{"id":12478,"date":"2025-07-04T11:00:51","date_gmt":"2025-07-04T14:00:51","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/07\/04\/os-excessos-nas-autuacoes-fiscais-sob-o-rotulo-de-pejotizacao\/"},"modified":"2025-07-04T11:00:51","modified_gmt":"2025-07-04T14:00:51","slug":"os-excessos-nas-autuacoes-fiscais-sob-o-rotulo-de-pejotizacao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/07\/04\/os-excessos-nas-autuacoes-fiscais-sob-o-rotulo-de-pejotizacao\/","title":{"rendered":"Os excessos nas autua\u00e7\u00f5es fiscais sob o r\u00f3tulo de pejotiza\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"

A evolu\u00e7\u00e3o das rela\u00e7\u00f5es de trabalho mostra que a din\u00e2mica do exerc\u00edcio de atividade profissional n\u00e3o est\u00e1 mais restrita ao modelo tradicional empregador-empregado. \u00c9 uma realidade o crescimento de outros meios de realiza\u00e7\u00e3o de trabalho nos quais predomina autonomia profissional, tais como profissionais liberais de atividades intelectuais, t\u00e9cnicas-cient\u00edficas, art\u00edsticas e desportivas, empreendedores individuais, <\/span>freelancers<\/span>, entre outros.<\/span><\/p>\n

O ordenamento jur\u00eddico deve se ajustar \u00e0s novas realidades sociais, recepcionando-as para lhes conferir o tratamento normativo mais adequado, quando alinhado aos leg\u00edtimos anseios sociais, pautados na valoriza\u00e7\u00e3o do trabalho humano, livre iniciativa e livre exerc\u00edcio de atividade econ\u00f4mica (artigo 170 da CF\/88).<\/span><\/p>\n

Conhe\u00e7a o JOTA<\/span> PRO Tributos, plataforma de monitoramento tribut\u00e1rio para empresas e escrit\u00f3rios com decis\u00f5es e movimenta\u00e7\u00f5es do Carf, STJ e STF<\/span><\/a><\/h3>\n

Felizmente, \u00e9 o que se viu, em princ\u00edpio pelo menos, com a edi\u00e7\u00e3o do artigo 129 da Lei 11.196\/2005, o qual passou a conferir o tratamento pr\u00f3prio das pessoas jur\u00eddicas, <\/span>para fins tribut\u00e1rios e previdenci\u00e1rios<\/span>, quando assim constitu\u00eddas para presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os intelectuais, incluindo os de natureza cient\u00edfica, art\u00edstica ou cultural, e <\/span>ainda que prestados de forma personal\u00edssima<\/span>\u00a0pelo s\u00f3cio (ou s\u00f3cios), <\/span>com ou sem aux\u00edlio de empregados<\/span>. Ressalva-se apenas a hip\u00f3tese de abuso de personalidade da pessoa jur\u00eddica (artigo 50 do CC), o que exige desvio de finalidade ou confus\u00e3o patrimonial.<\/span><\/p>\n

Contudo, o que se tem visto na pr\u00e1tica \u00e9 a reiterada negativa de vig\u00eancia do artigo 129 da Lei 11.196\/2005 pelo fisco federal, ainda que de forma velada. A Receita Federal tem se estruturado para realizar autua\u00e7\u00f5es sobre presta\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os por interm\u00e9dio de pessoas jur\u00eddicas, quando executados de forma pessoal e direta pelo s\u00f3cio.<\/span><\/p>\n

Requalificam-se os pagamentos como se correspondessem a remunera\u00e7\u00e3o por suposto trabalho com v\u00ednculo empregat\u00edcio do s\u00f3cio da contratada, ensejando o lan\u00e7amento de IRPF com al\u00edquotas at\u00e9 27,5% e contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias e de terceiros sobre suposto sal\u00e1rio-de-contribui\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Para tais autua\u00e7\u00f5es, a Receita tem atribu\u00eddo, em car\u00e1ter pejorativo, a express\u00e3o pejotiza\u00e7\u00e3o, em alus\u00e3o \u00e0 suposta conduta il\u00edcita de dissimular, pelo contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica diversa da existente. E, via de regra, imp\u00f5e-se multa de of\u00edcio agravada, sob a acusa\u00e7\u00e3o de dolo, sonega\u00e7\u00e3o, fraude ou conluio.<\/span><\/p>\n

Em seu Plano Anual de Fiscaliza\u00e7\u00e3o<\/span>[1]<\/a> de 2020 e 2021, a Receita informa que um dos principais temas que ser\u00e1 objeto de fiscaliza\u00e7\u00f5es \u00e9 a \u201c<\/span>omiss\u00e3o de rendimentos tribut\u00e1veis recebidos de pessoas jur\u00eddicas, considerando remunera\u00e7\u00e3o disfar\u00e7ada envolvendo situa\u00e7\u00f5es de \u2018pejotiza\u00e7\u00e3o\u2019\u201d.<\/span><\/p>\n

As autua\u00e7\u00f5es sob o r\u00f3tulo de pejotiza\u00e7\u00e3o abrangem tamb\u00e9m a requalifica\u00e7\u00e3o de pagamentos efetuados a pessoas jur\u00eddicas como se fossem remunera\u00e7\u00e3o paga a pessoa f\u00edsica na condi\u00e7\u00e3o de executivo, ainda que sem v\u00ednculo celetista, ensejando igualmente a cobran\u00e7a de IRPF e contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias (suposto contribuinte individual).<\/span><\/p>\n

\u00c9 nesse cen\u00e1rio que se identifica uma s\u00e9rie de autua\u00e7\u00f5es fiscais sobre o tema e que sinalizam excessos e arbitrariedades do fisco no trato da mat\u00e9ria.<\/span><\/p>\n

N\u00e3o se nega a exist\u00eancia de opera\u00e7\u00f5es artificiais nas quais se utiliza a roupagem da pessoa jur\u00eddica para ocultar outro tipo de v\u00ednculo jur\u00eddico de fato, como a rela\u00e7\u00e3o celetista. E tais condutas abusivas devem, naturalmente, ser reprimidas pelos meios pr\u00f3prios conferidos ao fisco.<\/span><\/p>\n

Entretanto, um olhar mais amplo do hist\u00f3rico de autua\u00e7\u00f5es invocando a dita pejotiza\u00e7\u00e3o mostra que a l\u00f3gica do lan\u00e7amento fiscal vem sendo invertida. A percep\u00e7\u00e3o geral \u00e9 que o fisco, implicitamente, adota o pressuposto enviesado de que pessoas jur\u00eddicas exercendo servi\u00e7os de forma personal\u00edssima por meio de seu s\u00f3cio s\u00e3o fraudulentas. E adotando essa conclus\u00e3o a priori<\/em> (embora assim n\u00e3o declarada de forma expressa), constr\u00f3i uma narrativa buscando justific\u00e1-la.<\/span><\/p>\n

Como exemplo de condutas que evidenciam tais pr\u00e1ticas fiscais, entre outras, pode-se citar: <\/span><\/p>\n

a desconsidera\u00e7\u00e3o da regra vigente do artigo 129 da Lei 11.196\/2005; <\/span>
\na refer\u00eancia a elementos na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o como determinantes para a caracteriza\u00e7\u00e3o de v\u00ednculo empregat\u00edcio, embora eles sejam comuns a outros tipos de trabalho; <\/span>
\nmen\u00e7\u00e3o a requisitos inexistentes no ordenamento jur\u00eddico para que se possa a afastar a rela\u00e7\u00e3o de emprego; <\/span>
\nmen\u00e7\u00e3o \u00e0 terceiriza\u00e7\u00e3o de atividade-fim como elemento que caracterizaria rela\u00e7\u00e3o celetista, o que j\u00e1 foi afastado pelo STF na ADPF 324 e no RE 958.252 (Tema 725); <\/span>
\nfundamenta\u00e7\u00f5es gen\u00e9ricas das autua\u00e7\u00f5es, que poderiam ser utilizadas em quaisquer situa\u00e7\u00f5es f\u00e1ticas para dar a apar\u00eancia de motiva\u00e7\u00e3o do lan\u00e7amento; <\/span>
\nsele\u00e7\u00e3o de uma amostragem de alguns prestadores em que o fisco vislumbra supostos elementos de rela\u00e7\u00e3o de emprego, replicando-se o tratamento indiscriminadamente para todos os demais, sem an\u00e1lise individualizada.<\/span><\/p>\n

O Carf<\/span>[2]<\/a> tem assinalado que, entre todos os requisitos simult\u00e2neos para caracteriza\u00e7\u00e3o da rela\u00e7\u00e3o de emprego, o mais importante \u00e9 a subordina\u00e7\u00e3o, uma vez que nas rela\u00e7\u00f5es comerciais tamb\u00e9m h\u00e1 onerosidade e pode haver n\u00e3o eventualidade.<\/span><\/p>\n

E a pessoalidade n\u00e3o \u00e9 mais relevante para tal distin\u00e7\u00e3o, em raz\u00e3o do artigo 129, da Lei 11.196\/2005. Contudo, \u201c<\/span>n\u00e3o se pode, sob pena de ofensa ao direito, entender que qualquer forma de dire\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os \u00e9 a subordina\u00e7\u00e3o t\u00edpica das normas trabalhistas\u201d.<\/span><\/p>\n

H\u00e1 uma grande diferen\u00e7a entre: (i) a subordina\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria das rela\u00e7\u00f5es de emprego, nas quais o empregado precisa obedecer \u00e0s ordens diretivas do seu empregador, sem autonomia na execu\u00e7\u00e3o dos trabalhos; e (ii) a subordina\u00e7\u00e3o contratual, na qual as partes ficam vinculadas \u00e0s cl\u00e1usulas do contrato estipuladas de forma bilateral por exerc\u00edcio regular da autonomia privada (observ\u00e2ncia ao princ\u00edpio do <\/span>pacta sunt servanda<\/em>)<\/span>.<\/span><\/p>\n

Em suma, a Receita Federal n\u00e3o tem feito a devida distin\u00e7\u00e3o entre aqueles que utilizam da figura de pessoa jur\u00eddica como meio de mascarar uma rela\u00e7\u00e3o de emprego, daqueles que, amparados pelo artigo 129 da Lei 11.196\/2005, utilizam-se da estrutura da pessoa jur\u00eddica de forma leg\u00edtima.<\/span><\/p>\n

\u00c9 diante desse contexto que foi ajuizada a ADC 66, perante o STF, buscando a confirma\u00e7\u00e3o da constitucionalidade do referido dispositivo legal, destacando que, \u201c<\/span>expressa ou implicitamente, ju\u00edzes e auditores da Receita Federal t\u00eam deixado de aplicar a norma em discuss\u00e3o para determinar a incid\u00eancia, a pessoas jur\u00eddicas prestadoras de servi\u00e7os intelectuais enquadradas nos pressupostos do art. 129 da Lei 11.196\/2005, do estatuto fiscal e previdenci\u00e1rio das pessoas f\u00edsicas\u201d.<\/span><\/p>\n

Em dezembro de 2020, o STF julgou procedente a ADC 66, asseverando que o dispositivo legal em comento est\u00e1 em harmonia com a <\/span>\u201cnormatividade constitucional que abriga a liberdade de iniciativa como fundamento da Rep\u00fablica\u201d<\/span>, observando a possibilidade de aferi\u00e7\u00e3o da regularidade da contrata\u00e7\u00e3o em cada caso concreto, mediante questionamento judicial, tal como j\u00e1 assegura a parte final do preceito legal.<\/span><\/p>\n

Assim, o artigo 129 da Lei 11.196\/2005 \u00e9 de observ\u00e2ncia obrigat\u00f3ria e deve ser respeitado pela Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria, que n\u00e3o pode escolher aplic\u00e1-lo ou n\u00e3o, tampouco ignorar a sua exist\u00eancia nos procedimentos fiscalizat\u00f3rios (o que equivale igualmente \u00e0 negativa de vig\u00eancia).<\/span><\/p>\n

Felizmente, o STF tem se posicionado de forma a validar as rela\u00e7\u00f5es contratuais envolvendo prestadores que atuam por meio de pessoa jur\u00eddica, ainda que de forma personal\u00edssima, como evidenciado por uma s\u00e9rie de decis\u00f5es em sede de reclama\u00e7\u00f5es<\/span>[3]<\/a>, prestigiando a liberdade dos profissionais para estruturar e organizar suas atividades dentro do regime jur\u00eddico vigente, com fundamento na livre iniciativa.<\/span><\/p>\n

Espera-se que a jurisprud\u00eancia do STF, bem como o aprimoramento da jurisprud\u00eancia administrativa sobre o tema, sirvam como freio aos excessos e arbitrariedades do fisco federal nas autua\u00e7\u00f5es realizadas sob a alcunha de pejotiza\u00e7\u00e3o, de forma que a op\u00e7\u00e3o leg\u00edtima, baseada na livre iniciativa, de se exercer atividade profissional com autonomia por meio de pessoa jur\u00eddica seja respeitada, assim como seus efeitos jur\u00eddico-tribut\u00e1rios.<\/span><\/p>\n

\n

[1]<\/a>\u00a0Dispon\u00edvel em:<\/span>\u00a0<\/span>https:\/\/www.gov.br\/receitafederal\/pt-br\/centrais-de-conteudo\/publicacoes\/relatorios\/fiscalizacao\/<\/a><\/span><\/p>\n<\/div>\n

\n

[2]<\/a> Ac\u00f3rd\u00e3o 2201-004.378 \u2013 03\/04\/2018.<\/span><\/p>\n<\/div>\n

\n

[3]<\/a>\u00a0<\/span>Rcl 66.121 \u2013 19\/12\/2024; Rcl 58.665 \u2013 02\/07\/2024; Rcl 63.449 \u2013 09\/05\/2024; Rcl 64.445 \u2013 04\/04\/2024.<\/span><\/p>\n<\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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