{"id":12539,"date":"2025-07-08T11:27:36","date_gmt":"2025-07-08T14:27:36","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/07\/08\/renovabio-causa-distorcoes-economicas-e-prejudica-processo-de-descarbonizacao\/"},"modified":"2025-07-08T11:27:36","modified_gmt":"2025-07-08T14:27:36","slug":"renovabio-causa-distorcoes-economicas-e-prejudica-processo-de-descarbonizacao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/07\/08\/renovabio-causa-distorcoes-economicas-e-prejudica-processo-de-descarbonizacao\/","title":{"rendered":"RenovaBio causa distor\u00e7\u00f5es econ\u00f4micas e prejudica processo de descarboniza\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"

Lan\u00e7ado como uma aposta do Brasil para reduzir as emiss\u00f5es no setor de transportes, a Pol\u00edtica Nacional de Biocombust\u00edveis, conhecida como <\/span>RenovaBio<\/span><\/a>, vem sendo questionada por entidades como a Associa\u00e7\u00e3o Nacional das Empresas Distribuidoras de Combust\u00edveis (ANDC). A associa\u00e7\u00e3o em quest\u00e3o denuncia a gest\u00e3o do RenovaBio como causadora de desequil\u00edbrios no setor. Como reflexo da situa\u00e7\u00e3o, distribuidoras regionais <\/span>judicializaram<\/span><\/a> o programa governamental com a inten\u00e7\u00e3o de <\/span>reavaliar as<\/span> obriga\u00e7\u00f5es estabelecidas, como <\/span>a aquisi\u00e7\u00e3o dos<\/span> Cr\u00e9ditos de Descarboniza\u00e7\u00e3o (<\/span>CBIOs)<\/span><\/a>.<\/span><\/p>\n

Os CBIOs s\u00e3o o principal instrumento da pol\u00edtica institu\u00edda pela Lei 13.576\/2017, com o objetivo de reduzir as emiss\u00f5es de gases de efeito estufa, promovendo o uso de biocombust\u00edveis<\/span> no setor de transporte. Assim, o RenovaBio visa contribuir com o cumprimento das metas estabelecidas pelo Brasil no Acordo de Paris \u2013 tratado internacional focado na descarboniza\u00e7\u00e3o, com metas e prazos estabelecidos para os pa\u00edses signat\u00e1rios.\u00a0\u00a0<\/span><\/p>\n

Apesar de promissor no \u201cpapel\u201d, Francisco Neves, diretor-executivo da ANDC, questiona o programa j\u00e1 que as decis\u00f5es estrat\u00e9gicas n\u00e3o contemplam de forma equilibrada todos os agentes da cadeia. \u201cConcordamos que a expans\u00e3o dos biocombust\u00edveis \u00e9 positiva, mas com racionalidade econ\u00f4mica, e na pr\u00e1tica, a din\u00e2mica comercial dos t\u00edtulos \u00e9 an\u00f4mala. Os produtores que ofertam os CBIOs vendem se quiserem, enquanto que os distribuidores s\u00e3o obrigados a comprar, com data de vencimento. Nesse cen\u00e1rio a especula\u00e7\u00e3o com os pre\u00e7os dos CBIOs \u00e9 evidente\u201d, diz.<\/span><\/p>\n

Cada CBIO emitido por produtores e importadores de biocombust\u00edveis teoricamente corresponde a uma tonelada de di\u00f3xido de carbono (CO\u2082) que deixa de ser emitida no processo produtivo gra\u00e7as \u00e0 substitui\u00e7\u00e3o de combust\u00edveis f\u00f3sseis por biocombust\u00edveis, como etanol combust\u00edvel anidro e hidratado, e biodiesel. Esses cr\u00e9ditos de carbono configuram-se como um ativo \u201c<\/span>sui generi<\/span>\u201d com negocia\u00e7\u00e3o, permitida desde dezembro de 2019, na Bolsa de Valores (B3).\u00a0<\/span><\/p>\n

A Lei estabelece que as distribuidoras de combust\u00edveis devem comprovar anualmente o cumprimento das metas de descarboniza\u00e7\u00e3o por meio da \u201caposentadoria\u201d (n\u00e3o revender ou reutilizar) dos CBIOs; e o decreto 9.888\/2019 fixa que o prazo para comprovar o cumprimento das metas se encerra anualmente em 31 de dezembro de cada ano.<\/span><\/p>\n

Esses dispositivos formam o arcabou\u00e7o que torna mandat\u00f3ria a compra dos CBIOs pelas distribuidoras. O descumprimento das regras pode resultar em multa m\u00ednima de R$ 100 mil e m\u00e1xima de R$ 500 milh\u00f5es, meta adiada para o ano seguinte e tipifica\u00e7\u00e3o de crime ambiental.<\/span><\/p>\n

\u201cN\u00e3o bastasse o conjunto de inconsist\u00eancias que tornam o RenovaBio ineficiente desde seu nascedouro, a ANP tomou uma decis\u00e3o surpreendente na \u00faltima semana. Em suma, a Ag\u00eancia se nega a regulamentar o Decreto 12.437\/2025, o qual\u00a0 criminaliza o descumprimento das metas de CBIOs e autoriza a aplica\u00e7\u00e3o imediata de penalidades de extrema gravidade, abusivas, inclusive com efeitos retroativos para \u00e0s novas penalidades. A delibera\u00e7\u00e3o arbitr\u00e1ria contr\u00e1ria manifesta\u00e7\u00e3o anterior da pr\u00f3pria ANP, desrespeita a Constitui\u00e7\u00e3o Federal e arcabou\u00e7o regulat\u00f3rio do pa\u00eds, em diversos aspectos e instaura uma completa inseguran\u00e7a jur\u00eddica no setor de combust\u00edveis\u201d, denuncia Francisco Neves. <\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

O Conselho Nacional de Pol\u00edtica Energ\u00e9tica (CNPE) \u00e9 quem define a meta anual global de CBIOs, fundamentado numa expectativa de redu\u00e7\u00e3o da intensidade de carbono da matriz de transporte (IC), a partir da amplia\u00e7\u00e3o relativa do consumo de biocombust\u00edveis, quando comparado com as vendas dos combust\u00edveis f\u00f3sseis.\u00a0 <\/span><\/p>\n

O fundamento t\u00e9cnico para defini\u00e7\u00e3o das metas globais e a corresponde promessa de redu\u00e7\u00e3o da intensidade de carbono \u00e9 na verdade uma maquiagem ambiental (<\/span>greenwashing<\/span>), de elevado custo para a sociedade, pass\u00edvel de ser atestado, pois n\u00e3o h\u00e1 amplia\u00e7\u00e3o relativa da participa\u00e7\u00e3o dos biocombust\u00edveis na matriz de transporte do hist\u00f3rico do RenovaBio como se verifica no quadro abaixo (fonte EPE\/ANP), onde o maior percentual de participa\u00e7\u00e3o dos biocombust\u00edveis foi de 35,6%, e ocorreu em 2019 antes da venda de qualquer CBIOs.\u00a0<\/span><\/p>\n

\n

Consumo final m3
\n2019
\n2020*<\/em>
\n2021
\n2022
\n2023
\n2024<\/p>\n

biodiesel + etanol anidro e hidratado
\n\u00a0 59,597
\n\u00a0 34,813
\n\u00a0 34,170
\n\u00a0 34,325
\n\u00a0 37,151
\n\u00a0 42,849<\/strong><\/p>\n

gasolina + diesel
\n\u00a0 69,880
\n\u00a0 67,661
\n\u00a0 74,019
\n\u00a0 78,481
\n\u00a081,392<\/strong>
\n\u00a0 81,329<\/p>\n

total
\n108,476
\n102,473
\n108,189
\n112,805
\n118,543
\n124,179<\/p>\n

Participa\u00e7\u00e3o %<\/strong><\/p>\n

biodiesel + etanol anidro e hidratado
\n35.6%<\/strong>
\n34.0%
\n31.6%
\n30.4%
\n31.3%
\n34.5%<\/p>\n

gasolina + diesel
\n64.4%
\n66.0%
\n68.4%
\n69.6%<\/strong>
\n69.6%
\n65.5%<\/p>\n<\/div>\n

*Primeiro ano completo da RenovaBio (in\u00edcio em dez\/2019)<\/em><\/p>\n

Em 2024, a meta global foi de 38,78 milh\u00f5es de CBIOs. Para 2025, \u00e9 de 40,39 milh\u00f5es com um custo estimado para a sociedade em 3,11 bilh\u00f5es de reais e para os pr\u00f3ximos dez anos a estimativa \u00e9 de\u00a0 46,36 bilh\u00f5es de reais (SEI\/MME \u2013 0903173 \u2013 Relat\u00f3rio). J\u00e1 a Ag\u00eancia Nacional do Petr\u00f3leo, G\u00e1s Natural e Biocombust\u00edveis (ANP) desdobra o total dessas metas de forma a individualizar as obriga\u00e7\u00f5es para aquisi\u00e7\u00e3o dos t\u00edtulos de cada distribuidora, com base em sua participa\u00e7\u00e3o no mercado de combust\u00edveis do exerc\u00edcio anterior. <\/span><\/p>\n

Apesar dessas metas poderem ser ajustadas por fatores como compra antecipada de biocombust\u00edveis via contratos de longo prazo com produtores certificados, desconsidera-se o servi\u00e7o ambiental de homogeneiza\u00e7\u00e3o do diesel b e da gasolina c, e ainda o fato de que as distribuidoras e os consumidores n\u00e3o tem como alterar a parcela de biocombust\u00edveis desses produtos, pois estas decorrem da pol\u00edtica de mandato, a qual \u00e9 da responsabilidade exclusiva do CNPE.<\/span><\/p>\n

\u201cA ANP publica as metas de CBIOs anuais individualizadas com base nos resultados das vendas do ano anterior, mas sem conseguir prever quais ser\u00e3o os pre\u00e7os dos t\u00edtulos. A demanda \u00e9 obrigat\u00f3ria, mas a oferta \u00e9 facultativa. At\u00e9 os bancos (terceiros n\u00e3o obrigados) podem comprar os CBIOs, guard\u00e1-los e revend\u00ea-los quando quiserem. As grandes distribuidoras t\u00eam um modelo de neg\u00f3cio diferente das regionais, como contrato de exclusividade com os postos, que acabam sendo obrigados a comprar combust\u00edveis sem condi\u00e7\u00f5es de discutir os pre\u00e7os, sujeitando-se a valores maiores, inclu\u00eddo os custos dos CBIOs e trabalham para repassar ao consumidor final. J\u00e1 as distribuidoras regionais n\u00e3o conseguem incluir\u00a0 no custo do produto o valor dos CBIOs pela falta de previsibilidade, efetiva concorr\u00eancia, e dificuldades com os fluxos de caixa\u201d, explica Francisco Neves.<\/span><\/p>\n

Para Luiz Viana Queiroz, advogado, conselheiro federal da Ordem Brasileira dos Advogados (OAB) e presidente da Comiss\u00e3o de \u00d3leo e G\u00e1s do Conselho Federal da OAB, h\u00e1 um desequil\u00edbrio regulat\u00f3rio profundo nas regras do RenovaBio.<\/span><\/p>\n

\u201cAs metas obrigat\u00f3rias de compra de CBIOs s\u00e3o impostas apenas \u00e0s distribuidoras de combust\u00edveis f\u00f3sseis, que n\u00e3o t\u00eam controle sobre as emiss\u00f5es da cadeia produtiva nem sobre a integridade dos cr\u00e9ditos que est\u00e3o sendo obrigadas a adquirir. Os produtores, por outro lado, participam voluntariamente e ainda s\u00e3o remunerados por esse mercado\u201d, critica ele.<\/span><\/p>\n

\u201cN\u00e3o h\u00e1 simetria, nem justi\u00e7a regulat\u00f3ria nesse desenho. Isso viola o princ\u00edpio do poluidor-pagador, uma vez que o compromisso assumido pelo Brasil no \u00e2mbito do Acordo de Paris \u00e9 com a descarboniza\u00e7\u00e3o da matriz de transportes, processo que tem origem na produ\u00e7\u00e3o e importa\u00e7\u00e3o de petr\u00f3leo\u201d, explica o advogado.<\/span><\/p>\n

Queiroz tamb\u00e9m relembra que, embora a proje\u00e7\u00e3o inicial fosse de que o custo m\u00e9dio de um CBIO girasse em torno de R$ 17,00, em 2019, o pre\u00e7o do t\u00edtulo ultrapassou os R$ 200,00 em determinados momentos <\/span>e hoje \u00e9 comercializado por cerca de R$60,00<\/span>. \u201cO programa opera sem qualquer fiscaliza\u00e7\u00e3o ou reavalia\u00e7\u00e3o por parte do poder p\u00fablico, sem crit\u00e9rios de corre\u00e7\u00e3o, sem medidas de equil\u00edbrio de mercado e sem mecanismos regulat\u00f3rios de prote\u00e7\u00e3o m\u00ednima aos agentes obrigados e consumidos, quanto inclusive \u00e0 integridade ambiental.\u201d<\/span><\/p>\n

Diante desse cen\u00e1rio, as distribuidoras regionais, por meio da ANDC, t\u00eam buscado no Judici\u00e1rio a preserva\u00e7\u00e3o de suas atividades econ\u00f4micas e a revis\u00e3o do programa. O Minist\u00e9rio de Minas e Energia (MME), por sua vez, ajuizou a\u00e7\u00e3o junto ao Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) solicitando a suspens\u00e3o de liminares que mant\u00eam 12 distribuidoras regionais em opera\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Segundo Francisco Neves, \u201co programa \u00e9 administrado a m\u00e3o de ferro, de forma autorit\u00e1ria e as distribuidoras e os consumidores afetados n\u00e3o s\u00e3o ouvidos. Os produtores de etanol est\u00e3o sempre l\u00e1, mas quem paga a pol\u00edtica n\u00e3o participa, sobretudo as distribuidoras regionais. Temos cerca de 150 distribuidoras regionais e tr\u00eas grandes distribuidoras. As pequenas e m\u00e9dias est\u00e3o sendo muito prejudicadas com custos que n\u00e3o conseguem pagar e ainda sofrem ass\u00e9dio quando buscam a justi\u00e7a.\u201d<\/span><\/p>\n

Conhe\u00e7a o monitoramento nos Tr\u00eas Poderes sobre os principais assuntos do setor de energia feito pela solu\u00e7\u00e3o corporativa do JOTA<\/span> PRO Energia<\/a><\/h3>\n

Ao comentar o artigo<\/span> Bullying judicial no RenovaBio<\/span><\/a>, publicado por Neves no<\/span> Eixos<\/span><\/a>,\u00a0 Queiroz concorda com o uso do termo. \u201cEm vez de reconhecer a legitimidade da via judicial como instrumento democr\u00e1tico de controle e corre\u00e7\u00e3o de eventuais abusos regulat\u00f3rios, algumas entidades e vozes influentes no programa passaram a difamar e desqualificar as empresas distribuidoras que exercem seu direito constitucional de a\u00e7\u00e3o\u201d, lamenta o advogado.<\/span><\/p>\n

\u201cAs distribuidoras legitimamente buscam sua sobreviv\u00eancia econ\u00f4mica diante de obriga\u00e7\u00f5es financeiras inexequ\u00edveis e de um mercado de CBIOs marcado por falhas estruturais. Mais do que isso, postulam o direito de contribuir com o aperfei\u00e7oamento do RenovaBio, que, embora seja uma boa ideia em tese, na pr\u00e1tica tem se revelado um instrumento de mera transfer\u00eancia de recursos a setores econ\u00f4micos emissores dos t\u00edtulos de descarboniza\u00e7\u00e3o. Em um ambiente regulat\u00f3rio saud\u00e1vel, o dissenso \u00e9 leg\u00edtimo, o di\u00e1logo \u00e9 incentivado e o acesso ao Judici\u00e1rio \u00e9 respeitado\u201d, explica Neves.<\/span><\/p>\n

Credibilidade em cheque<\/h3>\n

Al\u00e9m das distor\u00e7\u00f5es econ\u00f4micas geradas pela estrutura do RenovaBio, a gest\u00e3o do programa tamb\u00e9m traz d\u00favidas sobre sua real integridade enquanto pol\u00edtica p\u00fablica energ\u00e9tica e ambiental do Brasil.<\/span><\/p>\n

Entre as cr\u00edticas, est\u00e1 o fato de que o RenovaBio depressa a capacidade de uso do solo, as pr\u00e1ticas de manejo e conserva\u00e7\u00e3o, a regularidade ambiental, fundi\u00e1ria, e a gest\u00e3o social e trabalhista na fase de elegibilidade do processo de certifica\u00e7\u00e3o. Assim como ignora o efeito indireto do uso da terra \u2014 o chamado ILUC (do ingl\u00eas <\/span>Indirect Land Use Change<\/span>). Na pr\u00e1tica, quando culturas como cana-de-a\u00e7\u00facar, milho e soja avan\u00e7am sobre \u00e1reas j\u00e1 abertas, como pastagens, elas podem empurrar atividades como a pecu\u00e1ria para regi\u00f5es de vegeta\u00e7\u00e3o nativa, provocando indiretamente mais desmatamento. Esse tipo\u00a0 de impacto n\u00e3o \u00e9 considerado nas metodologias de c\u00e1lculo das emiss\u00f5es evitadas.<\/span><\/p>\n

Outro problema ainda relativo ao processo de certifica\u00e7\u00e3o dos produtores agr\u00edcolas de biomassa destinada aos biocombust\u00edveis \u00e9 a emiss\u00e3o da nota de efici\u00eancia energ\u00e9tica (NEEA) com depende do RenovaCalc, uma calculadora de efici\u00eancia ambiental e energ\u00e9tica que usa dados padr\u00e3o e\/ou autodeclarados pelos pr\u00f3prios produtores e validados por auditorias privadas credenciados pela a ANP, mas escolhidos e contratados pelos interessados. A aus\u00eancia de auditorias p\u00fablicas e independentes rigorosas levanta d\u00favidas sobre a real adequa\u00e7\u00e3o dos dados apresentados, com riscos de distor\u00e7\u00f5es, como a supervaloriza\u00e7\u00e3o das redu\u00e7\u00f5es de emiss\u00f5es (NEEA).<\/span><\/p>\n

O programa tamb\u00e9m admite a certifica\u00e7\u00e3o de propriedades estabelecidas em \u00e1reas desmatadas at\u00e9 novembro de 2018, desde que estejam em conformidade com o Cadastro Rural Ambiental, ignorando eventuais processos decorrentes do C\u00f3digo Florestal. Assim, embora haja aparente legalidade, o RenovaBio pode acabar incorporando\u00a0 em sua base produtiva de biocombust\u00edveis \u00e1reas que foram desmatadas de forma irregular no per\u00edodo anterior a 2018.<\/span><\/p>\n

No que diz respeito aos impactos sociais, em dezembro de 2024, a Rep\u00f3rter Brasil publicou o material<\/span> Escravizados do Etanol<\/span><\/a>, com\u00a0casos de trabalhadores resgatados em situa\u00e7\u00e3o degradante e an\u00e1loga \u00e0 escravid\u00e3o no ciclo da cana-de-a\u00e7\u00facar. Segundo consta no documento, todas as usinas citadas na investiga\u00e7\u00e3o possuem o Certificado da Produ\u00e7\u00e3o Eficiente de Biocombust\u00edveis do RenovaBio, numa aberta afronta ao interesse p\u00fablico e ao conjunto da regula\u00e7\u00e3o ambiental e fundi\u00e1ria do pa\u00eds.<\/span><\/p>\n

Em resposta, o Minist\u00e9rio de Minas e Energia (MME), afirmou que casos de trabalho escravo \u201cn\u00e3o refletem os valores e os princ\u00edpios que sustentam o RenovaBio, que foi criado com objetivo de promover um setor sustent\u00e1vel e respons\u00e1vel, comprometido com a redu\u00e7\u00e3o das emiss\u00f5es de gases de efeito estufa e a valoriza\u00e7\u00e3o do trabalhador rural\u201d. Entretanto, tamb\u00e9m disse que \u201ca \u00eanfase da regula\u00e7\u00e3o do programa se d\u00e1 nos quesitos energ\u00e9tico-ambientais\u201d, demonstrando completa indiferen\u00e7a da governan\u00e7a quanto \u00e0s quest\u00f5es\u00a0 denunciadas.\u00a0<\/span><\/p>\n

Em 2022, foi proposto o Selo RenovaBio Social, estruturado a partir de quatro temas que dialogam com os aspectos sociais da narrativa das pr\u00e1ticas ESG (<\/span>Environmental, Social and Governance<\/span>): direitos dos trabalhadores, impactos na comunidade, responsabilidade com clientes, e sa\u00fade e seguran\u00e7a. No entanto, os\u00a0 crit\u00e9rios atuais permanecem limitados \u00e0 mera comercializa\u00e7\u00e3o dos biocombust\u00edveis.<\/span><\/p>\n

Cabe \u00e0 ANP a certifica\u00e7\u00e3o dos produtores e importadores de biocombust\u00edveis cadastrados. Entretanto, para Lu\u00eds Eduardo Duque Dutra, Professor Adjunto da Escola de Qu\u00edmica da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) e autor do livro \u201cCapital Petr\u00f3leo: A saga da ind\u00fastria entre guerras, crises e ciclos\u201d, isso n\u00e3o tem sido feito de forma adequada. Em sua an\u00e1lise, a Ag\u00eancia atua de forma pouco eficaz na fiscaliza\u00e7\u00e3o de atos que s\u00e3o declarat\u00f3rios e na fiscaliza\u00e7\u00e3o do que os usineiros fazem com os valores arrecadados.<\/span><\/p>\n

Para o professor, o RenovaBio nasceu em um momento de progressiva captura do Legislativo para a defesa de bandeiras de empresas e do agroneg\u00f3cio paulista. \u201cOs problemas v\u00eam exatamente da captura desse programa pelos usineiros e por algumas institui\u00e7\u00f5es financeiras com a fachada de prote\u00e7\u00e3o ambiental, de primeiro mercado do carbono do pa\u00eds.\u201d<\/span><\/p>\n

\u201cMovimenta-se bilh\u00f5es de reais por ano para subsidiar o financiamento de descarboniza\u00e7\u00e3o, mas qual \u00e9 a efetividade concreta disso? N\u00e3o se sabe. H\u00e1 um custo de 10 a 15 centavos por litro de combust\u00edvel, que todos pagam, e s\u00f3 um pequeno grupo de produtores se beneficia. As grandes distribuidoras criticam as regionais por inadimpl\u00eancia, mas esse discurso \u00e9 a favor da concentra\u00e7\u00e3o de mercado. O maior interesse por tr\u00e1s de tudo \u00e9 enxugar o mercado\u201d, questiona o especialista.<\/span><\/p>\n

Uma alternativa para a justi\u00e7a na transi\u00e7\u00e3o energ\u00e9tica<\/h3>\n

Em dezembro do ano passado, o presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva sancionou a <\/span>Lei 15.042\/2024<\/span><\/a>, que institui o Sistema Brasileiro de Com\u00e9rcio de Emiss\u00f5es de Gases de Efeito Estufa (SBCE) por meio da cria\u00e7\u00e3o de um mercado regulado de carbono no pa\u00eds e do estabelecimento de limites para a emiss\u00e3o dos gases de efeito estufa.<\/span><\/p>\n

Haver\u00e1 bonifica\u00e7\u00e3o para empresas ou estados que reduzirem a emiss\u00e3o de g\u00e1s carb\u00f4nico na atmosfera, ou seja, quem comprovadamente deixar de emitir ganhar\u00e1 cr\u00e9ditos de carbono, que poder\u00e3o ser comprados por empresas que emitirem acima do teto estabelecido.<\/span><\/p>\n

\u201cEu diria que o RenovaBio foi uma solu\u00e7\u00e3o pouco efetiva. Agora, o legislativo brasileiro criou uma lei que estabelece o que \u00e9 o mercado de carbono, e nessa lei n\u00e3o tem CBIO. Sem d\u00favida isso \u00e9 fundamental pois \u00e9 preciso descobrir qual o pre\u00e7o do Di\u00f3xido de Carbono, o que n\u00e3o \u00e9 dado pelo CBIO\u201d, diz Lu\u00eds Eduardo Duque Dutra.<\/span><\/p>\n

Francisco Neves, da ANDC, tamb\u00e9m concorda que a Lei 15.042\/2024 \u00e9 uma boa alternativa. \u201cEla cria novas regras em acordo com o Acordo de Paris, que \u00e9 um pacto internacional. \u00c9 relevante utilizar os mesmos crit\u00e9rios. O RenovaBio n\u00e3o \u00e9 aderente ao Acordo de Paris. Acreditamos que a Lei \u00e9 interessant\u00edssima e beneficia a todos, e atende as expectativas das distribuidoras enquanto pol\u00edtica de descarboniza\u00e7\u00e3o, consideramos coerente e natural que o RenovaBio se sujeite a ela\u201d, afirma.<\/span><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Lan\u00e7ado como uma aposta do Brasil para reduzir as emiss\u00f5es no setor de transportes, a Pol\u00edtica Nacional de Biocombust\u00edveis, conhecida como RenovaBio, vem sendo questionada por entidades como a Associa\u00e7\u00e3o Nacional das Empresas Distribuidoras de Combust\u00edveis (ANDC). A associa\u00e7\u00e3o em quest\u00e3o denuncia a gest\u00e3o do RenovaBio como causadora de desequil\u00edbrios no setor. Como reflexo da […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/12539"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=12539"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/12539\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=12539"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=12539"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=12539"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}