{"id":12493,"date":"2025-07-05T08:53:20","date_gmt":"2025-07-05T11:53:20","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/07\/05\/senado-aprova-pl-com-inclusao-do-simples-nacional-no-reintegra\/"},"modified":"2025-07-05T08:53:20","modified_gmt":"2025-07-05T11:53:20","slug":"senado-aprova-pl-com-inclusao-do-simples-nacional-no-reintegra","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/07\/05\/senado-aprova-pl-com-inclusao-do-simples-nacional-no-reintegra\/","title":{"rendered":"Senado aprova PL com inclus\u00e3o do Simples Nacional no Reintegra"},"content":{"rendered":"

O Senado aprovou na \u00faltima ter\u00e7a-feira (1\/7) o PLP 167\/24<\/a>, que institui o Programa Acredita Exporta\u00e7\u00e3o e inclui empresas do Simples Nacional no Reintegra \u2014 programa de ressarcimento de res\u00edduos tribut\u00e1rios \u00e0 empresa exportadora dentro dos limites de 0,1% a 3%. O texto segue para san\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Os res\u00edduos tribut\u00e1rios surgem quando os impostos e contribui\u00e7\u00f5es cumulativos e n\u00e3o cumulativos n\u00e3o s\u00e3o completamente compensados durante a cadeia produtiva. Hoje o Reintegra n\u00e3o beneficia as empresas do Simples Nacional que, em regra, n\u00e3o fazem jus \u00e0 apropria\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos de PIS\/Cofins.<\/p>\n

Esta reportagem foi antecipada a assinantes JOTA<\/span> PRO Tributos em 3\/7. Conhe\u00e7a a plataforma do JOTA<\/span> de monitoramento tribut\u00e1rio para empresas e escrit\u00f3rios, que traz decis\u00f5es e movimenta\u00e7\u00f5es do Carf, STJ e STF<\/a><\/h3>\n

Juliana Vaz, tributarista no VBSO Advogados, afirma que \u201co projeto de lei visa incentivar as empresas do Simples Nacional que atuam no setor de exportac\u0327a\u0303o\u201d. Ela explica que as receitas de exportac\u0327a\u0303o na\u0303o s\u00e3o sujeitas a\u0300 incide\u0302ncia de PIS, Cofins e ICMS, no entanto, como nas etapas anteriores da cadeia produtiva houve a incide\u0302ncia desses tributos, eles acabam compondo o prec\u0327o do produto adquirido pelo exportador.<\/p>\n

O tributarista Maur\u00edcio Barros, so\u0301cio do Cescon Barrieu Advogados, explica que o PLP prev\u00ea que \u201ca empresa do Simples, embora na\u0303o aproprie cre\u0301dito de PIS\/Cofins, vai poder apropriar cre\u0301dito do Reintegra, ou seja, o ressarcimento desses resi\u0301duos tributa\u0301rios quando exportar\u201d, diz. Para ele, o efeito do projeto \u00e9 positivo, \u201cporque vai fomentar que mais empresas do Simples passem a exportar, o que e\u0301 muito bom na\u0303o so\u0301 para esse nicho da economia, mas para a balanc\u0327a comercial [do pa\u00eds]\u201d, conclui.<\/p>\n

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O Reintegra deve ser extinto a partir de 2027, quando a reforma tribut\u00e1ria entrar em vigor e substituir o PIS e a Cofins<\/a> pelo Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS<\/a>). No entanto, o projeto aprovado na C\u00e2mara prev\u00ea que a extin\u00e7\u00e3o do programa poder\u00e1 ser revista em 2027. No futuro, quando as novas regras de tributa\u00e7\u00e3o forem institu\u00eddas na pr\u00e1tica, o relator, Eduardo Braga (MDB-AM), explica que as empresas exportadoras poder\u00e3o optar por recolher a CBS e o IBS por fora do Simples, o que lhes assegurar\u00e1 a restitui\u00e7\u00e3o desses tributos.<\/p>\n

O PLP tamb\u00e9m flexibiliza os crit\u00e9rios para que os contribuintes com d\u00edvidas permane\u00e7am no Simples Nacional, ao aumentar de 30 para 90 dias o prazo para que as micro e pequenas empresas paguem as d\u00edvidas tribut\u00e1rias com a Receita Federal. O prazo \u00e9 contado a partir do momento em que a exclus\u00e3o \u00e9 comunicada \u00e0 companhia.<\/p>\n

Al\u00edquota zero<\/h3>\n

O texto prev\u00ea tamb\u00e9m que as empresas ter\u00e3o direito a al\u00edquota zero de PIS\/Cofins e PIS\/Cofins-importa\u00e7\u00e3o \u2013 incidentes na aquisi\u00e7\u00e3o de produtos ou servi\u00e7os que ser\u00e3o exportados \u2013 no momento em que a exporta\u00e7\u00e3o \u00e9 concretizada.<\/p>\n

A Lei 11.945\/2009 prev\u00ea a suspens\u00e3o do pagamento de PIS\/Cofins e PIS\/Cofins-importa\u00e7\u00e3o incidentes na aquisi\u00e7\u00e3o de produtos ou servi\u00e7os no mercado interno ou na importa\u00e7\u00e3o, desde que vinculados \u00e0 exporta\u00e7\u00e3o ou entrega no exterior. A lei, no entanto, n\u00e3o esclarece ate\u0301 que momento ficam suspensos os tributos.<\/p>\n

O PLP traz maior defini\u00e7\u00e3o para o ponto em quest\u00e3o, na medida em que prev\u00ea que no momento em que a exporta\u00e7\u00e3o for concretizada, a empresa ter\u00e1 direito \u00e0 al\u00edquota zero das contribui\u00e7\u00f5es que foram suspensas nas etapas anteriores. Na exporta\u00e7\u00e3o, n\u00e3o h\u00e1 incid\u00eancia de PIS e Cofins.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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