{"id":12481,"date":"2025-07-04T13:00:53","date_gmt":"2025-07-04T16:00:53","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/07\/04\/a-condicionalidade-ambiental-no-plano-safra-2025-26\/"},"modified":"2025-07-04T13:00:53","modified_gmt":"2025-07-04T16:00:53","slug":"a-condicionalidade-ambiental-no-plano-safra-2025-26","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/07\/04\/a-condicionalidade-ambiental-no-plano-safra-2025-26\/","title":{"rendered":"A condicionalidade ambiental no Plano Safra 2025\/26"},"content":{"rendered":"

Ap\u00f3s um per\u00edodo de incertezas e conjecturas, os \u00faltimos dias foram finalmente marcados pelo an\u00fancio do Plano Safra<\/a> 2025\/2026, iniciado em 30 de junho com a divulga\u00e7\u00e3o, por parte do governo, dos recursos destinados ao cr\u00e9dito para a agricultura familiar, seguida da apresenta\u00e7\u00e3o dos valores voltados \u00e0 agricultura empresarial.<\/span><\/p>\n

Apesar das limita\u00e7\u00f5es impostas por um or\u00e7amento anual reduzido e pelo rigor do cen\u00e1rio fiscal, o lan\u00e7amento do Plano Safra confirmou as declara\u00e7\u00f5es previamente feitas pelo governo, que indicavam, ao menos, a manuten\u00e7\u00e3o do volume de recursos. Confirmou-se ent\u00e3o a expectativa de que o programa seguiria sua trajet\u00f3ria de crescimento, alcan\u00e7ando novamente cifras recordes, como nos ciclos anteriores.<\/span><\/p>\n

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Contudo, mais do que discutir o montante total de investimentos, os valores das taxas de juros e os mecanismos para a equaliza\u00e7\u00e3o das taxas, as exig\u00eancias ambientais para a concess\u00e3o do cr\u00e9dito chamaram aten\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/span><\/p>\n

A pol\u00edtica agr\u00edcola brasileira vem buscando estar cada vez mais alinhada com os compromissos de sustentabilidade, que hoje pautam a agenda global. Governos e empresas t\u00eam sido pressionados \u2013 por tratados internacionais e a sociedade em geral \u2013 a adotar pr\u00e1ticas mais respons\u00e1veis sob o aspecto ambiental. Nesse contexto, a concess\u00e3o de cr\u00e9dito rural passa a ser um instrumento para essa transforma\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/span><\/p>\n

Neste cen\u00e1rio de busca por um modelo de desenvolvimento sustent\u00e1vel \u2013 o termo da vez \u2013, o governo federal decidiu impor mais restri\u00e7\u00f5es ambientais \u00e0 concess\u00e3o de cr\u00e9dito rural, aprovando mudan\u00e7as na se\u00e7\u00e3o do Manual de Cr\u00e9dito Rural<\/span> que trata dos Impedimentos Sociais, Ambientais e Clim\u00e1ticos. Uma dessas inova\u00e7\u00f5es que refletem a maior preocupa\u00e7\u00e3o com o meio ambiente consiste na veda\u00e7\u00e3o ao acesso ao cr\u00e9dito por im\u00f3veis rurais que possuem autua\u00e7\u00e3o por desmatamento ilegal ou que possuam pend\u00eancias ambientais n\u00e3o regularizadas.<\/span><\/p>\n

Ficou estabelecido, dentre essas altera\u00e7\u00f5es que, a partir de 2\/1\/2026, a concess\u00e3o do cr\u00e9dito rural ficar\u00e1 condicionada \u00e0 verifica\u00e7\u00e3o, por parte das institui\u00e7\u00f5es financeiras, da ocorr\u00eancia de supress\u00e3o de vegeta\u00e7\u00e3o nativa no im\u00f3vel ap\u00f3s 31\/7\/2019.\u00a0<\/span><\/p>\n

Essa verifica\u00e7\u00e3o ser\u00e1 realizada tendo por base os dados fornecidos pelo Minist\u00e9rio do Meio Ambiente e Mudan\u00e7a do Clima, a partir de informa\u00e7\u00f5es do sistema Prodes do INPE (um sistema de monitoramento anual da supress\u00e3o de vegeta\u00e7\u00e3o nativa por meio de sat\u00e9lite).\u00a0<\/span><\/p>\n

Caso seja constatada a supress\u00e3o da vegeta\u00e7\u00e3o nativa, a concess\u00e3o de cr\u00e9dito rural com recursos controlados e com recursos direcionados, ficar\u00e1 condicionada \u00e0 apresenta\u00e7\u00e3o pelo mutu\u00e1rio de documentos referentes \u00e0 supress\u00e3o constatada no im\u00f3vel, que integrar\u00e3o o dossi\u00ea da opera\u00e7\u00e3o para atestar sua regularidade. Tais como: <\/span><\/p>\n

Autoriza\u00e7\u00e3o para Supress\u00e3o de Vegeta\u00e7\u00e3o (ASV) ou Autoriza\u00e7\u00e3o para Uso Alternativo do Solo (UAS), relacionada \u00e0 \u00e1rea desmatada ap\u00f3s 3\/7\/2019, conforme artigo 26 da Lei 12.651, de 25\/5\/2012;
\n<\/span>
\nDocumento que comprove que tenha executado ou esteja em execu\u00e7\u00e3o o Projeto de Recupera\u00e7\u00e3o de \u00c1rea Degradada ou \u00c1rea Alterada (PRAD) ou Termo de Compromisso do Programa de Regulariza\u00e7\u00e3o Ambiental (PRA), aprovado pelo \u00f3rg\u00e3o ambiental competente;
\n<\/span>
\nTermo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o Minist\u00e9rio P\u00fablico para regulariza\u00e7\u00e3o ambiental; ou
\n<\/span>
\nLaudo t\u00e9cnico de sensoriamento remoto, sob responsabilidade da institui\u00e7\u00e3o financeira, comprovando a aus\u00eancia de desmatamento no im\u00f3vel rural ap\u00f3s 31\/7\/2019, em contraposi\u00e7\u00e3o a informa\u00e7\u00e3o disponibilizadas pelo PRodes.<\/span><\/p>\n

O fundamento jur\u00eddico para essa condicionalidade n\u00e3o \u00e9 novidade. Encontra respaldo na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que consagra o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado (artigo 225), al\u00e9m de estabelecer a fun\u00e7\u00e3o socioambiental da propriedade (artigo 186). Al\u00e9m disso, na seara infraconstitucional, destaca-se o C\u00f3digo Florestal e a Lei de Crimes Ambientais.\u00a0<\/span><\/p>\n

A grande inova\u00e7\u00e3o \u00e9 a forma como esses preceitos passam a ser operacionalizados na pol\u00edtica brasileira: por meio do sistema financeiro, com imposi\u00e7\u00e3o de limites \u00e0 concess\u00e3o de cr\u00e9ditos e financiamentos. A pol\u00edtica de cr\u00e9dito rural deixa, ent\u00e3o, de ser meramente econ\u00f4mica e assume um papel de impulsionador de condutas ambientalmente respons\u00e1veis.<\/span><\/p>\n

Por um lado, essa estrat\u00e9gia tem grandes vantagens, ao estimular a regulariza\u00e7\u00e3o ambiental, possibilitando a cria\u00e7\u00e3o de um diferencial competitivo e beneficiando os empreendimentos que atuam dentro da legalidade.\u00a0<\/span><\/p>\n

Por outro lado, contudo, tamb\u00e9m apresenta riscos e desafios. A medida pode agravar desigualdades regionais e prejudicar produtores que enfrentam dificuldades econ\u00f4micas, t\u00e9cnicas e burocr\u00e1ticas para regularizar suas propriedades. Al\u00e9m disso, h\u00e1 o risco de provocar a diminui\u00e7\u00e3o no montante total da produ\u00e7\u00e3o brasileira, o que geraria relevante impacto no PIB brasileiro.<\/span><\/p>\n

Sob o prisma jur\u00eddico, \u00e9 preciso observar com muita aten\u00e7\u00e3o os crit\u00e9rios utilizados para caracterizar o descumprimento dessas exig\u00eancias ambientais e negar a concess\u00e3o do cr\u00e9dito. Isso porque, \u00e9 recorrente na pr\u00e1tica administrativa, a imposi\u00e7\u00e3o de embargos, por supress\u00e3o de vegeta\u00e7\u00e3o, de forma autom\u00e1tica ap\u00f3s mera constata\u00e7\u00e3o por imagens de sat\u00e9lite, sem a devida instru\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria ou sem oportunizar o contradit\u00f3rio e ampla defesa efetivo ao produtor.<\/span><\/p>\n

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Nessas hip\u00f3teses, impossibilitar o acesso ao cr\u00e9dito rural apenas diante da constata\u00e7\u00e3o da exist\u00eancia de uma autua\u00e7\u00e3o ainda pendente de julgamento definitivo, ou pela mera constata\u00e7\u00e3o de embargo, pode configurar verdadeira san\u00e7\u00e3o antecipada, violando garantias processuais b\u00e1sicas.<\/span><\/p>\n

\u00c9 imprescind\u00edvel ent\u00e3o a atua\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e jur\u00eddica em conjunto com o produtor, sobretudo de maneira preventiva, com an\u00e1lise de passivos ambientais, acompanhamento dos processos administrativos, incorpora\u00e7\u00e3o de pr\u00e1ticas de compliance ambiental, de forma a antecipar poss\u00edveis entraves, evitando, assim, preju\u00edzos indevidos e garantindo a seguran\u00e7a jur\u00eddica do neg\u00f3cio.<\/span><\/p>\n

Aos produtores, cabe enxergarem essas novas exig\u00eancias n\u00e3o apenas como um \u00f4nus, mas como uma oportunidade estrat\u00e9gica de reposicionamento, agregando valor \u00e0 sua produ\u00e7\u00e3o e consolidando uma imagem de responsabilidade perante o mercado e os consumidores, especialmente neste cen\u00e1rio global pautado na agenda sustent\u00e1vel.<\/span><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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