{"id":12490,"date":"2025-07-05T06:20:26","date_gmt":"2025-07-05T09:20:26","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/07\/05\/reforma-do-codigo-civil-o-retrocesso-do-contrato-de-comissao\/"},"modified":"2025-07-05T06:20:26","modified_gmt":"2025-07-05T09:20:26","slug":"reforma-do-codigo-civil-o-retrocesso-do-contrato-de-comissao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/07\/05\/reforma-do-codigo-civil-o-retrocesso-do-contrato-de-comissao\/","title":{"rendered":"Reforma do C\u00f3digo Civil: o retrocesso do contrato de comiss\u00e3o"},"content":{"rendered":"

Acad\u00eamicos e profissionais do direito t\u00eam abordado as falhas conceituais e metodol\u00f3gicas presentes no PL 4\/2025<\/a>, que disp\u00f5e sobre a atualiza\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo Civil<\/a>. Muito tem se dito a respeito do excesso de linguagem indeterminada (por exemplo, as muitas refer\u00eancias a termos gen\u00e9ricos como ordem p\u00fablica<\/em>) e sobre a transfer\u00eancia da responsabilidade pela defini\u00e7\u00e3o dos rumos da vida civil, do Legislativo para o Judici\u00e1rio, a quem caber\u00e1 dar sentido pr\u00e1tico \u00e0s express\u00f5es vagas.<\/p>\n

Os problemas, por\u00e9m, v\u00e3o al\u00e9m disso. O projeto tamb\u00e9m comporta cr\u00edticas quanto \u00e0s altera\u00e7\u00f5es em institutos espec\u00edficos, como nas esp\u00e9cies contratuais t\u00edpicas. Destaco apenas uma: o contrato de comiss\u00e3o.<\/p>\n

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A comiss\u00e3o \u00e9 um tipo contratual que alia mandato e intermedia\u00e7\u00e3o para a produ\u00e7\u00e3o de resultados econ\u00f4micos. Constitui-se pela outorga de poderes para opera\u00e7\u00f5es em favor e \u00e0 conta de outrem. O outorgante \u00e9 o comitente; o outorgado \u00e9 o comiss\u00e1rio. O comiss\u00e1rio representa em nome pr\u00f3prio os interesses do comitente perante terceiros, que assume os custos e se beneficia do resultado.<\/p>\n

A origem da comiss\u00e3o remonta ao direito grego e ao direito romano; passa \u00e0 Idade M\u00e9dia no contrato de comenda; serve \u00e0 Liga Hanse\u00e1tica, alian\u00e7a comercial e pol\u00edtica do norte da Europa, e ao com\u00e9rcio em Veneza e em G\u00eanova, no s\u00e9culo 16; e chega ao Brasil para ser utilizado pelos exportadores de caf\u00e9.<\/p>\n

Ingressou no direito brasileiro a partir do C\u00f3digo Comercial de 1850, sob a modalidade mercantil, e, com a unifica\u00e7\u00e3o do direito privado no C\u00f3digo Civil de 2002, adquiriu maior abrang\u00eancia patrimonial. Antes se destinava somente a neg\u00f3cios envolvendo bens m\u00f3veis; hoje vale para todos os tipos de bens. Atende ao mercado financeiro, ao agroneg\u00f3cio, ao setor de turismo e conv\u00e9m \u00e0s necessidades de neg\u00f3cios at\u00edpicos.<\/p>\n

O PL 4\/2025 inclui o par\u00e1grafo \u00fanico ao artigo 694 do C\u00f3digo Civil nos seguintes termos: \u201co contrato de comiss\u00e3o se aplica exclusivamente a transa\u00e7\u00f5es com bens m\u00f3veis\u201d. A pretendida moderniza\u00e7\u00e3o resulta no retorno ao modelo do s\u00e9culo 19. Faz sentido?<\/p>\n

Depois de mais de duas d\u00e9cadas de maior abrang\u00eancia, e sem controv\u00e9rsias na jurisprud\u00eancia, resolveu-se restringir o alcance patrimonial da comiss\u00e3o. A exposi\u00e7\u00e3o de motivos cita opini\u00e3o doutrin\u00e1ria de Bueno de Godoy e de Theodoro J\u00fanior.<\/p>\n

O primeiro aponta viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da continuidade registral, dizendo que a aquisi\u00e7\u00e3o de bens im\u00f3veis exige o registro do t\u00edtulo translativo perante o f\u00f3lio imobili\u00e1rio, onde deveria constar o assentamento das aliena\u00e7\u00f5es do vendedor ao comiss\u00e1rio e deste ao comitente. O segundo segue na mesma linha, acrescentando que a publicidade da escritura e do registro iriam de encontro ao sigilo, esvaziando a finalidade socioecon\u00f4mica do instituto.<\/p>\n

Os motivos utilizados para justificar a proposta de atualiza\u00e7\u00e3o n\u00e3o merecem apoio. A publicidade n\u00e3o afeta a comiss\u00e3o. O segredo sobre a pessoa do comitente \u00e9 uma op\u00e7\u00e3o no desenvolvimento da arquitetura contratual. O neg\u00f3cio n\u00e3o \u00e9 desnaturado se o comiss\u00e1rio revela a identidade do comitente, de modo que tanto a rela\u00e7\u00e3o interna \u2013 comitente e comiss\u00e1rio \u2013 como a externa \u2013 comiss\u00e1rio e terceiro \u2013 seguem v\u00e1lidas e eficazes.<\/p>\n

A compra e venda de im\u00f3veis baseada na confian\u00e7a entre comitente e comiss\u00e1rio \u00e9 comum e pode ser organizada sob formas diversas. Compromissos admitem que o comiss\u00e1rio indique que a escritura definitiva ser\u00e1 outorgada em favor do comitente.<\/p>\n

A comiss\u00e3o se desenvolve no \u00e2mbito pessoal, enquanto o registro atribui direito real, havendo a possibilidade de adequa\u00e7\u00e3o das obriga\u00e7\u00f5es \u00e0s regras do sistema de registro de im\u00f3veis. Neg\u00f3cios podem ser firmados sob a forma de contratos at\u00edpicos, e a autonomia privada confere liberdade para que os contratantes assumam riscos e para que avaliem o grau de seguran\u00e7a aceit\u00e1vel para os seus neg\u00f3cios.<\/p>\n

A continuidade registral tamb\u00e9m n\u00e3o \u00e9 afetada pela comiss\u00e3o. O comiss\u00e1rio pode adquirir os direitos de propriedade, restando ao comitente os direitos econ\u00f4micos e a expectativa quanto ao dom\u00ednio. Almeja-se o resultado das transa\u00e7\u00f5es imobili\u00e1rias, n\u00e3o necessariamente o bem im\u00f3vel. O neg\u00f3cio entre comitente e comiss\u00e1rio corresponde \u00e0 rela\u00e7\u00e3o interna da comiss\u00e3o, a rela\u00e7\u00e3o externa pode ser materializada entre o terceiro e o comitente. Assim, o interesse do comitente \u00e9 obtido e o princ\u00edpio da continuidade restar\u00e1 respeitado.<\/p>\n

O mercado recepciona a comiss\u00e3o sobre im\u00f3veis porque \u00e9 adequada \u00e0 demanda social, resolve problemas e favorece a circula\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica. A restri\u00e7\u00e3o ex ante <\/em>se mostra inoportuna, do ponto de vista pr\u00e1tico, e equivocada, sob a perspectiva te\u00f3rica, seja por restringir a liberdade contratual, seja porque ilegalidades devem ser analisadas ex post, <\/em>de acordo com a situa\u00e7\u00e3o concreta.<\/p>\n

Da\u00ed a cr\u00edtica ao PL 4\/2025 no concerne \u00e0 atualiza\u00e7\u00e3o da comiss\u00e3o. O modelo comportaria modifica\u00e7\u00e3o para disciplinar os contornos do segredo na ordem privada, para tutelar o neg\u00f3cio fiduci\u00e1rio intr\u00ednseco ao tipo e para assegurar a compatibilidade dele com o sistema contratual. Se n\u00e3o for esse o prop\u00f3sito, melhor deixar como est\u00e1.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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