{"id":12571,"date":"2025-07-09T16:17:19","date_gmt":"2025-07-09T19:17:19","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/07\/09\/pv-aciona-stf-contra-imunidade-penal-em-casos-de-violencia-patrimonial-domestica\/"},"modified":"2025-07-09T16:17:19","modified_gmt":"2025-07-09T19:17:19","slug":"pv-aciona-stf-contra-imunidade-penal-em-casos-de-violencia-patrimonial-domestica","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/07\/09\/pv-aciona-stf-contra-imunidade-penal-em-casos-de-violencia-patrimonial-domestica\/","title":{"rendered":"PV aciona STF contra imunidade penal em casos de viol\u00eancia patrimonial dom\u00e9stica"},"content":{"rendered":"

O Partido Verde (PV) protocolou no Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>) uma Argui\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) com pedido de medida cautelar. A a\u00e7\u00e3o questiona a constitucionalidade do artigo 181, incisos I e II, do C\u00f3digo Penal, que prev\u00ea escusas absolut\u00f3rias (isto \u00e9, isen\u00e7\u00e3o de pena) para crimes patrimoniais cometidos sem viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a por c\u00f4njuges ou parentes pr\u00f3ximos da v\u00edtima. O partido argumenta que a aplica\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica dessas escusas a casos de viol\u00eancia patrimonial no \u00e2mbito dom\u00e9stico e familiar fere diversos preceitos fundamentais da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/span><\/p>\n

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Segundo a peti\u00e7\u00e3o, o objetivo com a ADPF \u00e9 impedir que \u201cum homem que furta sua pr\u00f3pria namorada, companheira, esposa ou filha\u201d seja automaticamente isento de responsabiliza\u00e7\u00e3o penal. Segundo o PV, essa previs\u00e3o legal \u201cimpede a persecu\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica, indo de encontro ao esp\u00edrito da Constitui\u00e7\u00e3o Federal\u201d quando aplicada a casos que envolvam viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher.<\/span><\/p>\n

A viol\u00eancia patrimonial est\u00e1 prevista na Lei Maria da Penha<\/a> (Lei 11.340\/2006), como \u201creten\u00e7\u00e3o, subtra\u00e7\u00e3o, destrui\u00e7\u00e3o parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econ\u00f4micos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades\u201d. Assim, ao afetar a autonomia financeira da mulher, a viol\u00eancia patrimonial dificulta que ela se desvencilhe do agressor.\u00a0<\/span><\/p>\n

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J\u00e1 h\u00e1 outra a\u00e7\u00e3o no Supremo que questiona as escusas em casos de viol\u00eancia patrimonial no mesmo sentido. A ADPF 1185, protocolada pela Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico (Conamp) no ano passado, est\u00e1 sob relatoria de Dias Toffoli<\/a>. Assim, a a\u00e7\u00e3o do PV foi distribu\u00edda, por preven\u00e7\u00e3o, para a relatoria do ministro.<\/span><\/p>\n

No processo movido pela Conamp, a Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU<\/a>), a Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica (PGR<\/a>) e a Presid\u00eancia da Rep\u00fablica j\u00e1 se manifestaram pela inconstitucionalidade da aplica\u00e7\u00e3o das escusas em casos de viol\u00eancia patrimonial contra a mulher.<\/span><\/p>\n

O que diz o PV<\/h3>\n

O artigo 181 do C\u00f3digo Penal estabelece que \u201c\u00e9 isento de pena quem comete qualquer dos crimes previstos neste t\u00edtulo, em preju\u00edzo: I \u2013 do c\u00f4njuge, na const\u00e2ncia da sociedade conjugal; II \u2013 de ascendente ou descendente, seja o parentesco leg\u00edtimo ou ileg\u00edtimo, seja civil ou natural\u201d. As chamadas escusas absolut\u00f3rias t\u00eam origem hist\u00f3rica no Direito Romano e foram mantidas ao longo dos s\u00e9culos em nome da preserva\u00e7\u00e3o da unidade familiar.<\/span><\/p>\n

Para o PV, essa justificativa est\u00e1 superada. \u201cA aplica\u00e7\u00e3o das regras sob invectiva, em casos de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar, resulta em verdadeira \u2018imunidade penal\u2019 que beneficia exclusivamente o agressor, isentando-o de responsabiliza\u00e7\u00e3o por atos de viol\u00eancia patrimonial\u201d, sustenta a peti\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

O partido pol\u00edtico sustenta que a manuten\u00e7\u00e3o dessas escusas em casos de viol\u00eancia dom\u00e9stica viola diversos dispositivos da Constitui\u00e7\u00e3o, como o princ\u00edpio da dignidade da pessoa humana (art. 1\u00ba, III), o princ\u00edpio da igualdade (art. 5\u00ba, caput e inciso I), a igualdade entre os c\u00f4njuges (art. 226, \u00a7 5\u00ba), e o dever estatal de prevenir a viol\u00eancia intrafamiliar (art. 226, \u00a7 8\u00ba).<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m disso, o partido argumenta que a aus\u00eancia de responsabiliza\u00e7\u00e3o penal nesses casos configura \u201cdiscrimina\u00e7\u00e3o indireta\u201d e \u201cprote\u00e7\u00e3o deficiente\u201d por parte do Estado. \u201c\u00c9 for\u00e7oso reconhecer que a aplica\u00e7\u00e3o das escusas absolut\u00f3rias em situa\u00e7\u00f5es de viol\u00eancia dom\u00e9stica contra a mulher contrariaria princ\u00edpios e preceitos fundamentais da Constitui\u00e7\u00e3o Federal\u201d, afirma a a\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

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A ADPF tamb\u00e9m se apoia em tratados internacionais dos quais o Brasil \u00e9 signat\u00e1rio, especialmente a Conven\u00e7\u00e3o de Bel\u00e9m do Par\u00e1 e a Conven\u00e7\u00e3o sobre a Elimina\u00e7\u00e3o de Todas as Formas de Discrimina\u00e7\u00e3o contra a Mulher (CEDAW), para sustentar que a manuten\u00e7\u00e3o da escusa nesses contextos representa uma viola\u00e7\u00e3o ao dever do Estado de prevenir e punir todas as formas de viol\u00eancia contra a mulher. A exclus\u00e3o de responsabiliza\u00e7\u00e3o penal nesses casos, segundo o PV, \u201ccria um cen\u00e1rio de inconvencionalidade\u201d e \u201cperpetua injustificadas assimetrias no conv\u00edvio social\u201d.<\/span><\/p>\n

Pedidos<\/h3>\n

A legenda solicita que o STF declare a inaplicabilidade dos incisos I e II do artigo 181 do C\u00f3digo Penal quando aplicados a crimes patrimoniais cometidos em contexto de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher. Assim, impedir que r\u00e9us nessas condi\u00e7\u00f5es possam invocar escusas absolut\u00f3rias para escapar de san\u00e7\u00f5es penais.<\/span><\/p>\n

A peti\u00e7\u00e3o se apoia ainda em precedentes como a ADPF 635, sobre a letalidade policial no Rio de Janeiro, e a ADPF 709, sobre omiss\u00e3o estatal em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 Covid-19 entre povos ind\u00edgenas, para sustentar que a ADPF \u00e9 cab\u00edvel em casos de omiss\u00f5es estruturais do poder p\u00fablico que comprometem direitos fundamentais.<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m disso, o partido solicita medida cautelar para que o STF d\u00ea interpreta\u00e7\u00e3o conforme \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o ao artigo em quest\u00e3o. Se concedida, a medida teria efeito imediato e impediria que agressores se beneficiem da imunidade penal nesses casos, enquanto o m\u00e9rito da a\u00e7\u00e3o \u00e9 analisado.<\/span><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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