{"id":12587,"date":"2025-07-10T12:09:09","date_gmt":"2025-07-10T15:09:09","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/07\/10\/pl-da-devastacao-marcha-da-insensatez-precisa-ser-contida\/"},"modified":"2025-07-10T12:09:09","modified_gmt":"2025-07-10T15:09:09","slug":"pl-da-devastacao-marcha-da-insensatez-precisa-ser-contida","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/07\/10\/pl-da-devastacao-marcha-da-insensatez-precisa-ser-contida\/","title":{"rendered":"PL da Devasta\u00e7\u00e3o: marcha da insensatez precisa ser contida"},"content":{"rendered":"

No livro A marcha da insensatez<\/em>, Barbara Tuchman apresenta como decis\u00f5es equivocadas tiveram consequ\u00eancias desastrosas para milh\u00f5es de pessoas. A obra trata da insist\u00eancia de governos em adotar pol\u00edticas contr\u00e1rias aos pr\u00f3prios interesses, analisando a impot\u00eancia da raz\u00e3o frente aos apelos da cobi\u00e7a e de interesses individuais e imediatistas.<\/span><\/p>\n

Aqui o paradoxo reflete a atua\u00e7\u00e3o do Congresso Nacional<\/a> no PL 2159\/2021<\/a>, conhecido como PL da Devasta\u00e7\u00e3o, por desconfigurar mais de 40 anos da Pol\u00edtica Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938\/1981) com a implos\u00e3o de seu principal instrumento, o licenciamento ambiental<\/a>.<\/span><\/p>\n

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Segundo o Relat\u00f3rio de Riscos Globais do F\u00f3rum Econ\u00f4mico Mundial de 2020, todos os cinco maiores riscos e pontos de aten\u00e7\u00e3o a governos e mercados s\u00e3o afetos \u00e0 quest\u00e3o clim\u00e1tica-ambiental.<\/span><\/p>\n

Estudo da Confedera\u00e7\u00e3o Nacional dos Munic\u00edpios publicado neste ano evidenciou que o Brasil sofreu preju\u00edzos de R$ 732 bilh\u00f5es por desastres clim\u00e1ticos nos \u00faltimos 12 anos; perdeu R$ 287 bilh\u00f5es da sua produ\u00e7\u00e3o agr\u00edcola e pecu\u00e1ria entre 2013 e 2022 por causa de eventos clim\u00e1ticos como o prolongamento de secas e o excesso de chuvas; e, no desastre do Rio Grande do Sul de 2024, a agricultura sofreu preju\u00edzos diretos de pelo menos R$ 2,3 bilh\u00f5es. <\/span><\/p>\n

Mesmo assim, ignorando os efeitos nefastos do PL para o meio ambiente e o clima, a Confedera\u00e7\u00e3o Nacional da Ind\u00fastria e a Frente Parlamentar da Agropecu\u00e1ria s\u00e3o as maiores articuladoras pela aprova\u00e7\u00e3o do PL.\u00a0<\/span><\/p>\n

Est\u00e1 em risco a integridade do licenciamento ambiental como ferramenta para garantir avalia\u00e7\u00e3o segura e preven\u00e7\u00e3o de impactos e danos ambientais sobre empreendimentos, articulando crit\u00e9rios t\u00e9cnicos, estudos de impacto, participa\u00e7\u00e3o social e respeito a direitos fundamentais. Esvaziar por completo esse instrumento \u00e9 um equ\u00edvoco na dire\u00e7\u00e3o da marcha da insensatez.\u00a0<\/span><\/p>\n

Primeiro, prop\u00f5e-se a dispensa de licenciamento ambiental genericamente para diversas atividades potencialmente impactantes, inclusive agropecu\u00e1<\/span>rias (arts. 8\u00ba e 9\u00ba). Dispositivos similares aprovados<\/span> em leis estaduais j\u00e1 foram declarados inconstitucionais pelo STF (ADIs 7611, 6618, 6288, 6650 e<\/span> 4529). Para a Corte, se uma atividade t<\/span>em o potencial de causar impactos, ela deve ser licenciada, sendo inconstitucional a dispensa do licenciamento. <\/span><\/p>\n

O artigo 170, VI, da Constitui\u00e7\u00e3o enfatiza a necessidade de respeito \u00e0 proporcionalidade entre o grau de impacto de uma atividade e o rigor no procedimento de licenciamento ambiental, de modo que atividades agr\u00edcolas podem tanto estar isentas de licenciamento, como ser objeto do procedimento mais rigoroso em situa\u00e7\u00f5es de potencial significativo impacto. Dispensar a licen\u00e7a genericamente por tipologia de empreendimento \u00e9 medida h\u00e1 muito considerada inconstitucional.\u00a0<\/span><\/p>\n

Do mesmo modo, a amplia\u00e7\u00e3o da Licen\u00e7a por Ades\u00e3o e Compromisso (LAC), permitindo sua aplica\u00e7\u00e3o para atividades de m\u00e9dio potencial de impacto ambiental, \u00e9 medida reconhecidamente inconstitucional e temer\u00e1ria \u00e0 seguran\u00e7a da popula\u00e7\u00e3o e do meio ambiente.<\/span><\/p>\n

Por esse instrumento, o interessado apresenta um formul\u00e1rio com a autodeclara\u00e7\u00e3o sobre o empreendimento e, sem qualquer avalia\u00e7\u00e3o de impacto ou an\u00e1lise pr\u00e9via do \u00f3rg\u00e3o ambiental, a atividade \u00e9 automaticamente licenciada. Da\u00ed a LAC ser rotulada como licen\u00e7a autom\u00e1tica por autodeclara\u00e7\u00e3o. Ao aplic\u00e1-la tamb\u00e9m para atividade de m\u00e9dio impacto, o PL torna essa modalidade regra geral, j\u00e1 que s\u00e3o minorit\u00e1rios os casos de significativo impacto. <\/span><\/p>\n

Assim, afastam-se os princ\u00edpios basilares da preven\u00e7\u00e3o e da precau\u00e7\u00e3o, em prol da presun\u00e7\u00e3o de boa-f\u00e9 do empreendedor. Segundo levantamento do Instituto Socioambiental (ISA) baseado em informa\u00e7\u00f5es oficiais de Minas Gerais, 85% das atividades de minera\u00e7\u00e3o e suas barragens de rejeitos no estado poderiam deixar de passar por qualquer an\u00e1lise t\u00e9cnica pr\u00e9via e ser objeto de LAC.<\/span><\/p>\n

O STF j\u00e1 declarou a inconstitucionalidade da LAC para atividades <\/span>de m\u00e9dio impacto (ADIs 6808, 6618 e 5014). Tal flexibiliza\u00e7\u00e3o provoca importante alerta sobre os riscos de prolifera\u00e7\u00e3o de novos desastres socioambientais, como Mariana e Brumadinho.\u00a0<\/span><\/p>\n

O texto ainda limita a avalia\u00e7\u00e3o de impactos e a ado\u00e7\u00e3o de medidas de preven\u00e7\u00e3o para a prote\u00e7\u00e3o de terras ind\u00edgenas (TI), territ\u00f3rios quilombolas (TQ) e Unidades de Conserva\u00e7\u00e3o (UC), \u00e1reas protegidas, consideradas \u00e1reas de seguran\u00e7a clim\u00e1tica devido ao portentoso estoque de carbono que protegem. Apenas TIs homologadas e TQs titulados ser\u00e3o considerados no licenciamento, o que tamb\u00e9m j\u00e1 foi declarado inconstitucional pelo STF (ADC 42).<\/span><\/p>\n

Isso significa que cerca de 30% das TIs e 90% dos TQs simplesmente ser\u00e3o tidos como inexistentes quando da avalia\u00e7\u00e3o ambiental de um determinado empreendimento. J\u00e1 no caso de UCs, dispensa-se qualquer an\u00e1lise de impactos, tanto para os indiretos como para os diretos, bem como \u00e9 revogada a atual exig\u00eancia de autoriza\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o competente pela gest\u00e3o da \u00e1rea.\u00a0<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m disso, \u00e9 grave a politiza\u00e7\u00e3o do licenciamento, marcado pelo car\u00e1ter t\u00e9cnico das an\u00e1lises e decis\u00f5es, proporcionada pela cria\u00e7\u00e3o da licen\u00e7a ambiental estrat\u00e9gica, inclu\u00edda no Senado, para acelerar licenciamentos como o da explora\u00e7\u00e3o de petr\u00f3leo na foz do Amazonas. O texto, atribui a um conselho de governo a legitimidade para classificar projetos estrat\u00e9gicos e, com isso, suprimir etapas essenciais de licenciamento, simplificando sobremaneira o procedimento adotado em casos de significativo impacto socioambiental. <\/span><\/p>\n

C<\/span>om isso, s\u00e3o criadas condi\u00e7\u00f5es para perigosas viola\u00e7\u00f5es de direitos humanos e para a corrup\u00e7\u00e3o, j\u00e1 que n\u00e3o h\u00e1 qualquer crit\u00e9rio para a inclus\u00e3o ou n\u00e3o de um empreendimento na lista de projetos estrat\u00e9gicos. O tema n\u00e3o \u00e9 trivial. Segundo o Painel Din\u00e2mico de Incidentes de Explora\u00e7\u00e3o e Produ\u00e7\u00e3o da Ag\u00eancia Nacional do Petr\u00f3leo, em 2024 houve 731 acidentes<\/a> em opera\u00e7\u00f5es relacionadas \u00e0 explora\u00e7\u00e3o de petr\u00f3leo \u2013 dois por dia, o que representa um recorde na s\u00e9rie hist\u00f3rica do \u00f3rg\u00e3o regulador, iniciada em 2011.<\/span><\/p>\n

E esses s\u00e3o apenas alguns exemplos de um texto que pode ser considerado como o mais radical contra o meio ambiente em avan\u00e7o no Parlamento. A uni\u00e3o de interesses que patrocina essa proposta insiste em desafiar decis\u00f5es do STF e a tutela de direitos fundamentais em nome de um modelo explorat\u00f3rio que remonta ao per\u00edodo colonial. <\/span><\/p>\n

O impacto disso vai para al\u00e9m da seara econ\u00f4mica e afeta o pacto social estabelecido pela Constitui\u00e7\u00e3o em torno de garantias democr\u00e1ticas m\u00ednimas do Estado de Direito, baseada na tutela de direitos elementares que funcionam como barreiras \u00e0 imposi\u00e7\u00e3o das vontades de grupos privilegiados. A insist\u00eancia nessa radicaliza\u00e7\u00e3o legislativa aumentar\u00e1 conflitos e levar\u00e1 \u00e0 continuidade do debate nos tribunais, ampliando a indesejada judicializa\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/span><\/p>\n

A constru\u00e7\u00e3o de um modelo moderno de desenvolvimento n\u00e3o passa pela supress\u00e3o de direitos. \u00c9 poss\u00edvel garantir um licenciamento ambiental eficaz, baseado em crit\u00e9rios t\u00e9cnicos e atendendo \u00e0s exig\u00eancias de responsabilidade ambiental e de respeito aos direitos da coletividade, tudo isso com celeridade e efetividade. Ao longo desse mesmo processo legislativo, propostas mais equilibradas e consensuadas foram constru\u00eddas, mas abandonadas.<\/span><\/p>\n

Diante desse cen\u00e1rio, \u00e9 preciso conclamar as for\u00e7as democr\u00e1ticas, de todos os espectros econ\u00f4micos<\/span> e ideol\u00f3gicos, a fim de buscar outra alternativa de texto legislativo, baseada na racionalidade e no<\/span> respeito ao meio ambiente e aos direitos humanos, arquivando-se o PL 2159\/2021. O caminho que o<\/span> pa\u00eds precisa adotar \u00e9 o da elabora\u00e7\u00e3o de um novo projeto capaz de atender aos interesses genu\u00ednos<\/span> de aperfei\u00e7oamento das regras aplic\u00e1veis \u00e0 mat\u00e9ria, convergindo para um amplo consenso. J\u00e1<\/span> tivemos outros exemplos de mudan\u00e7as de trajet\u00f3rias legislativas para evitar equ\u00edvocos hist\u00f3ricos.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

A discuss\u00e3o baseada no atual PL da Devasta\u00e7\u00e3o nos levar\u00e1 a uma decis\u00e3o equivocada com grandes<\/span> danos. Por isso, \u00e9 preciso interromper a marcha da insensatez e impulsionar um novo e amplo<\/span> debate com a sociedade para o aperfei\u00e7oamento do licenciamento ambiental no Brasil.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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