{"id":12589,"date":"2025-07-10T12:09:09","date_gmt":"2025-07-10T15:09:09","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/07\/10\/o-labirinto-regulatorio-criado-pelo-stf-no-marco-civil-da-internet-a-excecao-eleitoral\/"},"modified":"2025-07-10T12:09:09","modified_gmt":"2025-07-10T15:09:09","slug":"o-labirinto-regulatorio-criado-pelo-stf-no-marco-civil-da-internet-a-excecao-eleitoral","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/07\/10\/o-labirinto-regulatorio-criado-pelo-stf-no-marco-civil-da-internet-a-excecao-eleitoral\/","title":{"rendered":"O labirinto regulat\u00f3rio criado pelo STF no Marco Civil da Internet: a exce\u00e7\u00e3o eleitoral"},"content":{"rendered":"

A decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>) acerca da responsabilidade civil na internet criou um cen\u00e1rio regulat\u00f3rio fragmentado e confuso. H\u00e1 que se aguardar a publica\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o, por \u00f3bvio, mas o cen\u00e1rio j\u00e1 desenhado mostra algumas dificuldades.<\/span><\/p>\n

Ao declarar parcialmente inconstitucional o artigo\u202f19 do Marco Civil da Internet<\/a>, a corte instituiu m\u00faltiplos regimes de responsabilidade que sobrecarregar\u00e3o empresas e o Judici\u00e1rio, sem oferecer clareza operacional. A aus\u00eancia de uma transi\u00e7\u00e3o gradual e a complexidade das novas regras geram inseguran\u00e7a jur\u00eddica imediata. Sem perder de vista que logo se avizinha um per\u00edodo de elei\u00e7\u00f5es gerais no pa\u00eds.<\/span><\/p>\n

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Promulgado em 2014, o artigo\u202f19 buscou equilibrar liberdade de express\u00e3o e prote\u00e7\u00e3o contra danos, fixando que provedores s\u00f3 poderiam ser responsabilizados por conte\u00fados de terceiros ap\u00f3s ordem judicial espec\u00edfica. A l\u00f3gica era impedir remo\u00e7\u00f5es preventivas (<\/span>overblocking<\/span><\/em>) e assegurar an\u00e1lise t\u00e9cnica do Judici\u00e1rio antes de qualquer censura, garantindo um ambiente online plural e inovador. Ao relativizar essa salvaguarda, o STF desloca o eixo decis\u00f3rio do Judici\u00e1rio para as plataformas, rompendo com o desenho original de neutralidade do Marco Civil.<\/span><\/p>\n

Com o julgamento, passam, a nosso sentir, coexistir quatro sistemas distintos de responsabilidade:<\/span><\/p>\n

crimes contra a honra, aplica-se o artigo 19 do MCI, sem preju\u00edzo da possibilidade de remo\u00e7\u00e3o por notifica\u00e7\u00e3o extrajudicial;<\/span>
\nil\u00edcitos em geral, com remo\u00e7\u00e3o ap\u00f3s notifica\u00e7\u00e3o extrajudicial (artigo\u202f21);
\n<\/span>
\ncondutas graves (terrorismo, racismo, etc.), com remo\u00e7\u00e3o imediata, dispensada a notifica\u00e7\u00e3o (dever de cuidado);<\/span>
\nan\u00fancios pagos e conte\u00fados disseminados por rob\u00f4s, com invers\u00e3o do \u00f4nus da prova (presun\u00e7\u00e3o de responsabilidade).<\/span><\/p>\n

\u00c9 poss\u00edvel perceber que a tese fixada representa uma mudan\u00e7a dr\u00e1stica no regime de responsabilidade das plataformas digitais no Brasil, pois o STF assumiu o papel de definir crit\u00e9rios para a remo\u00e7\u00e3o de conte\u00fados \u2014 tarefa tradicionalmente reservada ao Legislativo. <\/span><\/p>\n

As <\/span>big techs<\/span>\u00a0tornam-se diretamente respons\u00e1veis por retirar, de forma imediata, conte\u00fados considerados ilegais, sobretudo em casos de crimes graves. A lista inclui condutas de consenso, como pornografia infantil, incentivo ao suic\u00eddio e terrorismo, mas tamb\u00e9m crimes como a aboli\u00e7\u00e3o violenta do Estado Democr\u00e1tico de Direito, categoria que pode ser interpretada de forma ampla e subjetiva.<\/span><\/p>\n

A decis\u00e3o n\u00e3o se limita \u00e0s gigantes da tecnologia, j\u00e1 que o Marco Civil abrange a regula\u00e7\u00e3o de toda a internet. Das <\/span>big techs<\/span>\u00a0aos pequenos e microprovedores \u2014 do Google ao Reclame Aqui, passando por f\u00f3runs especializados e caixas de coment\u00e1rios de publica\u00e7\u00f5es da imprensa especializada \u2014 todos passam a se submeter \u00e0s mesmas obriga\u00e7\u00f5es. Diferentemente da legisla\u00e7\u00e3o europeia, que imp\u00f5e deveres refor\u00e7ados apenas \u00e0s plataformas com mais de 45\u202fmilh\u00f5es de usu\u00e1rios mensais, o Brasil adota, agora, um modelo universal. <\/span><\/p>\n

A tese n\u00e3o aponta penalidades administrativas autom\u00e1ticas nem multas para quem descumprir as novas exig\u00eancias, o que parece deixar a consequ\u00eancia para futuras a\u00e7\u00f5es judiciais, caso a caso. Tampouco definiu per\u00edodo de adapta\u00e7\u00e3o. Empresas de qualquer porte precisam se adequar imediatamente, sem tempo para desenvolver solu\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas ou revisar fluxos internos? N\u00e3o est\u00e1 claro e n\u00e3o sabemos se tal ponto ser\u00e1 aclarado com o ac\u00f3rd\u00e3o. Tal omiss\u00e3o pode ser um pren\u00fancio de falhas operacionais e judicializa\u00e7\u00e3o em massa.<\/span><\/p>\n

Um ponto important\u00edssimo a ser observado, e ao que parece, passou desapercebido pelos nobres julgadores, \u00e9 que o novo dever de cuidado, na pr\u00e1tica, empurrar\u00e1 as decis\u00f5es de remo\u00e7\u00e3o para filtros automatizados. Algoritmos s\u00e3o excelentes em reconhecer padr\u00f5es estat\u00edsticos, mas p\u00e9ssimos em interpretar contexto humano. E para identificar postagens que devem ser removidas, precisamos entender o contexto da publica\u00e7\u00e3o, algo que escapa \u00e0 m\u00e1quina. <\/span><\/p>\n

Mesmo sistemas com 99,99\u202f% de acerto \u2014 taxa inating\u00edvel na realidade \u2014 deixariam escapar dezenas de milhares de publica\u00e7\u00f5es inadequadas por dia. Pior: estudos emp\u00edricos revelam que mais de 60\u202f% das decis\u00f5es de modera\u00e7\u00e3o j\u00e1 s\u00e3o totalmente autom\u00e1ticas e, dentro desse universo, mais de 99\u202f% dos casos s\u00e3o identificados sem olhar humano pr\u00e9vio<\/span>[1]<\/a>.<\/span><\/p>\n

Esse c\u00edrculo \u201cm\u00e1quina-m\u00e1quina\u201d falha justamente onde o Direito exige delicadeza: ironia, s\u00e1tira pol\u00edtica, cr\u00edtica eleitoral, den\u00fancias jornal\u00edsticas que reproduzem fala ofensiva ou simples cr\u00edticas ret\u00f3ricas costumam ser marcadas como infra\u00e7\u00e3o. O chamado Teorema da Impossibilidade de Masnick sustenta que nenhum regime de modera\u00e7\u00e3o em larga escala funcionar\u00e1 bem para todos<\/span>[2]<\/a>, e experimentos recentes mostram que modelos de linguagem sinalizam desproporcionalmente conte\u00fado de grupos minorizados como infrator e t\u00eam dificuldade para ler sarcasmo e piada\u2074.<\/span><\/p>\n

Ao legitimar a exclus\u00e3o autom\u00e1tica como primeira resposta, a tese do STF coloca a liberdade de express\u00e3o \u2014 e, por extens\u00e3o, a liberdade de imprensa que depende de narrativas cr\u00edticas \u2014 nas m\u00e3os de sistemas opacos e estat\u00edsticos. Corremos o risco de instaurar um <\/span>overblocking<\/span><\/em>\u00a0preventivo que empobrece o debate p\u00fablico e mina a confian\u00e7a social nas pr\u00f3prias decis\u00f5es judiciais. Sem crit\u00e9rios objetivos, as plataformas estremecem sob o temor de san\u00e7\u00f5es e tendem a remover preventivamente conte\u00fados potencialmente controversos, transformando o sil\u00eancio em estrat\u00e9gia de autoprote\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Outro ponto da tese que trouxe estranheza \u00e9 a presun\u00e7\u00e3o de responsabilidade por conte\u00fados gerados por rob\u00f4s, <\/span>chatbots<\/span>\u00a0e sistemas de intelig\u00eancia artificial, fato que certamente imp\u00f5e riscos ao ambiente de inova\u00e7\u00e3o. A regulamenta\u00e7\u00e3o indireta de IA, imposta sem audi\u00eancia p\u00fablica ou debate parlamentar, mina previsibilidade e pode afastar capitais essenciais ao desenvolvimento tecnol\u00f3gico nacional, criando um clima inst\u00e1vel do ponto de vista de investimentos e de inseguran\u00e7a, do ponto de vista jur\u00eddico.<\/span><\/p>\n

\u00c0 primeira vista, a complexidade aumentar\u00e1 os lit\u00edgios: plataformas recorrer\u00e3o para contestar remo\u00e7\u00f5es; usu\u00e1rios, para pedir repara\u00e7\u00e3o. Conceitos vagos como \u201cfalha sist\u00eamica\u201d e a fiscaliza\u00e7\u00e3o de \u201cmedidas adequadas\u201d ser\u00e3o fontes permanentes de controv\u00e9rsia.<\/span><\/p>\n

Cumpre observar, ainda, que uma interven\u00e7\u00e3o normativa dessa envergadura deveria ser veiculada por lei formal, como exige o Pacto Internacional de Direitos Civis e Pol\u00edticos<\/span>[3]<\/a> \u2014 tratado de direitos humanos ratificado pelo Brasil e dotado de for\u00e7a supralegal desde 1992. O artigo\u202f19, \u00a7\u202f3\u00ba, do pacto disp\u00f5e que a liberdade de express\u00e3o s\u00f3 pode sofrer restri\u00e7\u00f5es \u201cexpressamente previstas em lei\u201d. \u00c0 luz desse par\u00e2metro, \u00e9 dif\u00edcil sustentar que mudan\u00e7as t\u00e3o profundas possam derivar exclusivamente de decis\u00e3o judicial.<\/span><\/p>\n

Exce\u00e7\u00e3o: legisla\u00e7\u00e3o eleitoral e os atos normativos expedidos pelo TSE<\/span><\/h3>\n

A Lei 9.504\/1997 traz as regras basilares para a propaganda eleitoral na internet e prev\u00ea, em seu artigo 57-J, inserido em 2017, que a Justi\u00e7a Eleitoral poder\u00e1 exercer seu poder regulamentar para minudenciar o cen\u00e1rio e as ferramentas tecnol\u00f3gicas existentes em cada momento eleitoral.<\/span><\/p>\n

A normativa visa dar maior agilidade e delega poderes \u00e0 Justi\u00e7a Eleitoral para as especificidades e desafios que cada novo pleito traz consigo. Ocorre que a delega\u00e7\u00e3o \u00e9 gen\u00e9rica e deixa d\u00favidas sobre seus limites e possibilidade de inovar no ordenamento jur\u00eddico criando limita\u00e7\u00f5es sem amparo previsto em lei. <\/span><\/p>\n

Al\u00e9m disso, \u00e9 importante pontuar que o Legislativo tem sido omisso em enfrentar temas relacionados \u00e0s plataformas digitais no Brasil, abrindo espa\u00e7o para que outros Poderes surjam e ocupem o v\u00e1cuo deixado. Desde a pandemia de 2020, com o PL 2630, h\u00e1 uma tentativa de tra\u00e7as balizas para o funcionamento de provedores de aplica\u00e7\u00e3o no pa\u00eds, sem qualquer sucesso. O forte lobby das empresas gigantes de tecnologia e a pr\u00f3pria polariza\u00e7\u00e3o pol\u00edtica existente causam um tensionamento na discuss\u00e3o e n\u00e3o permitem que o projeto seja amadurecido a ponto de ser pautado para vota\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Assim \u00e9 que, em 2024, diante da aus\u00eancia de normas espec\u00edficas para as plataformas, e com amparo no artigo 57-J, o TSE aprovou resolu\u00e7\u00e3o exigindo remo\u00e7\u00e3o imediata de conte\u00fados que configurassem discurso de \u00f3dio, crimes antidemocr\u00e1ticos ou desinforma\u00e7\u00e3o no contexto das elei\u00e7\u00f5es. Caso as plataformas n\u00e3o indisponibilizassem tais conte\u00fados postados pelos usu\u00e1rios imediatamente, seriam solidariamente respons\u00e1veis nos \u00e2mbitos civil, administrativo e penal.<\/span><\/p>\n

Como o julgamento do Marco Civil da Internet, que expressamente fez a ressalva das normas expedidas pelo TSE, o \u00f3rg\u00e3o eleitoral brasileiro ganha mais for\u00e7a em seu poder regulamentar e aval da Suprema Corte para agir no tema das elei\u00e7\u00f5es. <\/span><\/p>\n

O protagonismo do TSE resolve a aus\u00eancia do Legislativo, mas coloca o \u00f3rg\u00e3o em uma situa\u00e7\u00e3o institucional de conflito com parcela da sociedade. O poder regulamentar exercido pelo tribunal \u00e9 unilateral e constantemente questionado, por vezes no pr\u00f3prio Supremo atrav\u00e9s de a\u00e7\u00f5es diretas de inconstitucionalidade.<\/span><\/p>\n

O julgamento do MCI tamb\u00e9m ressalvou a aplica\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o eleitoral. Nesse ponto, a Lei 9.504\/1997 possui uma regra muito parecida com o artigo 19 do MCI. Trata-se do artigo 57-F, o qual disp\u00f5e que as penalidades por propaganda irregular ser\u00e3o aplicadas ao provedor de conte\u00fado e de servi\u00e7os multim\u00eddia que hospeda a divulga\u00e7\u00e3o da propaganda eleitoral de candidato, de partido ou de coliga\u00e7\u00e3o, se, no prazo determinado pela Justi\u00e7a Eleitoral, contado a partir da notifica\u00e7\u00e3o de decis\u00e3o sobre a exist\u00eancia de propaganda irregular, n\u00e3o tomar provid\u00eancias para a cessa\u00e7\u00e3o dessa divulga\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

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O par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 57-F prescreve que o provedor de conte\u00fado ou de servi\u00e7os multim\u00eddia s\u00f3 ser\u00e1 considerado respons\u00e1vel pela divulga\u00e7\u00e3o da propaganda se a publica\u00e7\u00e3o do material for comprovadamente de seu pr\u00e9vio conhecimento.<\/span><\/p>\n

Logo, pelo texto legal, e diante da ressalva feita pelo Supremo de aplica\u00e7\u00e3o da lei eleitoral, pedidos de remo\u00e7\u00e3o de conte\u00fado que configurem propaganda eleitoral irregular na internet ainda dever\u00e3o tramitar pela Justi\u00e7a Eleitoral atrav\u00e9s das representa\u00e7\u00f5es por propaganda eleitoral irregular.<\/span><\/p>\n

Conclus\u00e3o<\/span><\/h3>\n

A tese do STF, decidida a portas fechadas e sem participa\u00e7\u00e3o do Congresso ou da sociedade civil, refor\u00e7a a concentra\u00e7\u00e3o de poder regulat\u00f3rio no Judici\u00e1rio e imp\u00f5e obriga\u00e7\u00f5es imediatas sem transi\u00e7\u00e3o. O deslocamento das decis\u00f5es de remo\u00e7\u00e3o para algoritmos imperfeitos adiciona uma camada de risco: a potencial elimina\u00e7\u00e3o sum\u00e1ria de discursos leg\u00edtimos, inclusive jornal\u00edsticos, por sistemas incapazes de apreender contexto, ironia ou humor. <\/span><\/p>\n

O resultado \u00e9 um ambiente de inseguran\u00e7a jur\u00eddica, prop\u00edcio \u00e0 autocensura, avesso \u00e0 inova\u00e7\u00e3o e ineficaz na prote\u00e7\u00e3o dos pr\u00f3prios direitos que a Corte buscava resguardar. Plataformas e usu\u00e1rios vagam por um labirinto de incertezas, e o Legislativo se quer d\u00e1 sinal de atua\u00e7\u00e3o propositiva para resolu\u00e7\u00e3o da quest\u00e3o.<\/span><\/p>\n

\n

[1]<\/a>\u00a0<\/span>MASNICK, Mike. Masnick\u2019s impossibility theorem (content moderation at scale). Techdirt, 25 fev. 2019. Dispon\u00edvel em: <\/span>https:\/\/www.techdirt.com\/2019\/11\/20\/masnicks-impossibility-theorem-content-moderation-scale-is-impossible-to-do-well\/<\/a><\/span>. Acesso em 02\/07\/2025.<\/span><\/p>\n<\/div>\n

\n

[2]<\/a>GARROTE, Marina e RAMOS, Pedro Henrique. A modera\u00e7\u00e3o automatizada e o algoritmo imperfeito.<\/span>\u00a0<\/span>\u00a0Dispon\u00edvel em \u00a0<\/span>https:\/\/www.jota.info\/opiniao-e-analise\/artigos\/a-moderacao-automatizada-e-o-algoritmo-imperfeito<\/a><\/span>. Acesso em 02\/07\/2025.<\/span><\/p>\n<\/div>\n

\n

[3]<\/a>\u00a0<\/span>https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/decreto\/1990-1994\/d0592.htm<\/a><\/span>. Acesso em 02\/07\/2025.<\/span><\/p>\n<\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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