{"id":12495,"date":"2025-07-06T06:40:33","date_gmt":"2025-07-06T09:40:33","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/07\/06\/quando-a-lei-sai-do-tom-a-inconstitucionalidade-do-pl-anti-oruan\/"},"modified":"2025-07-06T06:40:33","modified_gmt":"2025-07-06T09:40:33","slug":"quando-a-lei-sai-do-tom-a-inconstitucionalidade-do-pl-anti-oruan","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/07\/06\/quando-a-lei-sai-do-tom-a-inconstitucionalidade-do-pl-anti-oruan\/","title":{"rendered":"Quando a lei sai do tom: a inconstitucionalidade do PL Anti-Oruan"},"content":{"rendered":"

Este texto analisa o PL 26\/2025<\/a>, apelidado de PL Anti-Oruan, que visa proibir a contrata\u00e7\u00e3o, pelo munic\u00edpio de S\u00e3o Paulo, de artistas que expressem \u201capologia do crime organizado ou do uso de drogas\u201d.\u00a0<\/span><\/p>\n

A proposta desperta debates acalorados sobre liberdade de express\u00e3o art\u00edstica, pol\u00edtica de drogas, moralidade p\u00fablica, prote\u00e7\u00e3o infantojuvenil e os limites do repert\u00f3rio financiado com dinheiro p\u00fablico.<\/span><\/p>\n

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Ainda que essas discuss\u00f5es mere\u00e7am aten\u00e7\u00e3o, o foco aqui \u00e9 outro. A an\u00e1lise se restringe a dois pilares: (i) a reparti\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias legislativas entre os entes federativos e (ii) o desenho institucional necess\u00e1rio para tornar o PL aplic\u00e1vel \u2014 ou, ao menos, exequ\u00edvel.\u00a0<\/span><\/p>\n

Afinal, de onde vem o poder de proibir? E quem, no fim das contas, vai decidir o que \u00e9 \u2014 ou n\u00e3o \u2014 apologia no palco?<\/span><\/p>\n

Compet\u00eancia legislativa<\/h3>\n

A an\u00e1lise da constitucionalidade do PL Anti-Oruan demanda um exame acurado sob duas angula\u00e7\u00f5es centrais da compet\u00eancia legislativa: (i) a defini\u00e7\u00e3o de normas gerais de licita\u00e7\u00e3o e contrata\u00e7\u00e3o; e (ii) a disciplina de mat\u00e9ria penal.<\/span><\/p>\n

O artigo 5\u00ba do PL prev\u00ea:<\/span><\/p>\n

\u201cFica proibida \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Municipal, direta ou indireta, a contratar shows, artistas e eventos abertos ao p\u00fablico infantojuvenil que envolvam, no decorrer da apresenta\u00e7\u00e3o, express\u00e3o de apologia ao crime organizado ou ao uso de drogas\u201d.<\/span><\/p>\n

Contudo, nos termos do artigo 22, XXVII, da CF\/88, compete privativamente \u00e0 Uni\u00e3o legislar sobre normas gerais de licita\u00e7\u00e3o e contrata\u00e7\u00e3o. Aos entes subnacionais \u2014 estados e munic\u00edpios \u2014 \u00e9 atribu\u00edda compet\u00eancia suplementar, limitada \u00e0 regulamenta\u00e7\u00e3o de aspectos espec\u00edficos, que n\u00e3o alterem o n\u00facleo estruturante da legisla\u00e7\u00e3o federal.<\/span><\/p>\n

A CF\/88, contudo, n\u00e3o conceitua expressamente o que se entende por \u201cnorma geral\u201d. Nessa lacuna, a doutrina assume protagonismo. T\u00e9rcio Sampaio Ferraz J\u00fanior concebe as normas gerais como um \u201cn\u00facleo comum e uniforme\u201d de preceitos, estabelecido pela Uni\u00e3o, cuja integridade deve ser resguardada mesmo diante das leg\u00edtimas varia\u00e7\u00f5es locais.\u00a0<\/span><\/p>\n

Segundo o autor, a autonomia federativa deve ser exercida sem alterar tipologias jur\u00eddicas fundamentais, conceitos estruturantes ou a interoperabilidade normativa entre os entes federativos: normas gerais e compet\u00eancia concorrente \u2013 uma exegese do artigo 24 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/span><\/p>\n

Tal entendimento encontra respaldo consolidado na jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal (STF). Destacam-se os seguintes precedentes:<\/span><\/p>\n

ADI 3.670<\/span><\/a>: declarou a inconstitucionalidade de norma distrital que impunha restri\u00e7\u00f5es a empresas por pr\u00e1ticas discriminat\u00f3rias, por configurar invas\u00e3o \u00e0 compet\u00eancia da Uni\u00e3o sobre normas gerais de licita\u00e7\u00e3o;<\/span>
\nADI 4.658<\/span><\/a>: julgou inconstitucional norma estadual que criou hip\u00f3tese de dispensa de licita\u00e7\u00e3o por afrontar o regime nacional de contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas; e<\/span>
\nRE 547.063<\/span><\/a>: decidiu pela inconstitucionalidade de exig\u00eancia feita por ato normativo de Tribunal de Contas estadual, que impunha controle pr\u00e9vio de editais sem previs\u00e3o legal, por configurar invas\u00e3o \u00e0 esfera normativa da Uni\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Esses precedentes exemplificam o posicionamento do STF no sentido de qualquer tentativa de inovar, em sede local, sobre os crit\u00e9rios estruturais de contrata\u00e7\u00e3o ou de aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00e3o \u2014 sobretudo quando baseada em ju\u00edzos morais difusos \u2014 importa em afronta \u00e0 compet\u00eancia normativa da Uni\u00e3o.\u00a0<\/span><\/p>\n

Entretanto, os problemas de compet\u00eancia n\u00e3o param por a\u00ed.<\/span><\/p>\n

Sob o prisma atinente \u00e0 mat\u00e9ria penal, o v\u00edcio \u00e9 ainda mais evidente. A CF\/88, em seu artigo 22, I, atribui \u00e0 Uni\u00e3o a compet\u00eancia privativa para legislar sobre Direito Penal. O PL Anti-Oruam, ao condicionar a contrata\u00e7\u00e3o art\u00edstica \u00e0 inexist\u00eancia de conte\u00fados que configurem apologia, usurpa essa compet\u00eancia.\u00a0<\/span><\/p>\n

A condena\u00e7\u00e3o por apologia, tipificada no artigo 287 do C\u00f3digo Penal, sujeita-se, nos termos do artigo 5\u00ba, incisos LIV e LV da CF\/88, ao devido processo legal, \u00e0 ampla defesa e ao contradit\u00f3rio. Portanto, somente haver\u00e1 puni\u00e7\u00e3o na hip\u00f3tese de senten\u00e7a penal condenat\u00f3ria transitada em julgado.<\/span><\/p>\n

A tentativa de converter uma infra\u00e7\u00e3o penal em crit\u00e9rio administrativo de contrata\u00e7\u00e3o p\u00fablica constitui um desvio institucional inconstitucional. A imposi\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es administrativas \u2014 como a rescis\u00e3o do contrato ou a aplica\u00e7\u00e3o de multas \u2014 com fundamento em meras alega\u00e7\u00f5es de pr\u00e1tica criminosa, viola a presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia e subverte a l\u00f3gica do Estado de Direito.\u00a0<\/span><\/p>\n

Desenho institucional<\/h3>\n

Ainda que se abstra\u00edsse os v\u00edcios formais de inconstitucionalidade relacionados \u00e0 compet\u00eancia legislativa, subsistiria a necessidade de examinar a efetividade da norma proposta sob a \u00f3tica do desenho institucional.<\/span><\/p>\n

O PL Anti-Oruam cria para a prefeitura a compet\u00eancia de processar den\u00fancias de apologia, prevendo, inclusive, a aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es administrativas \u2014 multa e rescis\u00e3o contratual. O auto de infra\u00e7\u00e3o poderia ser lavrado por agentes da Pol\u00edcia Militar ou da Guarda Civil Metropolitana. No entanto, v\u00e1rias quest\u00f5es emergem:<\/span><\/p>\n

Quais crit\u00e9rios ser\u00e3o mobilizados para aferir a exist\u00eancia da apologia ao crime em uma apresenta\u00e7\u00e3o art\u00edstica?;<\/span>
\nQual inst\u00e2ncia administrativa municipal ser\u00e1 incumbida desse ju\u00edzo de valor?;<\/span>
\nQue forma\u00e7\u00e3o t\u00e9cnico-jur\u00eddica possuir\u00e3o os agentes p\u00fablicos encarregados de aplicar penalidades?; e<\/span>
\nQuais garantias processuais \u2014 como contradit\u00f3rio, ampla defesa e imparcialidade \u2014 ser\u00e3o asseguradas?<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m disso, ao atribuir a guardas civis e policiais militares a fun\u00e7\u00e3o de interpretar e aplicar conceitos penais \u2014 notadamente o de apologia \u2014 sem intermedia\u00e7\u00e3o judicial e fora dos marcos do devido processo legal, o PL Anti-Oruan opera uma disfuncional transposi\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias pr\u00f3prias do Poder Judici\u00e1rio para a esfera administrativa. Na pr\u00e1tica, cria-se uma inst\u00e2ncia an\u00f4mala de julgamento penal por burocratas, alheia ao desenho institucional estabelecido pela CF\/88.<\/span><\/p>\n

Considerando que o PL Anti-Oruan tem sido replicado por diversas C\u00e2maras Municipais, em um pa\u00eds marcado por desigualdades regionais, d\u00e9ficits de capacidade estatal e um processo ainda em curso de profissionaliza\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o p\u00fablico, a amplia\u00e7\u00e3o de atribui\u00e7\u00f5es sancionat\u00f3rias a burocracias administrativas vulner\u00e1veis \u00e0 interfer\u00eancia pol\u00edtica representa um grave retrocesso institucional.<\/span><\/p>\n

Desde a promulga\u00e7\u00e3o da CF\/88, o Brasil vem construindo, com avan\u00e7os e recuos, uma burocracia guiada pelos princ\u00edpios da impessoalidade, legalidade e racionalidade procedimental. Nesse contexto, submeter servidores administrativos \u2014 muitas vezes sem forma\u00e7\u00e3o jur\u00eddica \u2014 \u00e0 tarefa de julgar conte\u00fados simb\u00f3licos e art\u00edsticos \u00e0 luz de tipos penais abertos compromete a autonomia t\u00e9cnica e favorece a captura da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica por moralismos e pautas ideol\u00f3gicas.<\/span><\/p>\n

Ademais, sob a l\u00f3gica da burocracia weberiana, a autoridade leg\u00edtima do Estado repousa na exist\u00eancia de normas racionais, procedimentos formais e mecanismos impessoais de responsabiliza\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/span><\/p>\n

Contudo, a proposta em an\u00e1lise subverte esse arranjo: cria-se uma fun\u00e7\u00e3o policial-administrativa com poderes quase jurisdicionais, sem qualquer estrutura processual que assegure a previsibilidade, a transpar\u00eancia e o controle de legalidade das decis\u00f5es proferidas.<\/span><\/p>\n

Conclus\u00e3o<\/h3>\n

Portanto, o PL Anti-Oruan incorre em v\u00edcios de inconstitucionalidade ao ultrapassar a compet\u00eancia legislativa municipal e dispor sobre mat\u00e9ria penal e normas gerais de licita\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m disso, se mostra institucionalmente disfuncional ao atribuir \u00e0 burocracia do Executivo Municipal fun\u00e7\u00f5es pr\u00f3prias do Poder Judici\u00e1rio, feito que compromete a arquitetura institucional do Estado e abre-se perigoso precedente que pode culminar na eros\u00e3o da arquitetura institucional consagrada no texto da CF\/88.<\/span><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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