{"id":12526,"date":"2025-07-07T21:21:45","date_gmt":"2025-07-08T00:21:45","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/07\/07\/mpf-aponta-problemas-nas-cotas-do-edital-da-2a-edicao-do-cnu-e-pede-mudancas\/"},"modified":"2025-07-07T21:21:45","modified_gmt":"2025-07-08T00:21:45","slug":"mpf-aponta-problemas-nas-cotas-do-edital-da-2a-edicao-do-cnu-e-pede-mudancas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/07\/07\/mpf-aponta-problemas-nas-cotas-do-edital-da-2a-edicao-do-cnu-e-pede-mudancas\/","title":{"rendered":"MPF aponta problemas nas cotas do edital da 2\u00aa edi\u00e7\u00e3o do CNU e pede mudan\u00e7as"},"content":{"rendered":"

A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidad\u00e3o (PFDC<\/a>), \u00f3rg\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF<\/a>), enviou uma recomenda\u00e7\u00e3o, nesta segunda-feira (7\/7),\u00a0\u00e0 ministra Esther Dweck<\/a>, do Minist\u00e9rio da Gest\u00e3o e da Inova\u00e7\u00e3o em Servi\u00e7os P\u00fablicos (MGI<\/a>), para que sejam corrigidas poss\u00edveis irregularidades na implementa\u00e7\u00e3o das cotas raciais no Concurso P\u00fablico Nacional Unificado (CNU<\/a>). Assinado pelo subprocurador-geral da Rep\u00fablica Nicolao Dino, o documento requer que seja abolido do edital o uso de sorteio para aplica\u00e7\u00e3o proporcional das cotas raciais, nos casos de cargos com n\u00famero de vagas inferior ao m\u00ednimo legal ou de \u00cdndice de Disparidade Racial (IDR) como crit\u00e9rio de defini\u00e7\u00e3o dos 30% de vagas reservadas a cotistas, e que se passe a adotar o crit\u00e9rio de lista de classifica\u00e7\u00e3o de cotistas, como previsto em lei.<\/p>\n

De acordo com Dino, o sorteio induz os candidatos benefici\u00e1rios das a\u00e7\u00f5es afirmativas a compreenderem que seu direito est\u00e1 condicionado a mecanismos aleat\u00f3rios (como sorteio), desestimulando a autodeclara\u00e7\u00e3o e comprometendo a seguran\u00e7a jur\u00eddica e a previsibilidade do certame. J\u00e1 o IDR \u00e9 considerado por Dino como uma flexibiliza\u00e7\u00e3o, sem respaldo legal, do direito subjetivo assegurado em lei federal aos destinat\u00e1rios das cotas. Confira a recomenda\u00e7\u00e3o na \u00edntegra<\/a>.<\/p>\n

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Para Dino, a utiliza\u00e7\u00e3o de sorteio ou de \u00cdndice de Disparidade Racial (IDR) para definir, entre m\u00faltiplas especialidades ou \u00e1reas, aquelas em que incidir\u00e1 a reserva legal de vagas destinadas a cotistas fere \u201cfrontalmente os princ\u00edpios da legalidade, impessoalidade, isonomia e seguran\u00e7a jur\u00eddica, previstos no caput do art. 37 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal\u201d, revelando-se incompat\u00edvel com os fundamentos constitucionais e legais que regem referida a\u00e7\u00e3o afirmativa.<\/p>\n

Desse modo, aponta o \u00f3rg\u00e3o que o edital, ao admitir expressamente a utiliza\u00e7\u00e3o do sorteio para defini\u00e7\u00e3o das especialidades, \u00e1reas ou lota\u00e7\u00f5es nas quais incidir\u00e1 o percentual de 30% de reserva de vagas previsto no art. 1\u00ba da Lei 15.142\/2025, incorre \u201cem v\u00edcio de legalidade e les\u00e3o direta aos marcos normativos da pol\u00edtica afirmativa de cotas\u201d.<\/p>\n

Segundo o subprocurador-geral, essa previs\u00e3o tamb\u00e9m poder\u00e1 abrir margem para questionamentos administrativos e judiciais fundados na viola\u00e7\u00e3o ao devido processo legal, gerando inseguran\u00e7a institucional e enfraquecendo os pr\u00f3prios fundamentos que justificam a exist\u00eancia das a\u00e7\u00f5es afirmativas. \u201cEssa sistem\u00e1tica afigura-se incompat\u00edvel com o regime de m\u00e9rito e classifica\u00e7\u00e3o que rege os concursos p\u00fablicos, violando o direito subjetivo de candidatos aprovados dentro do n\u00famero de vagas reservadas, ao substituir crit\u00e9rios objetivos (nota e ordem de classifica\u00e7\u00e3o) por procedimentos aleat\u00f3rios\u201d, afirma Dino.<\/p>\n

De acordo com o documento, a regra para implementa\u00e7\u00e3o de cotas desconsidera que a reserva de vagas deve incidir sobre o cargo p\u00fablico efetivo, induzindo a falsa equival\u00eancia entre esse instituto jur\u00eddico e as \u00e1reas ou especialidades, criadas de forma discricion\u00e1ria por cada \u00f3rg\u00e3o ou entidade da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica federal. Tamb\u00e9m diz que a norma impede que os candidatos optantes pela reserva de vagas (negros, quilombolas, ind\u00edgenas e pessoas com defici\u00eancia) concorram, de forma concomitante, \u00e0s vagas reservadas e \u00e0 ampla concorr\u00eancia.<\/p>\n

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Outro problema identificado pela PFDC \u00e9 que o edital converte o percentual m\u00ednimo de reserva de vagas \u2013 que deve ser um piso legal \u2013 em um teto de ocupa\u00e7\u00e3o, limitando de forma indevida o acesso de candidatos cotistas ao certame, em desacordo com os princ\u00edpios da igualdade material, da proporcionalidade e da efici\u00eancia.<\/p>\n

\u201cEssas irregularidades, caso n\u00e3o corrigidas, configuram grave afronta ao devido processo legal, comprometem a previsibilidade dos certames e violam o direito fundamental de acesso igualit\u00e1rio ao servi\u00e7o p\u00fablico por parte da popula\u00e7\u00e3o negra, afetando a efetividade de a\u00e7\u00f5es afirmativas constitucionalmente garantida\u201d, afirma Dino.<\/p>\n

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O prazo estabelecido para que a recomenda\u00e7\u00e3o seja atendida \u00e9 de 10 dias.<\/p>\n

Na \u00faltima semana, o Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal j\u00e1 havia acionado a Justi\u00e7a Federal do Distrito Federal para suspender o CNU at\u00e9 que falhas apontadas no edital fossem corrigidas.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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