{"id":12555,"date":"2025-07-09T05:21:05","date_gmt":"2025-07-09T08:21:05","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/07\/09\/por-que-e-urgente-atualizar-o-decreto-4-942-2003\/"},"modified":"2025-07-09T05:21:05","modified_gmt":"2025-07-09T08:21:05","slug":"por-que-e-urgente-atualizar-o-decreto-4-942-2003","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/07\/09\/por-que-e-urgente-atualizar-o-decreto-4-942-2003\/","title":{"rendered":"Por que \u00e9 urgente atualizar o Decreto 4.942\/2003?"},"content":{"rendered":"<p><span>O Decreto 4.942, editado em dezembro de 2003, representou um avan\u00e7o fundamental no fortalecimento do regime sancionador da previd\u00eancia complementar fechada no Brasil. Foi essencial para conferir seguran\u00e7a jur\u00eddica e previsibilidade \u00e0s rela\u00e7\u00f5es entre as entidades fechadas de previd\u00eancia, seus gestores e o \u00f3rg\u00e3o regulador.<\/span><\/p>\n<p><span>Por\u00e9m, passados mais de 20 anos desde sua edi\u00e7\u00e3o, o contexto econ\u00f4mico, social, tecnol\u00f3gico e regulat\u00f3rio se transformou profundamente. As mudan\u00e7as no ambiente de governan\u00e7a, nos mercados financeiros e nas exig\u00eancias regulat\u00f3rias tornaram o decreto, hoje, defasado e insuficiente para lidar com os desafios atuais e futuros do setor.<\/span><\/p>\n<h3><a href=\"https:\/\/www.jota.info\/produtos\/poder?utm_source=cta-site&amp;utm_medium=site&amp;utm_campaign=campanha_poder_q2&amp;utm_id=cta_texto_poder_q2_2023&amp;utm_term=cta_texto_poder&amp;utm_term=cta_texto_poder_meio_materias\"><span>Conhe\u00e7a o <span class=\"jota\">JOTA<\/span> PRO Poder, plataforma de monitoramento que oferece transpar\u00eancia e previsibilidade para empresas<\/span><\/a><\/h3>\n<p><span>O avan\u00e7o tecnol\u00f3gico, o aumento exponencial da complexidade nos processos de gest\u00e3o e governan\u00e7a e a incorpora\u00e7\u00e3o de temas como ESG, transforma\u00e7\u00e3o digital e gest\u00e3o de riscos, exigem um marco regulat\u00f3rio mais moderno, justo e alinhado \u00e0s melhores pr\u00e1ticas internacionais.<\/span><\/p>\n<p><span>O Decreto 4.942\/2003, embora tenha sido extremamente \u00fatil, n\u00e3o contempla:<\/span><\/p>\n<p><span>As atuais pr\u00e1ticas de governan\u00e7a corporativa;<\/span><br \/>\n<span>Modelos modernos de gest\u00e3o de riscos e compliance;<\/span><br \/>\n<span>A sofistica\u00e7\u00e3o das opera\u00e7\u00f5es e dos controles internos nas entidades; e<\/span><br \/>\n<span>A necessidade de calibragem mais justa, proporcional e transparente das san\u00e7\u00f5es administrativas.<\/span><\/p>\n<h3><span>Inseguran\u00e7a jur\u00eddica e risco para os gestores<\/span><\/h3>\n<p><span>A aus\u00eancia de atualiza\u00e7\u00e3o desse normativo coloca gestores e dirigentes das entidades em uma situa\u00e7\u00e3o extremamente desconfort\u00e1vel. A inseguran\u00e7a jur\u00eddica decorrente de regras desatualizadas compromete a capacidade de tomada de decis\u00e3o, inibe a ado\u00e7\u00e3o de boas pr\u00e1ticas e pode gerar interpreta\u00e7\u00f5es amb\u00edguas por parte dos \u00f3rg\u00e3os de fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n<p><span>Em um cen\u00e1rio como este, \u00e9 natural que haja receio na pr\u00e1tica dos atos regulares de gest\u00e3o, especialmente diante do risco de responsabiliza\u00e7\u00e3o administrativa desproporcional ou mal calibrada.<\/span><\/p>\n<p><span>A proposta de atualiza\u00e7\u00e3o est\u00e1 pronta. Falta apenas decis\u00e3o pol\u00edtica.<\/span><\/p>\n<p><span>Ciente da necessidade urgente de moderniza\u00e7\u00e3o, a Superintend\u00eancia Nacional de Previd\u00eancia Complementar (Previc) desenvolveu uma proposta t\u00e9cnica robusta para atualiza\u00e7\u00e3o do Decreto 4.942\/2003. A proposta j\u00e1 se encontra na Casa Civil da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica, aguardando os tr\u00e2mites finais para ser encaminhada para assinatura do presidente da Rep\u00fablica.<\/span><\/p>\n<p><span>Enquanto essa defini\u00e7\u00e3o n\u00e3o ocorre, o sistema permanece operando sob um marco sancionador defasado, o que acarreta riscos institucionais, operacionais e reputacionais n\u00e3o apenas para as entidades, mas para todo o regime de previd\u00eancia complementar fechada.<\/span><\/p>\n<p><span>O tempo urge. O setor precisa de seguran\u00e7a e moderniza\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n<p><span>A atualiza\u00e7\u00e3o do decreto \u00e9 urgente, inadi\u00e1vel e estrat\u00e9gica. Trata-se de uma medida fundamental para:<\/span><\/p>\n<p><span>Assegurar seguran\u00e7a jur\u00eddica e estabilidade regulat\u00f3ria;<\/span><br \/>\n<span>Estimular a ado\u00e7\u00e3o de melhores pr\u00e1ticas de governan\u00e7a e gest\u00e3o;<\/span><br \/>\n<span>Tornar o regime sancionador mais justo, proporcional e aderente \u00e0 realidade atual; e<\/span><br \/>\n<span>Fortalecer a sustentabilidade e a credibilidade da previd\u00eancia complementar fechada no pa\u00eds.<\/span><\/p>\n<p><span>N\u00e3o se trata apenas de atualizar uma norma. Trata-se de assegurar que um dos principais pilares de prote\u00e7\u00e3o social do Brasil siga forte, moderno e preparado para os desafios do presente e do futuro.<\/span><\/p>\n<p><span>A moderniza\u00e7\u00e3o do Decreto 4.942\/2003 \u00e9 uma demanda urgente do setor, uma necessidade reconhecida por t\u00e9cnicos, especialistas, entidades e pelo pr\u00f3prio \u00f3rg\u00e3o regulador.<\/span><\/p>\n<p><span>A decis\u00e3o agora est\u00e1 nas m\u00e3os do Poder Executivo. O setor, os gestores e, sobretudo, os participantes e assistidos da previd\u00eancia complementar fechada aguardam com expectativa e responsabilidade por uma solu\u00e7\u00e3o que devolva seguran\u00e7a, clareza e confian\u00e7a para seguir cumprindo sua miss\u00e3o social.<\/span><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O Decreto 4.942, editado em dezembro de 2003, representou um avan\u00e7o fundamental no fortalecimento do regime sancionador da previd\u00eancia complementar fechada no Brasil. 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