{"id":12530,"date":"2025-07-08T05:27:29","date_gmt":"2025-07-08T08:27:29","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/07\/08\/comite-gestor-do-ibs-muito-poder-pouco-controle\/"},"modified":"2025-07-08T05:27:29","modified_gmt":"2025-07-08T08:27:29","slug":"comite-gestor-do-ibs-muito-poder-pouco-controle","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/07\/08\/comite-gestor-do-ibs-muito-poder-pouco-controle\/","title":{"rendered":"Comit\u00ea Gestor do IBS: muito poder, pouco controle"},"content":{"rendered":"

A reforma tribut\u00e1ria<\/a> continua a levantar mais questionamentos do que a trazer respostas definitivas. O Comit\u00ea Gestor do Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (CG-IBS), nesse cen\u00e1rio nevoado de assuntos que permanecem deficit\u00e1rios de demarca\u00e7\u00f5es claras e precisas pela lei, destoa como um catalisador de d\u00favidas, em um cen\u00e1rio em que, ao bom e velho estilo socr\u00e1tico, quanto mais se avan\u00e7a com o aprofundamento de seu exame, mais quest\u00f5es complexas e sens\u00edveis aparecem, sobretudo em mat\u00e9ria de controle or\u00e7ament\u00e1rio e financeiro. <\/span><\/p>\n

O PLP 108\/2024<\/a>, em simetria ao artigo 156-B da Constitui\u00e7\u00e3o, define o Comit\u00ea Gestor como a entidade p\u00fablica sob regime especial, respons\u00e1vel pela execu\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia compartilhada para administrar o IBS, dotada de independ\u00eancia t\u00e9cnica, administrativa, or\u00e7ament\u00e1ria e financeira, conceito o qual muito se assemelha \u00e0quele de autarquia, estabelecido pelo artigo 5\u00ba, inciso I, do Decreto-lei 200, de 25 de fevereiro de 1967.<\/span><\/p>\n

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Seria, ent\u00e3o, o Comit\u00ea Gestor do IBS uma <\/span>autarquia<\/span>? Ao que nos parece, a resposta caminha nesse sentido. Na figura jur\u00eddica criada pelo PLP 108 est\u00e3o presentes todos os elementos que, como relaciona Maria Sylvia Zanella di Pietro, caracterizam uma autarquia, que s\u00e3o: <\/span><\/p>\n

a cria\u00e7\u00e3o por lei, <\/span>
\npersonalidade jur\u00eddica p\u00fablica, <\/span>
\ncapacidade de autoadministra\u00e7\u00e3o, <\/span>
\nespecializa\u00e7\u00e3o dos fins ou atividades; e <\/span>
\nsujei\u00e7\u00e3o a controle<\/span>[1]<\/a>. <\/span><\/p>\n

A compara\u00e7\u00e3o com a Receita Federal refor\u00e7a a hip\u00f3tese levantada, j\u00e1 que, enquanto a Lei 11.457\/2007 \u00e9 expressa em caracteriz\u00e1-la como <\/span>\u00f3rg\u00e3o<\/span>\u00a0da administra\u00e7\u00e3o direta <\/span>subordinado<\/span> ao Minist\u00e9rio da Fazenda, o PLP 108 \u00e9 imperativo ao estabelecer, no <\/span>caput<\/span>\u00a0do artigo 1\u00ba, a independ\u00eancia do Comit\u00ea Gestor, a qual \u00e9 refor\u00e7ada pela garantia de sua atua\u00e7\u00e3o livre de vincula\u00e7\u00e3o, tutela ou subordina\u00e7\u00e3o hier\u00e1rquica a qualquer \u00f3rg\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, nos termos do inciso II do mesmo dispositivo.<\/span><\/p>\n

Autarquia \u00e9 instrumento de descentraliza\u00e7\u00e3o administrativa e, como tal, opera mediante uma dicotomia estrutural entre independ\u00eancia e controle. Para as autarquias federais, o controle administrativo \u00e9 exercido pelo minist\u00e9rio ao qual estejam vinculadas com base em sua atividade t\u00edpica, enquanto o controle externo obedece \u00e0 l\u00f3gica federativa e \u00e9 atribu\u00eddo ao Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU). Este, contudo, n\u00e3o \u00e9 o caso do Comit\u00ea Gestor do IBS, que, por motivos claros, tampouco \u00e9 uma autarquia estadual ou municipal. <\/span><\/p>\n

Tudo indica, portanto, estarmos diante de uma autarquia <\/span>nacional<\/span>. O racioc\u00ednio \u00e9 simples e segue a mesma <\/span>ratio<\/span> que distingue leis federais e leis nacionais \u2013 interesses da Uni\u00e3o e interesses gerais. E n\u00e3o h\u00e1 d\u00favida quanto ao car\u00e1ter nacional da norma veiculada pelo PLP 108.<\/span><\/p>\n

A Emenda Constitucional 132\/2023 n\u00e3o foi uma reforma apenas da tributa\u00e7\u00e3o sobre o consumo. Trouxe, na realidade, um <\/span>upgrade<\/span><\/em>\u00a0institucional no federalismo fiscal brasileiro. Filho do <\/span>modelo cooperativo de federalismo<\/span>, o IBS atraiu consigo a necessidade urgente de aprimoramento das estruturas federais e das rela\u00e7\u00f5es compartilhas e coordenadas entre os entes federados. <\/span><\/p>\n

Em mat\u00e9ria de controle, o PLP 108 atribuiu a fiscaliza\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil, financeira, or\u00e7ament\u00e1ria, operacional e patrimonial do Comit\u00ea Gestor ao Tribunal de Contas do ente federativo de origem do presidente do comit\u00ea. <\/span><\/p>\n

O modelo proposto, ao concentrar o controle externo nas m\u00e3os de um tribunal de contas vinculado ao ente federado de origem do presidente do comit\u00ea, fragiliza a transpar\u00eancia fiscal, rompe com o equil\u00edbrio entre os entes e abre espa\u00e7o para interfer\u00eancias indevidas. <\/span><\/p>\n

A estrutura delineada pelo PLP 108, de natureza rotativa e vari\u00e1vel conforme a presid\u00eancia, tende a gerar assimetrias no exerc\u00edcio da fiscaliza\u00e7\u00e3o e estimula disputas pol\u00edticas pela ocupa\u00e7\u00e3o da lideran\u00e7a da entidade, j\u00e1 que o ente de origem do presidente passa a exercer influ\u00eancia direta sobre a supervis\u00e3o da gest\u00e3o. Cria-se, assim, um ambiente institucional vulner\u00e1vel a jogos de poder, desvios de finalidade e enfraquecimento da responsabilidade coletiva.<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m de fragilizar a l\u00f3gica federativa interna, o modelo tamb\u00e9m est\u00e1 distante das orienta\u00e7\u00f5es internacionais consolidadas em mat\u00e9ria de governan\u00e7a fiscal multin\u00edvel. A Organiza\u00e7\u00e3o para Coopera\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento Econ\u00f4mico (OCDE)<\/span>[2]<\/a>\u00a0orienta que entidades que operam com recursos e compet\u00eancias compartilhadas devem estar sujeitas a mecanismos de fiscaliza\u00e7\u00e3o igualmente compartilhados, independentes e transparentes, de modo que o controle n\u00e3o fique concentrado em um \u00fanico ente participante, sob risco de comprometimento da legitimidade e neutralidade do processo de responsabiliza\u00e7\u00e3o (<\/span>accountability<\/span><\/em>).<\/span><\/p>\n

Ainda de acordo com as diretrizes da OCDE, a presta\u00e7\u00e3o de contas deve ser tanto vertical, quanto horizontal, por meio de mecanismos de implementa\u00e7\u00e3o de corresponsabilidade. Para estruturas interfederativas, como o Comit\u00ea Gestor, \u00e9 recomenda\u00e7\u00e3o da OCDE a condu\u00e7\u00e3o de auditorias por \u00f3rg\u00e3os nacionais ou cons\u00f3rcios colegiados de controle externo, em um sistema de controle que seja harmonioso com a natureza cooperativa e compartilhada da entidade e da gest\u00e3o das receitas fiscalizadas.<\/span><\/p>\n

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Na Uni\u00e3o Europeia, por exemplo, o controle externo \u00e9 exercido pelo Tribunal de Contas Europeu, o <\/span>European Court of Auditors<\/span> (ECA), um \u00f3rg\u00e3o independente e supranacional, cuja fun\u00e7\u00e3o \u00e9 de verificar a legalidade e a regularidade das receitas e despesas, bem como a boa gest\u00e3o financeira dos recursos comunit\u00e1rios, mediante autonomia funcional. Seus relat\u00f3rios s\u00e3o encaminhados ao Parlamento Europeu e ao conselho, garantindo ampla difus\u00e3o e controle pol\u00edtico institucionalizado.<\/span><\/p>\n

No Brasil, o texto do PLP 108\/2024 demonstra a aus\u00eancia de uma inst\u00e2ncia de controle nacional, imparcial e ison\u00f4mica entre estados e munic\u00edpios, que reflita uma fiscaliza\u00e7\u00e3o e responsabilidade compartilhadas. O Comit\u00ea Gestor do IBS \u00e9 institu\u00eddo como uma entidade nova sob os pontos de vista jur\u00eddico, institucional e federativo. Trata-se de uma entidade interfederativa in\u00e9dita em nosso ordenamento jur\u00eddico, dotada de autonomia funcional e financeira, al\u00e9m de uma robusta concentra\u00e7\u00e3o de poderes e compet\u00eancias, desde a regulamenta\u00e7\u00e3o, arrecada\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o do IBS at\u00e9 a distribui\u00e7\u00e3o do produto da sua arrecada\u00e7\u00e3o e delibera\u00e7\u00e3o sobre o contencioso administrativo.<\/span><\/p>\n

Deveras, n\u00e3o estamos diante de uma entidade auxiliar, mas antes, um \u00f3rg\u00e3o central para a efetividade da reforma tribut\u00e1ria do consumo, que reclama um modelo de controle igualmente novo e adequado \u00e0 natureza h\u00edbrida e compartilhada do IBS e de seu respectivo Comit\u00ea Gestor, capaz de refletir o modelo cooperativo do federalismo brasileiro e implementar os deveres de transpar\u00eancia e responsabilidade or\u00e7ament\u00e1ria e financeira. <\/span><\/p>\n

\n

[1]<\/a>\u00a0Di Pietro, Maria Sylvia Zanella. <\/span>Direito administrativo<\/span>. S\u00e3o Paulo. Ed. Atlas 27\u00aa ed. 2014, p. 500.<\/span><\/p>\n<\/div>\n

\n

[2]<\/a>\u00a0OECD. Effective Multi-level Public Investment: OECD Principles in Action. Paris: OECD Publishing, 2019. (OECD Multi-level Governance Studies); OECD. Effective Public Investment Toolkit. \u00a0Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.oecd.org\/en\/about\/projects\/effective-public-investment-toolkit.html Acesso em: 02\/07\/2025.<\/span><\/p>\n<\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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