{"id":12487,"date":"2025-07-04T21:14:28","date_gmt":"2025-07-05T00:14:28","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/07\/04\/lei-do-rj-que-preve-cartazes-antiaborto-em-hospitais-e-contestada-no-stf-pelo-psol\/"},"modified":"2025-07-04T21:14:28","modified_gmt":"2025-07-05T00:14:28","slug":"lei-do-rj-que-preve-cartazes-antiaborto-em-hospitais-e-contestada-no-stf-pelo-psol","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/07\/04\/lei-do-rj-que-preve-cartazes-antiaborto-em-hospitais-e-contestada-no-stf-pelo-psol\/","title":{"rendered":"Lei do RJ que prev\u00ea cartazes antiaborto em hospitais \u00e9 contestada no STF pelo PSol"},"content":{"rendered":"

O Partido Socialismo e Liberdade (PSol<\/a>) protocolou, nesta sexta-feira (4\/7), com apoio da Frente Estadual contra a Criminaliza\u00e7\u00e3o das Mulheres e pela Legaliza\u00e7\u00e3o do Aborto (Frente Rio), uma Argui\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF<\/a>) ao Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>) contra a Lei Municipal 8.936\/25, do munic\u00edpio do Rio de Janeiro (RJ), que determina a fixa\u00e7\u00e3o de cartazes antiaborto em unidades hospitalares da capital fluminense. A norma foi sancionada pelo prefeito Eduardo Paes<\/a> (PSD-RJ) em 12 de junho, ap\u00f3s aprova\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara Municipal do Rio de Janeiro. O ministro Andr\u00e9 Mendon\u00e7a<\/a> ser\u00e1 o relator da a\u00e7\u00e3o. Confira a ADPF 1240 na \u00edntegra<\/a>.<\/p>\n

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Pela reda\u00e7\u00e3o da norma, os cartazes devem conter as seguintes frases: \u201cAborto pode acarretar consequ\u00eancias como infertilidade, problemas psicol\u00f3gicos, infec\u00e7\u00f5es e at\u00e9 \u00f3bito\u201d; \u201cVoc\u00ea sabia que o nascituro \u00e9 descartado como lixo hospitalar?\u201d; e \u201cVoc\u00ea tem direito a doar o beb\u00ea de forma sigilosa. H\u00e1 apoio e solidariedade dispon\u00edveis para voc\u00ea. D\u00ea uma chance \u00e0 vida!\u201d.<\/p>\n

O partido afirma que a afixa\u00e7\u00e3o dos cartazes visa, de forma clara, impedir que pacientes acessem os servi\u00e7os de aborto legal, seguro e gratuito oferecidos pelo Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS<\/a>) na rede p\u00fablica do Rio de Janeiro. Para a sigla, a norma induz a conclus\u00e3o precipitada de que se trata de norma de Direito Administrativo e direito \u00e0 sa\u00fade, al\u00e9m de versar e se interseccionar com mat\u00e9ria de Direito Penal, ao disciplinar sobre o aborto e a forma de conduzi-lo em centros de sa\u00fade.<\/p>\n

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Na argui\u00e7\u00e3o protocolada, o PSol tamb\u00e9m argumenta que, ao regulamentar o aborto legal e impor restri\u00e7\u00f5es ao seu acesso, a Lei Municipal 8.936\/2025 usurpa a compet\u00eancia legislativa privativa da Uni\u00e3o e contraria a legisla\u00e7\u00e3o federal de natureza penal, configurando evidente inconstitucionalidade formal. Desse modo, alega que a norma afronta diretamente o pacto federativo e a reparti\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias constitucionais.<\/p>\n

O partido defende que a imposi\u00e7\u00e3o de mensagem que \u201cdistorce a realidade cient\u00edfica e fomenta o medo\u201d compromete n\u00e3o apenas o direito \u00e0 informa\u00e7\u00e3o ver\u00eddica, mas tamb\u00e9m a dignidade da pessoa humana e o direito fundamental \u00e0 sa\u00fade, ao afastar mulheres de um cuidado essencial e legalmente assegurado. Al\u00e9m disso, pondera que a imposi\u00e7\u00e3o do conte\u00fado dos cartazes configura \u201cverdadeiro constrangimento psicol\u00f3gico, ao induzir sofrimento adicional \u00e0quelas que j\u00e1 se encontram em situa\u00e7\u00e3o de extrema vulnerabilidade\u201d.<\/p>\n

O PSol afirma ainda que ao contr\u00e1rio de assegurar informa\u00e7\u00f5es claras e baseadas em evid\u00eancias, a lei carioca fomenta desinforma\u00e7\u00e3o, medo e estigmatiza\u00e7\u00e3o, produzindo efeito diametralmente oposto ao proclamado. \u201cDiante disso, a imposi\u00e7\u00e3o de tais cartazes viola frontalmente a Constitui\u00e7\u00e3o, ao disseminar informa\u00e7\u00f5es falsas e distorcidas, ofender a dignidade humana, comprometer o direito \u00e0 sa\u00fade, violar o direito fundamental \u00e0 informa\u00e7\u00e3o correta e aprofundar a viol\u00eancia institucional contra mulheres e meninas em situa\u00e7\u00e3o de extrema vulnerabilidade\u201d, diz o partido em trecho da a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Por isso, sustenta que, ao impor cartazes com mensagens falsas e moralmente condenat\u00f3rias nos servi\u00e7os de sa\u00fade, a lei municipal cria barreiras simb\u00f3licas e institucionais que desestimulam e intimidam mulheres e meninas a exercerem um direito j\u00e1 assegurado pelo ordenamento jur\u00eddico federal. \u201cAo inv\u00e9s de garantir um ambiente acolhedor, \u00e9tico e seguro \u2014 como exige a legisla\u00e7\u00e3o e os princ\u00edpios constitucionais \u2014, a norma municipal desrespeita frontalmente a previs\u00e3o legal do aborto, obstruindo seu acesso e constrangendo psicologicamente as paciente\u201d, afirma.<\/p>\n

O partido tamb\u00e9m enfatiza que a lei questionada, ao impor \u00f4nus exclusivamente \u00e0s mulheres, interfere diretamente na autonomia reprodutiva da mulher, dificultando o seu acesso \u00e0 sa\u00fade. Al\u00e9m disso, salienta que as mensagens impostas nos cartazes refor\u00e7am estere\u00f3tipos de g\u00eanero e negam o reconhecimento das pessoas que gestam e buscam o aborto legal como sujeitos morais aut\u00f4nomos.<\/p>\n

\u201cA Lei Municipal 8.936\/2025, ao disseminar desinforma\u00e7\u00e3o e ao impor press\u00e3o psicol\u00f3gica sobre mulheres, meninas e pessoas que gestam, atua como instrumento de perpetua\u00e7\u00e3o de desigualdades estruturais, fomentando viol\u00eancias simb\u00f3licas, institucionais e obst\u00e9tricas, especialmente contra mulheres negras, ind\u00edgenas e em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade social\u201d, argumenta a sigla.<\/p>\n

Ao final, al\u00e9m de requerer a declara\u00e7\u00e3o integral de inconstitucionalidade da norma, o PSol solicitou que a ADPF fosse distribu\u00edda por preven\u00e7\u00e3o ao ministro Edson Fachin<\/a>, relator da ADPF 989<\/a>, que demanda que o STF adote provid\u00eancias para assegurar a realiza\u00e7\u00e3o do aborto quando h\u00e1 previs\u00e3o legal.<\/p>\n

Luciana Boiteux, advogada que representa a sigla na a\u00e7\u00e3o, disse ao JOTA<\/span>\u00a0<\/strong>que a ADPF visa impedir a prolifera\u00e7\u00e3o de legisla\u00e7\u00f5es semelhantes em outras cidades, e reafirmar o papel constitucional do Estado na garantia do direito ao aborto legal, seguro e gratuito. Segundo a advogada, setores \u201cconservadores\u201d est\u00e3o formulando projetos de lei em v\u00e1rias casas legislativas, baseados em conte\u00fado id\u00eantico, para atacar e retirar o direito das mulheres, em especial as v\u00edtimas de viol\u00eancia, como \u00e9 o caso dos cartazes.<\/p>\n

\u201cNesse caso, uma decis\u00e3o do Supremo que possa valer para todo o Brasil ser\u00e1 muito importante para frear esse processo que est\u00e1 representado nessa lei municipal, aprovada na C\u00e2mara e chancelada pelo prefeito Eduardo Paes, mas que, al\u00e9m dos efeitos no Rio de Janeiro, essa lei pode ser reproduzida em outros estados\u201d, disse Boiteux. \u201cEnt\u00e3o, \u00e9 o Supremo, que \u00e9 o guardi\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o, possui essa possibilidade de fazer cessar esse constrangimento que est\u00e1 sendo imposto \u00e0s mulheres\u201d, concluiu.<\/p>\n

TJRJ suspendeu os efeitos da Lei Municipal 8.936\/2025<\/h3>\n

Na \u00faltima quarta-feira (2\/7), o desembargador Caetano Ernesto da Fonseca Costa, vice-presidente do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), suspendeu a efic\u00e1cia da lei municipal, em conson\u00e2ncia com o que foi estabelecido pela ju\u00edza Mirela Erbisti, da 4\u00aa Vara da Fazenda P\u00fablica. Na cautelar, o desembargador considerou existir ind\u00edcios significativos de ter a legisla\u00e7\u00e3o extrapolado o \u00e2mbito de compet\u00eancia suplementar do munic\u00edpio no terreno da Sa\u00fade e tamb\u00e9m no campo do sistema de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 inf\u00e2ncia e juventude (Estatuto da Crian\u00e7a e Adolescente).<\/p>\n

O magistrado tamb\u00e9m entendeu que houve indicativo concreto de v\u00edcio de iniciativa tamb\u00e9m em face da chefia do Executivo estadual, que tem a iniciativa de \u201cdeflagrar processo legislativo que venha a dispor sobre organiza\u00e7\u00e3o e funcionamento da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, al\u00e9m da aparente viola\u00e7\u00e3o do Decreto 4.377\/2002 [Conven\u00e7\u00e3o sobre Elimina\u00e7\u00e3o de Todas as Formas de Discrimina\u00e7\u00e3o contra a Mulher \u2013 CEDAW], desrespeitando princ\u00edpios essenciais como o da dignidade humana e da proporcionalidade\u201d.<\/p>\n

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Na senten\u00e7a de primeiro grau, a ju\u00edza havia determinado em 19 de junho que o munic\u00edpio do Rio de Janeiro, em 24 horas, deixasse de afixar nos estabelecimentos de sa\u00fade de sua rede pr\u00f3pria, independentemente da forma de gest\u00e3o adotada, as placas ou cartazes de que trata o ato municipal. Tamb\u00e9m determinou que a capital fluminense deixasse de cobrar o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es impostas pela lei aos estabelecimentos de sa\u00fade, bem como deixasse de aplicar quaisquer san\u00e7\u00f5es previstas na norma.<\/p>\n

Em caso de descumprimento da medida, Erbisti fixou uma multa di\u00e1ria de R$ 1 mil por estabelecimento de sa\u00fade da rede municipal e R$ 1 mil por cobran\u00e7a ou aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00e3o \u00e0s unidades hospitalares.<\/p>\n

A a\u00e7\u00e3o foi ajuizada pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ<\/a>) ap\u00f3s a norma municipal ter sido sancionada por Paes, ainda em junho. Nela, o \u00f3rg\u00e3o pleiteava o impedimento dos efeitos pr\u00e1ticos e o ressarcimento dos danos coletivos decorrentes da aplica\u00e7\u00e3o, na Rede de Aten\u00e7\u00e3o \u00e0 Sa\u00fade do Rio de Janeiro, da obriga\u00e7\u00e3o imposta pela Lei Municipal 8.936\/2025.<\/p>\n

Na a\u00e7\u00e3o, o MPRJ afirma que a lei disciplinou assunto que se insere na compet\u00eancia legislativa privativa da Uni\u00e3o, Direito Civil e Penal, criando n\u00e3o s\u00f3 empecilhos inexistentes ao gozo do direito ao aborto legal, como tamb\u00e9m ao pr\u00f3prio direito \u00e0 vida e \u00e0 dignidade das mulheres, que, em situa\u00e7\u00e3o de extrema vulnerabilidade psicol\u00f3gica, buscam a realiza\u00e7\u00e3o do aborto legal em casos em que s\u00e3o v\u00edtimas de estupro ou, ainda, que se encontram em risco de vida.<\/p>\n

O MPRJ tamb\u00e9m defende que as medidas determinadas pela lei imp\u00f5em um retrocesso \u00e0s mulheres na busca por acesso \u00e0 sa\u00fade.<\/p>\n

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A a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica tramita com o n\u00famero 3008320-09.2025.8.19.0001.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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