{"id":12556,"date":"2025-07-09T05:21:05","date_gmt":"2025-07-09T08:21:05","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/07\/09\/qual-e-a-extensao-do-foro-por-prerrogativa-da-funcao-parlamentar\/"},"modified":"2025-07-09T05:21:05","modified_gmt":"2025-07-09T08:21:05","slug":"qual-e-a-extensao-do-foro-por-prerrogativa-da-funcao-parlamentar","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/07\/09\/qual-e-a-extensao-do-foro-por-prerrogativa-da-funcao-parlamentar\/","title":{"rendered":"Qual \u00e9 a extens\u00e3o do foro por prerrogativa da fun\u00e7\u00e3o parlamentar?"},"content":{"rendered":"

\u201cOs deputados e senadores, desde a expedi\u00e7\u00e3o do diploma, ser\u00e3o submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.\u201d Essa \u00e9 a reda\u00e7\u00e3o do artigo 53, \u00a7 1\u00ba, da CF, com reda\u00e7\u00e3o dada pela EC 35\/2001. Essa norma constitucional j\u00e1 foi objeto de colunas passadas (<\/span>aqui<\/a><\/span>, <\/span>aqui<\/a><\/span>\u00a0e <\/span>aqui<\/a><\/span>). Da \u00faltima vez em que se escreveu sobre o assunto, a not\u00edcia era a \u201creinser\u00e7\u00e3o\u201d da prerrogativa de foro para o julgamento de ex-parlamentares por crimes praticados no cargo e em raz\u00e3o das fun\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

Tradicionalmente, quando se fala em prerrogativa de foro, todas as aten\u00e7\u00f5es se voltam para as causas de natureza penal, possivelmente a partir de uma interpreta\u00e7\u00e3o limitada pela combina\u00e7\u00e3o com o artigo 102 da CF. Ocorre que \u2013 basta reler o texto do artigo 53, \u00a7 1\u00ba, da CF \u2013 a prerrogativa parlamentar do foro n\u00e3o se limita aos procedimentos penais. A rigor, aplica-se tamb\u00e9m a causas civis em que os parlamentares sejam r\u00e9us.<\/span><\/p>\n

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As regras de interpreta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica refor\u00e7am esse entendimento. Entre elas, est\u00e1 a que determina que a forma correta de interpretar as normas de um artigo pressup\u00f5e colocar o <\/span>caput<\/span> como centro de gravidade, e considerar os par\u00e1grafos meras subdivis\u00f5es do tema central nele tratado. Da\u00ed, a compreens\u00e3o do artigo de uma norma gira ao redor do <\/span>caput<\/span>, que \u00e9 o seu centro de refer\u00eancia. N\u00e3o se interpreta uma norma de forma s\u00f3 linear (por linhas), mas sim de forma sistem\u00e1tica e dando sentido harm\u00f4nico a cada uma de suas partes.<\/span><\/p>\n

Se \u00e9 assim, topograficamente, o \u00a7 1\u00ba se submete \u00e0 previs\u00e3o do <\/span>caput<\/span> do artigo 53, que textualmente estabelece que os parlamentares s\u00e3o inviol\u00e1veis, <\/span>civil<\/span>\u00a0e penalmente, por quaisquer de suas opini\u00f5es, palavras e votos. Ent\u00e3o, a discuss\u00e3o sobre a extens\u00e3o das prerrogativas parlamentares, tamb\u00e9m na perspectiva civil, precisaria ocorrer no foro especial. Na pior hip\u00f3tese, em aplica\u00e7\u00e3o anal\u00f3gica \u00e0 tese decidida no \u00e2mbito da <\/span>AP 937-QO<\/a><\/span>, o foro se aplica \u00e0s causas civis que versem sobre atos de parlamentares praticados durante o exerc\u00edcio do cargo e relacionados \u00e0s fun\u00e7\u00f5es desempenhadas.<\/span><\/p>\n

Essa extens\u00e3o (penal e civil) do foro se justifica tanto pela abrang\u00eancia do texto constitucional mencionado, que cabe dentro da disposi\u00e7\u00e3o normativa \u2013 esse ponto \u00e9 importante: n\u00e3o se est\u00e1 criando uma nova hip\u00f3tese de compet\u00eancia origin\u00e1ria do STF via mera interpreta\u00e7\u00e3o \u2013, quanto pela necessidade de resguardar as prerrogativas parlamentares ante o crescente aumento de a\u00e7\u00f5es c\u00edveis em que v\u00eam sendo determinadas medidas que restringem o \u00e2mbito de atua\u00e7\u00e3o dos parlamentares.<\/span><\/p>\n

N\u00e3o custa lembrar que o principal objetivo da prerrogativa em comento \u00e9 garantir que n\u00e3o se est\u00e1 diante de uma lide infundada ou temer\u00e1ria que pudesse servir como persegui\u00e7\u00e3o judicial dos parlamentares. O objetivo \u2013 como o de todas as prerrogativas parlamentares \u2013 \u00e9 garantir a liberdade e a independ\u00eancia do mandato, tanto em face dos demais poderes do Estado, quanto de particulares ou advers\u00e1rios pol\u00edticos.<\/span><\/p>\n

Subjaz \u00e0 regra a presun\u00e7\u00e3o de que os tribunais teriam melhores condi\u00e7\u00f5es de analisar os fatos, considerar as circunst\u00e2ncias pol\u00edticas e, eventualmente, impedir que se levem adiante causas ligadas \u00e0 paix\u00e3o pol\u00edtica de forma geral. Nesses termos, o foro por prerrogativa \u00e9 crit\u00e9rio orientador do juiz natural e um dos elementos que comp\u00f5em o devido processo legal.<\/span><\/p>\n

A partir dessa l\u00f3gica do foro, n\u00e3o condiz com a Constitui\u00e7\u00e3o que ju\u00edzes de primeira inst\u00e2ncia possam aplicar medidas cautelares que afetam o exerc\u00edcio do mandato parlamentar. A natureza c\u00edvel da a\u00e7\u00e3o n\u00e3o afasta a necessidade de que, \u00e0 luz da separa\u00e7\u00e3o dos Poderes e das inviolabilidades parlamentares, esse tipo de provid\u00eancia restritiva precisa ser determinada pelo tribunal competente. No caso dos parlamentares federais, o STF; e dos estatuais, o TJ correspondente.<\/span><\/p>\n

Do contr\u00e1rio, estaria permitida a perturba\u00e7\u00e3o da fun\u00e7\u00e3o parlamentar, prejudicando o trabalho do Poder Legislativo. Bastaria seguir a estrat\u00e9gia de enquadrar a causa como civil.<\/span><\/p>\n

\u00c9 bem verdade que, compulsando o Direito estrangeiro, n\u00e3o s\u00e3o todos os ordenamentos que d\u00e3o a extens\u00e3o aqui defendida \u00e0 prerrogativa de foro dos parlamentares. Na Constitui\u00e7\u00e3o da Espanha, por exemplo, o artigo 71.3, estabelece que nas causas contra deputados e senadores ser\u00e1 competente a Sala Penal do Tribunal Supremo. Aqui, por previs\u00e3o expl\u00edcita, o foro n\u00e3o se estende a causas civis.<\/span><\/p>\n

J\u00e1 na Fran\u00e7a, sequer foro por prerrogativa parlamentar existe, ou seja, eventuais processos correm nas inst\u00e2ncias ordin\u00e1rias. Entretanto, como j\u00e1 explicado <\/span>aqui<\/a><\/span>, existe a possibilidade de suspens\u00e3o do processo at\u00e9 o t\u00e9rmino do mandato, o que pode justificar a aus\u00eancia da previs\u00e3o do foro. Al\u00e9m disso, h\u00e1 a imunidade formal, sendo necess\u00e1ria a autoriza\u00e7\u00e3o da Mesa da Casa Legislativa a que pertence o parlamentar para a sua pris\u00e3o ou processo penal.<\/span><\/p>\n

Entretanto, na Inglaterra, ber\u00e7o das prerrogativas parlamentares, \u00e9 sabido que entre as origens do <\/span>freedom from arrest or molestation<\/span><\/em>\u00a0dos parlamentares estava a prote\u00e7\u00e3o contra pris\u00f5es por d\u00edvidas, contratos ou transgress\u00f5es de qualquer tipo, de acordo com o costume do reino. A prerrogativa nesses termos, reivindicada pela primeira vez em 1404, perdurou at\u00e9 o ano de 1869, quando se aboliu a pris\u00e3o por d\u00edvidas no pa\u00eds.<\/span><\/p>\n

Ap\u00f3s citar v\u00e1rios casos concretos, assim registra Erskine May: \u201cDesde os tempos mais remotos, portanto, a imunidade \u00e0 pris\u00e3o era considerada restrita aos processos civis. Na sua forma original, o privil\u00e9gio era ainda mais amplo do que a imunidade \u00e0 pris\u00e3o. Os membros n\u00e3o eram \u201cprocessados\u201d, o que era feito para impedir que a\u00e7\u00f5es civis fossem movidas contra eles, devido \u00e0 sua incapacidade de defender os seus direitos particulares enquanto estavam a exercer fun\u00e7\u00f5es no Parlamento\u201d.<\/span>[1]<\/a><\/p>\n

Mesmo sem a pris\u00e3o por d\u00edvidas aqui no Brasil, essa l\u00f3gica se mant\u00e9m ante a possibilidade de aplica\u00e7\u00e3o de medidas cautelares diversas da pris\u00e3o que interferem no exerc\u00edcio do mandato, como o pr\u00f3prio STF j\u00e1 entendeu ser poss\u00edvel na <\/span>ADI 5526<\/a><\/span>. Nada impede que medidas semelhantes sejam aplicadas na esfera civil.<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m disso, n\u00e3o custa recordar que o pr\u00f3prio STF j\u00e1 reconheceu o alcance do foro por prerrogativa a causas n\u00e3o criminais por ocasi\u00e3o da <\/span>Pet 3.211-QO<\/a><\/span>, quando estabeleceu que compete ao pr\u00f3prio STF julgar a\u00e7\u00e3o de improbidade administrativa contra seus membros, embora o texto da CF n\u00e3o diga uma palavra sequer a respeito.<\/span><\/p>\n

No ponto, merece destaque o seguinte trecho do voto-vogal do ministro Cezar Peluso: \u201cseria absurdo ou o m\u00e1ximo do contra-senso conceber que ordem jur\u00eddica permita que Ministro possa ser julgado por outro \u00f3rg\u00e3o em a\u00e7\u00e3o diversa, mas entre cujas san\u00e7\u00f5es est\u00e1 tamb\u00e9m a perda do cargo. Isto seria a desestrutura\u00e7\u00e3o de todo o sistema que fundamenta a distribui\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia (\u2026)\u201d.<\/span><\/p>\n

N\u00e3o se desconhece o julgamento da <\/span>ADI 2.797<\/a><\/span>, em que se discutiu a constitucionalidade do artigo 84, \u00a7 2\u00ba, do CPP, inclu\u00eddo pela Lei 10.628\/2002, que estendeu a prerrogativa de foro para as a\u00e7\u00f5es de improbidade. No caso, o STF considerou inconstitucional o referido dispositivo legal, pois s\u00f3 a CF poderia tratar da mat\u00e9ria. Ocorre que a presente discuss\u00e3o n\u00e3o trata \u2013 insista-se \u2013 de uma <\/span>amplia\u00e7\u00e3o<\/span> por lei (ou por interpreta\u00e7\u00e3o) de uma compet\u00eancia constitucional. A rigor, desde sempre o artigo 53, \u00a7 1\u00ba, da CF, tem essa extens\u00e3o.<\/span><\/p>\n

O reconhecimento do alcance do foro por prerrogativa parlamentar a causas civis (ainda que n\u00e3o as de improbidade, por causa do citado entendimento do STF) se d\u00e1 por coer\u00eancia na interpreta\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o: n\u00e3o se pode atribuir a juiz de primeiro grau o poder para aplica\u00e7\u00e3o de medidas cautelares que limitam o exerc\u00edcio do mandato parlamentar, ainda que em a\u00e7\u00f5es de natureza civil.<\/span><\/p>\n

Essa discuss\u00e3o n\u00e3o \u00e9 mera elucubra\u00e7\u00e3o te\u00f3rica. Como se dizia, h\u00e1 cada vez mais decis\u00f5es fora da esfera penal, no \u00e2mbito c\u00edvel, com determina\u00e7\u00f5es restritivas que interferem diretamente no desempenho do mandato parlamentar. Cite-se s\u00f3 um exemplo dessa distor\u00e7\u00e3o: a decis\u00e3o do \u00faltimo dia 13 de junho tomada no processo 0824353-24.2023.8.19.0014, em tr\u00e2mite na 3\u00aa Vara C\u00edvel da Comarca de Campos dos Goytacazes (RJ).<\/span><\/p>\n

In casu<\/span><\/em>, o ju\u00edzo determinou que os parlamentares r\u00e9us \u201cse abstenham de adentrar no espa\u00e7o de reparti\u00e7\u00f5es p\u00fablicas do Munic\u00edpio de Campos dos Goytacazes para praticar quaisquer atos de fiscaliza\u00e7\u00e3o, apreens\u00e3o de documentos, equipamentos e\/ou dados, bem como a condu\u00e7\u00e3o de servidores para delegacias de pol\u00edcia ou qualquer outra institui\u00e7\u00e3o, sem flagrante delito, bem como promoverem a filmagem de instala\u00e7\u00f5es internas e\/ou transitar por \u00e1reas restritas aos servidores e gestores do Munic\u00edpio, sem pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o da respectiva Casa Legislativa, sob pena de multa de R$ 50.000,00, para cada r\u00e9u, por ato praticado em desconformidade com o presente <\/span>decisum<\/span>\u201d.<\/span><\/p>\n

A a\u00e7\u00e3o envolve tema similar ao tratado em <\/span>coluna passada<\/a><\/span>, em que se apresentou a decis\u00e3o do TJRJ que declarou inconstitucional norma da Constitui\u00e7\u00e3o estadual que permitia aos parlamentares exercerem fiscaliza\u00e7\u00f5es em car\u00e1ter individual. Por\u00e9m, no recente caso, tr\u00eas integrantes de uma comiss\u00e3o especial, formada por cinco membros, realizaram uma dilig\u00eancia externa em conjunto. Da\u00ed, j\u00e1 n\u00e3o mais individualmente, mas sim <\/span>em comiss\u00e3o<\/span>, os parlamentares procederam \u00e0s fiscaliza\u00e7\u00f5es <\/span>in loco<\/span><\/em>.<\/span><\/p>\n

Como se v\u00ea, nesse epis\u00f3dio, tem-se uma decis\u00e3o judicial na esfera civil tolhendo a liberdade de ir e vir dos parlamentares no exerc\u00edcio do mandato e em nome de uma comiss\u00e3o parlamentar criada por requerimento aprovado na Casa Legislativa. Uma determina\u00e7\u00e3o dessa natureza n\u00e3o deveria poder ser decretada por um juiz de primeiro grau e de forma monocr\u00e1tica, mas apenas por um tribunal e, de prefer\u00eancia, de forma colegiada.<\/span><\/p>\n

\n

[1]<\/a>\u00a0No original: <\/span>\u201cFrom the earliest times, therefore, freedom from arrest was regarded as confined to civil suits. In its original form, the privilege was even wider than freedom from arrest. Members were not \u2018impleaded\u2019, which was takes to prevent civil actions being maintained against them at all, by reason of their inability to maintain their private rights while in attendance upon Parliament\u201d<\/span>. (MAY, Erskine. <\/span>Parliamentary practice<\/span>. 25<\/span>th<\/span>\u00a0edition. London: LexisNexis, 2019, p. 247).<\/span><\/p>\n<\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

\u201cOs deputados e senadores, desde a expedi\u00e7\u00e3o do diploma, ser\u00e3o submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.\u201d Essa \u00e9 a reda\u00e7\u00e3o do artigo 53, \u00a7 1\u00ba, da CF, com reda\u00e7\u00e3o dada pela EC 35\/2001. Essa norma constitucional j\u00e1 foi objeto de colunas passadas (aqui, aqui\u00a0e aqui). Da \u00faltima vez em que se escreveu sobre […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/12556"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=12556"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/12556\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=12556"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=12556"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=12556"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}