{"id":12592,"date":"2025-07-10T13:18:13","date_gmt":"2025-07-10T16:18:13","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/07\/10\/embate-sobre-iof-mostra-improviso-para-arrecadar-mais-em-cenario-fiscal-preocupante\/"},"modified":"2025-07-10T13:18:13","modified_gmt":"2025-07-10T16:18:13","slug":"embate-sobre-iof-mostra-improviso-para-arrecadar-mais-em-cenario-fiscal-preocupante","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/07\/10\/embate-sobre-iof-mostra-improviso-para-arrecadar-mais-em-cenario-fiscal-preocupante\/","title":{"rendered":"Embate sobre IOF mostra improviso para arrecadar mais em cen\u00e1rio fiscal preocupante"},"content":{"rendered":"

Nas \u00faltimas semanas, os sinais de deteriora\u00e7\u00e3o nas contas p\u00fablicas intensificaram a preocupa\u00e7\u00e3o dentro do governo federal, que j\u00e1 enxerga com ceticismo a viabilidade de cumprir a meta fiscal neutra \u2014 de resultado prim\u00e1rio zero \u2014 assumida como compromisso pol\u00edtico e imposta como obriga\u00e7\u00e3o legal pela Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias de 2025 (Lei 15.080, de 30\/12\/2024, artigo 2\u00ba)<\/span>[1]<\/a>.<\/span><\/p>\n

Trata-se, a rigor, de uma meta modesta: gastar apenas o que se arrecada deveria ser pressuposto elementar da boa gest\u00e3o fiscal, n\u00e3o um objetivo a ser celebrado ou positivado em norma.<\/span><\/p>\n

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Em um pa\u00eds com hist\u00f3rico de desequil\u00edbrio fiscal cr\u00f4nico e endividamento elevado, o verdadeiro dever seria gastar menos do que se arrecada, recompondo margens para a sustentabilidade da d\u00edvida. O fracasso em cumprir sequer esse patamar m\u00ednimo exp\u00f5e fragilidades estruturais da pol\u00edtica fiscal e imp\u00f5e constrangimento institucional, incompat\u00edvel com uma gest\u00e3o p\u00fablica minimamente respons\u00e1vel.<\/span><\/p>\n

Com o intuito de assegurar a meta de resultado prim\u00e1rio neutro, conforme mencionado, o Poder Executivo Federal implementou um conjunto de medidas de consider\u00e1vel impacto. Estas inclu\u00edram uma expressiva majora\u00e7\u00e3o das al\u00edquotas do Imposto sobre Opera\u00e7\u00f5es Financeiras (IOF<\/a>) \u2013 opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito, c\u00e2mbio e seguro, ou relativas a t\u00edtulos ou valores mobili\u00e1rios, Constitui\u00e7\u00e3o, artigo 153, V \u00a0\u2013por meio de decretos<\/span>[2]<\/a>, e um substancial contingenciamento de despesas or\u00e7ament\u00e1rias.<\/span><\/p>\n

Ambas as a\u00e7\u00f5es, embora concebidas como instrumentos para a consecu\u00e7\u00e3o do equil\u00edbrio fiscal de curto prazo, demandam uma an\u00e1lise criteriosa, pois exp\u00f5em tens\u00f5es e suscitam questionamentos acerca da sustentabilidade e da qualidade do ajuste fiscal proposto.<\/span><\/p>\n

A altera\u00e7\u00e3o das al\u00edquotas do IOF, formalizada pelo Decreto 12.466\/2025, que inicialmente projetava um incremento arrecadat\u00f3rio da ordem de R$ 20,5 bilh\u00f5es antes de sofrer um recuo parcial, suscita, primordialmente, o debate acerca da utiliza\u00e7\u00e3o de um tributo de natureza predominantemente extrafiscal para fins eminentemente arrecadat\u00f3rios. <\/span><\/p>\n

O IOF \u00e9 imposto federal que se destina a ser um instrumento de regula\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica. Sua al\u00edquota flex\u00edvel, pass\u00edvel de modifica\u00e7\u00e3o por ato do Poder Executivo (artigo 153, \u00a71\u00ba, CF\/88), constitui uma exce\u00e7\u00e3o aos princ\u00edpios da legalidade e anterioridade tribut\u00e1ria, o que confere agilidade na resposta a conjunturas econ\u00f4micas espec\u00edficas. <\/span><\/p>\n

Todavia, sua aplica\u00e7\u00e3o como ferramenta prim\u00e1ria para o equacionamento or\u00e7ament\u00e1rio desvirtua sua finalidade prec\u00edpua, conferindo-lhe uma fun\u00e7\u00e3o arrecadat\u00f3ria que, por regra, exigiria maior rigidez procedimental e debate legislativo aprofundado.<\/span><\/p>\n

A despeito da legalidade formal do decreto, o recuo subsequente do governo em pontos sens\u00edveis da majora\u00e7\u00e3o do IOF \u2014 como as remessas de fundos de investimento ao exterior e os envios de recursos por pessoas f\u00edsicas para aplica\u00e7\u00f5es fora do pa\u00eds \u2014 comprometeu a previsibilidade e enfraqueceu a seguran\u00e7a jur\u00eddica. A oscila\u00e7\u00e3o normativa, al\u00e9m de minar a confian\u00e7a dos agentes econ\u00f4micos, revela fragilidades no planejamento e na capacidade de antecipa\u00e7\u00e3o dos efeitos pr\u00e1ticos da medida.<\/span><\/p>\n

A rea\u00e7\u00e3o do Congresso Nacional \u2014 materializada na articula\u00e7\u00e3o de projetos de decreto legislativo destinados a sustar os efeitos do aumento do IOF \u2014 evidenciou a tens\u00e3o estrutural entre a prerrogativa do Executivo na gest\u00e3o de tributos regulat\u00f3rios e o papel de controle do Legislativo sobre a pol\u00edtica fiscal. <\/span><\/p>\n

O presidente da C\u00e2mara, deputado Hugo Motta<\/a> (Republicanos-PB), sintetizou o ambiente pol\u00edtico ao afirmar que \u201co clima \u00e9 de derrubada\u201d. No Senado, o presidente Davi Alcolumbre<\/a> (Uni\u00e3o-PB) classificou a medida como uma \u201ctentativa de usurpar as atribui\u00e7\u00f5es\u201d do Parlamento. Parlamentares de diversas bancadas solicitaram explica\u00e7\u00f5es formais ao ministro da Fazenda, em mais um epis\u00f3dio de fric\u00e7\u00e3o institucional em torno da governan\u00e7a tribut\u00e1ria.<\/span>[3]<\/a>. <\/span><\/p>\n

Historicamente, o Executivo tende a reconsiderar suas posi\u00e7\u00f5es diante da perspectiva de vetos legislativos. Este embate ressalta a import\u00e2ncia do di\u00e1logo e da constru\u00e7\u00e3o de consensos para a legitimidade e efic\u00e1cia das medidas fiscais.<\/span><\/p>\n

O embate se consolidou, com a aprova\u00e7\u00e3o do DL 176\/2025 e a consequente derrubada dos decretos que promoveram o aumento do IOF<\/span>[4]<\/a>, e escalou para \u00a0via judicial, com a propositura de a\u00e7\u00f5es judiciais \u2014 ADI 7839 pelo PSOL, ADC 96 pelo presidente da Rep\u00fablica pela AGU e ADI 7827 pelo PL \u2014 que resultaram na inusitada designa\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o entre as partes envolvidas, a Presid\u00eancias da Rep\u00fablica, o Senado Federal, a C\u00e2mara dos Deputados, a Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica e a Advocacia-Geral da Uni\u00e3o, marcada para o pr\u00f3ximo dia 15 de julho, em uma in\u00e9dita tentativa de \u201ccomposi\u00e7\u00e3o amig\u00e1vel\u201d entre partidos, Poderes e \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos.<\/span><\/p>\n

Paralelamente, o governo promoveu, no final de maio, o contingenciamento de R$ 31,3 bilh\u00f5es em despesas discricion\u00e1rias, com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101\/2000), que autoriza a limita\u00e7\u00e3o de empenho e movimenta\u00e7\u00e3o financeira como instrumento de cumprimento das metas de resultado prim\u00e1rio (artigo 9\u00ba). <\/span><\/p>\n

A medida foi formalizada pelo Decreto 12.477\/2025, que estabeleceu distin\u00e7\u00e3o entre o contingenciamento propriamente dito \u2014 R$ 20,7 bilh\u00f5es voltados ao cumprimento da meta fiscal \u2014 e o bloqueio de R$ 10,6 bilh\u00f5es, destinado \u00e0 observ\u00e2ncia do teto de gastos previsto no novo arcabou\u00e7o fiscal.<\/span><\/p>\n

Embora revestida de legalidade formal, a medida n\u00e3o se exaure sob esse prisma e demanda exame cr\u00edtico \u00e0 luz do Direito Financeiro. A qualidade do ajuste fiscal adotado \u00e9 pass\u00edvel de questionamento, especialmente por incidir de forma concentrada sobre despesas discricion\u00e1rias. O corte alcan\u00e7a investimentos, incluindo R$ 7,6 bilh\u00f5es previstos para o novo PAC, e compromete o custeio de servi\u00e7os p\u00fablicos em \u00e1reas sens\u00edveis como Cidades, Defesa, Sa\u00fade e Desenvolvimento Social, com R$ 2,1 bilh\u00f5es contingenciados. <\/span><\/p>\n

Ainda que o detalhamento program\u00e1tico tenha sido adiado para junho pelos minist\u00e9rios respons\u00e1veis, a compress\u00e3o dessas rubricas amea\u00e7a a efici\u00eancia administrativa e a continuidade de pol\u00edticas p\u00fablicas essenciais, reabrindo debates constitucionais sobre a garantia do m\u00ednimo existencial e a veda\u00e7\u00e3o ao retrocesso social.<\/span><\/p>\n

A necessidade de um bloqueio dessa magnitude \u2014 respaldada, em parte, pela frustra\u00e7\u00e3o de receitas estimada em R$ 81,5 bilh\u00f5es, segundo algumas proje\u00e7\u00f5es \u2014 acende alertas sobre a acur\u00e1cia do planejamento or\u00e7ament\u00e1rio e a persistente depend\u00eancia de receitas extraordin\u00e1rias ou de baixa probabilidade de realiza\u00e7\u00e3o, justamente o tipo de pr\u00e1tica que a Lei de Responsabilidade Fiscal busca coibir.<\/span><\/p>\n

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N\u00e3o se trata de um expediente novo. O padr\u00e3o de ajuste baseado em contingenciamento or\u00e7ament\u00e1rio e eleva\u00e7\u00e3o emergencial de tributos tem hist\u00f3rico em gest\u00f5es anteriores, seja para cumprir metas fiscais, seja como rea\u00e7\u00e3o a crises cambiais. Um caso emblem\u00e1tico ocorreu em 2015, quando o governo Dilma Rousseff, diante do agravamento do cen\u00e1rio econ\u00f4mico, contingenciou R$ 69,95 bilh\u00f5es para viabilizar a meta de super\u00e1vit prim\u00e1rio<\/span>[5]<\/a>. <\/span><\/p>\n

Naquele ano, cerca de R$ 21,4 bilh\u00f5es em emendas parlamentares e R$ 25,7 bilh\u00f5es do PAC foram bloqueados, atingindo \u00e1reas como Educa\u00e7\u00e3o, Sa\u00fade e habita\u00e7\u00e3o. Em paralelo, o ent\u00e3o ministro Joaquim Levy promoveu a eleva\u00e7\u00e3o das al\u00edquotas do IOF \u2014 de 1,5% para 3% ao ano no cr\u00e9dito a pessoas f\u00edsicas \u2014 e do PIS\/Cofins sobre combust\u00edveis<\/span>[6]<\/a>, com o objetivo de refor\u00e7ar a arrecada\u00e7\u00e3o prim\u00e1ria. As medidas seguiram l\u00f3gica semelhante \u00e0 atual: cobertura de d\u00e9ficits fiscais por vias de curto prazo, acompanhada de forte rea\u00e7\u00e3o pol\u00edtica, inclusive de setores empresariais e da oposi\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

As medidas adotadas em maio de 2025 \u2014 aumento do IOF e contingenciamento de gastos \u2014 foram justificadas como compat\u00edveis com o novo arcabou\u00e7o fiscal e com os instrumentos dispon\u00edveis no ordenamento jur\u00eddico. No entanto, an\u00e1lises cr\u00edticas, como a da Institui\u00e7\u00e3o Fiscal Independente (IFI), alertaram para a insufici\u00eancia desses mecanismos na estabiliza\u00e7\u00e3o da d\u00edvida p\u00fablica e para fragilidades relevantes no Projeto de Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (PLDO) de 2026. Os dados sugerem que o atual regime fiscal opera pr\u00f3ximo de seu limite pr\u00e1tico, sem entregar a consolida\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria das contas p\u00fablicas.<\/span><\/p>\n

A combina\u00e7\u00e3o entre um aumento tribut\u00e1rio de perfil controverso e cortes concentrados em investimentos e despesas de custeio, sem enfrentar entraves estruturais \u2014 como a rigidez das despesas obrigat\u00f3rias \u2014, revela um modelo de ajuste de baixa qualidade, com efeitos fiscais imediatos, mas sustentabilidade question\u00e1vel no m\u00e9dio e longo prazos. Essas contradi\u00e7\u00f5es evidenciam os desafios estruturais da gest\u00e3o das finan\u00e7as p\u00fablicas no Brasil. <\/span><\/p>\n

A busca pelo equil\u00edbrio fiscal n\u00e3o se resume ao cumprimento de metas num\u00e9ricas: exige qualidade no ajuste, previsibilidade normativa e aten\u00e7\u00e3o aos impactos sobre os servi\u00e7os p\u00fablicos e o crescimento econ\u00f4mico. O epis\u00f3dio refor\u00e7a, assim, a urg\u00eancia de um debate qualificado sobre reformas fiscais de car\u00e1ter estrutural \u2014 que superem solu\u00e7\u00f5es improvisadas e emergenciais e ofere\u00e7am bases mais s\u00f3lidas e leg\u00edtimas para a sustentabilidade das contas p\u00fablicas no pa\u00eds.<\/span><\/p>\n

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[1]<\/a>\u00a0<\/span>Moody\u2019s reduz perspectiva para nota da d\u00edvida do governo brasileiro<\/span>\u00a0(Ag\u00eancia Brasil, 30.5.2025 \u2013 <\/span>https:\/\/agenciabrasil.ebc.com.br\/economia<\/a><\/span>); <\/span>Confira ranking de minist\u00e9rios afetados pelos cortes no Or\u00e7amento<\/span>\u00a0(Metropolis, 30.5.2025 \u2013 <\/span>https:\/\/www.metropoles.com\/brasil\/confira-ranking-de-ministerios-afetados-pelos-cortes-no-orcamento<\/a><\/span>).<\/span><\/p>\n<\/div>\n

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[2]<\/a>\u00a0Decretos Presidenciais n. 12.466\/2025 e 12.467\/2025, que alteraram o Decreto 6.306\/2007.<\/span><\/p>\n<\/div>\n

\n

[3]<\/a>\u00a0Davi critica governo Lula por aumentar impostos sem falar com o Congresso<\/span><\/p>\n

Fonte: Ag\u00eancia Senado, 28.5.2025 (<\/span>https:\/\/www12.senado.leg.br\/noticias\/materias\/2025\/05\/28\/davi-critica-governo-lula-por-aumentar-impostos-sem-falar-com-o-congresso<\/a><\/span>). <\/span><\/p>\n<\/div>\n

\n

[4]<\/a>\u00a0O DL 176\/2025 susta os Decretos n\u00bas 12.466, de 22 de maio de 2025, 12.467, de 23 de maio de 2025, e 12.499, de 11 de junho de 2025, com restabelecimento da reda\u00e7\u00e3o do Decreto n\u00ba 6.306, de 14 de dezembro de 2007.<\/span><\/p>\n<\/div>\n

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[5]<\/a>\u00a0<\/span>Governo anuncia corte de despesas de R$ 699,46 bi para 2015<\/span>. Gazeta do Povo, Curitiba, 2014 (<\/span>https:\/\/www.gazetadopovo.com.br\/economia\/governo-anuncia-corte-de-despesas-de-r-69946-bi-para-2015-5i1dgp5f7z1xhpy99r1es7fqu\/<\/a><\/span>). <\/span><\/p>\n<\/div>\n

\n

[6] <\/a>Aumento do IOF nas opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito vale a partir desta quinta<\/span>. Senado Not\u00edcias, Bras\u00edlia, 21 jan. 2015. (<\/span>https:\/\/www12.senado.leg.br\/noticias\/materias\/2015\/01\/21\/aumento-do-iof-nas-operacoes-de-credito-vale-a-partir-desta-quinta<\/a><\/span>). <\/span><\/p>\n<\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Nas \u00faltimas semanas, os sinais de deteriora\u00e7\u00e3o nas contas p\u00fablicas intensificaram a preocupa\u00e7\u00e3o dentro do governo federal, que j\u00e1 enxerga com ceticismo a viabilidade de cumprir a meta fiscal neutra \u2014 de resultado prim\u00e1rio zero \u2014 assumida como compromisso pol\u00edtico e imposta como obriga\u00e7\u00e3o legal pela Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias de 2025 (Lei 15.080, de […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/12592"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=12592"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/12592\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=12592"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=12592"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=12592"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}