{"id":12568,"date":"2025-07-09T15:18:20","date_gmt":"2025-07-09T18:18:20","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/07\/09\/sem-consenso-votacao-do-novo-codigo-eleitoral-e-adiada-na-ccj-do-senado\/"},"modified":"2025-07-09T15:18:20","modified_gmt":"2025-07-09T18:18:20","slug":"sem-consenso-votacao-do-novo-codigo-eleitoral-e-adiada-na-ccj-do-senado","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/07\/09\/sem-consenso-votacao-do-novo-codigo-eleitoral-e-adiada-na-ccj-do-senado\/","title":{"rendered":"Sem consenso, vota\u00e7\u00e3o do novo C\u00f3digo Eleitoral \u00e9 adiada na CCJ do Senado"},"content":{"rendered":"

Em meio a cr\u00edticas, a vota\u00e7\u00e3o do novo C\u00f3digo Eleitoral<\/a> (PLP 112\/2021), prevista para esta quarta-feira (9\/7) foi adiada na Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ) do Senado. Um dos motivos de dissenso \u00e9 a criminaliza\u00e7\u00e3o e imposi\u00e7\u00e3o de multas \u00e0 dissemina\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es falsas<\/a> em campanhas eleitorais e a quarentena de dois anos estabelecida para a candidatura de magistrados, membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico e policiais. O relator, senador Marcelo Castro<\/a> (MDB-PI), solicitou que a mat\u00e9ria voltasse para a pauta na pr\u00f3xima semana, mas a previs\u00e3o ainda n\u00e3o foi confirmada.<\/p>\n

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O texto estabelece que nos tr\u00eas meses anteriores \u00e0s elei\u00e7\u00f5es fica vedada a dissemina\u00e7\u00e3o de fatos \u201csabidamente inver\u00eddicos\u201d para impedir ou causar embara\u00e7os, influenciar votos ou deslegitimar o processo eleitoral. Nesse caso, fica imposta uma multa de R$ 30 mil a R$ 120 mil. Tamb\u00e9m fica considerado il\u00edcito o uso desproporcional da internet para promover ou descredenciar candidaturas, sob risco de aplica\u00e7\u00e3o de multa de R$ 5 mil a R$ 120 mil. A aplica\u00e7\u00e3o das multas em quest\u00e3o podem coexistir.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, no cap\u00edtulo que trata de crimes na campanha eleitoral est\u00e1 prevista uma pena de 1 a 4 anos e multas a quem divulgar fatos inver\u00eddicos, isto \u00e9, fake news, sobre outro candidato durante as conven\u00e7\u00f5es partid\u00e1rias. Nesse caso, fica estabelecido o agravamento da pena at\u00e9 a metade, caso o crime seja praticado com o uso de artif\u00edcios para adultera\u00e7\u00e3o ou cria\u00e7\u00e3o de conte\u00fado audiovisual simulando a participa\u00e7\u00e3o de candidatos em situa\u00e7\u00f5es de conte\u00fado sexual.<\/p>\n

A disposi\u00e7\u00e3o foi alvo de cr\u00edticas, principalmente, por parlamentares da oposi\u00e7\u00e3o. O senador Fl\u00e1vio Bolsonaro<\/a> (PL-RJ) destacou que \u201cse algu\u00e9m incorrer em todos os aumentos de pena aqui previstos, a pena pode chegar a 16 anos e oito meses de pris\u00e3o\u201d. \u201cOlha a atrocidade que a gente est\u00e1 discutindo aqui nesse projeto de lei\u201d, afirmou.<\/p>\n

Regula\u00e7\u00e3o de IA<\/h3>\n

O texto traz disposi\u00e7\u00f5es para regular o uso de intelig\u00eancia artificial em campanhas eleitorais. A proposta pro\u00edbe, em propagandas eleitorais, conte\u00fado audiovisual que use t\u00e9cnicas de intelig\u00eancia artificial para simular a imagem ou voz de pessoas, mesmo com autoriza\u00e7\u00e3o. A disposi\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m \u00e9 aplicada em casos de \u201cpersonagens sint\u00e9ticos\u201d, independente de haver a inten\u00e7\u00e3o de enganar ou n\u00e3o. Para a aplica\u00e7\u00e3o, ficam estabelecidos contextos, como quando o conte\u00fado alterado busca favorecer candidaturas ou prejudicar advers\u00e1rios por meio de distor\u00e7\u00e3o e s\u00e1tira, por exemplo.<\/p>\n

Est\u00e1 previsto que quem usar conte\u00fado manipulado ou alterado por meio de IA em propaganda eleitoral dever\u00e1 informar de modo expl\u00edcito e destacado a natureza do material. O projeto tamb\u00e9m veda a propaganda eleitoral em canais digitais de influenciadores profissionais, mesmo que gratuitas. Mas h\u00e1 a previs\u00e3o de que est\u00e3o permitidas as \u201cmanifesta\u00e7\u00f5es democr\u00e1ticas\u201d por esses influenciadores. O texto tamb\u00e9m pro\u00edbe a compra de palavras-chave nos mecanismos de busca da internet destinadas ao reconhecimento e identifica\u00e7\u00e3o de eventuais candidaturas.<\/p>\n

Durante o per\u00edodo eleitoral, o projeto veda a veicula\u00e7\u00e3o de propaganda que use perfis automatizados em redes sociais, como rob\u00f4s. Caso isso ocorra e a determina\u00e7\u00e3o de remo\u00e7\u00e3o de conte\u00fado da Justi\u00e7a Eleitoral n\u00e3o seja cumprida, o provedor de internet poder\u00e1 ser responsabilizado e obrigado a remover o conte\u00fado.<\/p>\n

Emenda Pablo Mar\u00e7al<\/h3>\n

O texto aprovado veda o est\u00edmulo \u00e0 publica\u00e7\u00e3o de conte\u00fado eleitoral mediante a oferta de remunera\u00e7\u00e3o, pr\u00eamio ou vantagem. O conte\u00fado foi inclu\u00eddo por meio do acolhimento parcial de uma emenda apresentada pelo senador Jorge Kajuru (PSB-GO). Ele relembrou a pr\u00e1tica usada por Pablo Mar\u00e7al (PRTB) nas elei\u00e7\u00f5es para a Prefeitura de S\u00e3o Paulo em 2024, intitulada \u201ccampeonatos pagos de cortes de v\u00eddeos\u201d.<\/p>\n

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A pr\u00e1tica, que consiste na cria\u00e7\u00e3o de conte\u00fados curtos para ganhar visibilidade, fica proibida aos candidatos, partidos ou coliga\u00e7\u00f5es, mas permitida pelo texto quando n\u00e3o envolve incentivos financeiros ou premia\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

A estrat\u00e9gia de Mar\u00e7al motivou a sua condena\u00e7\u00e3o, com pena de inelegibilidade por oito anos. A decis\u00e3o, proferida pelo juiz Antonio Maria Pati\u00f1o Zorz, da 1\u00aa Zona Eleitoral de S\u00e3o Paulo, fundamenta que a Lei das Elei\u00e7\u00f5es (Lei 9.504\/97) estabelece que as propagandas eleitorais em ambientes digitais devem ser identificadas e s\u00f3 podem ser usadas pelos candidatos por meio de contrato direto com as plataformas. No caso, Mar\u00e7al remunerava pessoas f\u00edsicas pelos cortes para as redes sociais.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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