza, sim, ato potencialmente lesivo \u00e0 ordem econ\u00f4mica e a seus princ\u00edpios, dentre eles a livre concorr\u00eancia\u201d. O ac\u00f3rd\u00e3o afirma que o setor sider\u00fargico nacional apresenta \u201cextrema concentra\u00e7\u00e3o, por poucas empresas, e pouca diferencia\u00e7\u00e3o entre os seus produtos\u201d, o que refor\u00e7a o potencial anticompetitivo da manuten\u00e7\u00e3o da participa\u00e7\u00e3o acion\u00e1ria da CSN na Usiminas.<\/span><\/p>\n

\u201cPermitir a manuten\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o do CADE, que retira o prazo para desinvestimento pela CSN, cria o precedente para que empresas rivais adquiram participa\u00e7\u00e3o significativa em seus concorrentes, o que pode trazer ineg\u00e1veis preju\u00edzos ao mercado e \u00e0 coletividade\u201d, apontou a decis\u00e3o. A medida judicial, segundo o ac\u00f3rd\u00e3o, visa \u201ca aut\u00eantica prote\u00e7\u00e3o ao mercado\u201d.<\/span><\/p>\n

Recurso extraordin\u00e1rio da CSN\u00a0<\/h2>\n

Em outra decis\u00e3o complementar, o presidente do TRF6 tamb\u00e9m n\u00e3o conheceu do recurso extraordin\u00e1rio apresentado pela CSN, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 mesma decis\u00e3o que definiu prazo de um ano, sob o fundamento de que foi protocolado fora do prazo legal. A sider\u00fargica havia interposto agravo de instrumento relacionado ao processo principal em 14 de mar\u00e7o de 2025, ocasi\u00e3o em que j\u00e1 havia juntado aos autos os ac\u00f3rd\u00e3os impugnados. Esse ato, segundo a decis\u00e3o, representou \u201cci\u00eancia inequ\u00edvoca\u201d da decis\u00e3o e antecipou o in\u00edcio da contagem do prazo recursal. Como o recurso extraordin\u00e1rio foi apresentado apenas em 22 de abril, ultrapassando o limite de 15 dias \u00fateis, foi considerado intempestivo.\u00a0<\/span><\/p>\n

Entenda o caso<\/h2>\n

A disputa remonta \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es da Usiminas pela CSN, nos anos de 2011 e 2012, quando a segunda companhia chegou a deter 16,42% do capital social total da empresa concorrente. Em 2014, o Cade entendeu que a aquisi\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es da Usiminas por parte da CSN configurava uma conduta anticoncorrencial, e firmou com a empresa o TCD, no qual a sider\u00fargica assumia a obriga\u00e7\u00e3o de vender a participa\u00e7\u00e3o excedente a 5% no prazo m\u00e1ximo de 5 anos.<\/span><\/p>\n

O per\u00edodo foi prorrogado em 2019, por meio de um aditivo, e em 2022, o Cade estabeleceu que o prazo para a venda das a\u00e7\u00f5es seria indeterminado, o que permitiria \u00e0 CSN, na pr\u00e1tica, manter as a\u00e7\u00f5es adicionais da Usiminas pelo tempo que desejasse.<\/span><\/p>\n

No mesmo ano, a Usiminas foi ao Judici\u00e1rio para buscar o \u201cimediato cumprimento\u201d do TCD firmado em 2014. Ao apreciar o caso em junho de 2023, o juiz Robson de Magalh\u00e3es Pereira, da 11\u00aa Vara Federal C\u00edvel de Belo Horizonte, considerou que o novo acordo significava \u201cverdadeira rescis\u00e3o do TCD, tornando in\u00f3cuas as obriga\u00e7\u00f5es assumidas pela CSN, em verdadeiro desafio e menosprezo \u00e0 decis\u00e3o proferida pelo Conselho em 2014\u201d. Assim, o juiz suspendeu os efeitos do ato do Cade que tornou indeterminado, e deu um ano \u00e0 empresa para cumprir a obriga\u00e7\u00e3o de vender as a\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

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Ao julgar o recurso, o desembargador Ricardo Machado Rabelo considerou que permitir a manuten\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o do Cade, que retira o prazo para desinvestimento pela CSN, \u201ccria o precedente para que empresas rivais adquiram participa\u00e7\u00e3o significativa em seus concorrentes, o que pode trazer ineg\u00e1veis preju\u00edzos ao mercado e \u00e0 coletividade\u201d. Por isso,<\/span>\u00a0manteve o prazo de um ano<\/span><\/a>.<\/span><\/p>\n

Em fevereiro, o juiz federal Robson de Magalh\u00e3es Pereira, <\/span>ampliou multa di\u00e1ria de R$ 1 milh\u00e3o<\/span><\/a> em caso de descumprimento da CSN, com possibilidade de aumento progressivo da penalidade caso a empresa n\u00e3o tome provid\u00eancias concretas para cumprir a determina\u00e7\u00e3o judicial.<\/span><\/p>\n

No dia 25 de junho, o Cade determinou que a CSN apresente um plano de venda de a\u00e7\u00f5es da Usiminas em at\u00e9 60 dias.<\/span><\/p>\n

O processo tramita com o n\u00famero 1013725-13.2022.4.06.3800.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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