{"id":12574,"date":"2025-07-09T19:06:23","date_gmt":"2025-07-09T22:06:23","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/07\/09\/o-cnj-e-a-detracao-no-direito-administrativo-sancionador\/"},"modified":"2025-07-09T19:06:23","modified_gmt":"2025-07-09T22:06:23","slug":"o-cnj-e-a-detracao-no-direito-administrativo-sancionador","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/07\/09\/o-cnj-e-a-detracao-no-direito-administrativo-sancionador\/","title":{"rendered":"O CNJ e a detra\u00e7\u00e3o no Direito Administrativo Sancionador"},"content":{"rendered":"

Institu\u00eddo pela Emenda Constitucional 45\/2004, o Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ<\/a>) encontra seu rol de atribui\u00e7\u00f5es descrito no artigo 103-B da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988. Mais precisamente, o \u00a7 4\u00ba do referido dispositivo versa sobre as compet\u00eancias que o constituinte reformador entendeu compat\u00edveis com o sistema jur\u00eddico-constitucional brasileiro.<\/span><\/p>\n

A prop\u00f3sito do tema, conv\u00e9m ressaltar que o Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>) foi chamado a aferir a constitucionalidade da proposta de cria\u00e7\u00e3o de um \u00f3rg\u00e3o para controle das atividades do Poder Judici\u00e1rio. Ao julgar a ADI 3367\/DF<\/span>[1]<\/a> em 13\/4\/2005, o Plen\u00e1rio do STF fixou por unanimidade importantes balizas ao declarar o CNJ institui\u00e7\u00e3o concorde com a ordem constitucional.<\/span><\/p>\n

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O relator da aludida a\u00e7\u00e3o, ministro <\/span>Cezar Peluso<\/span>, ao sintetizar o feixe de compet\u00eancias outorgadas ao conselho consignou que \u201c[\u2026] <\/span>s\u00e3o duas, em suma, as ordens de atribui\u00e7\u00f5es conferidas ao Conselho pela Emenda Constitucional n\u00ba 45\/2004: (a) o controle da atividade administrativa e financeira do Judici\u00e1rio, e <\/span>(b) o controle \u00e9tico-disciplinar de seus membros<\/span>\u201d.<\/span><\/p>\n

\u00c9 especificamente sobre o segundo t\u00f3pico que passamos a tratar.<\/span><\/p>\n

Da Resolu\u00e7\u00e3o CNJ 135\/2011 e da pena de disponibilidade<\/span><\/h3>\n

At\u00e9 o CNJ editar a Resolu\u00e7\u00e3o 135\/2011, o Direito Administrativo Sancionador pertinente \u00e0 magistratura contava com o regramento constante da Lei Complementar 35\/1979 (Lei Org\u00e2nica da Magistratura Nacional [Loman), a qual, por consistir em norma aprovada antes da Constitui\u00e7\u00e3o de 1988, reclamou a necessidade de regulamenta\u00e7\u00e3o atualizada.<\/span><\/p>\n

A aludida resolu\u00e7\u00e3o e o regimento interno do CNJ disp\u00f5em sobre a sindic\u00e2ncia, a reclama\u00e7\u00e3o disciplinar, a representa\u00e7\u00e3o por excesso de prazo, a revis\u00e3o disciplinar, o processo administrativo disciplinar e a avoca\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

De todo oportuno citar que a Resolu\u00e7\u00e3o 135 foi objeto de impugna\u00e7\u00e3o perante o STF, tendo decidido aquela Corte ser constitucional o ato. Consta da ementa do ac\u00f3rd\u00e3o da ADI 4.638\/DF<\/span>[2]<\/a> que \u201ca<\/span>\u00a0resolu\u00e7\u00e3o atacada, ao disciplinar o PAD movido em face de magistrados, encontra-se dentro da atribui\u00e7\u00e3o constitucionalmente delineada para o CNJ, de zelar pelo cumprimento dos deveres funcionais dos ju\u00edzes (CF\/1988, art. 103-B, \u00a7 4\u00ba, I). Igualmente, suas disposi\u00e7\u00f5es est\u00e3o materialmente em conson\u00e2ncia com o arcabou\u00e7o constitucional a respeito da mat\u00e9ria<\/span>\u201d.<\/span><\/p>\n

Dentre as san\u00e7\u00f5es, por \u00f3bvio n\u00e3o houve inova\u00e7\u00e3o por parte do conselho, como, ali\u00e1s, n\u00e3o poderia mesmo ocorrer. Isso porque a Loman j\u00e1 estabelecera o rol das penas aplic\u00e1veis, quais sejam: advert\u00eancia, censura, remo\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria, <\/span>disponibilidade com vencimentos proporcionais ao tempo de servi\u00e7o<\/span>, aposentadoria compuls\u00f3ria com vencimentos proporcionais ao tempo de servi\u00e7o e demiss\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Quanto \u00e0 disponibilidade, foco central de nossas considera\u00e7\u00f5es, conv\u00e9m mencionar que o magistrado apenado com tal reprimenda pode requerer seu aproveitamento ao respectivo tribunal, desde que decorridos 2 (dois) anos de afastamento (artigos 6\u00ba, \u00a7 1\u00ba, da Resolu\u00e7\u00e3o CNJ 135\/2011 e 57, \u00a7 1\u00ba da Loman).<\/span><\/p>\n

Com base em tal previs\u00e3o, at\u00e9 o final do ano de 2023 o Conselho Nacional de Justi\u00e7a reafirmava a compreens\u00e3o de que, sancionado com disponibilidade, o magistrado deveria ficar afastado necessariamente pelo <\/span>prazo m\u00ednimo de 2 (dois) anos<\/span>.<\/span><\/p>\n

No julgamento do Processo Administrativo Disciplinar 2268-51<\/span>[3]<\/a>, entretanto, o Plen\u00e1rio do CNJ alterou referido entendimento e fixou ser poss\u00edvel a imposi\u00e7\u00e3o da disponibilidade por prazos de <\/span>at\u00e9 2 (dois) anos<\/span>.<\/span><\/p>\n

Conforme consta do voto da relatora, a ent\u00e3o conselheira <\/span>Jane Granzoto<\/span>, o conselho passou a admitir o afastamento por prazos menores, vari\u00e1veis dentro do aludido lapso temporal de 2 (dois) anos, a depender da observ\u00e2ncia \u201c[\u2026] <\/span>dos princ\u00edpios constitucionais que norteiam do Direito Administrativo Sancionador, dentre os quais est\u00e3o a proporcionalidade, a razoabilidade e a individualiza\u00e7\u00e3o da pena<\/span>\u201d. Na oportunidade, por exemplo, fixou-se o prazo de 60 (sessenta) dias.<\/span><\/p>\n

A partir de tal realidade f\u00e1tica, imp\u00f5e-se ao CNJ enfrentar o cen\u00e1rio de ju\u00edzes afastados das fun\u00e7\u00f5es judicantes por longos per\u00edodos durante o tr\u00e2mite do PAD, mas que posteriormente recebem a reprimenda de disponibilidade por curto per\u00edodo, de 60, 90 ou 120 dias, por exemplo.<\/span><\/p>\n

Em outras palavras, cumpre refletir sobre a possibilidade de o magistrado punido com disponibilidade favorecer-se da detra\u00e7\u00e3o do tempo que ficou afastado para responder ao Processo Administrativo Disciplinar.<\/span><\/p>\n

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Da detra\u00e7\u00e3o<\/span><\/h3>\n

A detra\u00e7\u00e3o \u00e9 um instituto tipicamente de Direito Penal, cuja principal previs\u00e3o normativa se encontra no artigo 42 do C\u00f3digo Penal:<\/span><\/p>\n

\u201cArt. 42 \u2013 Computam-se, na pena privativa de liberdade e na medida de seguran\u00e7a, o tempo de pris\u00e3o provis\u00f3ria, no Brasil ou no estrangeiro, o de pris\u00e3o administrativa e o de interna\u00e7\u00e3o em qualquer dos estabelecimentos referidos no artigo anterior\u201d.<\/span><\/em><\/p>\n

Constata-se que o dispositivo legal n\u00e3o define o instituto, mas de seu conte\u00fado normativo \u00e9 poss\u00edvel identificar a detra\u00e7\u00e3o como um mecanismo para evitar que, \u00e0s condena\u00e7\u00f5es que imp\u00f5em restri\u00e7\u00e3o ao bem jur\u00eddico \u201c<\/span>liberdade<\/span>\u201d \u2013 pena privativa e medida de seguran\u00e7a \u2013, sejam somados per\u00edodos em que o agente j\u00e1 sofrera anterior restri\u00e7\u00e3o ao referido direito fundamental.<\/span><\/p>\n

Nota-se isso claramente quando o CP manda computar, na pena restritiva de liberdade e na medida de seguran\u00e7a, outras san\u00e7\u00f5es que igualmente resultam na restri\u00e7\u00e3o da liberdade do apenado: \u201c<\/span>pris\u00e3o provis\u00f3ria, no Brasil ou no estrangeiro, o de pris\u00e3o administrativa e o de interna\u00e7\u00e3o<\/span>\u201d.<\/span><\/p>\n

Em outras palavras, o prop\u00f3sito do mencionado artigo 42 do C\u00f3digo Penal \u00e9 impedir o <\/span>bis in idem<\/span><\/em>, ou seja, evitar que em raz\u00e3o do mesmo fato a pessoa sofra restri\u00e7\u00e3o ao seu direito fundamental duas vezes.<\/span><\/p>\n

Ressalte-se que o C\u00f3digo Penal n\u00e3o distingue a natureza jur\u00eddico-processual das medidas restritivas de liberdade, de modo que mesmo as pris\u00f5es cautelares podem ser computadas quando da pris\u00e3o-pena.<\/span><\/p>\n

N\u00e3o \u00e9 por outra raz\u00e3o que nos \u00faltimos anos o Superior Tribunal de Justi\u00e7a, guardi\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o e jurisprud\u00eancia infraconstitucionais brasileiras, tem submetido a julgamento quest\u00f5es atinentes \u00e0 detra\u00e7\u00e3o, em particular quando h\u00e1 d\u00favidas acerca da aplicabilidade do instituto quando as medidas cautelares n\u00e3o representam priva\u00e7\u00e3o integral da liberdade.<\/span><\/p>\n

Nesse sentido, destaco o Tema Repetitivo 1.155 do STJ, em que, ap\u00f3s julgar o REsp 1.977.135\/SC (relator, ministro Joel <\/span>Ilan Paciornik<\/span>, 23\/11\/2022), aquela Corte firmou as seguintes teses:<\/span><\/p>\n

O per\u00edodo de recolhimento obrigat\u00f3rio noturno e nos dias de folga, por comprometer o <\/span>status libertatis<\/span>\u00a0do acusado, deve ser reconhecido como per\u00edodo a ser detra\u00eddo da pena privativa de liberdade e da medida de seguran\u00e7a, em homenagem aos princ\u00edpios da proporcionalidade e do <\/span>non bis in idem<\/span>.<\/span><\/em>
\nO monitoramento eletr\u00f4nico associado, atribui\u00e7\u00e3o do Estado, n\u00e3o \u00e9 condi\u00e7\u00e3o indeclin\u00e1vel para a detra\u00e7\u00e3o dos per\u00edodos de submiss\u00e3o a essas medidas cautelares, n\u00e3o se justificando distin\u00e7\u00e3o de tratamento ao investigado ao qual n\u00e3o \u00e9 determinado e disponibilizado o aparelhamento.<\/span><\/em>
\nAs horas de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga devem ser convertidas em dias para contagem da detra\u00e7\u00e3o da pena. Se no c\u00f4mputo total remanescer per\u00edodo menor que vinte e quatro horas, essa fra\u00e7\u00e3o de dia dever\u00e1 ser desprezada.<\/span><\/em><\/p>\n

Ressalte-se que o per\u00edodo de recolhimento obrigat\u00f3rio noturno e nos dias de folga, para al\u00e9m de configurar apenas uma medida cautelar, sequer constitui restri\u00e7\u00e3o absoluta de liberdade, como na pris\u00e3o-pena.<\/span><\/p>\n

Ainda assim, o pacificador da jurisprud\u00eancia infraconstitucional concluiu pela incid\u00eancia da detra\u00e7\u00e3o quando o agente \u00e9 destinat\u00e1rio da medida e posteriormente sofre alguma das penas privativas de liberdade ou medida de seguran\u00e7a.<\/span><\/p>\n

O Supremo Tribunal Federal possui julgado recente em que aplicou a mesma l\u00f3gica jur\u00eddica adotada pelo STJ. Confira-se a ementa do RHC 190.429:<\/span><\/p>\n

\u201cAGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDIN\u00c1RIO EM <\/span>HABEAS CORPUS<\/span>. PROCESSO PENAL. DETRA\u00c7\u00c3O. MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRIS\u00c3O. RECOLHIMENTO DOMICILIAR NOTURNO E EM DIAS DE FOLGA. SEMELHAN\u00c7A E HOMOGENEIDADE ENTRE A CAUTELAR E A PENA IMPOSTA. ANALOGIA <\/span>IN BONAM PARTEM<\/span>. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO.<\/span><\/em><\/p>\n

O recolhimento domiciliar noturno, por comprometer o <\/span>status libertatis<\/span>\u00a0do investigado, deve ser computado para efeitos de detra\u00e7\u00e3o penal quando houver semelhan\u00e7a e homogeneidade entre a medida cautelar aplicada no curso do processo e a pena imposta na senten\u00e7a condenat\u00f3ria, em homenagem aos princ\u00edpios da proporcionalidade e do <\/span>non bis in idem<\/span>.<\/span><\/em>
\nAnte a l\u00f3gica da detra\u00e7\u00e3o, destinada a evitar o <\/span>bis in idem<\/span>\u00a0no cumprimento da pena, deve-se proceder \u00e0 analogia <\/span>in bonam partem<\/span>.<\/span><\/em>
\nAgravo regimental provido para determinar a detra\u00e7\u00e3o, da pena final aplicada, do per\u00edodo em que o recorrente cumpriu medida cautelar de recolhimento noturno e nos dias de folga.<\/span><\/em><\/p>\n

(RHC 190429 AgR, relator, ministro <\/span>Edson Fachin<\/span>, Segunda Turma, julgado em 7\/5\/2024)\u201d<\/span><\/em><\/p>\n

\u00c9 certo, entretanto, n\u00e3o haver nenhuma refer\u00eancia \u00e0 detra\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito da legisla\u00e7\u00e3o administrativa sancionadora (Loman, C\u00f3digo de \u00c9tica da Magistratura, Resolu\u00e7\u00e3o CNJ 135\/2011, Lei do Processo Administrativo, Lei de Introdu\u00e7\u00e3o \u00e0s Normas do Direito Brasileiro).<\/span><\/p>\n

Logo, sua aplica\u00e7\u00e3o no direito disciplinar se d\u00e1 por meio da analogia, como decorr\u00eancia l\u00f3gica e jur\u00eddica da impossibilidade de incid\u00eancia do <\/span>bis in idem<\/span><\/em>.<\/span><\/p>\n

N\u00e3o parece haver muita d\u00favida acerca da aplicabilidade da detra\u00e7\u00e3o administrativa quando se trata da compensa\u00e7\u00e3o \u201c<\/span>pena x pena<\/span>\u201d. Em outras palavras, se o juiz \u00e9 aposentado compulsoriamente, mas obt\u00e9m redu\u00e7\u00e3o da reprimenda para disponibilidade em sede revis\u00e3o disciplinar (artigos 82 e seguintes do regimento interno do CNJ), n\u00e3o h\u00e1 d\u00favida de que o per\u00edodo em que cumpriu a aposentadoria-pena deve ser abatido da futura san\u00e7\u00e3o de disponibilidade que vir\u00e1 a cumprir.<\/span><\/p>\n

Ilustrando, na hip\u00f3tese de o juiz ser aposentado por infra\u00e7\u00e3o funcional e cumprir a medida por um ano, obtendo ao final desse ano a revis\u00e3o de sua pena para disponibilidade por 120 (cento e vinte) dias, o retorno \u00e0s atividades pode ocorrer, em tese, de forma imediata.<\/span><\/p>\n

Isso porque no cotejo entre \u201c<\/span>pena x pena\u201d<\/span>\u00a0o magistrado teria cumprido um ano de afastamento em raz\u00e3o da aposentadoria, mas tal restri\u00e7\u00e3o ao bem jur\u00eddico foi superior \u00e0 \u201cnova\u201d san\u00e7\u00e3o, reduzida para disponibilidade por 120 (cento e vinte) dias ap\u00f3s o julgamento da revis\u00e3o disciplinar.<\/span><\/p>\n

A quest\u00e3o que se imp\u00f5e no \u00e2mbito do CNJ, no entanto, \u00e9 o exame da possibilidade de detra\u00e7\u00e3o do tempo de <\/span>afastamento cautelar<\/span>\u00a0quando da aplica\u00e7\u00e3o da <\/span>pena de disponibilidade<\/span>, tendo em vista que nas outras puni\u00e7\u00f5es n\u00e3o h\u00e1 falar em detra\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Explico. Caso o magistrado seja afastado das fun\u00e7\u00f5es quando da abertura de PAD e no julgamento final sobrevenha alguma das demais penas que n\u00e3o a disponibilidade \u2013 advert\u00eancia, censura, remo\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria ou aposentadoria \u2013, tais san\u00e7\u00f5es ser\u00e3o cumpridas sem maiores questionamentos, j\u00e1 que n\u00e3o h\u00e1 aparente conflito entre o afastamento e a pr\u00f3pria pena, nem mesmo a t\u00edtulo de efeitos pr\u00e1ticos.<\/span><\/p>\n

Como exemplo, uma vez afastado o juiz previamente por qualquer per\u00edodo e condenado no fim do PAD \u00e0 pena de censura, n\u00e3o h\u00e1 o que detrair. O magistrado retorna ao exerc\u00edcio do cargo, com averba\u00e7\u00e3o da aludida censura em seus assentamentos funcionais.<\/span><\/p>\n

As d\u00favidas residem na hip\u00f3tese de afastamento pr\u00e9vio, com superveni\u00eancia da disponibilidade, porquanto ambas as medidas resultam, na pr\u00e1tica, no mesmo resultado: o afastamento do magistrado de suas fun\u00e7\u00f5es. Na medida cautelar, durante o per\u00edodo estabelecido pelo \u00f3rg\u00e3o censor. Na aplica\u00e7\u00e3o da pena, pelo prazo fixado ap\u00f3s a dosimetria.<\/span><\/p>\n

Cumpre, ent\u00e3o, examinar a natureza jur\u00eddica de ambos os institutos, \u00e0 luz do direito administrativo sancionador, para ao final concluir se \u00e9 cab\u00edvel a detra\u00e7\u00e3o e, caso favor\u00e1vel, como se operacionaliza o instituto.<\/span><\/p>\n

Quanto ao afastamento, a Loman assim disp\u00f5e:<\/span><\/p>\n

\u201cArt. 27 \u2013 O procedimento para a decreta\u00e7\u00e3o da perda do cargo ter\u00e1 in\u00edcio por determina\u00e7\u00e3o do Tribunal, ou do seu \u00f3rg\u00e3o especial, a que perten\u00e7a ou esteja subordinado o magistrado, de of\u00edcio ou mediante representa\u00e7\u00e3o fundamentada do Poder Executivo ou Legislativo, do Minist\u00e9rio P\u00fablico ou do Conselho Federal ou Secional da Ordem dos Advogados do Brasil.<\/span><\/em><\/p>\n

[\u2026]<\/span><\/em><\/p>\n

\u00a7 3\u00ba \u2013 O Tribunal ou o seu \u00f3rg\u00e3o especial, na sess\u00e3o em que ordenar a instaura\u00e7\u00e3o do processo, como no curso dele, <\/span>poder\u00e1 afastar o magistrado do exerc\u00edcio das suas fun\u00e7\u00f5es, sem preju\u00edzo dos vencimentos e das vantagens, at\u00e9 a decis\u00e3o final<\/span>.<\/span><\/em><\/p>\n

Art. 29 \u2013 Quando, pela natureza ou gravidade da infra\u00e7\u00e3o penal, se torne aconselh\u00e1vel o recebimento de den\u00fancia ou de queixa contra magistrado, o Tribunal, ou seu \u00f3rg\u00e3o especial, <\/span>poder\u00e1, em decis\u00e3o tomada pelo voto de dois ter\u00e7os de seus membros, determinar o afastamento do cargo do magistrado denunciado\u201d.<\/span><\/em><\/p>\n

A Resolu\u00e7\u00e3o CNJ 135\/2011, por sua vez, possui as seguintes regras quanto ao afastamento do magistrado de suas fun\u00e7\u00f5es:<\/span><\/p>\n

\u201cArt. 15. O Tribunal, observada a maioria absoluta de seus membros ou do \u00d3rg\u00e3o Especial, na oportunidade em que determinar a instaura\u00e7\u00e3o do processo administrativo disciplinar, <\/span>decidir\u00e1 fundamentadamente sobre o afastamento do cargo do Magistrado at\u00e9 a decis\u00e3o final, ou, conforme lhe parecer conveniente ou oportuno, por prazo determinado, assegurado o subs\u00eddio integral<\/span>.<\/span><\/em><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba <\/span>O afastamento do Magistrado previsto no <\/span>caput<\/span>\u00a0poder\u00e1 ser cautelarmente decretado pelo Tribunal antes da instaura\u00e7\u00e3o do processo administrativo disciplinar, <\/span>quando necess\u00e1rio ou conveniente a regular apura\u00e7\u00e3o da infra\u00e7\u00e3o disciplinar<\/span>.<\/span><\/em><\/p>\n

\u00a7 2\u00ba <\/span>Decretado o afastamento, o magistrado ficar\u00e1 impedido de utilizar o seu local de trabalho e usufruir de ve\u00edculo oficial e outras prerrogativas inerentes ao exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o\u201d.<\/span><\/em><\/p>\n

Como se v\u00ea, em todos os dispositivos evidencia-se o car\u00e1ter facultativo atribu\u00eddo ao \u00f3rg\u00e3o censor para imposi\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o da provid\u00eancia, o que se revela por meio das express\u00f5es \u201c<\/span>poder\u00e1<\/span>\u201d (Loman e resolu\u00e7\u00e3o) e \u201c<\/span>conforme lhe parecer conveniente ou oportuno<\/span>\u201d (resolu\u00e7\u00e3o). Constata-se, portanto, ser de natureza prioritariamente cautelar a medida de afastamento do magistrado das fun\u00e7\u00f5es antes do julgamento final.<\/span><\/p>\n

Tal medida, no entanto, n\u00e3o se afigura apenas cautelar ao resultado \u00fatil do processo administrativo, como ocorre na hip\u00f3tese das pris\u00f5es cautelares nos feitos criminais, mas tamb\u00e9m ao prest\u00edgio da fun\u00e7\u00e3o jurisdicional e \u00e0 condi\u00e7\u00e3o do investigado, conforme entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal.<\/span><\/p>\n

De fato, ao julgar o HC 95.496<\/span>[4]<\/a>, o STF denegou a ordem requerida por desembargador do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Piau\u00ed, cuja defesa alegara excesso de prazo na instru\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00e3o penal pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a, na qual fora afastado das fun\u00e7\u00f5es jurisdicionais. Consta do voto do relator, ministro <\/span>Cezar Peluso<\/span>, a seguinte passagem, no que interessa ao presente estudo:<\/span><\/p>\n

\u201c2. Ademais, tenho por inoportuno o retorno do paciente \u00e0 fun\u00e7\u00e3o de Desembargador. Em sede liminar, afirmei, <\/span>verbis<\/span>:<\/span><\/em><\/p>\n

\u201c<\/span>o afastamento do paciente de suas fun\u00e7\u00f5es como Desembargador do Tribunal de Justi\u00e7a reveste-se de car\u00e1ter cautelar que tende a resguardar, sob certo ponto de vista, a pr\u00f3pria condi\u00e7\u00e3o do r\u00e9u no exerc\u00edcio funcional, bem como o prest\u00edgio da fun\u00e7\u00e3o jurisdicional<\/span>. A concess\u00e3o de medida cautelar, conforme requerido, teria o indesej\u00e1vel efeito de colocar sob suspeita quaisquer decis\u00f5es proferidas pelos acusados no exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es, especialmente no caso de ulterior denega\u00e7\u00e3o da ordem. Em tal hip\u00f3tese, a situa\u00e7\u00e3o seria ainda mais danosa do que aquela que aparente s\u00ea-lo agora em rela\u00e7\u00e3o a ambos, tanto ao acusado, como em rela\u00e7\u00e3o ao conceito p\u00fablico de seu cargo\u201d.<\/span><\/em><\/p>\n

A jurisprud\u00eancia do CNJ, ao decidir pela aplica\u00e7\u00e3o do afastamento em sede de apura\u00e7\u00f5es disciplinares, refor\u00e7a sua ado\u00e7\u00e3o como medida cautelar. Cito alguns julgados:<\/span><\/p>\n

\u201cPEDIDO DE PROVID\u00caNCIAS. MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. AUS\u00caNCIA DE QU\u00d3RUM DE MAIORIA ABSOLUTA PARA INSTAURA\u00c7\u00c3O DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR NA ORIGEM. REMESSA AO CNJ. IND\u00cdCIOS DE INFRA\u00c7\u00c3O DISCIPLINAR PRATICADA POR MAGISTRADO. ATOS DE LES\u00c3O CORPORAL E AMEA\u00c7A. UTILIZA\u00c7\u00c3O DO CARGO PARA OBTER AMPARO POLICIAL A FIM DE INTIMIDAR DESAFETOS. APARENTE VIOLA\u00c7\u00c3O DE DEVERES ESTABELECIDOS NA LEI ORG\u00c2NICA DA MAGISTRATURA NACIONAL E NO C\u00d3DIGO DE \u00c9TICA DA MAGISTRATURA. INSTAURA\u00c7\u00c3O DE PAD, COM AFASTAMENTO DO MAGISTRADO.<\/span><\/em><\/p>\n

[\u2026]<\/span><\/em><\/p>\n

6. O afastamento cautelar do magistrado revela-se recomend\u00e1vel ante a gravidade (atos de viol\u00eancia e pr\u00e1ticas intimidat\u00f3rias) e a contemporaneidade dos fatos, de modo a prevenir novos il\u00edcitos e resguardar a higidez instrut\u00f3ria.<\/span><\/em><\/p>\n

7. Instaura\u00e7\u00e3o de Processo Administrativo Disciplinar com a imposi\u00e7\u00e3o de afastamento cautelar do cargo.<\/span><\/em><\/p>\n

(CNJ \u2013 PP \u2013 Pedido de Provid\u00eancias \u2013 Corregedoria \u2013 0000039-40.2023.2.00.0802 \u2013 Rel. LUIS FELIPE SALOM\u00c3O \u2013 4\u00aa Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria de 2024 \u2013 julgado em 2\/4\/2024)\u201d.<\/span><\/em><\/p>\n

\u201cREVIS\u00c3O DISCIPLINAR. TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO. HIP\u00d3TESE DE CABIMENTO. ARTIGO 83 DO REGIMENTO INTERNO DO CNJ. ALEGA\u00c7\u00c3O DE CONTRARIEDADE \u00c0S EVID\u00caNCIAS DOS AUTOS. OCORR\u00caNCIA. DEN\u00daNCIA AN\u00d4NIMA. ADMINISTRA\u00c7\u00c3O P\u00daBLICA. DEVER DE APURA\u00c7\u00c3O. DILIG\u00caNCIAS INVESTIGATIVAS. CONFIRMA\u00c7\u00c3O DA DEN\u00daNCIA. PROCED\u00caNCIA.<\/span><\/em><\/p>\n

[\u2026]<\/span><\/em><\/p>\n

9. Por fim, diante da natureza dos supostos atos praticados pelo magistrado, seu afastamento, nos termos do \u00a7 1\u00ba do art. 15 da Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n\u00ba 135\/2011, torna-se imprescind\u00edvel para o bom andamento das apura\u00e7\u00f5es administrativas, tendo em vista que o requerido poder\u00e1 procurar novamente as testemunhas que s\u00e3o, na maioria, servidores e magistrados do Tribunal, interferindo diretamente na instru\u00e7\u00e3o. Ademais, os fatos apurados colocam em risco a credibilidade do Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo perante os jurisdicionados, porquanto podem se configurar atos de corrup\u00e7\u00e3o.<\/span><\/em><\/p>\n

10. Pedido de revis\u00e3o disciplinar julgado procedente para determinar a instaura\u00e7\u00e3o de PAD contra magistrado, com o afastamento cautelar.<\/span><\/em><\/p>\n

(CNJ \u2013 REVDIS \u2013 Processo de Revis\u00e3o Disciplinar \u2013 Conselheiro \u2013 0005303-87.2021.2.00.0000 \u2013 Rel. DANIELA MADEIRA \u2013 1\u00aa Sess\u00e3o Extraordin\u00e1ria de 2024 \u2013 julgado em 12\/03\/2024)\u201d.<\/span><\/em><\/p>\n

Outra quest\u00e3o que merece destaque para conclus\u00e3o do estudo s\u00e3o as consequ\u00eancias que a lei e o regulamento fixam para o afastamento cautelar.<\/span><\/p>\n

A Loman permite que o tribunal afaste o magistrado \u201c<\/span>sem preju\u00edzo dos vencimentos e das vantagens, at\u00e9 a decis\u00e3o final<\/span>\u201d (artigo 27, \u00a7 3\u00ba). A Resolu\u00e7\u00e3o CNJ 135\/2011 segue a mesma linha, pois faculta a imposi\u00e7\u00e3o da mesma medida, \u201c<\/span>assegurado o subs\u00eddio integral<\/span>\u201d (artigo 15, <\/span>caput<\/span>).<\/span><\/p>\n

J\u00e1 em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 pena de disponibilidade, a legisla\u00e7\u00e3o pertinente prev\u00ea seu cumprimento com percep\u00e7\u00e3o apenas parcial dos subs\u00eddios, calculados proporcionalmente ao tempo de servi\u00e7o.<\/span><\/p>\n

No artigo 42, IV, a Loman prev\u00ea como uma das san\u00e7\u00f5es a \u201c<\/span>disponibilidade com vencimentos proporcionais ao tempo de servi\u00e7o<\/span>\u201d. A Resolu\u00e7\u00e3o CNJ 135\/2011 fixa no <\/span>caput<\/span> do artigo 6\u00ba que \u201co<\/span>\u00a0magistrado ser\u00e1 posto em disponibilidade com vencimentos proporcionais ao tempo de servi\u00e7o <\/span>[\u2026]\u201d.<\/span><\/p>\n

Feitas tais considera\u00e7\u00f5es, cumpre examinar o tratamento do instituto da detra\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito da jurisprud\u00eancia do Conselho Nacional de Justi\u00e7a. A rigor, registro que o CNJ n\u00e3o possui precedente espec\u00edfico sobre a quest\u00e3o, pois nos processos disciplinares o tema \u00e9 discutido apenas <\/span>a latere<\/span><\/em>.<\/span><\/p>\n

H\u00e1, no entanto, um julgado que mais se aproxima da reflex\u00e3o proposta no presente estudo, decidido no \u00e2mbito do julgamento da Revis\u00e3o Disciplinar 0008116-58.2019.2.00.0000.<\/span><\/p>\n

Na oportunidade, magistrado do Poder Judici\u00e1rio do Estado de Santa Catarina prop\u00f4s ao CNJ revis\u00e3o da pena de aposentadoria que lhe foi aplicada pelo Tribunal de Justi\u00e7a local. O Plen\u00e1rio julgou procedente o pedido, alterando a pena para disponibilidade por 2 (dois) anos.<\/span><\/p>\n

Ocorre que ele ficara afastado cautelarmente enquanto respondia ao PAD na origem. Assim, por maioria, os conselheiros decidiram pela detra\u00e7\u00e3o do tempo de afastamento cautelar e do tempo em que ele cumprira a pena de disponibilidade, com retorno do magistrado ao cargo e ordem para que o TJSC examinasse o pedido de aproveitamento formulado \u00e0 Corte.<\/span><\/p>\n

A ent\u00e3o conselheira <\/span>Candice Lavocat Galv\u00e3o<\/span>\u00a0votou, no entanto, pela detra\u00e7\u00e3o apenas quanto ao tempo de afastamento cumprido em raz\u00e3o da aposentadoria, por entender que o afastamento cautelar resulta, para o juiz, em consequ\u00eancias f\u00e1ticas distintas daquelas previstas para o cumprimento da pena. Confira-se:<\/span><\/p>\n

\u201cQuanto ao prazo m\u00ednimo de 2 (dois) anos previsto no \u00a7 1\u00ba do art. 57 da LOMAN para o requerente requerer o reaproveitamento, determino a detra\u00e7\u00e3o apenas do tempo de cumprimento da pena de aposentadoria compuls\u00f3ria, uma vez que o afastamento cautelar n\u00e3o constitui san\u00e7\u00e3o administrativa.<\/span><\/em><\/p>\n

Diante disso, <\/span>somente a partir da aplica\u00e7\u00e3o da pena de aposentadoria compuls\u00f3ria, na qual o Desembargador Eduardo Mattos Gallo J\u00fanior n\u00e3o mais exerce suas fun\u00e7\u00f5es e recebe proventos proporcionais ao tempo de servi\u00e7o, tal como ocorre com a pena de disponibilidade, deve ser contado o per\u00edodo para reaproveitamento do magistrado\u201d.<\/span><\/em><\/p>\n

Conforme se v\u00ea, o Conselho Nacional de Justi\u00e7a ainda n\u00e3o ostenta acervo jurisprudencial consolidado acerca da detra\u00e7\u00e3o, nos termos em que analisada neste estudo. Pode potencializar a controv\u00e9rsia, entretanto, a superveni\u00eancia do entendimento jurisprudencial do CNJ, passando a admitir a reprimenda da disponibilidade por prazos curtos dentro do lapso temporal de 2 (dois) anos.<\/span><\/p>\n

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Conclus\u00e3o<\/span><\/h3>\n

Pelo que se exp\u00f4s, n\u00e3o identifico d\u00favidas te\u00f3ricas de relevo acerca do cabimento da detra\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito administrativo sancionador. Como visto, mesmo no Direito Penal, em que o princ\u00edpio da legalidade estrita \u00e9 mais rigoroso, a detra\u00e7\u00e3o \u00e9 admitida mesmo quando ausente a absoluta identidade entre os bens jur\u00eddicos protegidos.<\/span><\/p>\n

Foi citado exemplificativamente o RHC 190.429, no qual a Suprema Corte decidiu pela detra\u00e7\u00e3o do tempo em que o investigado sofreu restri\u00e7\u00e3o a direito fundamental por meio da medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno, por haver \u201c[\u2026] <\/span>semelhan\u00e7a e homogeneidade entre a medida cautelar aplicada no curso do processo e a pena imposta na senten\u00e7a condenat\u00f3ria, em homenagem aos princ\u00edpios da proporcionalidade e do <\/span>non bis in idem\u201d.<\/span><\/p>\n

Mencionou-se tamb\u00e9m o Tema 1.155 do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, em que a Corte admitiu a detra\u00e7\u00e3o, na pena de pris\u00e3o, de medidas cautelares diversas.<\/span><\/p>\n

O STJ n\u00e3o fez distin\u00e7\u00e3o quanto \u00e0s diferen\u00e7as de restri\u00e7\u00f5es sobre os direitos subjetivos do agente. Em outras palavras, mesmo que este se encontre sujeito a posi\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas diferentes quando da pris\u00e3o-pena e da pris\u00e3o provis\u00f3ria (ou at\u00e9 mesmo na cautelar de recolhimento obrigat\u00f3rio noturno e em dias de folga), o STJ decidiu pelo cabimento da detra\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Em refor\u00e7o de argumenta\u00e7\u00e3o aos aludidos precedentes, o preso provis\u00f3rio pode votar, enquanto o preso condenado, ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado, fica impedido de exercer tal direito fundamental, nos termos dos artigos 15 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/span>[5]<\/a>\u00a0e 38 do C\u00f3digo Penal<\/span>[6]<\/a>.<\/span><\/p>\n

O Tribunal Superior Eleitoral, ao regulamentar a mat\u00e9ria, disp\u00f4s na Resolu\u00e7\u00e3o 23.554\/2017 que os Tribunais Regionais Eleitorais \u201c[\u2026] <\/span>dever\u00e3o disponibilizar se\u00e7\u00f5es eleitorais em estabelecimentos penais e em unidades de interna\u00e7\u00e3o tratadas pelo Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente, a fim de que os presos provis\u00f3rios e os adolescentes internados tenham assegurado o direito de voto<\/span>\u201d (artigo 42, <\/span>caput<\/span>).<\/span><\/p>\n

Conquanto presos provis\u00f3rios e condenados em definitivo ostentem alguns direitos distintos, nem por isso o STF e o STJ negam o direito \u00e0 detra\u00e7\u00e3o. Ao contr\u00e1rio, os defensores da rejei\u00e7\u00e3o da detra\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito administrativo alegam que dentre os \u00f3bices h\u00e1 a diferen\u00e7a de remunera\u00e7\u00e3o quando do afastamento cautelar do magistrado (subs\u00eddios integrais) e do afastamento para cumprir a san\u00e7\u00e3o de disponibilidade (remunera\u00e7\u00e3o proporcional).<\/span><\/p>\n

Nesse contexto, por aplica\u00e7\u00e3o anal\u00f3gica das normas de Direito Penal, n\u00e3o constitui \u00f3bice ao direito \u00e0 detra\u00e7\u00e3o o fato de o magistrado receber ou n\u00e3o os proventos de forma integral ou de ter ou n\u00e3o acesso \u00e0s prerrogativas da carreira \u2013 direitos que s\u00e3o disciplinados de forma distinta na pena de disponibilidade e no afastamento cautelar, conforme mencionado (Loman e Resolu\u00e7\u00e3o CNJ 135\/2011).<\/span><\/p>\n

Tamb\u00e9m n\u00e3o se afigura cab\u00edvel o c\u00f4mputo da detra\u00e7\u00e3o apenas do per\u00edodo posterior ao prazo de 140 (cento e quarenta) dias que a Resolu\u00e7\u00e3o CNJ 135\/2011 fixa para julgamento definitivo do PAD (artigo 14, \u00a7 9\u00ba). Isso porque o Direito Penal possui per\u00edodos m\u00e1ximos para dura\u00e7\u00e3o das medidas cautelares, que atendidos ou n\u00e3o s\u00e3o abatidos quando do cumprimento da pena.<\/span><\/p>\n

Como exemplo, cite-se a Lei 7.960\/89, que disp\u00f5e no <\/span>caput<\/span> de seu artigo 2\u00ba que \u201ca<\/span>\u00a0pris\u00e3o tempor\u00e1ria ser\u00e1 decretada pelo Juiz, em face da representa\u00e7\u00e3o da autoridade policial ou de requerimento do Minist\u00e9rio P\u00fablico, e ter\u00e1 o prazo de 5 (cinco) dias, prorrog\u00e1vel por igual per\u00edodo em caso de extrema e comprovada necessidade<\/span>\u201d.<\/span><\/p>\n

O C\u00f3digo de Processo Penal, por sua vez, estabelece no par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 316 que \u201cd<\/span>ecretada a pris\u00e3o preventiva, dever\u00e1 o \u00f3rg\u00e3o emissor da decis\u00e3o revisar a necessidade de sua manuten\u00e7\u00e3o a cada 90 (noventa) dias, mediante decis\u00e3o fundamentada, de of\u00edcio, sob pena de tornar a pris\u00e3o ilegal<\/span>\u201d.<\/span><\/p>\n

Diante do exposto, conclui-se que a pena de disponibilidade deve ser aplicada com a detra\u00e7\u00e3o de eventual per\u00edodo de afastamento cumprido pelo magistrado para responder ao Processo Administrativo Disciplinar, em especial com fundamento na aplica\u00e7\u00e3o anal\u00f3gica do artigo 42 do C\u00f3digo Penal no \u00e2mbito do Direito Administrativo Sancionador.<\/span><\/p>\n

\n

[1]<\/a>\u00a0STF, ADI 3367\/DF, \u00d3rg\u00e3o julgador: Tribunal Pleno, Relator(a): Min. <\/span>Cezar Peluso<\/span>, Julgamento: 13\/04\/2005, Publica\u00e7\u00e3o: 22\/09\/2006 \u2013 Ement\u00e1rio n\u00ba 2225-2<\/span><\/p>\n<\/div>\n

\n

[2]<\/a>\u00a0STF, ADI 4638, \u00d3rg\u00e3o julgador: Tribunal Pleno, Relator(a): Min. <\/span>Marco Aur\u00e9lio<\/span>, Redator(a) do ac\u00f3rd\u00e3o: Min. <\/span>Roberto Barroso<\/span>, Julgamento: 03\/07\/2023, Publica\u00e7\u00e3o: 15\/08\/2023<\/span><\/p>\n<\/div>\n

\n

[3]<\/a>\u00a0CNJ \u2013 PAD \u2013 Processo Administrativo Disciplinar \u2013 0002268-51.2023.2.00.0000 \u2013 Rel. <\/span>Jane Granzoto<\/span>\u00a0\u2013 19\u00aa Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria de 2023 \u2013 julgado em 12\/12\/2023<\/span><\/p>\n<\/div>\n

\n

[4]<\/a>\u00a0STF, HC 95496, \u00d3rg\u00e3o julgador: Segunda Turma, Relator(a): Min. <\/span>Cezar Peluso<\/span>, Julgamento: 10\/03\/2009, Publica\u00e7\u00e3o: 17\/04\/2009 \u2013 Ement\u00e1rio n\u00ba 2356-4<\/span><\/p>\n<\/div>\n

\n

[5]<\/a>\u00a0Art. 15. \u00c9 vedada a cassa\u00e7\u00e3o de direitos pol\u00edticos, cuja perda ou suspens\u00e3o s\u00f3 se dar\u00e1 nos casos de:<\/span><\/p>\n

[\u2026]<\/span><\/p>\n

III \u2013 condena\u00e7\u00e3o criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;<\/span><\/p>\n<\/div>\n

\n

[6]<\/a>\u00a0Art. 38 \u2013 O preso conserva todos os direitos n\u00e3o atingidos pela perda da liberdade, impondo-se a todas as autoridades o respeito \u00e0 sua integridade f\u00edsica e moral.<\/span><\/p>\n<\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Institu\u00eddo pela Emenda Constitucional 45\/2004, o Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ) encontra seu rol de atribui\u00e7\u00f5es descrito no artigo 103-B da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988. Mais precisamente, o \u00a7 4\u00ba do referido dispositivo versa sobre as compet\u00eancias que o constituinte reformador entendeu compat\u00edveis com o sistema jur\u00eddico-constitucional brasileiro. A prop\u00f3sito do tema, conv\u00e9m ressaltar que […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/12574"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=12574"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/12574\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=12574"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=12574"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=12574"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}