{"id":12508,"date":"2025-07-07T09:06:59","date_gmt":"2025-07-07T12:06:59","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/07\/07\/ministros-do-stj-julgarao-em-repetitivo-quando-incide-irpj-e-csll-sobre-repeticao-de-indebito\/"},"modified":"2025-07-07T09:06:59","modified_gmt":"2025-07-07T12:06:59","slug":"ministros-do-stj-julgarao-em-repetitivo-quando-incide-irpj-e-csll-sobre-repeticao-de-indebito","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/07\/07\/ministros-do-stj-julgarao-em-repetitivo-quando-incide-irpj-e-csll-sobre-repeticao-de-indebito\/","title":{"rendered":"Ministros do STJ julgar\u00e3o em repetitivo quando incide IRPJ e CSLL sobre repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito"},"content":{"rendered":"

Os ministros do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ<\/a>) afetaram, sob o rito dos repetitivos, a discuss\u00e3o sobre o momento de incid\u00eancia do IRPJ e da CSLL em valores decorrentes de repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito tribut\u00e1rio ou de compensa\u00e7\u00f5es reconhecidas judicialmente com tr\u00e2nsito em julgado. A Corte vai definir o momento em que \u00e9 configurada a disponibilidade jur\u00eddica da renda, especialmente nos casos em que os cr\u00e9ditos ainda s\u00e3o considerados il\u00edquidos. A relatoria \u00e9 do ministro Teodoro Silva Santos<\/a>, e o julgamento ainda n\u00e3o tem data prevista.<\/p>\n

Esta reportagem foi antecipada a assinantes JOTA<\/span> PRO Tributos em 23\/6. Conhe\u00e7a a plataforma do JOTA<\/span> de monitoramento tribut\u00e1rio para empresas e escrit\u00f3rios, que traz decis\u00f5es e movimenta\u00e7\u00f5es do Carf, STJ e STF<\/a><\/h3>\n

Com a afeta\u00e7\u00e3o, o STJ determinou a suspens\u00e3o de todos os processos, individuais ou coletivos, que tratem da mesma mat\u00e9ria e que estejam em tramita\u00e7\u00e3o na Corte ou com recurso especial ou agravo interposto na segunda inst\u00e2ncia.<\/p>\n

Advogados ouvidos pelo\u00a0JOTA<\/span><\/strong>\u00a0afirmam que a discuss\u00e3o de afeta\u00e7\u00e3o n\u00e3o deveria definir a disponibilidade jur\u00eddica de renda, mas sim a disponibilidade econ\u00f4mica do ganho tribut\u00e1rio.<\/p>\n

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A advogada Leilaine Pereira, s\u00f3cia do Martinelli Advogados, avalia que h\u00e1 um descompasso entre esses dois conceitos, que\u00a0se acentua nos casos envolvendo precat\u00f3rios, sobretudo no intervalo entre o reconhecimento judicial do direito e a expedi\u00e7\u00e3o ou o pagamento do cr\u00e9dito.<\/p>\n

Para ela, o STJ n\u00e3o precisa definir o conceito de disponibilidade jur\u00eddica, uma vez que isso \u00e9 consolidado no reconhecimento do direito, mas enfrentar o desencontro pr\u00e1tico entre o momento econ\u00f4mico e a exig\u00eancia fiscal.<\/p>\n

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O caso ser\u00e1 julgado no REsp 2.153.492, no Resp 2.153.547 e outros\u00a0(Tema 1362<\/a>).<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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