{"id":12480,"date":"2025-07-04T13:00:53","date_gmt":"2025-07-04T16:00:53","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/07\/04\/ius-constitutionale-commune-na-america-latina-direitos-sociais-e-democracia\/"},"modified":"2025-07-04T13:00:53","modified_gmt":"2025-07-04T16:00:53","slug":"ius-constitutionale-commune-na-america-latina-direitos-sociais-e-democracia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/07\/04\/ius-constitutionale-commune-na-america-latina-direitos-sociais-e-democracia\/","title":{"rendered":"Ius Constitutionale Commune na Am\u00e9rica Latina, direitos sociais e democracia"},"content":{"rendered":"

As decis\u00f5es da Corte IDH<\/a> reafirmam a indissociabilidade entre os direitos sociais e o fortalecimento da democracia. A Carta da OEA, em seu pre\u00e2mbulo, prev\u00ea a democracia representativa como um de seus princ\u00edpios, e o Protocolo de San Salvador (pre\u00e2mbulo, artigo 5\u00ba, artigo 8\u00ba, al\u00ednea B, inciso 2; e artigo 13, inciso 2) esbo\u00e7a uma l\u00f3gica em que o substrato da garantia dos direitos sociais pressup\u00f5e uma sociedade democr\u00e1tica.<\/span><\/p>\n

Se a democracia fundamenta e depende da garantia dos direitos humanos para seu sustento, a prote\u00e7\u00e3o dos direitos sociais guarda uma rela\u00e7\u00e3o diretamente proporcional com essa garantia.<\/span><\/p>\n

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Quanto maior a garantia da democracia, maiores s\u00e3o as garantias dos direitos sociais. H\u00e1 uma m\u00fatua influ\u00eancia entre ambos e se percebem realidades diretamente proporcionais, quais sejam, a de que o fortalecimento da forma de governo democr\u00e1tico contribui diretamente para a prote\u00e7\u00e3o dos direitos sociais e vice-versa.<\/span><\/p>\n

A democracia se caracteriza justamente pela liberdade de escolha e, sem esta, n\u00e3o se sustenta, ou seja, se n\u00e3o h\u00e1 meios materiais para a atua\u00e7\u00e3o democr\u00e1tica a democracia permanece apenas em quesitos formais, minando as benesses da pr\u00f3pria viv\u00eancia democr\u00e1tica da popula\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Especificamente no contexto do Sul Global, em pa\u00edses em desenvolvimento, \u00e9 preciso igualar aos atores do processo democr\u00e1tico, para que a representatividade do processo de escolha seja leg\u00edtima. Logo, apenas a garantia do direito ao voto ou o estabelecimento peri\u00f3dico de elei\u00e7\u00f5es \u00e9 insuficiente para a caracteriza\u00e7\u00e3o de uma sociedade democr\u00e1tica.<\/span><\/p>\n

No contexto pol\u00edtico e jur\u00eddico da Am\u00e9rica Latina, em que a efetividade dos direitos sociais se mostra falha, se percebe tamb\u00e9m um processo de eros\u00e3o democr\u00e1tica em diversos pa\u00edses de toda a regi\u00e3o. Em resposta a estes problemas comuns, vivenciado por v\u00e1rios pa\u00edses, \u00e9 preciso pensar um constitucionalismo que seja transformador. <\/span><\/p>\n

Neste sentido, o constitucionalismo transformador significa interpretar e aplicar as normas de car\u00e1ter constitucional de maneira que impulsionem uma altera\u00e7\u00e3o social para conseguir determinados objetivos constitucionais<\/span>.\u00a0E pensar o direito constitucional na Am\u00e9rica Latina com a necess\u00e1ria intersec\u00e7\u00e3o com o direito internacional passa pela constante aplica\u00e7\u00e3o e interpreta\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o Americana dos Direitos Humanos (CADH), documento que \u00e9 um pilar do constitucionalismo transformador latino-americano. <\/span><\/p>\n

O conte\u00fado das decis\u00f5es da Corte IDH, convida as institui\u00e7\u00f5es do Sistema Interamericano, e os sistemas jur\u00eddicos internos dos pa\u00edses, a participarem deste constitucionalismo transformador na Am\u00e9rica Latina. Neste sentido, com o passar do tempo, a Corte Interamericana adquiriu um papel fundamental na constru\u00e7\u00e3o jurisprudencial de prote\u00e7\u00e3o aos direitos humanos, abordando os problemas estruturais de toda a regi\u00e3o (as debilidades institucionais, a exclus\u00e3o social, a viol\u00eancia etc.). <\/span><\/p>\n

Esta jurisprud\u00eancia configura o Ius Constitucionale Commune latinoamericano (ICCAL), ou seja, um direito comum relacionado aos direitos humanos que tem influ\u00eancia real na vida das pessoas<\/span>[1]<\/a>. <\/span><\/p>\n

A denomina\u00e7\u00e3o ius commune (<\/em>direito comum) \u00e9 um conceito para responder as configura\u00e7\u00f5es atuais do espa\u00e7o jur\u00eddico de prote\u00e7\u00e3o aos direitos humanos, de forma que a jurisprud\u00eancia que surge da interpreta\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o Americana por meio da Corte IDH deve orientar cada juiz em qualquer Estado da comunidade americana.<\/span><\/p>\n

O <\/span>Ius Constitucionale Commune<\/span>\u00a0compreende as diretrizes constitucionais como democracia, separa\u00e7\u00e3o de poderes, participa\u00e7\u00e3o pol\u00edtica, controle do poder e, sobretudo, respeito e garantia dos direitos humanos \u2013 que a Corte Interamericana de Direitos Humanos desenvolveu ao longo dos anos<\/span>[2]<\/a>. <\/span><\/p>\n

No n\u00facleo principal da agenda do ICCAL existem dois elementos, que intentam a resolu\u00e7\u00e3o de dois problemas no contexto da Am\u00e9rica Latina, e que objetivam o estabelecimento de uma verdadeira democracia constitucional. O primeiro se refere ao enfrentamento das profundas defici\u00eancias relacionadas a debilidade das institui\u00e7\u00f5es e que geram inseguridade, impunidade e corrup\u00e7\u00e3o. <\/span><\/p>\n

O segundo tem rela\u00e7\u00e3o com as condi\u00e7\u00f5es indignas de vida e que afetam amplos setores da sociedade. A desigualdade pode ter diferentes causas, contudo, se revela grave e profunda, quando setores inteiros da popula\u00e7\u00e3o carecem de condi\u00e7\u00f5es para se integrar nos sistemas sociais<\/span>[3]<\/a>.<\/span><\/p>\n

Apesar da CADH n\u00e3o estabelecer disposi\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas mandamentais para fomentar este constitucionalismo transformador, a partir dos anos 1980 com a redemocratiza\u00e7\u00e3o, os pa\u00edses buscaram um consenso social mais amplo, objetivando uma progressiva realiza\u00e7\u00e3o dos direitos sociais e as constitui\u00e7\u00f5es nacionais se abriram aos tratados internacionais de direitos humanos.<\/span><\/p>\n

Logo, percebeu-se uma supera\u00e7\u00e3o na forma da compreens\u00e3o da soberania estatal. Neste sentido, a Corte IDH, passou a interpretar as disposi\u00e7\u00f5es normativas da CADH de uma forma evolutiva, conduzindo a um constitucionalismo transformador na Am\u00e9rica Latina.<\/span><\/p>\n

A Corte IDH, nos \u00faltimos anos, alterou sua jurisprud\u00eancia sobre a interpreta\u00e7\u00e3o dada \u00e0 justiciabilidade dos direitos sociais (artigo 26 da CADH), em que inicialmente eram compreendidos na forma indireta, em que se protegia os direitos sociais na hip\u00f3tese de haver uma viola\u00e7\u00e3o pr\u00e9via a direitos civis ou pol\u00edticos, para, na sua renovada forma direta, os direitos sociais deverem ser compreendidos como parte efetivamente integrante dos direitos humanos, com as caracter\u00edsticas de interdepend\u00eancia e indivisibilidade, n\u00e3o havendo qualquer tipo de hierarquiza\u00e7\u00e3o entre os mais diversos direitos.<\/span><\/p>\n

A aplicabilidade direta na prote\u00e7\u00e3o dos direitos econ\u00f4micos, sociais e culturais (DESC) se deu com uma interpreta\u00e7\u00e3o inovadora do art. 26 da Conven\u00e7\u00e3o Americana, pela Corte IDH, a partir do caso <\/span>Lagos del Campo vs. Peru <\/span>(2017)<\/span>[4]<\/a>, em que foi reconhecido o direito a estabilidade laboral do Sr. Alfredo Lagos del Campo por sua demiss\u00e3o arbitrariamente ap\u00f3s denunciar uma suposta interfer\u00eancia da empresa empregadora Ceper-Pirelli nas elei\u00e7\u00f5es da Comunidade Industrial, uma organiza\u00e7\u00e3o de trabalhadores da qual presidia. <\/span><\/p>\n

Em outras palavras, o conte\u00fado da decis\u00e3o judicial determinou o direito a estabilidade laboral sem que houvesse uma viola\u00e7\u00e3o conjunta de um direito civil ou pol\u00edtico, reconhecendo o car\u00e1ter aut\u00f4nomo deste direito. O que se contrap\u00f5e com o entendimento jurisprudencial anterior da aplicabilidade indireta, que apesar de reconhecer que o desenvolvimento progressivo do art.26 decorre do dever de n\u00e3o regressividade, vinculava o conte\u00fado das decis\u00f5es de viola\u00e7\u00e3o dos DESC a uma pr\u00e9via viola\u00e7\u00e3o de direitos civis ou pol\u00edticos. <\/span><\/p>\n

Essa evolu\u00e7\u00e3o jurisprudencial delineada pela Corte IDH, aponta a indissociabilidade entre o fortalecimento da democracia e a prote\u00e7\u00e3o dos direitos sociais pois a normatividade internacional latino-americana (ICCLA) realiza a conex\u00e3o entre a democracia representativa e a prote\u00e7\u00e3o dos direitos sociais. Contudo, vislumbra-se que os Estados de cunho social por vezes se afastam dos postulados democr\u00e1ticos. A resposta dada pela Corte IDH \u00e9 de reafirmar esta rela\u00e7\u00e3o de complementariedade e interdepend\u00eancia entre o fortalecimento da democracia e a prote\u00e7\u00e3o dos direitos sociais. <\/span><\/p>\n

Essa necessidade de complementa\u00e7\u00e3o do modelo estatal com elementos sociais se faz sentida pelo desenvolvimento de um <\/span>Ius Constitucionale Commune<\/span>\u00a0na Am\u00e9rica Latina, de forma que a atua\u00e7\u00e3o do Sistema Americano de Prote\u00e7\u00e3o aos Direitos Humanos, e a prote\u00e7\u00e3o multin\u00edvel dos direitos fundamentais, fortalece tanto a garantia dos direitos sociais quanto a pr\u00f3pria democracia na regi\u00e3o. <\/span><\/p>\n

\n

[1]<\/a>\u00a0BOGDANDY, Armin Von. <\/span>Por un derecho com\u00fan para Am\u00e9rica Latin<\/span>a. 1\u00aa Ed. Ciudad Aut\u00f3noma de Buenos Aires: Siglo XXI Editores Argentina, 2020.<\/span><\/p>\n<\/div>\n

\n

[2]<\/a>\u00a0<\/span>AGUILAR CAVALLO, Gonzalo. <\/span>\u00bfSurgimiento de un derecho constitucional com\u00fan en Am\u00e9rica? (Parte II).<\/span>\u00a0Revista de Derecho del Estado, No. 26, Universidad Externado de Colombia, Bogot\u00e1, 2011, p.52.<\/span><\/p>\n<\/div>\n

\n

[3]<\/a>\u00a0<\/span>BOGDANDY, Armin Von. <\/span>Ius constitutionale commune en Am\u00e9rica Latina.<\/span>\u00a0Aclaraci\u00f3n conceptual., en Armin Bogdandy, Mariela Morales, Eduardo Ferrer (eds.), Ius Constitutionale Commune en Am\u00e9rica Latina. Textos b\u00e1sicos para su comprensi\u00f3n, Instituto de Estudios Constitucionales del Estado de Quer\u00e9taro, 2017, p.2)<\/span>.<\/span><\/p>\n<\/div>\n

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[4]<\/a>\u00a0<\/span>Posteriormente, a fundamenta\u00e7\u00e3o da aplicabilidade direta foi reiterada em diversos julgados posteriores, a exemplo: Trabajadores Cesados de Petroper\u00fa y otros vs. Peru\u201d; \u201cSan Miguel Sosa y Otras vs. Venezuela\u201d; \u201cPoblete Vilches y Otros vs. Chile\u201d; \u201cCuscul Pivaral y Otros vs. Guatemala\u201d; \u201cMuelles Flores vs. Peru\u201d; \u201cHern\u00e1ndez vs. Argentina\u201d; e \u201cLhaka Honhat vs. Argentina\u201d.<\/span><\/p>\n<\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

As decis\u00f5es da Corte IDH reafirmam a indissociabilidade entre os direitos sociais e o fortalecimento da democracia. A Carta da OEA, em seu pre\u00e2mbulo, prev\u00ea a democracia representativa como um de seus princ\u00edpios, e o Protocolo de San Salvador (pre\u00e2mbulo, artigo 5\u00ba, artigo 8\u00ba, al\u00ednea B, inciso 2; e artigo 13, inciso 2) esbo\u00e7a uma […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/12480"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=12480"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/12480\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=12480"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=12480"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=12480"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}