{"id":12559,"date":"2025-07-09T05:21:06","date_gmt":"2025-07-09T08:21:06","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/07\/09\/a-decisao-do-stf-sobre-o-marco-civil-da-internet-parte-2\/"},"modified":"2025-07-09T05:21:06","modified_gmt":"2025-07-09T08:21:06","slug":"a-decisao-do-stf-sobre-o-marco-civil-da-internet-parte-2","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/07\/09\/a-decisao-do-stf-sobre-o-marco-civil-da-internet-parte-2\/","title":{"rendered":"A decis\u00e3o do STF sobre o Marco Civil da Internet \u2013 Parte 2"},"content":{"rendered":"

Como deixei claro na coluna anterior<\/a>, o Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>), diante da inconstitucionalidade parcial do artigo 19 do Marco Civil da Internet<\/a>, determinou a aplica\u00e7\u00e3o dos crit\u00e9rios de responsabilidade previstos no artigo 21 \u2013 deflagra\u00e7\u00e3o da responsabilidade de forma <\/span>independente de ordem judicial<\/span>, sendo <\/span>suficiente a notifica\u00e7\u00e3o extrajudicial<\/span> \u2013 como regra, salvo em hip\u00f3teses espec\u00edficas, tais como mat\u00e9ria eleitoral, sujeita \u00e0 regulamenta\u00e7\u00e3o do TSE, e crimes contra a honra, que continuam sob o alcance do artigo 19, ou seja, continuam dependendo de ordem judicial para a remo\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

N\u00e3o obstante, a decis\u00e3o do STF tra\u00e7a um regime de responsabilidade que independe de notifica\u00e7\u00e3o \u2013 mesmo a extrajudicial \u2013\u00a0em algumas hip\u00f3teses nas quais se pode presumir a responsabilidade das plataformas.<\/span><\/p>\n

Conhe\u00e7a o JOTA<\/span> PRO Poder, plataforma de monitoramento que oferece transpar\u00eancia e previsibilidade para empresas<\/span><\/a><\/h3>\n

As primeiras hip\u00f3teses s\u00e3o as de <\/span>conte\u00fados pagos ou inaut\u00eanticos<\/span>, nos termos do item 4 da tese, segundo o qual \u201cfica estabelecida a presun\u00e7\u00e3o de responsabilidade dos provedores em caso de conte\u00fados il\u00edcitos quando se tratar de (a) an\u00fancios e impulsionamentos pagos; ou (b) rede artificial de distribui\u00e7\u00e3o (chatbot ou rob\u00f4s). Nestas hip\u00f3teses, a responsabiliza\u00e7\u00e3o poder\u00e1 se dar <\/span>independentemente de notifica\u00e7\u00e3o<\/span>. Os provedores ficar\u00e3o exclu\u00eddos de responsabilidade se comprovarem que atuaram diligentemente e em tempo razo\u00e1vel para tornar indispon\u00edvel o conte\u00fado\u201d.<\/span><\/p>\n

Como se pode observar, nesses dois casos, o que justifica a responsabilidade das plataformas independentemente de notifica\u00e7\u00e3o \u00e9 o dever de cuidado que lhes deve ser exigido por conte\u00fados pelos quais ela \u00e9 remunerada diretamente (conte\u00fados pagos) e por conte\u00fados gerados de forma inaut\u00eantica, em rela\u00e7\u00e3o aos quais nem mesmo se poderia cogitar de liberdade de express\u00e3o, uma vez que rob\u00f4s n\u00e3o t\u00eam direitos.<\/span><\/p>\n

Vale ressaltar que faz todo sentido que tais hip\u00f3teses mere\u00e7am um regime de responsabilidade mais rigoroso, mas que, ainda assim, continua sendo subjetivo, de forma que a plataforma pode se isentar mediante a comprova\u00e7\u00e3o de que exerceu adequadamente o seu dever de cuidado, que \u00e9 uma obriga\u00e7\u00e3o de meio e n\u00e3o de fim.<\/span><\/p>\n

A terceira hip\u00f3tese de responsabilidade que independe de qualquer tipo de notifica\u00e7\u00e3o \u00e9 a <\/span>circula\u00e7\u00e3o massiva de conte\u00fados il\u00edcitos graves<\/span>, os quais foram expressamente listados, para fins de seguran\u00e7a jur\u00eddica. <\/span><\/p>\n

De fato, o item 5 da tese disp\u00f5e que \u201co provedor de aplica\u00e7\u00f5es de internet \u00e9 respons\u00e1vel quando n\u00e3o promover a indisponibiliza\u00e7\u00e3o imediata de conte\u00fados que configurem as pr\u00e1ticas de crimes graves previstas no seguinte rol taxativo: <\/span><\/p>\n

(a) condutas e atos antidemocr\u00e1ticos que se amoldem aos tipos previstos nos artigos 296, par\u00e1grafo \u00fanico, 359-L, 359- M, 359-N, 359-P e 359-R do C\u00f3digo Penal; <\/span>
\n(b) crimes de terrorismo ou preparat\u00f3rios de terrorismo, tipificados pela Lei 13.260\/2016; <\/span>
\n(c) crimes de induzimento, instiga\u00e7\u00e3o ou aux\u00edlio a suic\u00eddio ou a automutila\u00e7\u00e3o, nos termos do art. 122 do C\u00f3digo Penal; <\/span>
\n(d) incita\u00e7\u00e3o \u00e0 discrimina\u00e7\u00e3o em raz\u00e3o de ra\u00e7a, cor, etnia, religi\u00e3o, proced\u00eancia nacional, sexualidade ou identidade de g\u00eanero (condutas homof\u00f3bicas e transf\u00f3bicas), pass\u00edvel de enquadramento nos arts. 20, 20- A, 20-B e 20-C da Lei 7.716, de 1989; <\/span>
\n(e) crimes praticados contra a mulher em raz\u00e3o da condi\u00e7\u00e3o do sexo feminino, inclusive conte\u00fados que propagam \u00f3dio ou avers\u00e3o \u00e0s mulheres (Lei 11.340\/06; Lei 10.446\/02; Lei 14.192\/21; CP, art. 141, \u00a7 3\u00ba; art. 146- A; art. 147, \u00a7 1\u00ba; art. 147-A; e art. 147-B do CP); <\/span>
\n(f) crimes sexuais contra pessoas vulner\u00e1veis, pornografia infantil e crimes graves contra crian\u00e7as e adolescentes, nos termos dos arts. 217-A, 218, 218-A, 218-B, 218-C, do C\u00f3digo Penal e dos arts. 240, 241-A, 241-C, 241-D do Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente; <\/span>
\ng) tr\u00e1fico de pessoas (CP, art. 149-A)\u201d.<\/span><\/p>\n

Assim como se afirmou em rela\u00e7\u00e3o a conte\u00fados pagos ou inaut\u00eanticos, tamb\u00e9m faz todo o sentido que haja uma responsabiliza\u00e7\u00e3o diferenciada, e mais rigorosa, pela divulga\u00e7\u00e3o massiva de conte\u00fados graves, at\u00e9 porque tais circunst\u00e2ncias s\u00e3o de mais f\u00e1cil constata\u00e7\u00e3o pela plataforma. <\/span><\/p>\n

Tanto a preocupa\u00e7\u00e3o do STF \u00e9 com a divulga\u00e7\u00e3o massiva que o item 5.4 esclarece que \u201ca exist\u00eancia de conte\u00fado il\u00edcito de forma isolada, atomizada, n\u00e3o \u00e9, por si s\u00f3, suficiente para ensejar a aplica\u00e7\u00e3o da responsabilidade civil do presente item. Contudo, nesta hip\u00f3tese, incidir\u00e1 o regime de responsabilidade previsto no art. 21 do MCI\u201d.<\/span><\/p>\n

De toda sorte, mesmo em tais casos, o STF esclarece que se trata de responsabilidade subjetiva, afirmando o item 5.1 da tese que \u201ca responsabilidade dos provedores de aplica\u00e7\u00f5es de internet prevista neste item diz respeito \u00e0 configura\u00e7\u00e3o de falha sist\u00eamica\u201d. J\u00e1 o item 5.2 explica o que \u00e9 falha sist\u00eamica:<\/span><\/p>\n

\u201cConsidera-se falha sist\u00eamica, imput\u00e1vel ao provedor de aplica\u00e7\u00f5es de internet, deixar de adotar adequadas medidas de preven\u00e7\u00e3o ou remo\u00e7\u00e3o dos conte\u00fados il\u00edcitos anteriormente listados, configurando viola\u00e7\u00e3o ao dever de atuar de forma respons\u00e1vel, transparente e cautelosa\u201d.<\/span><\/em><\/p>\n

O que se espera, pois, das plataformas, \u00e9 um investimento adequado na sua pr\u00f3pria arquitetura, a fim de evitar que as redes se tornem espa\u00e7os livres para a pr\u00e1tica de crimes. Vale ressaltar que a lista de conte\u00fados graves oferecida pelo STF tem por base a experi\u00eancia pr\u00e1tica dos il\u00edcitos mais usuais na internet, os quais se referem a regras legais espec\u00edficas, a fim de facilitar a curadoria das plataformas, que, nesse caso, apenas respondem pela falha sist\u00eamica.<\/span><\/p>\n

Para delimitar melhor a extens\u00e3o do dever de cuidado que se espera das plataformas, o item 5.3 deixa claro que \u201cconsideram-se adequadas as medidas que, conforme o estado da t\u00e9cnica, forne\u00e7am os n\u00edveis mais elevados de seguran\u00e7a para o tipo de atividade desempenhada pelo provedor\u201d. Com isso, conclui-se que a tese do STF n\u00e3o tem por objetivo impor \u00e0s plataformas um dever de cuidado imposs\u00edvel e inexequ\u00edvel, mas sim uma obriga\u00e7\u00e3o que seja vi\u00e1vel e compat\u00edvel com o seu modelo de neg\u00f3cios. <\/span><\/p>\n

A fim de assegurar o contradit\u00f3rio e o devido processo legal, na hip\u00f3tese de o respons\u00e1vel pelo conte\u00fado suprimido pretender a sua reinser\u00e7\u00e3o, o item 5.5 disp\u00f5e que \u201cnas hip\u00f3teses previstas neste item, o respons\u00e1vel pela publica\u00e7\u00e3o do conte\u00fado removido pelo provedor de aplica\u00e7\u00f5es de internet poder\u00e1 requerer judicialmente o seu restabelecimento, mediante demonstra\u00e7\u00e3o da aus\u00eancia de ilicitude. Ainda que o conte\u00fado seja restaurado por ordem judicial, n\u00e3o haver\u00e1 imposi\u00e7\u00e3o de indeniza\u00e7\u00e3o ao provedor\u201d.<\/span><\/p>\n

Dessa maneira, observa-se que a tese fixada pelo STF envolve uma grada\u00e7\u00e3o da responsabilidade das plataformas em raz\u00e3o do tipo de conte\u00fado e de quem divulga. Ao assim fazer, o STF andou bem, procurando diferenciar conte\u00fados espont\u00e2neos ou org\u00e2nicos de conte\u00fados pagos ou inaut\u00eanticos, conte\u00fados isolados de conte\u00fados divulgados massivamente, assim como conte\u00fados considerados muito graves.<\/span><\/p>\n

Consequentemente, o regime de responsabilidade das plataformas ficou estruturado da seguinte maneira:<\/span><\/p>\n

em rela\u00e7\u00e3o a <\/span>conte\u00fados aut\u00eanticos e divulgados de forma isolada<\/span>, aplica-se a regra do artigo 21, do Marco Civil da internet, de forma que a responsabilidade das plataformas \u00e9 deflagrada com a notifica\u00e7\u00e3o extrajudicial;<\/span>
\nmat\u00e9rias eleitorais e crimes contra a honra<\/span> continuam sujeitas ao artigo 19 do Marco Civil da Internet, de forma que a responsabilidade das plataformas \u00e9 deflagrada de acordo com os crit\u00e9rios fixados pelo TSE, no primeiro caso, e mediante ordem judicial, no segundo caso;<\/span>
\nem rela\u00e7\u00e3o a <\/span>conte\u00fados pagos, conte\u00fados inaut\u00eanticos e conte\u00fados graves divulgados massivamente, <\/span>h\u00e1 presun\u00e7\u00e3o de responsabilidade das plataformas, que pode ser por elas afastadas mediante a comprova\u00e7\u00e3o de que exerceram adequadamente o devido dever de cuidado nesses casos.<\/span><\/p>\n

Diante das dificuldades inerentes ao tema, o Supremo Tribunal Federal deu uma decis\u00e3o ponderada, atenta \u00e0s especificidades de cada tipo de conte\u00fado e sempre deixando claro que, em qualquer caso, \u201cn\u00e3o haver\u00e1 responsabilidade objetiva na aplica\u00e7\u00e3o da tese aqui enunciada\u201d (item 12, da tese). Al\u00e9m disso, procurou deixar claros os deveres adicionais que se esperam das plataformas, dentre os quais os de transpar\u00eancia, disponibiliza\u00e7\u00e3o de canais de atendimento, publicidade das regras de modera\u00e7\u00e3o de conte\u00fados e representa\u00e7\u00e3o adequada<\/span>[1]<\/a>.<\/span><\/p>\n

Dentro do poss\u00edvel, a tese fixada tamb\u00e9m procurou observar a seguran\u00e7a jur\u00eddica, oferecendo par\u00e2metros consistentes para orientar a a\u00e7\u00e3o das plataformas e ressaltando que a referida decis\u00e3o apenas se aplica para o futuro, nos termos do item 14.<\/span><\/p>\n

Informa\u00e7\u00f5es direto ao ponto sobre o que realmente importa: assine gratuitamente a JOTA<\/span> Principal, a nova newsletter do JOTA<\/span><\/a><\/h3>\n

Sobre as acusa\u00e7\u00f5es de ativismo, \u00e9 importante destacar que v\u00e1rias das conclus\u00f5es a que chegou o STF n\u00e3o s\u00e3o propriamente inova\u00e7\u00f5es no mundo jur\u00eddico, mas t\u00e3o somente decorrentes da interpreta\u00e7\u00e3o final\u00edstica e sistem\u00e1tica do artigo 19 do Marco Civil da Internet \u2013 tanto em face da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, como tamb\u00e9m em face de outras legisla\u00e7\u00f5es que incidem sobre o assunto, como \u00e9 o caso do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, dentre outras \u2013 pois h\u00e1 boas raz\u00f5es para se entender que o alcance do artigo 19 sempre foi limitado a conte\u00fados isolados de pessoas naturais em rela\u00e7\u00e3o aos quais a plataforma \u00e9 neutra.<\/span><\/p>\n

Por essa raz\u00e3o, a tese fixada pelo STF decorre, em grande parte, do exerc\u00edcio leg\u00edtimo da sua compet\u00eancia para interpretar regras legais, a fim de verificar as alternativas compat\u00edveis com a Constitui\u00e7\u00e3o. No caso, era muito claro que v\u00e1rias das hip\u00f3teses disciplinadas pelo STF \u2013 notadamente conte\u00fados pagos, inaut\u00eanticos ou divulgados em massa \u2013 nem mesmo poderiam estar sujeitas ao artigo 19, do Marco Civil da Internet, assim como n\u00e3o poderiam estar sujeitos \u00e0 incid\u00eancia do dispositivo todos os conte\u00fados em rela\u00e7\u00e3o aos quais as plataformas, longe de serem neutras, assumem o papel de gestoras informacionais, caso em que respondem por fato pr\u00f3prio.<\/span><\/p>\n

De toda sorte, ainda houve o reconhecimento, pelo STF, de que a mat\u00e9ria precisa ser examinada pelo legislador, por meio de verdadeiro apelo:<\/span> \u201cA<\/span>pela-se ao Congresso Nacional para que seja elaborada legisla\u00e7\u00e3o capaz de<\/span>\u00a0<\/span>sanar as defici\u00eancias do atual regime quanto \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de direitos fundamentais.\u201d(item 13 da tese).<\/span><\/p>\n

N\u00e3o se quer, com isso, dizer que a tese fixada n\u00e3o contenha problemas nem se quer menosprezar os riscos e dificuldades da sua aplica\u00e7\u00e3o na pr\u00e1tica, notadamente os de <\/span>overblocking<\/span><\/em>. O que se quer dizer \u00e9 que, diante dos riscos j\u00e1 identificados e da omiss\u00e3o do Congresso em legislar sobre o tema, o STF proferiu uma decis\u00e3o coerente e que, dentro do poss\u00edvel, j\u00e1 procura contornar esses futuros problemas, na medida em que apresenta crit\u00e9rios objetivos e coerentes para a modera\u00e7\u00e3o de conte\u00fados.<\/span><\/p>\n

\n

[1]<\/a>\u00a0<\/span>A necessidade de autorregula\u00e7\u00e3o que promova transpar\u00eancia est\u00e1 prevista no item 8 da tese: \u201cOs provedores de aplica\u00e7\u00f5es de internet dever\u00e3o editar autorregula\u00e7\u00e3o que abranja, necessariamente, sistema de notifica\u00e7\u00f5es, devido processo e relat\u00f3rios anuais de transpar\u00eancia em rela\u00e7\u00e3o a notifica\u00e7\u00f5es extrajudiciais, an\u00fancios e impulsionamentos\u201d. J\u00e1 o item 9 diz respeito \u00e0 disponibiliza\u00e7\u00e3o de canais acess\u00edveis de atendimento: \u201cDever\u00e3o, igualmente, disponibilizar a usu\u00e1rios e a n\u00e3o usu\u00e1rios canais espec\u00edficos de atendimento, preferencialmente eletr\u00f4nicos, que sejam acess\u00edveis e amplamente divulgados nas respectivas plataformas de maneira permanente.\u201d(item 9 da tese). O item 10 trata da publicidade das regras: \u201cTais regras dever\u00e3o ser publicadas e revisadas periodicamente, de forma transparente e acess\u00edvel ao p\u00fablico.\u201d Por fim, o item 11 trata da representa\u00e7\u00e3o adequada das plataformas para efeitos de tornar efetivo o regime de responsabilidade: \u201cOs provedores de aplica\u00e7\u00f5es de internet com atua\u00e7\u00e3o no Brasil devem constituir e manter sede e representante no pa\u00eds, cuja identifica\u00e7\u00e3o e informa\u00e7\u00f5es para contato dever\u00e3o ser disponibilizadas e estar facilmente acess\u00edveis nos respectivos s\u00edtios. Essa representa\u00e7\u00e3o deve conferir ao representante, necessariamente pessoa jur\u00eddica com sede no pa\u00eds, plenos poderes para (a) responder perante as esferas administrativa e judicial; (b) prestar \u00e0s autoridades competentes informa\u00e7\u00f5es relativas ao funcionamento do provedor, \u00e0s regras e aos procedimentos utilizados para modera\u00e7\u00e3o de conte\u00fado e para gest\u00e3o das reclama\u00e7\u00f5es pelos sistemas internos; aos relat\u00f3rios de transpar\u00eancia, monitoramento e gest\u00e3o dos riscos sist\u00eamicos; \u00e0s regras para o perfilamento de usu\u00e1rios (quando for o caso), a veicula\u00e7\u00e3o de publicidade e o impulsionamento remunerado de conte\u00fados; (c) cumprir as determina\u00e7\u00f5es judiciais; e (d) responder e cumprir eventuais penaliza\u00e7\u00f5es, multas e afeta\u00e7\u00f5es financeiras em que o representado incorrer, especialmente por descumprimento de obriga\u00e7\u00f5es legais e judiciais\u201d.<\/span><\/p>\n<\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Como deixei claro na coluna anterior, o Supremo Tribunal Federal (STF), diante da inconstitucionalidade parcial do artigo 19 do Marco Civil da Internet, determinou a aplica\u00e7\u00e3o dos crit\u00e9rios de responsabilidade previstos no artigo 21 \u2013 deflagra\u00e7\u00e3o da responsabilidade de forma independente de ordem judicial, sendo suficiente a notifica\u00e7\u00e3o extrajudicial \u2013 como regra, salvo em hip\u00f3teses […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/12559"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=12559"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/12559\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=12559"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=12559"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=12559"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}