{"id":12576,"date":"2025-07-10T07:51:09","date_gmt":"2025-07-10T10:51:09","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/07\/10\/receita-federal-publica-dois-novos-editais-e-reduz-piso-para-a-transacao-individual\/"},"modified":"2025-07-10T07:51:09","modified_gmt":"2025-07-10T10:51:09","slug":"receita-federal-publica-dois-novos-editais-e-reduz-piso-para-a-transacao-individual","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/07\/10\/receita-federal-publica-dois-novos-editais-e-reduz-piso-para-a-transacao-individual\/","title":{"rendered":"Receita Federal publica dois novos editais e reduz piso para a transa\u00e7\u00e3o individual"},"content":{"rendered":"

A Receita Federal<\/a> publicou, nesta segunda-feira (7\/7), dois editais de transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria por ades\u00e3o, voltados a\u00a0cr\u00e9ditos do contencioso administrativo, e regulamentou os termos de outras tr\u00eas modalidades. As novas transa\u00e7\u00f5es s\u00e3o voltadas a casos em an\u00e1lise pelas Delegacias de Julgamento da Receita Federal e pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), com possibilidade de parcelamento em at\u00e9 120 vezes.<\/p>\n

Esta reportagem foi antecipada a assinantes JOTA<\/span> PRO Tributos em 7\/7. Conhe\u00e7a a plataforma do JOTA<\/span> de monitoramento tribut\u00e1rio para empresas e escrit\u00f3rios, que traz decis\u00f5es e movimenta\u00e7\u00f5es do Carf, STJ e STF<\/a><\/h3>\n

J\u00e1 em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s altera\u00e7\u00f5es em programas j\u00e1 em vigor, a Receita reduziu o piso para acordos de transa\u00e7\u00e3o individual de R$ 10 milh\u00f5es para R$ 5 milh\u00f5es.<\/p>\n

Contencioso de at\u00e9 R$ 50 milh\u00f5es<\/h2>\n

Um dos novos editais \u00e9 o focado no contencioso administrativo fiscal, ou seja, de d\u00e9bitos em disputa na esfera administrativa, cujo valor seja de at\u00e9 R$ 50 milh\u00f5es.\u00a0Prevista no\u00a0edital RFB 5\/25<\/a>, a\u00a0transa\u00e7\u00e3o inclui condi\u00e7\u00f5es como a possibilidade de redu\u00e7\u00e3o de at\u00e9 100% sobre juros, multas e encargos legais, respeitado o limite de at\u00e9 65% sobre o valor total de cada cr\u00e9dito. O pagamento pode ser parcelado em at\u00e9 120 presta\u00e7\u00f5es mensais e sucessivas e ser\u00e1 permitido o uso de cr\u00e9ditos de preju\u00edzos fiscais e de base de c\u00e1lculo negativa da CSLL para quitar at\u00e9 30% da d\u00edvida, ap\u00f3s os descontos.<\/p>\n

O edital tamb\u00e9m estabelece os percentuais para a transa\u00e7\u00e3o envolvendo pessoa natural, microempresa, empresa de pequeno porte, Santas Casas de Miseric\u00f3rdia, cooperativas, organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil ou institui\u00e7\u00f5es de ensino. Nestes casos, os descontos em multas e juros tamb\u00e9m podem chegar a 100%, observado o limite de at\u00e9 70% sobre o valor total de cada cr\u00e9dito.<\/p>\n

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No caso das contribui\u00e7\u00f5es sociais, o prazo para o pagamento ser\u00e1 de 60 meses, no m\u00e1ximo, e poder\u00e3o ser negociadas mediante as condi\u00e7\u00f5es de pagamento, conforme o caso.<\/p>\n

O valor das presta\u00e7\u00f5es ser\u00e1 fixo para categorias de contribuintes, independentemente da modalidade de pagamento escolhida. Com isso, para pessoa natural \u00e9 previsto o m\u00ednimo de R$ 200; para empres\u00e1rio individual, microempresa, empresa de pequeno porte, Santas Casas de Miseric\u00f3rdia, cooperativas ou institui\u00e7\u00f5es de ensino ser\u00e1 R$300, e para os demais casos ser\u00e1 R$ 500.<\/p>\n

O edital disp\u00f5e, ainda, que os d\u00e9bitos inclu\u00eddos na transa\u00e7\u00e3o s\u00f3 ser\u00e3o extintos depois que forem cumpridos os requisitos e as condi\u00e7\u00f5es legais, inclusive seu pagamento integral. O prazo para ades\u00e3o \u00e9 31 de outubro, sendo necess\u00e1ria a apresenta\u00e7\u00e3o de comprovante de capacidade de pagamento.<\/p>\n

Cr\u00e9ditos de pequeno valor<\/h2>\n

Tamb\u00e9m foi publicado o\u00a0edital RFB 4\/25<\/a>, cujo foco \u00e9 o contencioso administrativo de pequeno valor. A oportunidade abarca o\u00a0microempreendedor individual (MEI), a microempresa (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) que tenham cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios de at\u00e9 60 sal\u00e1rios m\u00ednimos, o que corresponde a cerca de R$91 mil.<\/p>\n

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A transa\u00e7\u00e3o envolve a possibilidade de parcelamento e o oferecimento de descontos. Os cr\u00e9ditos poder\u00e3o ser negociados mediante pagamento em at\u00e9:<\/p>\n

50% de redu\u00e7\u00e3o sobre o valor total da d\u00edvida para pagamento em at\u00e9 12 presta\u00e7\u00f5es mensais e sucessivas;
\n40% de redu\u00e7\u00e3o para pagamento em at\u00e9 24 presta\u00e7\u00f5es;
\n35% de redu\u00e7\u00e3o para pagamento em at\u00e9 36 presta\u00e7\u00f5es;
\n30% de redu\u00e7\u00e3o para pagamento em at\u00e9 55 presta\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

O edital estabelece valor m\u00ednimo das presta\u00e7\u00f5es de R$ 200, independente da modalidade de pagamento escolhida.<\/p>\n

Dentre os motivos para a rescis\u00e3o da transa\u00e7\u00e3o est\u00e1 a falta de pagamento de tr\u00eas presta\u00e7\u00f5es consecutivas ou seis alternadas, bem como a decreta\u00e7\u00e3o de fal\u00eancia da empresa. O prazo para ades\u00e3o tamb\u00e9m \u00e9 at\u00e9 31 de outubro.<\/p>\n

Portaria<\/h2>\n

A Receita Federal tamb\u00e9m atualizou alguns procedimentos para as transa\u00e7\u00f5es de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios em contencioso administrativo fiscal. A\u00a0Portaria RFB 555\/25<\/a>, publicada nesta segunda, traz as defini\u00e7\u00f5es para as modalidades de transa\u00e7\u00e3o por ades\u00e3o \u00e0 proposta da Receita, al\u00e9m das transa\u00e7\u00f5es individuais. A principal novidade \u00e9 a redu\u00e7\u00e3o do piso para acordos de transa\u00e7\u00e3o individual de R$ 10 milh\u00f5es para R$ 5 milh\u00f5es.<\/p>\n

Entre os benef\u00edcios previstos na norma est\u00e3o: o pagamento de entrada m\u00ednima como condi\u00e7\u00e3o \u00e0 ades\u00e3o, a concess\u00e3o de descontos em rela\u00e7\u00e3o a d\u00e9bitos considerados irrecuper\u00e1veis ou de dif\u00edcil recupera\u00e7\u00e3o e o pagamento de d\u00e9bitos de forma parcelada.<\/p>\n

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Al\u00e9m disso, o edital admite a utiliza\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos de preju\u00edzo fiscal e de base de c\u00e1lculo negativa da CSLL\u00a0para a liquida\u00e7\u00e3o de at\u00e9 70% do saldo remanescente dos d\u00e9bitos ap\u00f3s a incid\u00eancia de descontos, caso haja.<\/p>\n

O contribuinte poder\u00e1 aderir parcialmente \u00e0 proposta ou pode escolher combinar modalidades de transa\u00e7\u00e3o dispon\u00edveis, o que vai abranger todo o passivo fiscal eleg\u00edvel.<\/p>\n

A advogada Livia de Carli Germano, s\u00f3cia do Barros Pimentel Advogados, destaca o fato de a Receita avaliar o grau de recupera\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito, a situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica e a capacidade de pagamento do sujeito passivo. A medida, segundo ela, vai na linha do que j\u00e1 acontece nas transa\u00e7\u00f5es na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, conforme os crit\u00e9rios da Portaria PGFN 6.757\/22.<\/p>\n

\u201cAs modalidades de transa\u00e7\u00e3o da Receita Federal dependem de avalia\u00e7\u00e3o da capacidade de pagamento, como indica o edital 5\/2025, publicado hoje. Ent\u00e3o ser\u00e3o menos atrativas para empresas \u2018financeiramente saud\u00e1veis\u2019, ao contr\u00e1rio da transa\u00e7\u00e3o da modalidade PRJ da PGFN\u201d, afirmou, em refer\u00eancia \u00e0 Portaria PGFN 721\/2025.<\/p>\n

Transa\u00e7\u00e3o por ades\u00e3o<\/h2>\n

A portaria prev\u00ea que os editais de transa\u00e7\u00e3o por ades\u00e3o \u00e0 proposta da Receita Federal dever\u00e3o ser regulamentados por meio de edital, que definir\u00e1 o prazo para aderir, os crit\u00e9rios para sele\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios, as modalidades de transa\u00e7\u00e3o por ades\u00e3o, entre outros t\u00f3picos.<\/p>\n

Nesta transa\u00e7\u00e3o, poder\u00e3o ser concedidos os seguintes benef\u00edcios: a concess\u00e3o de descontos em rela\u00e7\u00e3o a d\u00e9bitos considerados irrecuper\u00e1veis ou de dif\u00edcil recupera\u00e7\u00e3o; pagamento de d\u00e9bitos de forma parcelada; possibilidade de utiliza\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos l\u00edquidos e certos reconhecidos em decis\u00f5es transitadas em julgado; e possibilidade de utiliza\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos de preju\u00edzo fiscal e de base de c\u00e1lculo negativa da CSLL.<\/p>\n

Transa\u00e7\u00e3o individual<\/h2>\n

De forma geral, a portaria estabelece que o contribuinte respons\u00e1vel por cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios em contencioso administrativo fiscal no valor igual ou superior a R$ 5 milh\u00f5es\u00a0poder\u00e1 firmar acordos de transa\u00e7\u00e3o individual.<\/p>\n

O tributarista Alan Viana, s\u00f3cio do MJ Alves Burle e Viana Advogados, destaca a amplia\u00e7\u00e3o do piso para acordos de transa\u00e7\u00e3o individual como um ponto positivo. At\u00e9 ent\u00e3o, essa modalidade era reservada para pessoas ou empresas que possuam processos em julgamento administrativo com valor superior a R$ 10 milh\u00f5es.<\/p>\n

\u201cO limite agora pode ser acessado\u00a0por quem tenha no m\u00ednimo R$ 5 milh\u00f5es em d\u00e9bitos. Isso aumenta o acesso ao instituto \u00e0s empresas que n\u00e3o possuem valor acima de R$ 10 milh\u00f5es, mas ainda assim gostariam de negociar os seus d\u00e9bitos\u201d, explica. Para ele, a portaria \u00e9 \u201cmais um passo no aperfei\u00e7oamento dos instrumentos de solu\u00e7\u00e3o adequada de conflitos com a administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria\u201d.<\/p>\n

A norma tamb\u00e9m prev\u00ea que podem fazer essa transa\u00e7\u00e3o os sujeitos passivos em recupera\u00e7\u00e3o judicial ou extrajudicial, em situa\u00e7\u00e3o de fal\u00eancia decretada, bem como estados e munic\u00edpios. H\u00e1, ainda, a possibilidade de uma transa\u00e7\u00e3o individual simplificada para o sujeito passivo respons\u00e1vel por cr\u00e9ditos em contencioso administrativo fiscal no valor igual ou acima de R$ 1 milh\u00e3o e abaixo de R$ 5 milh\u00f5es.<\/p>\n

Transa\u00e7\u00e3o individual proposta pelo fisco<\/h2>\n

Nessa modalidade, a proposta ser\u00e1 apresentada ao sujeito passivo mediante notifica\u00e7\u00e3o enviada ao Domic\u00edlio Tribut\u00e1rio Eletr\u00f4nico (DTE) ou por via postal. O documento dever\u00e1 especificar os meios para a extin\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos, as obriga\u00e7\u00f5es e os benef\u00edcios decorrentes da transa\u00e7\u00e3o. H\u00e1 previs\u00e3o de o contribuinte apresentar uma contraproposta.<\/p>\n

Transa\u00e7\u00e3o individual proposta pelo contribuinte<\/h2>\n

Para essa modalidade, a proposta de transa\u00e7\u00e3o individual formulada pelo sujeito passivo dever\u00e1 conter informa\u00e7\u00f5es como a exposi\u00e7\u00e3o das causas de sua situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica e um plano de recupera\u00e7\u00e3o fiscal, com a descri\u00e7\u00e3o dos meios para extin\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios em contencioso administrativo fiscal.<\/p>\n

O auditor fiscal poder\u00e1 exigir mais dados, incluindo o balan\u00e7o patrimonial, a demonstra\u00e7\u00e3o de resultados acumulados, a rela\u00e7\u00e3o nominal dos credores, entre outros. J\u00e1 o sujeito passivo pode desistir da proposta de transa\u00e7\u00e3o individual e optar pela modalidade de transa\u00e7\u00e3o por ades\u00e3o, caso esteja dispon\u00edvel.<\/p>\n

A decis\u00e3o que recusar a transa\u00e7\u00e3o individual proposta dever\u00e1 apresentar a fundamenta\u00e7\u00e3o, alternativas e orienta\u00e7\u00f5es para regulariza\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o fiscal. Nos casos de recusa, o contribuinte pode recorrer no prazo de dez dias.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A Receita Federal publicou, nesta segunda-feira (7\/7), dois editais de transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria por ades\u00e3o, voltados a\u00a0cr\u00e9ditos do contencioso administrativo, e regulamentou os termos de outras tr\u00eas modalidades. As novas transa\u00e7\u00f5es s\u00e3o voltadas a casos em an\u00e1lise pelas Delegacias de Julgamento da Receita Federal e pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), com possibilidade de parcelamento […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/12576"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=12576"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/12576\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=12576"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=12576"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=12576"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}