{"id":12564,"date":"2025-07-09T08:42:22","date_gmt":"2025-07-09T11:42:22","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/07\/09\/trt2-considera-valida-norma-que-limita-cota-de-aprendizes-em-empresas-de-vigilancia\/"},"modified":"2025-07-09T08:42:22","modified_gmt":"2025-07-09T11:42:22","slug":"trt2-considera-valida-norma-que-limita-cota-de-aprendizes-em-empresas-de-vigilancia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/07\/09\/trt2-considera-valida-norma-que-limita-cota-de-aprendizes-em-empresas-de-vigilancia\/","title":{"rendered":"TRT2 considera v\u00e1lida norma que limita cota de aprendizes em empresas de vigil\u00e2ncia"},"content":{"rendered":"

O Tribunal Regional do Trabalho da 2\u00aa Regi\u00e3o (TRT2<\/a>) considerou v\u00e1lida uma norma coletiva que prev\u00ea que empresas de vigil\u00e2ncia podem limitar a base de c\u00e1lculo da cota legal de aprendizes ao setor administrativo. Com esse entendimento, rejeitou pedido do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho (MPT<\/a>), em uma a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica, para condenar uma empresa do setor, a Fort Knox, ao pagamento de danos morais coletivos, por n\u00e3o ter inclu\u00eddo a fun\u00e7\u00e3o de vigilante no c\u00e1lculo.<\/p>\n

A 13\u00aa Turma do TRT foi un\u00e2nime ao fundamentar a validade da norma coletiva com base na preval\u00eancia do negociado sobre o legislado, conceito inserido pela Lei da Reforma Trabalhista (13.467\/2017), no artigo 611-A\/B da CLT, e referendado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Tema 1.046 de repercuss\u00e3o geral.<\/p>\n

JOTA<\/span> PRO Trabalhista \u2013 Conhe\u00e7a a solu\u00e7\u00e3o corporativa que antecipa as principais movimenta\u00e7\u00f5es trabalhistas no Judici\u00e1rio, Legislativo e Executivo<\/a><\/h3>\n

Al\u00e9m disso, as especificidades da categoria foram determinantes para a conclus\u00e3o. No ac\u00f3rd\u00e3o, os desembargadores ressaltaram que para o exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o de vigilante \u00e9 necess\u00e1rio ter no m\u00ednimo 21 anos, de acordo com a Lei 7.102\/1983, e que o Estatuto do Desarmamento pro\u00edbe o porte de arma de fogo por menores de 25 anos (artigo 28 e 6\u00ba da Lei 10.826\/2003). Acrescentaram que a fun\u00e7\u00e3o envolve \u201crisco eminente e perigoso\u201d, tanto que os profissionais que a exercem t\u00eam direito ao recebimento de adicional de periculosidade.<\/p>\n

\u201cAssim n\u00e3o pode o julgador adotar outro posicionamento sen\u00e3o o de validar a norma coletiva firmada entre as partes. Afinal, a autocomposi\u00e7\u00e3o normalmente representa uma f\u00f3rmula mais democr\u00e1tica de solu\u00e7\u00e3o das controv\u00e9rsias na medida em que propicia uma melhor acomoda\u00e7\u00e3o das peculiaridades a que est\u00e3o sujeitas as rela\u00e7\u00f5es de trabalho entre as partes envolvidas que participam diretamente do processo de negocia\u00e7\u00e3o\u201d, afirmaram.<\/p>\n

Os desembargadores tamb\u00e9m pontuaram que a prova oral apresentada em audi\u00eancia corroborou a tese de que, devido \u00e0s especificidades da fun\u00e7\u00e3o de vigilante, \u00e9 necess\u00e1rio adequar a cota de aprendizagem.<\/p>\n

Segundo os autos, a testemunha, um ex-funcion\u00e1rio da Fort Knox, afirmou que o Centro de Integra\u00e7\u00e3o Empresa-Escola (CIEE), uma das institui\u00e7\u00f5es respons\u00e1veis pelo Programa Jovem Aprendiz, n\u00e3o permitia a formaliza\u00e7\u00e3o dos contratos devido a fun\u00e7\u00e3o ser de risco e que a empresa tinha funcion\u00e1rios com idade de aprendiz (at\u00e9 24 anos) em fun\u00e7\u00f5es administrativas (RH, financeiro e tecnologia). Tamb\u00e9m disse que no per\u00edodo em que laborou no local havia mais de 2 mil funcion\u00e1rios na companhia, sendo a maioria vigilantes \u2013 a exce\u00e7\u00e3o de 115 que n\u00e3o exerciam a fun\u00e7\u00e3o e cerca de 27 que eram aprendizes. Observou ainda que nos anos seguintes, devido uma mudan\u00e7a no controle da empresa, o n\u00famero de funcion\u00e1rios que n\u00e3o eram vigilantes diminuiu.<\/p>\n

Com base nesse entendimento, a 13\u00aa Turma do TRT2 negou recurso do MPT e manteve decis\u00e3o da 3\u00aa Vara do Trabalho de S\u00e3o Paulo, que considerou improcedente o pedido da entidade. O MPT interp\u00f4s embargos que est\u00e3o pautados para julgamento no pr\u00f3ximo dia 10 de julho. (Processo n\u00ba 1000897-54.2023.5.02.0703)<\/p>\n

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TST em sentido contr\u00e1rio e an\u00e1lise no STF<\/h3>\n

Ao analisar normas coletivas semelhantes mas fixadas por sindicatos de empresas de transportes de valores, a Se\u00e7\u00e3o de Diss\u00eddios Coletivos (SDC), do Tribunal Superior do Trabalho (TST), adotou entendimento oposto ao do TRT2, em julgamentos realizados no in\u00edcio deste ano.<\/p>\n

Nas ocasi\u00f5es, o colegiado entendeu que as normas eram inv\u00e1lidas porque tratavam de direitos difusos, j\u00e1 que envolviam o direito de terceiros, n\u00e3o signat\u00e1rios dos acordos. Por isso, conclu\u00edram n\u00e3o haver legitimidade dos sindicatos em quest\u00e3o ou das categorias econ\u00f4micas para transacionar sobre eles.<\/p>\n

Embora as decis\u00f5es tenham sido un\u00e2nimes, alguns ministros registraram ressalva de entendimento, por entenderem que a discuss\u00e3o sobre o assunto est\u00e1 pendente de an\u00e1lise no STF. Eles se referiram \u00e0s ADIs 7668 e 7693, ajuizadas, respectivamente, pela Federa\u00e7\u00e3o Nacional das Empresas de Transportes de Valores e a Associa\u00e7\u00e3o Brasileira das Empresas de Transportes de Valores. Ambas sob relatoria do ministro Gilmar Mendes.<\/p>\n

A ADI 7693 ainda aguarda julgamento, mas na ADI 7668, Mendes n\u00e3o conheceu da a\u00e7\u00e3o, em decis\u00e3o monocr\u00e1tica publicada em junho. O ministro entendeu que a requerente n\u00e3o detinha legitimidade ativa para iniciar o processo de controle normativo abstrato. Cabe recurso.<\/p>\n

Especificidade do setor<\/h3>\n

A advogada Paula Boschesi, associada e coordenadora da \u00e1rea trabalhista do Gasparini, Barbosa e Freire Advogados, que representa a Fort Knox no processo que est\u00e1 no TRT2, tem expectativa de que a decis\u00e3o seja mantida pela Corte e pelo TST, caso eventualmente suba por recurso.<\/p>\n

Boschesi afirma que, embora o TST tenha expressado posicionamento em sentido contr\u00e1rio ao analisar outros processos, o ramo em quest\u00e3o, a vigil\u00e2ncia, tende a criar uma diferencia\u00e7\u00e3o. \u201cExiste uma incompatibilidade. Se eu n\u00e3o posso expor um adolescente a uma situa\u00e7\u00e3o de risco, como que eu vou colocar ele do lado de um vigilante?\u201d, afirma a advogada, que ressalta que as regras para atua\u00e7\u00e3o na fun\u00e7\u00e3o exigem um limite m\u00ednimo de idade, al\u00e9m de forma\u00e7\u00e3o em alguns cursos espec\u00edficos e aprova\u00e7\u00e3o em exames.<\/p>\n

Ela tamb\u00e9m argumenta que o depoimento da testemunha comprovou as dificuldades pr\u00e1ticas envolvidas na controv\u00e9rsia, como a negativa de institui\u00e7\u00f5es que intermediam as contrata\u00e7\u00f5es devido ao car\u00e1ter perigoso da fun\u00e7\u00e3o e o volume limitado de funcion\u00e1rios que exercem a atividade fim. \u201cNessas empresas, 95% das pessoas s\u00e3o vigilantes. Como vou contratar 50 aprendizes para ficar dentro do administrativo, que \u00e0s vezes tem 20 funcion\u00e1rios? [\u2026] \u00c9 isso que a empresa considera, justamente essa impossibilidade. N\u00e3o \u00e9 que ela se recusa a cumprir a cota, pelo contr\u00e1rio, sempre tenta e tem v\u00e1rias parcerias.\u201d<\/p>\n

O JOTA<\/span> tamb\u00e9m entrou em contato com o MPT, mas at\u00e9 o momento n\u00e3o\u00a0houve\u00a0retorno.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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