{"id":12513,"date":"2025-07-07T15:00:21","date_gmt":"2025-07-07T18:00:21","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/07\/07\/pejotizacao-apos-suspensao-dos-processos-duvidas-e-alternativa-juridica\/"},"modified":"2025-07-07T15:00:21","modified_gmt":"2025-07-07T18:00:21","slug":"pejotizacao-apos-suspensao-dos-processos-duvidas-e-alternativa-juridica","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/07\/07\/pejotizacao-apos-suspensao-dos-processos-duvidas-e-alternativa-juridica\/","title":{"rendered":"Pejotiza\u00e7\u00e3o ap\u00f3s suspens\u00e3o dos processos: d\u00favidas e alternativa jur\u00eddica"},"content":{"rendered":"

Desde abril, o debate sobre a pejotiza\u00e7\u00e3o<\/a> voltou a ganhar destaque no cen\u00e1rio jur\u00eddico ap\u00f3s decis\u00e3o do ministro Gilmar Mendes<\/a>, do Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>), determinar a suspens\u00e3o de todos os processos que tratam do tema na Justi\u00e7a do Trabalho.<\/span><\/p>\n

A decis\u00e3o, proferida no Recurso Extraordin\u00e1rio com Agravo 1532603, est\u00e1 inserida em um contexto n\u00e3o exatamente inesperado, no qual a repercuss\u00e3o geral (Tema 1.389) da mat\u00e9ria j\u00e1 havia sido estabelecida no mesmo processo, tendo em vista a sobrecarga do STF diante de sucessivos recursos contra ac\u00f3rd\u00e3os dos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) e do Tribunal Superior do Trabalho (TST<\/a>).<\/span><\/p>\n

Por vezes, as cortes divergem da tese pacificada na Argui\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 324\/DF, que reconheceu a validade da contrata\u00e7\u00e3o de pessoas jur\u00eddicas para execu\u00e7\u00e3o de atividades-fim, afastando a presun\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica de v\u00ednculo empregat\u00edcio.<\/span><\/p>\n

Conhe\u00e7a o JOTA<\/span> PRO Trabalhista, solu\u00e7\u00e3o corporativa que antecipa as movimenta\u00e7\u00f5es trabalhistas no Judici\u00e1rio, Legislativo e Executivo<\/a><\/h3>\n

A pejotiza\u00e7\u00e3o vem sendo admitida pelo STF em refor\u00e7o \u00e0 altera\u00e7\u00e3o havida na legisla\u00e7\u00e3o pela reforma trabalhista (Lei 13.467\/2017), que possibilitou a terceiriza\u00e7\u00e3o de atividades-fim pelas empresas, abrindo caminho para a contrata\u00e7\u00e3o de prestadores de servi\u00e7o por meio de um contrato de natureza civil firmado com suas respectivas entidades jur\u00eddicas.<\/span><\/p>\n

Entretanto, na pr\u00e1tica, a Justi\u00e7a do Trabalho<\/a>, que tem compet\u00eancia para julgar a\u00e7\u00f5es sobre v\u00ednculo empregat\u00edcio (artigo 114, I, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal), quando houver ind\u00edcios de fraude, ou seja, quando a pejotiza\u00e7\u00e3o for utilizada para mascarar uma rela\u00e7\u00e3o de emprego, segue proferindo decis\u00f5es contr\u00e1rias \u00e0 determina\u00e7\u00e3o da Suprema Corte sobre o tema. Como consequ\u00eancia, o Supremo tem sido cada vez mais acionado para revisar ac\u00f3rd\u00e3os que n\u00e3o seguem essa diretriz, atuando como inst\u00e2ncia recursal sobre o tema, por meio de reclama\u00e7\u00f5es constitucionais.<\/span><\/p>\n

Esse alto volume de reclama\u00e7\u00f5es sobre o mesmo tema levou o STF, em paralelo, a reconhecer a repercuss\u00e3o geral da mat\u00e9ria (Tema 1.389), visando proferir julgamento balizador, em mecanismo processual de uniformiza\u00e7\u00e3o da jurisprud\u00eancia, cuja decis\u00e3o afetar\u00e1 todos os processos que versem sobre a mesma controv\u00e9rsia.<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m disso, no mesmo julgamento, o STF n\u00e3o somente ir\u00e1 refor\u00e7ar a an\u00e1lise sobre a licitude da pejotiza\u00e7\u00e3o, como tamb\u00e9m definir a compet\u00eancia jurisdicional para processar e julgar processos dessa natureza, se da Justi\u00e7a do Trabalho ou da Justi\u00e7a Comum.<\/span><\/p>\n

Como efeito da repercuss\u00e3o geral, o ministro Gilmar Mendes determinou a suspens\u00e3o nacional de todos os processos sobre pejotiza\u00e7\u00e3o e contrata\u00e7\u00e3o de trabalhadores aut\u00f4nomos na Justi\u00e7a do Trabalho, independentemente da inst\u00e2ncia em que se encontram. Isso significa que, at\u00e9 o julgamento definitivo pelo STF \u2014 o que provavelmente n\u00e3o ocorrer\u00e1 ainda este ano \u2014 nenhuma nova decis\u00e3o poder\u00e1 ser proferida sobre o tema.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Diante dessa paralisa\u00e7\u00e3o e da impossibilidade de recorrer, surge um dilema: como pode agir a empresa que figura no polo passivo de processos que discutem a pejotiza\u00e7\u00e3o, contendo decis\u00f5es condenat\u00f3rias j\u00e1 proferidas?<\/span><\/p>\n

A nosso ver, uma solu\u00e7\u00e3o que permanece vi\u00e1vel \u00e9 a apresenta\u00e7\u00e3o de reclama\u00e7\u00e3o constitucional, que consiste em mecanismo processual para assegurar a observ\u00e2ncia de decis\u00f5es e teses proferidas e consolidadas pela Suprema Corte, inserido no ordenamento jur\u00eddico brasileiro pela Emenda Constitucional 45\/2004, fazendo parte de um conjunto de rem\u00e9dios processual\u00edsticos que visam \u00e0 adequa\u00e7\u00e3o do sistema nacional \u00e0 complexidade de temas jur\u00eddicos.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Ao contr\u00e1rio da obrigat\u00f3ria suspens\u00e3o dos processos trabalhistas, temos tido amostras de que as reclama\u00e7\u00f5es constitucionais podem alcan\u00e7ar desfecho independente. Prova disso s\u00e3o as recentes decis\u00f5es proferidas pela ministra C\u00e1rmen L\u00facia nas Reclama\u00e7\u00f5es Constitucionais 78.333, 78.469 e 78.526, todas relacionadas \u00e0 pejotiza\u00e7\u00e3o, proferidas ap\u00f3s a determina\u00e7\u00e3o de suspens\u00e3o dos processos pelo STF. A l\u00f3gica adotada foi a de que a paralisa\u00e7\u00e3o determinada pelo ministro Gilmar Mendes afeta apenas processos em curso na Justi\u00e7a do Trabalho, enquanto as reclama\u00e7\u00f5es constitucionais possuem compet\u00eancia origin\u00e1ria no STF.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Por outro lado, tamb\u00e9m notamos diversos exemplos de ministros que acolheram parcialmente a reclama\u00e7\u00e3o constitucional ajuizada ap\u00f3s a decis\u00e3o do Ministro Gilmar Mendes, para determinar expressamente a suspens\u00e3o do processo origin\u00e1rio at\u00e9 julgamento definitivo do Tema 1.389, em postura mais conservadora. <\/span><\/p>\n

Essa hip\u00f3tese, a despeito de n\u00e3o representar o melhor interesse das empresas interessadas, j\u00e1 que n\u00e3o cassa a decis\u00e3o proferida pela Justi\u00e7a do Trabalho, traz consigo, ao menos, a certeza de que os processos origin\u00e1rios est\u00e3o afetados pelo Tema 1.389 e que dever\u00e3o aguardar at\u00e9 o julgamento deste para que possam seguir seu tr\u00e2mite, evitando, assim, que os tribunais regionais venham a dar continuidade na tramita\u00e7\u00e3o em raz\u00e3o de entenderem n\u00e3o haver ader\u00eancia estrita ao precedente qualificado que se pretende formar no STF.<\/span><\/p>\n

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Nesse sentido, citam-se, a t\u00edtulo exemplificativo, as decis\u00f5es proferidas nas Reclama\u00e7\u00f5es Constitucionais 60371, sob a relatoria do ministro Andr\u00e9 Mendon\u00e7a; 76587, sob a relatoria do ministro Luiz Fux; e 78669, sob a relatoria do Ministro Dias Toffoli, nas quais foi determinada expressamente a suspens\u00e3o do processo origin\u00e1rio at\u00e9 o julgamento definitivo do Tema 1.389 pelo Supremo Tribunal Federal.<\/span><\/p>\n

Portanto, mesmo diante da suspens\u00e3o nacional dos processos que versam sobre pejotiza\u00e7\u00e3o, determinada pelo STF em raz\u00e3o do Tema 1.389, a an\u00e1lise do caso concreto poder\u00e1 levar \u00e0 conclus\u00e3o de que a reclama\u00e7\u00e3o constitucional ainda permanece vi\u00e1vel como medida tendente a assegurar o interesse da empresa.<\/span><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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