{"id":12529,"date":"2025-07-08T05:27:29","date_gmt":"2025-07-08T08:27:29","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/07\/08\/o-artigo-26-da-lindb-na-visao-do-tcu\/"},"modified":"2025-07-08T05:27:29","modified_gmt":"2025-07-08T08:27:29","slug":"o-artigo-26-da-lindb-na-visao-do-tcu","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/07\/08\/o-artigo-26-da-lindb-na-visao-do-tcu\/","title":{"rendered":"O artigo 26 da LINDB na vis\u00e3o do TCU"},"content":{"rendered":"

O plen\u00e1rio do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU<\/a>), por meio do Ac\u00f3rd\u00e3o 1348\/2025, avaliou o procedimento de convers\u00e3o de multas em presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de preserva\u00e7\u00e3o, melhoria e recupera\u00e7\u00e3o da qualidade do meio ambiente, fundamentado no artigo 72, \u00a7 4\u00b0, da Lei 9.605\/1998 (Lei de Crimes Ambientais), al\u00e9m do denominado Acordo Substitutivo de Multa, celebrado com base no artigo 26 da Lei de Introdu\u00e7\u00e3o \u00e0s Normas do Direito Brasileiro (LINDB<\/a>), que assim disp\u00f5e:<\/span><\/p>\n

\u201cArt. 26. Para eliminar irregularidade, incerteza jur\u00eddica ou situa\u00e7\u00e3o contenciosa na aplica\u00e7\u00e3o do direito p\u00fablico, inclusive no caso de expedi\u00e7\u00e3o de licen\u00e7a, a autoridade administrativa poder\u00e1, ap\u00f3s oitiva do \u00f3rg\u00e3o jur\u00eddico e, quando for o caso, ap\u00f3s realiza\u00e7\u00e3o de consulta p\u00fablica, e presentes raz\u00f5es de relevante interesse geral, celebrar compromisso com os interessados, observada a legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel, o qual s\u00f3 produzir\u00e1 efeitos a partir de sua publica\u00e7\u00e3o oficial\u201d.<\/span><\/em><\/p>\n

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No voto vencedor, afirmou-se que \u201ca celebra\u00e7\u00e3o de compromissos com base no art. 26 da LINDB independe de regulamento anterior que o densifique\u201d, o que se alinha ao defendido por Guerra e Palma, para quem o referido dispositivo \u201ctem aplica\u00e7\u00e3o imediata, porque j\u00e1 disp\u00f5e do m\u00ednimo regulamentar\u201d<\/span>[1]<\/a>. <\/span><\/p>\n

Por outro lado, a Corte de Contas consignou que: (i) mesmo que o artigo 26 possa ser aplicado diretamente, sua regulamenta\u00e7\u00e3o no plano infralegal \u00e9 desej\u00e1vel \u201cpara evitar obscuridades e recha\u00e7ar subjetividade excessiva\u201d; e (ii) deve ser privilegiado o regime especial, previsto na Lei de Crimes Ambientais, em detrimento do regime geral do art. 26 da LINDB, \u201csob pena de se criarem regimes individuais alternativos \u00e0 margem da normatividade aplic\u00e1vel a todos\u201d.<\/span><\/p>\n

O primeiro ponto est\u00e1 alinhado \u00e0 posi\u00e7\u00e3o de Marrara, que vislumbra a possibilidade de celebra\u00e7\u00e3o de compromissos com base no artigo 26 \u201cpara todos os n\u00edveis da Federa\u00e7\u00e3o, em todas as formas de processo administrativo, <\/span>dispensando autorizativo pr\u00f3prio em leis ou regulamentos<\/span>, ainda que <\/span>detalhamentos normativos se mostrem recomend\u00e1veis<\/span> para tornar o instrumento exequ\u00edvel e mais seguro\u201d<\/span>[2]<\/a>. <\/span><\/p>\n

O segundo ponto \u00e9 corroborado por Guerra e Palma, ao aduzirem que leis especiais podem afastar parcialmente o regime geral (artigo 26 da LINDB), o que fica claro com a positiva\u00e7\u00e3o da express\u00e3o \u201cobservada a legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel\u201d. Se a LINDB n\u00e3o respeitasse desenhos normativos consensuais especiais, teria o \u201cefeito de propagar inseguran\u00e7a sobre a validade dos acordos celebrados, o que \u00e9 absolutamente contr\u00e1rio ao seu prop\u00f3sito original\u201d<\/span>[3]<\/a>. <\/span><\/p>\n

Marrara, no mesmo sentido, sustenta que a LINDB prev\u00ea um regime geral de acordos, raz\u00e3o pela qual \u201cn\u00e3o se aplicar\u00e3o quando o ordenamento estipular normas especiais sobre compromissos, como ocorre no direito ambiental e no direito da concorr\u00eancia\u201d. Segundo o autor, a LINDB n\u00e3o derrogou, nem impede regimes especiais, aplicando-se subsidiariamente em caso de lacuna<\/span>[4]<\/a>. <\/span><\/p>\n

Alinhado a tais vis\u00f5es, na parte dispositiva do ac\u00f3rd\u00e3o, o TCU <\/span>determinou<\/span> que o Ibama privilegie, em solu\u00e7\u00f5es consensuais envolvendo irregularidades ambientais, o procedimento de convers\u00e3o de multas em servi\u00e7os de preserva\u00e7\u00e3o, melhoria e recupera\u00e7\u00e3o da qualidade do meio ambiente previsto no regime especial. <\/span><\/p>\n

Em complemento, <\/span>recomendou<\/span> que o \u00f3rg\u00e3o regulamente em normativo espec\u00edfico a celebra\u00e7\u00e3o de compromissos com base no artigo 26 da LINDB (Acordos Substitutivos de Multa), o qual deve especificar as condicionantes cab\u00edveis, em especial, a sistem\u00e1tica de descontos a serem aplicados, a forma de aplica\u00e7\u00e3o e tratamento dos recursos financeiros dele originados. <\/span><\/p>\n

A decis\u00e3o do TCU se coaduna \u00e0 plasticidade do artigo 26 da LINDB. A possibilidade de ajustes que envolvam rela\u00e7\u00f5es multipolares, bem como ou a contratualiza\u00e7\u00e3o de interpreta\u00e7\u00e3o ou de integra\u00e7\u00e3o normativa espec\u00edficas, eventualmente relevantes para corrigir incoer\u00eancias, ambiguidades e omiss\u00f5es do ordenamento jur\u00eddico, seguem abertas ao Ibama, destinat\u00e1rio dos provimentos do TCU.<\/span><\/p>\n

Resta claro, portanto, que a Corte de Contas reconheceu a suficiente normatividade do artigo 26 da LINDB, sem preju\u00edzo de recomendar sua regulamenta\u00e7\u00e3o e exigir a observ\u00e2ncia dos regimes especiais que com ele convivam. No fundo, tanto a sugest\u00e3o de regulamenta\u00e7\u00e3o quanto a preval\u00eancia do regime especial defluem do mesmo racional. Se h\u00e1 regulamenta\u00e7\u00e3o, materializada no regime especial, naturalmente mais detalhado que o geral, sua utiliza\u00e7\u00e3o priorit\u00e1ria homenageia a seguran\u00e7a jur\u00eddica e a isonomia. Se n\u00e3o h\u00e1 regulamenta\u00e7\u00e3o, \u00e9 pertinente cogitar de sua elabora\u00e7\u00e3o, por raz\u00f5es id\u00eanticas.<\/span><\/p>\n

\n

[1]<\/a>\u00a0GUERRA, S\u00e9rgio; PALMA, Juliana Bonarcosi de. Art. 26 da LINDB \u2013 Novo regime jur\u00eddico de negocia\u00e7\u00e3o com a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica. Revista de Direito Adm., Rio de Janeiro, Edi\u00e7\u00e3o Especial: Direito P\u00fablico na Lei de Introdu\u00e7\u00e3o \u00e0s Normas de Direito Brasileiro \u2013 LINDB (Lei n\u00ba 13.655\/2018), p. 135-169, nov. 2018, p. 138.<\/span><\/p>\n<\/div>\n

\n

[2]<\/a>\u00a0MARRARA, Thiago. Compromissos como t\u00e9cnica de administra\u00e7\u00e3o consensual: breves coment\u00e1rios ao art. 26 da Lei de Introdu\u00e7\u00e3o \u00e0s Normas do Direito Brasileiro (LINDB). Revista Direito Adm., Rio de Janeiro, v. 283, n. 1, p. 131-157, jan.\/abr. 2024, p. 141.<\/span><\/p>\n<\/div>\n

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[3]<\/a>\u00a0GUERRA, S\u00e9rgio; PALMA, Juliana Bonarcosi de. Art. 26 da LINDB \u2013 Novo regime jur\u00eddico de negocia\u00e7\u00e3o com a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica. Revista de Direito Adm., Rio de Janeiro, Edi\u00e7\u00e3o Especial: Direito P\u00fablico na Lei de Introdu\u00e7\u00e3o \u00e0s Normas de Direito Brasileiro \u2013 LINDB (Lei n\u00ba 13.655\/2018), p. 135-169, nov. 2018, p. 148.<\/span><\/p>\n<\/div>\n

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[4]<\/a>\u00a0MARRARA, Thiago. Compromissos como t\u00e9cnica de administra\u00e7\u00e3o consensual: breves coment\u00e1rios ao art. 26 da Lei de Introdu\u00e7\u00e3o \u00e0s Normas do Direito Brasileiro (LINDB). Revista Direito Adm., Rio de Janeiro, v. 283, n. 1, p. 131-157, jan.\/abr. 2024, p. 147.<\/span><\/p>\n<\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O plen\u00e1rio do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU), por meio do Ac\u00f3rd\u00e3o 1348\/2025, avaliou o procedimento de convers\u00e3o de multas em presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de preserva\u00e7\u00e3o, melhoria e recupera\u00e7\u00e3o da qualidade do meio ambiente, fundamentado no artigo 72, \u00a7 4\u00b0, da Lei 9.605\/1998 (Lei de Crimes Ambientais), al\u00e9m do denominado Acordo Substitutivo de Multa, […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/12529"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=12529"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/12529\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=12529"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=12529"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=12529"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}