{"id":12528,"date":"2025-07-08T05:27:29","date_gmt":"2025-07-08T08:27:29","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/07\/08\/mjsp-avanca-na-regulacao-da-ia-e-se-antecipa-ao-congresso-na-lgpd-penal\/"},"modified":"2025-07-08T05:27:29","modified_gmt":"2025-07-08T08:27:29","slug":"mjsp-avanca-na-regulacao-da-ia-e-se-antecipa-ao-congresso-na-lgpd-penal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/07\/08\/mjsp-avanca-na-regulacao-da-ia-e-se-antecipa-ao-congresso-na-lgpd-penal\/","title":{"rendered":"MJSP avan\u00e7a na regula\u00e7\u00e3o da IA e se antecipa ao Congresso na LGPD penal"},"content":{"rendered":"

No \u00faltimo 30 de junho, foi publicada a Portaria do MJSP 961<\/a> que estabelece diretrizes para o uso de novas tecnologias de informa\u00e7\u00e3o em atividades de investiga\u00e7\u00e3o criminal e intelig\u00eancia de seguran\u00e7a p\u00fablica. Trata-se de iniciativa que rompe com um prolongado sil\u00eancio parlamentar sobre o tema. <\/span><\/p>\n

Desde a LGPD, o campo da seguran\u00e7a p\u00fablica vem aguardando uma lei pr\u00f3pria, especialmente por conta da veda\u00e7\u00e3o expressa de aplica\u00e7\u00e3o das regras da LGPD para investiga\u00e7\u00e3o criminal e seguran\u00e7a. Nem o anteprojeto da LGPD penal de 2020, desenvolvida por uma comiss\u00e3o de juristas especialistas, e sua contraproposta autorit\u00e1ria, o PL 1515\/2022<\/span>[1]<\/a>, al\u00e9m do PL 2338\/23, parecem n\u00e3o ter sido capazes de formar um consenso m\u00ednimo apto a fazer a pauta seguir no Congresso.<\/span><\/p>\n

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O Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a e da Seguran\u00e7a P\u00fablica (MJSP), via Secretaria de Direitos Digitais (SEDIGI), antecipando-se ao Congresso, traz diretrizes importantes, em termos similares \u00e0queles do anteprojeto, embora com at\u00e9 mais aten\u00e7\u00e3o a detalhes fundamentais caros \u00e0 \u00e1rea penal.<\/span><\/p>\n

A a\u00e7\u00e3o do minist\u00e9rio n\u00e3o vem sem risco, j\u00e1 que h\u00e1 no texto elementos pass\u00edveis de exame de constitucionalidade formal, por possivelmente avan\u00e7ar sobre a compet\u00eancia exclusiva da Uni\u00e3o em legislar mat\u00e9ria processual penal.<\/span><\/p>\n

N\u00e3o obstante a portaria do MJSP ser uma medida louv\u00e1vel e t\u00e9cnica, ela n\u00e3o substitui a necessidade de uma lei \u2014 ao contr\u00e1rio, torna-a ainda mais urgente. <\/span><\/p>\n

O uso de t\u00e9cnicas de IA na seguran\u00e7a p\u00fablica, o que inclui o tratamento de dados pessoais em massa, torna mais evidente a sobreposi\u00e7\u00e3o de categorias do processo penal com atividades que historicamente ficaram no \u00e2mbito da autonomia policial. <\/span><\/p>\n

O policiamento preditivo, baseado em dados, ostensivo-digital, por IA ou por algoritmos, ou qualquer outro termo que indique a presen\u00e7a policial no mundo digital ou como destinat\u00e1ria imediata de dados em massa, para al\u00e9m dos j\u00e1 conhecidos institutos da infiltra\u00e7\u00e3o virtual, <\/span>geofencing<\/em>, hacking<\/em>, <\/span>etc., s\u00e3o aptos a colocar em xeque a atividade de IA na seguran\u00e7a p\u00fablica como espa\u00e7o livre da regula\u00e7\u00e3o legal e jur\u00eddica. <\/span><\/p>\n

Um desafio \u00e9 distinguir o tratamento de informa\u00e7\u00f5es direcionado \u00e0 produ\u00e7\u00e3o de conhecimento para pol\u00edticas p\u00fablicas daquele direcionado \u00e0 produ\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00e3o e prova em investiga\u00e7\u00f5es, o que inclui a coleta de dados de geolocaliza\u00e7\u00e3o e identifica\u00e7\u00e3o de padr\u00f5es suspeitos. <\/span><\/p>\n

N\u00e3o sendo por lei espec\u00edfica ou por autorregula\u00e7\u00e3o (caso do MJSP), eventualmente caber\u00e1 ao Judici\u00e1rio a tarefa de, a passos curtos e err\u00e1ticos no casu\u00edsmo t\u00edpico da atividade judicante, preencher as lacunas do <\/span>d\u00e9ficit<\/span>\u00a0legislativo<\/span>[2]<\/a>. <\/span><\/p>\n

A regula\u00e7\u00e3o via Judici\u00e1rio \u00e9 temer\u00e1ria, est\u00e1 sujeita \u00e0 seletividade do acesso \u00e0 Justi\u00e7a e n\u00e3o \u00e9 desenvolvida com o necess\u00e1rio debate amplo e democr\u00e1tico que o Poder Legislativo permite. Persistindo a omiss\u00e3o, \u00e9 poss\u00edvel que o STF venha a ser invocado a enfrentar o tema, como ocorreu na controv\u00e9rsia sobre o artigo 19 do MCI, tensionando mais uma vez sua legitimidade.<\/span><\/p>\n

O que pode explicar a aus\u00eancia de uma LGPD penal? <\/span><\/p>\n

De in\u00edcio, h\u00e1 interesses aparentemente inconcili\u00e1veis no campo. A aus\u00eancia de lei, em vez de produzir inseguran\u00e7a e recuo na aplica\u00e7\u00e3o de novas t\u00e9cnicas, garante espa\u00e7os de atua\u00e7\u00e3o livre, o que \u00e9 mantido, por outro lado, pela falta de instrumentos dogm\u00e1ticos aptos a questionar judicialmente tais pr\u00e1ticas. Contando com isso, setores do campo atuam para adiar o tanto quanto poss\u00edvel uma lei que, equivocadamente, \u00e9 entendida como limitadora da atua\u00e7\u00e3o policial. <\/span><\/p>\n

Isso reflete uma hist\u00f3rica autonomia do campo da atividade policial, um v\u00e9u de imunidade do campo em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 for\u00e7a dos direitos. A concep\u00e7\u00e3o de que direitos s\u00e3o um entrave \u00e0 efici\u00eancia do combate ao crime ainda se faz presente no ide\u00e1rio da seguran\u00e7a p\u00fablica. <\/span><\/p>\n

Outra dificuldade ao avan\u00e7o da LGPD penal decorre da pr\u00f3pria anatomia disfuncional do campo<\/span>[3]<\/a>, marcado pela heterogeneidade dos registros criminais entre estados, reduzida qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica de operadores em setores especializados e prec\u00e1ria condi\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e pol\u00edtica para integra\u00e7\u00e3o nacional de dados. A gest\u00e3o da informa\u00e7\u00e3o, apesar dos esfor\u00e7os desde o Infoseg (1997), SINESP (2012), at\u00e9 o SUSP (2018), segue sendo tratada como secund\u00e1ria nas institui\u00e7\u00f5es, com dif\u00edcil interoperabilidade, baixa confiabilidade e transpar\u00eancia<\/span>[4]<\/a>. <\/span><\/p>\n

Na medida que as atividades de IA avan\u00e7a sobre direitos fundamentais, com riscos sequer bem mensurados na experi\u00eancia pol\u00edtica, eles passam a demandar interven\u00e7\u00e3o judicial. <\/span><\/p>\n

Sem legalidade o quanto mais precisa e espec\u00edfica poss\u00edvel, dentro da gram\u00e1tica pr\u00f3pria da \u00e1rea penal, sustentaremos o quadro de inseguran\u00e7a jur\u00eddica, falta de integra\u00e7\u00e3o nacional na gest\u00e3o da informa\u00e7\u00e3o e aus\u00eancia de padroniza\u00e7\u00e3o sobre o uso de IA. Esse cen\u00e1rio amplifica os efeitos delet\u00e9rios do tratamento de dados pessoais por algoritmos.<\/span><\/p>\n

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Ap\u00f3s anos de uso em diversos pa\u00edses, n\u00e3o h\u00e1 comprova\u00e7\u00e3o da efic\u00e1cia do policiamento preditivo<\/span>[5]<\/a>\u00a0<\/span>[6]<\/a>. Modelos de <\/span>machine learning<\/span><\/em>\u00a0n\u00e3o seguem o rigor do m\u00e9todo cient\u00edfico, respondendo mais a intui\u00e7\u00f5es e promessas de efici\u00eancia do que a evid\u00eancias, revelando-se mais como alquimia que ci\u00eancia<\/span>[7]<\/a>. N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel afirmar que os benef\u00edcios superam os riscos.<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m disso, s\u00e3o abundantes as pesquisas que indicam o vi\u00e9s racista dos processos algor\u00edtmicos. Sem diretrizes que orientam as novas t\u00e9cnicas policiais por meio de dados para n\u00e3o reproduzirem as mazelas de uma sociedade marcada pelo racismo estrutural e com diferen\u00e7as regionais e nos espa\u00e7os urbanos, o cuidado deve prevalecer sobre o entusiasmo. Reconhecer a assimetria informacional<\/span>[8]<\/a>\u00a0entre diferentes grupos na sociedade \u00e9 tamb\u00e9m essencial para a constru\u00e7\u00e3o de novos institutos e categorias jur\u00eddicas de prote\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

A recente portaria do MJSP avan\u00e7a no caminho da regula\u00e7\u00e3o racional do tratamento de dados pessoais, por\u00e9m o faz mais para desafiar a in\u00e9rcia do Congresso do que para colocar um ponto final no tema.\u00a0\u00a0<\/span><\/p>\n

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[1]<\/a>\u00a0A compara\u00e7\u00e3o entre o Anteprojeto e o PL 1515\/22 foi muito bem elaborada em parecer t\u00e9cnico pelo Instituto de Refer\u00eancia em Internet e Sociedade (IRIS) e Laborat\u00f3rio de Pol\u00edticas P\u00fablicas e Internet (LAPIN). AZEVEDO, Cynthia Picolo Gonzaga de; LIMA, Eliz Marina Bariviera de; SILVA, Felipe Rocha da; RODRIGUES, Gustavo Ramos; DUTRA, Luiza Corr\u00eaa de Magalh\u00e3es; SANTAR\u00c9M, Paulo Ren\u00e1 da Silva; RODRIGUES, Victor Barbieri Vieira Rodrigues. Nota t\u00e9cnica: an\u00e1lise comparativa entre o anteprojeto de LGPD penal e o PL 1515\/2022. Instituto de Refer\u00eancia em Internet e Sociedade (IRIS) e Laborat\u00f3rio de Pol\u00edticas P\u00fablicas e Internet (LAPIN), novembro de 2022. Dispon\u00edvel em: Acesso em: 30\/06\/2025.<\/span><\/p>\n<\/div>\n

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[2]<\/a>\u00a0ARAS, Vladimir. <\/span>Aplicabilidade da LGPD \u00e0s atividades de seguran\u00e7a p\u00fablica e persecu\u00e7\u00e3o penal<\/span>. JOTA<\/span>, 30 abr. 2024. Dispon\u00edvel em: <\/span>https:\/\/www.jota.info\/opiniao-e-analise\/artigos\/aplicabilidade-da-lgpd-as-atividades-de-seguranca-publica-e-persecucao-penal<\/a><\/span>. Acesso em: 23 jun. 2025.<\/span><\/p>\n<\/div>\n

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[3]<\/a>\u00a0IPEA \u2013 INSTITUTO DE PESQUISA ECON\u00d4MICA APLICADA. Dados nacionais em seguran\u00e7a p\u00fablica (2022-2023). Bras\u00edlia: Ipea, 2025. DOI: https:\/\/dx.doi.org\/10.38116\/ri-anuario-estatistico-2022-2023<\/span><\/p>\n<\/div>\n

\n

[4]<\/a>\u00a0FIGUEIRA, Marcelle Gomes. Proposta de uma matriz de indicadores para as a\u00e7\u00f5es de gest\u00e3o de informa\u00e7\u00e3o da SENASP. <\/span>RBSP<\/span>, SP: v. 9, n. 2, p. 110\u2013128, out.\/set. 2015. DOI: 10.31060\/rbsp.2015.v9.n2.503.<\/span><\/p>\n<\/div>\n

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[5]<\/a>\u00a0COELHO, Danilo S. C. <\/span>Intelig\u00eancia Artificial em Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica<\/span>: Exemplos e Recomenda\u00e7\u00f5es para Pol\u00edticas P\u00fablicas. Nota t\u00e9cnica n. 65, Diest-Ipea, 2024.<\/span><\/p>\n<\/div>\n

\n

[6]<\/a>\u00a0LEE, Youngsub; BRADFORD, Ben; POSCH, Krisztian. The Effectiveness of Big Data-Driven Predictive Policing: Systematic Review. <\/span>Justice Evaluation Journal<\/span>, 2024. doi: 10.1080\/24751979.2024.2371781<\/span><\/p>\n<\/div>\n

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[7]<\/a>\u00a0<\/span>FILGUEIRAS, Fernando. <\/span>Machine Learning<\/span>:<\/span>\u00a0evid\u00eancias ou alquimia em pol\u00edticas p\u00fablicas no Brasil? <\/span>IPEA <\/span>Boletim de An\u00e1lise Pol\u00edtico-Institucional, n. 37, mar. 2024 <\/span>http:\/\/dx.doi.org\/10.38116\/bapi37art12<\/a><\/span>.<\/span><\/p>\n<\/div>\n

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[8]<\/a>\u00a0FERNANDES, Fernando Andrade; RESENDE, Ana Paula Bougleux Andrade. Regulamenta\u00e7\u00e3o do tratamento automatizado de dados pessoais em mat\u00e9ria penal. <\/span>Suprema<\/span>: revista de estudos constitucionais, Bras\u00edlia, v. 3, n. 1, p. 471-500, jan.\/jun. 2023. DOI: https:\/\/doi.org\/10.53798\/suprema.2023.v3.n1.a207.2<\/span><\/p>\n<\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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