{"id":12596,"date":"2025-07-10T15:37:39","date_gmt":"2025-07-10T18:37:39","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/07\/10\/iof-derrubada-dos-decretos-e-limites-da-governabilidade\/"},"modified":"2025-07-10T15:37:39","modified_gmt":"2025-07-10T18:37:39","slug":"iof-derrubada-dos-decretos-e-limites-da-governabilidade","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/07\/10\/iof-derrubada-dos-decretos-e-limites-da-governabilidade\/","title":{"rendered":"IOF: derrubada dos decretos e limites da governabilidade"},"content":{"rendered":"

O IOF<\/a> (Imposto sobre Opera\u00e7\u00f5es Financeiras) \u00e9 um tributo federal que incide sobre transa\u00e7\u00f5es financeiras feitas por pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas. Criado em 1966, ele se destaca por ser um imposto com fun\u00e7\u00e3o n\u00e3o apenas arrecadat\u00f3ria, mas tamb\u00e9m regulat\u00f3ria: o governo pode ajustar suas al\u00edquotas por meio de decretos, sem a necessidade de passar por um longo processo legislativo.<\/p>\n

Essa caracter\u00edstica torna o IOF um instrumento flex\u00edvel de pol\u00edtica econ\u00f4mica. Contudo, essa mesma flexibilidade o transforma em alvo frequente de disputas institucionais, como se viu recentemente.<\/p>\n

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A tentativa do governo Lula de elevar as al\u00edquotas do IOF por decreto foi uma sa\u00edda pensada para resolver o problema do d\u00e9ficit no curto prazo e n\u00e3o cortar despesas do or\u00e7amento social. Por\u00e9m, resultou em uma das maiores derrotas do Executivo no Congresso Nacional<\/a>. Esse evento coloca mais lenha na fogueira do debate sobre a governabilidade no Brasil. Ser\u00e1 que a \u201ccaixa de ferramentas\u201d do presidente est\u00e1 se tornando obsoleta?<\/p>\n

O Projeto de Decreto Legislativo 214\/2025, apresentado pelo deputado Zucco (PL-RS), sustou os efeitos dos decretos presidenciais que alteravam o imposto. A medida n\u00e3o apenas foi aprovada com ampla maioria, como tamb\u00e9m exp\u00f4s, mais uma vez, a fragilidade da articula\u00e7\u00e3o pol\u00edtica do governo na C\u00e2mara dos Deputados. Sua aprova\u00e7\u00e3o coincidiu com a vota\u00e7\u00e3o, no Senado, da proposta de aumento do n\u00famero de parlamentares, o que levou alguns setores a interpretarem o avan\u00e7o do PDL como uma cortina de fuma\u00e7a.<\/p>\n

A resposta do Planalto veio rapidamente. A Advocacia-Geral da Uni\u00e3o acionou o STF<\/a> alegando que o Legislativo invadiu compet\u00eancias do Executivo, desrespeitando o princ\u00edpio da separa\u00e7\u00e3o dos Poderes e comprometendo a estabilidade financeira, j\u00e1 que os efeitos do decreto j\u00e1 haviam sido incorporados ao planejamento or\u00e7ament\u00e1rio.<\/p>\n

O pr\u00f3prio presidente Lula<\/a> classificou a decis\u00e3o da C\u00e2mara como uma quebra de acordo, acusando o presidente da Casa, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), de ter levado a mat\u00e9ria \u00e0 vota\u00e7\u00e3o de forma unilateral, mesmo ap\u00f3s tratativas com o governo. Lula defendeu o direito do Executivo de recorrer ao Judici\u00e1rio sempre que julgar necess\u00e1rio e refor\u00e7ou o argumento de que governar, nas atuais condi\u00e7\u00f5es, exige recorrer a todas as ferramentas institucionais dispon\u00edveis.<\/p>\n

No entanto, o embate entre os Poderes ganhou um novo cap\u00edtulo com a decis\u00e3o do ministro Alexandre de Moraes<\/a>, do STF, em 4 de julho. Moraes suspendeu tanto os efeitos dos decretos do Executivo quanto o decreto legislativo que os anulava, determinando uma audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o entre os Poderes para o pr\u00f3ximo dia 15 de julho, em Bras\u00edlia.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, deu prazo de cinco dias para que Executivo e Legislativo apresentem justificativas t\u00e9cnicas sobre os atos que editaram e contestaram, em um esfor\u00e7o para restaurar o di\u00e1logo institucional diante de um impasse que pode afetar a execu\u00e7\u00e3o do or\u00e7amento de 2025 e a confian\u00e7a nos rumos da pol\u00edtica econ\u00f4mica.<\/p>\n

Vale lembrar que o IOF, apesar de pouco debatido pela popula\u00e7\u00e3o em geral, \u00e9 um dos impostos mais \u201cmale\u00e1veis\u201d do sistema tribut\u00e1rio brasileiro. Sua natureza extrafiscal, e n\u00e3o estritamente arrecadat\u00f3ria, permite que o governo o utilize como instrumento de interven\u00e7\u00e3o r\u00e1pida na economia. Mas \u00e9 justamente essa caracter\u00edstica que acendeu o alerta no Congresso. Deputados e senadores veem com desconfian\u00e7a a possibilidade de o Executivo usar o IOF para aumentar a carga tribut\u00e1ria \u201cpela porta dos fundos\u201d, sem negocia\u00e7\u00e3o pol\u00edtica (in)formal.<\/p>\n

Nesse contexto, a apresenta\u00e7\u00e3o de Projetos de Decreto Legislativo com o objetivo de sustar atos do Executivo \u00e9 uma pr\u00e1tica recorrente no contexto do chamado \u201cjogo duro constitucional\u201d. Como aponta Tushnet em sua obra Constitutional Hardball<\/em>, h\u00e1 entendimentos t\u00e1citos que desestimulam avan\u00e7os sobre \u00e1reas que podem gerar atrito entre os Poderes, mesmo quando esses movimentos s\u00e3o juridicamente permitidos.<\/p>\n

Em outras palavras, um PDL, por exemplo, pode at\u00e9 ser apresentado para \u201cfazer barulho\u201d, como teria sido o caso do j\u00e1 mencionado PDL 214\/2025, mas avan\u00e7ar com a sua aprova\u00e7\u00e3o pode gerar um custo reputacional para o sistema pol\u00edtico como um todo.<\/p>\n

Nesse sentido, foi a primeira vez, desde 1992, que um decreto presidencial foi sustado pelo Congresso. A ferramenta est\u00e1 prevista na Constitui\u00e7\u00e3o, mas era considerada \u201cletra morta\u201d por esse acordo informal de n\u00e3o usar, at\u00e9 agora. \u00c9 nesse cen\u00e1rio que o chamado \u201cpresidencialismo de coaliz\u00e3o\u201d, a despeito das diferentes correntes te\u00f3ricas, vem sofrendo reconfigura\u00e7\u00f5es que t\u00eam tornado a governabilidade mais dif\u00edcil e custosa. Al\u00e9m da aprova\u00e7\u00e3o do PDL em quest\u00e3o, h\u00e1 outros instrumentos de governabilidade a serem observados.<\/p>\n

Vejamos um panorama dos \u00faltimos anos: de 2003 a 2018 e entre 2021 e 2022, presidentes aprovaram mais Medidas Provis\u00f3rias (MPs) no Congresso do que deixaram caducar, mesmo em momentos de base fragilizada.<\/p>\n

O padr\u00e3o foi rompido nos dois primeiros anos do governo Bolsonaro. Os anos de 2019 e 2020 foram at\u00edpicos: quase metade das MPs editadas por Bolsonaro perdeu validade antes de vota\u00e7\u00e3o no Congresso.<\/p>\n

Em 2020, das 107 MPs editadas por Bolsonaro, 54 perderam validade sem an\u00e1lise do Congresso. As outras 53 foram aprovadas e sancionadas. Um ano antes, o padr\u00e3o se repetiu: 23 MPs caducaram e 22 foram aprovadas. Na mudan\u00e7a de governo em 2023, mais de 70% das medidas provis\u00f3rias de Lula caducaram no Congresso.<\/p>\n

Al\u00e9m das MPs, conforme L\u00facio Renn\u00f3 e Isaac Sassi apresentam no texto \u201cLula e a \u2018terra inc\u00f3gnita\u2019: a rela\u00e7\u00e3o Executivo-Legislativo no Brasil sob a nova \u00e9gide institucional\u201d, o cen\u00e1rio de derrubada de vetos vem ganhando for\u00e7a de 2014 em diante. Isso tamb\u00e9m mostra a fragilidade do jogo duro constitucional, pois os vetos, antes da reforma de 2013, eram mantidos pelo Congresso devido \u00e0queles entendimentos informais pr\u00e9-estabelecidos de n\u00e3o utiliza\u00e7\u00e3o de certos instrumentos desgastantes para outros poderes.<\/p>\n

Para fins de compara\u00e7\u00e3o ao longo do tempo, entre 2023 e 2024, 25% dos vetos de Lula 3 foram derrubados. Bolsonaro, em quatro anos, teve 27% dos vetos derrubados e Temer (2016-2018), por outro lado, 8%. No per\u00edodo anterior a Temer, os percentuais eram irris\u00f3rios.<\/p>\n

Por fim, h\u00e1 uma evolu\u00e7\u00e3o concomitante da capacidade do parlamento em controlar o or\u00e7amento desde a reforma constitucional de 2015, ainda com Eduardo Cunha (ent\u00e3o no MDB-RJ) na presid\u00eancia da C\u00e2mara. A evolu\u00e7\u00e3o do cen\u00e1rio das emendas foi tamanha que, no momento atual, tem-se a obriga\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o de emendas que n\u00e3o necessariamente garantem governabilidade.<\/p>\n

E agora? O Planalto estuda contingenciar emendas parlamentares como retalia\u00e7\u00e3o. Tamb\u00e9m busca a judicializa\u00e7\u00e3o do PDL aprovado. A perda estimada com a derrubada dos decretos \u00e9 da ordem de R$ 12 bilh\u00f5es e pode levar a novos cortes or\u00e7ament\u00e1rios em 2025, com impactos em pol\u00edticas p\u00fablicas de sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o e programas sociais.<\/p>\n

Nesse cen\u00e1rio, o que est\u00e1 em jogo n\u00e3o \u00e9 apenas o imposto em si, mas os limites do presidencialismo brasileiro. O uso do STF como \u00e1rbitro entre Legislativo e Executivo revela um sistema em que os freios e contrapesos est\u00e3o ativados em pot\u00eancia m\u00e1xima, mas talvez \u00e0s custas da estabilidade e previsibilidade que a pol\u00edtica econ\u00f4mica requer. A disputa em torno do IOF \u00e9, ao fim e ao cabo, mais um sintoma de um sistema em muta\u00e7\u00e3o, no qual as ferramentas tradicionais de governar parecem cada vez mais enferrujadas.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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