{"id":12535,"date":"2025-07-08T09:34:14","date_gmt":"2025-07-08T12:34:14","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/07\/08\/carmen-lucia-mantem-validade-de-orientacao-do-trt9-sobre-responsabilidade-de-socios\/"},"modified":"2025-07-08T09:34:14","modified_gmt":"2025-07-08T12:34:14","slug":"carmen-lucia-mantem-validade-de-orientacao-do-trt9-sobre-responsabilidade-de-socios","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/07\/08\/carmen-lucia-mantem-validade-de-orientacao-do-trt9-sobre-responsabilidade-de-socios\/","title":{"rendered":"C\u00e1rmen L\u00facia mant\u00e9m validade de orienta\u00e7\u00e3o do TRT9 sobre responsabilidade de s\u00f3cios"},"content":{"rendered":"

A ministra C\u00e1rmen L\u00facia, do Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>) negou conhecimento \u00e0 a\u00e7\u00e3o ajuizada pela Associa\u00e7\u00e3o Nacional das Empresas de Transporte Rodovi\u00e1rio de Passageiros (Anatrip) que questionava uma Orienta\u00e7\u00e3o Jurisprudencial do Tribunal Regional do Trabalho da 9\u00aa Regi\u00e3o (TRT9), no Paran\u00e1. O texto trata da desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica e responsabilidade dos s\u00f3cios no pagamento de verbas trabalhistas. A ministra negou conhecimento por quest\u00f5es processuais, mas adiantou que se houver viola\u00e7\u00e3o, seria indireta.<\/p>\n

A questionada OJ 40 do TRT9 aplica a chamada teoria menor da desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica. Na pr\u00e1tica, a teoria menor permite a desconsidera\u00e7\u00e3o sempre que houver um obst\u00e1culo para o pagamento. J\u00e1 a maior exige requisitos mais rigorosos. Em geral, \u00e9 necess\u00e1rio demonstrar abuso de personalidade jur\u00eddica, caracterizado por desvio de finalidade e confus\u00e3o patrimonial.<\/p>\n

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Na a\u00e7\u00e3o (ADPF 1.237), a Anatrip pedia o cancelamento de dois itens da OJ, alegando que o texto determina a aplica\u00e7\u00e3o simples da teoria menor da desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica e, por isso, esbarram em problema de legalidade, contrariando o artigo 5\u00ba, inciso II, da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A discuss\u00e3o que embasou a ADPF n\u00e3o \u00e9 nova. S\u00e3o v\u00e1rios os recursos na Justi\u00e7a do Trabalho que questionam o uso da teoria menor para a desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica, para atingir bens de s\u00f3cios em execu\u00e7\u00e3o, e argumentam que o correto seria a aplica\u00e7\u00e3o da teoria maior.<\/p>\n

Para a Anatrip, a ilegalidade dos itens III e IV da OJ em quest\u00e3o se justificaria, em parte, porque h\u00e1 determina\u00e7\u00e3o expressa da aplica\u00e7\u00e3o da teoria maior (artigo 1\u00ba, par\u00e1grafo 1\u00ba, c\/c artigo 7\u00ba da Lei 13.874\/2019). Outro problema, segundo a associa\u00e7\u00e3o, seria porque a teoria menor \u00e9 \u201cemprestada\u201d do artigo 28 do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (CDC), logo seu uso autom\u00e1tico contraria o artigo 8\u00ba da CLT \u2013 que estabelece que o julgador n\u00e3o pode tomar empr\u00e9stimo de qualquer dispositivo legal sem levar em considera\u00e7\u00e3o a pondera\u00e7\u00e3o entre os interesses particulares ou de classes e o interesse p\u00fablico envolvido.<\/p>\n

Na OJ em discuss\u00e3o, o item IV diz que \u201cevidenciada a inidoneidade financeira da empresa, aplica-se a desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica para buscar a satisfa\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito sobre o patrim\u00f4nio pessoal dos s\u00f3cios ou ex-s\u00f3cios, que respondem pelos cr\u00e9ditos trabalhistas devidos pela sociedade que integram ou integraram, ainda que na condi\u00e7\u00e3o de cotistas ou minorit\u00e1rios\u201d.<\/p>\n

J\u00e1 o item III estabelece que \u201cfrustrada a execu\u00e7\u00e3o em face da devedora principal, a responsabilidade pelo adimplemento passa a ser do respons\u00e1vel subsidi\u00e1rio, que tem o \u00f4nus de apontar a exist\u00eancia de bens desembara\u00e7ados se alegar o benef\u00edcio de ordem\u201d e que \u201csomente depois de inviabilizada a execu\u00e7\u00e3o em face das pessoas jur\u00eddicas poder\u00e1 ser direcionada a execu\u00e7\u00e3o contra as pessoas dos s\u00f3cios\u201d.<\/p>\n

Segundo a ministra, uma eventual ofensa \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o nos itens III e IV da OJ SE 40 do TRT9 seria apenas indireta. Essa constata\u00e7\u00e3o, por\u00e9m, n\u00e3o caberia ao caso, porque n\u00e3o compete \u00e0 Corte, em sede de Argui\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), o exame de \u201cinconstitucionalidade reflexa\u201d, esclareceu.<\/p>\n

Ao negar conhecimento \u00e0 a\u00e7\u00e3o, primeiro a ministra entendeu pela ilegitimidade ativa da requerente, uma vez que o conte\u00fado material dos itens questionados tem abrang\u00eancia ampla, sem repercuss\u00e3o direta e espec\u00edfica sobre os interesses da associa\u00e7\u00e3o, al\u00e9m de ultrapassar sua esfera de representa\u00e7\u00e3o. A magistrada, por\u00e9m, detalhou, na sequ\u00eancia, que tamb\u00e9m n\u00e3o seria poss\u00edvel conhecer da a\u00e7\u00e3o devido a inexist\u00eancia de ofensa direta \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Segundo C\u00e1rmen L\u00facia, o que poderia haver seria uma ofensa indireta. A ADPF, no entanto, n\u00e3o seria a via apropriada para a discuss\u00e3o, porque seria imprescind\u00edvel a an\u00e1lise pr\u00e9via de normas infraconstitucionais relacionadas \u00e0 controv\u00e9rsia (CLT, CC e C\u00f3digo de Defesa do Consumidor) e n\u00e3o cabe ao STF, em sede de ADPF, o exame de alegada inconstitucionalidade reflexa.<\/p>\n

Teoria menor x maior<\/h3>\n

O assunto tamb\u00e9m est\u00e1 em discuss\u00e3o na pr\u00f3pria Justi\u00e7a do Trabalho. Considerando o volume de recursos envolvendo o tema, em mar\u00e7o deste ano, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST) afetou um repetitivo para analis\u00e1-la.<\/p>\n

No Tema 42, a Corte pretende esclarecer a seguinte quest\u00e3o jur\u00eddica: \u201cA desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica no direito do trabalho \u00e9 regida pela teoria maior ou pela teoria menor? \u00c9 poss\u00edvel viola\u00e7\u00e3o direta e literal \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o Federal nessa mat\u00e9ria para conhecimento do recurso de revista na fase de execu\u00e7\u00e3o?\u201d<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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