{"id":12475,"date":"2025-07-04T11:00:50","date_gmt":"2025-07-04T14:00:50","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/07\/04\/matriz-energetica-brasileira-e-desafios-da-regulacao-ambiental-internacional\/"},"modified":"2025-07-04T11:00:50","modified_gmt":"2025-07-04T14:00:50","slug":"matriz-energetica-brasileira-e-desafios-da-regulacao-ambiental-internacional","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/07\/04\/matriz-energetica-brasileira-e-desafios-da-regulacao-ambiental-internacional\/","title":{"rendered":"Matriz energ\u00e9tica brasileira e desafios da regula\u00e7\u00e3o ambiental internacional"},"content":{"rendered":"

Apesar de apresentar uma das matrizes el\u00e9tricas mais limpas do mundo em raz\u00e3o da alta participa\u00e7\u00e3o de fontes renov\u00e1veis, o Brasil pode n\u00e3o ser adequadamente reconhecido em suas capacidades por regula\u00e7\u00f5es ambientais internacionais. Segundo o Balan\u00e7o Energ\u00e9tico Nacional de 2024, em 2023 o Brasil gerou 87% de sua eletricidade a partir de fontes renov\u00e1veis (hidrel\u00e9trica, e\u00f3lica e solar), quase o triplo da m\u00e9dia mundial.<\/span>[1]<\/a>[2]<\/a><\/p>\n

Destaca-se que, na gera\u00e7\u00e3o de energia solar, o Brasil atingiu a quinta posi\u00e7\u00e3o de maior gerador mundial, passando pa\u00edses como a Alemanha, e o terceiro maior na gera\u00e7\u00e3o de energia e\u00f3lica.<\/span>[3]<\/a>\u00a0Apesar desses indicadores, o Brasil n\u00e3o \u00e9 adequadamente beneficiado por sua matriz limpa nas novas regulamenta\u00e7\u00f5es ambientais da Uni\u00e3o Europeia (UE)<\/span>[4]<\/a>.<\/span><\/p>\n

Conhe\u00e7a o JOTA<\/span> PRO Energia, monitoramento jur\u00eddico e pol\u00edtico para empresas do setor<\/a><\/h3>\n

A l\u00f3gica uniforme adotada por instrumentos como o Mecanismo de Ajuste de Carbono na Fronteira (CBAM) da Uni\u00e3o Europeia imp\u00f5e exig\u00eancias descontextualizadas que, na pr\u00e1tica, penalizam exportadores com alto desempenho ambiental \u2014 como \u00e9 o caso brasileiro.<\/span><\/p>\n

O CBAM aplica um pre\u00e7o ao carbono embutido em produtos importados para o bloco europeu<\/span>[5]<\/a>, como ferro e a\u00e7o, cimento, fertilizantes, alum\u00ednio, hidrog\u00eanio e eletricidade<\/span>[6]<\/a>,<\/span>\u00a0<\/span>buscando-se evitar o que se denomina <\/span>carbon leakage<\/span><\/em>\u00a0\u2014 a migra\u00e7\u00e3o de ind\u00fastrias intensivas em carbono para pa\u00edses com padr\u00f5es ambientais menos rigorosos.<\/span><\/p>\n

Contudo, a padroniza\u00e7\u00e3o adotada pelo CBAM e por outras normas da UE parece ignorar os diferentes perfis energ\u00e9ticos dos pa\u00edses exportadores,<\/span>[7]<\/a>\u00a0impondo a mesma l\u00f3gica de rastreabilidade, certifica\u00e7\u00e3o e compensa\u00e7\u00e3o de carbono a economias com n\u00edveis muito distintos de emiss\u00f5es. <\/span><\/p>\n

A tens\u00e3o entre a narrativa de transi\u00e7\u00e3o energ\u00e9tica justa e os efeitos assim\u00e9tricos das normas europeias evidencia um paradoxo central da atual governan\u00e7a clim\u00e1tica: o descompasso entre a inten\u00e7\u00e3o universalista da regula\u00e7\u00e3o e os contextos espec\u00edficos dos pa\u00edses do Sul Global. Isso se concretiza em uma assimetria na qual os pa\u00edses do Sul Global, mesmo aqueles com alto desempenho ambiental, arcam com custos desproporcionais para acessar mercados internacionais. <\/span><\/p>\n

A situa\u00e7\u00e3o brasileira exemplifica esse paradoxo. Apesar de sua matriz el\u00e9trica amplamente renov\u00e1vel \u2014 composta por fontes como hidrel\u00e9trica, e\u00f3lica, solar e biomassa \u2014, produtos nacionais podem ser penalizados com taxas de carbono adicionais.<\/span>[8]<\/a>\u00a0O resultado \u00e9 uma precifica\u00e7\u00e3o ambiental que ignora os ganhos j\u00e1 internalizados pelas cadeias produtivas brasileiras e imp\u00f5e uma dupla penalidade: por um lado, o custo adicional da adapta\u00e7\u00e3o \u00e0s exig\u00eancias europeias; por outro, o apagamento institucional de pr\u00e1ticas sustent\u00e1veis locais consolidadas. <\/span><\/p>\n

Isso ocorre porque o foco da regula\u00e7\u00e3o europeia est\u00e1 na emiss\u00e3o setorial bruta, sem considerar a contribui\u00e7\u00e3o da energia limpa para a redu\u00e7\u00e3o da pegada de carbono dos bens industrializados<\/span>[9]<\/a>.<\/span><\/p>\n

Alguns exemplos s\u00e3o a desconsidera\u00e7\u00e3o do a\u00e7o brasileiro possuir baixa intensidade de carbono, pois o CBAM desconsidera emiss\u00f5es indiretas, penalizando produtores brasileiros; o n\u00e3o reconhecimento da CBAM de siderurgias brasileiras utilizarem carv\u00e3o vegetal na produ\u00e7\u00e3o de a\u00e7o e, por fim, projetos de compensa\u00e7\u00e3o de carbono n\u00e3o reconhecidos pelo CBAM<\/span>[10]<\/a>, pela n\u00e3o equival\u00eancia regulat\u00f3ria entre os crit\u00e9rios, o que inviabiliza o reconhecimento de projetos certificados nacionalmente \u2014 mesmo quando baseados em metodologias robustas e audit\u00e1veis. <\/span><\/p>\n

Essa seletividade na mensura\u00e7\u00e3o e na comunica\u00e7\u00e3o pode gerar distor\u00e7\u00f5es na reputa\u00e7\u00e3o internacional do pa\u00eds e limita sua competitividade em mercados de alto padr\u00e3o ambiental.<\/span><\/p>\n

A aus\u00eancia de par\u00e2metros mais justos e que integrem as especificidades energ\u00e9ticas dos pa\u00edses exportadores nos modelos de avalia\u00e7\u00e3o ambiental europeus compromete a legitimidade da governan\u00e7a clim\u00e1tica transnacional.<\/span><\/p>\n

Um caminho poss\u00edvel para equilibrar estes interesses seria a incorpora\u00e7\u00e3o da matriz energ\u00e9tica nacional como crit\u00e9rio de equival\u00eancia regulat\u00f3ria, por exemplo reconhecendo que produtos manufaturados em contextos energ\u00e9ticos menos emissores devem ter tratamento diferenciado. <\/span><\/p>\n

Para o Brasil, a revis\u00e3o desses crit\u00e9rios \u2014 por exemplo com a integra\u00e7\u00e3o de m\u00e9tricas energ\u00e9ticas nacionais nos modelos de avalia\u00e7\u00e3o ambiental e de intensidade de carbono da UE em rela\u00e7\u00e3o aos pa\u00edses exportadores \u2014 seria estrat\u00e9gica, j\u00e1 que a maior parte da eletricidade usada na ind\u00fastria nacional tem baixo impacto clim\u00e1tico \u2014 o que n\u00e3o \u00e9 devidamente valorizado nos modelos atuais de precifica\u00e7\u00e3o de carbono.<\/span><\/p>\n

A desconsidera\u00e7\u00e3o, ainda que parcial, dos avan\u00e7os ambientais de pa\u00edses em desenvolvimento inclusive compromete a legitimidade da governan\u00e7a ambiental global. Vale considerar que regula\u00e7\u00f5es como o CBAM, embora n\u00e3o tenham o objetivo de criar barreiras n\u00e3o tarif\u00e1rias, podem acabar por, de maneira n\u00e3o intencional, excluir produtores de economias emergentes, ampliando desigualdades hist\u00f3ricas no com\u00e9rcio internacional. <\/span><\/p>\n

No caso brasileiro, essa exclus\u00e3o, segundo estudo da Way Carbon em conjunto com a ICC Brasil, afeta especialmente grandes exportadores de commodities, por criar restri\u00e7\u00f5es e tributa\u00e7\u00f5es que podem impactar uma perda de renda de at\u00e9 US$ 444,3 milh\u00f5es na exporta\u00e7\u00e3o de seus produtos<\/span>[11]<\/a>. <\/span><\/p>\n

Essa discrep\u00e2ncia imposta por medidas unilaterais ressalta a necessidade de lidar com quest\u00f5es como ajustes de carbono na fronteira, alega\u00e7\u00f5es ambientais e outras medidas comerciais relacionadas ao clima buscando medidas consistentes e equitativas entre os pa\u00edses,<\/span>[12]<\/a>\u00a0sob o risco de se erodir a coes\u00e3o normativa da regula\u00e7\u00e3o clim\u00e1tica internacional. Sem coordena\u00e7\u00e3o, em vez de promover converg\u00eancia, pode-se acirrar assimetrias hist\u00f3ricas entre pa\u00edses emissores e aqueles que, como o Brasil, j\u00e1 operam com baixas emiss\u00f5es estruturais.<\/span><\/p>\n

Esse desalinhamento compromete a inclus\u00e3o de fornecedores do Sul Global em cadeias de valor sustent\u00e1veis, sobretudo quando esses s\u00e3o percebidos como investimentos de alto risco regulat\u00f3rio, apesar de contarem com pol\u00edticas p\u00fablicas robustas de prote\u00e7\u00e3o ambiental e produ\u00e7\u00e3o agr\u00edcola sustent\u00e1vel. A desconex\u00e3o entre a regula\u00e7\u00e3o internacional e as realidades locais amplia a dist\u00e2ncia entre os objetivos declarados de justi\u00e7a clim\u00e1tica e os efeitos pr\u00e1ticos de sua implementa\u00e7\u00e3o.<\/span>[13]<\/a>\u00a0 <\/span><\/p>\n

Para que a transi\u00e7\u00e3o energ\u00e9tica seja efetivamente global, \u00e9 necess\u00e1rio que as regulamenta\u00e7\u00f5es clim\u00e1ticas considerem as especificidades estruturais de cada pa\u00eds \u2014 incluindo sua matriz energ\u00e9tica, capacidade institucional e est\u00e1gio de desenvolvimento. O reconhecimento internacional dos esfor\u00e7os empreendidos por pa\u00edses com trajet\u00f3rias limpas, como o Brasil, n\u00e3o apenas fortalece a coopera\u00e7\u00e3o multilateral, mas tamb\u00e9m gera incentivos positivos para o avan\u00e7o de solu\u00e7\u00f5es sustent\u00e1veis.<\/span><\/p>\n

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Nesse sentido, a estrat\u00e9gia energ\u00e9tica <\/span>all of the above<\/span><\/em>[14]<\/a>, lan\u00e7ada pelo Banco Mundial em abril deste ano, representa um avan\u00e7o relevante. Ao incluir diversas fontes de energia como g\u00e1s natural, geot\u00e9rmica, hidroel\u00e9trica, solar, e\u00f3lica e nuclear, o programa de financiamento se permite adaptar a cada contexto regional. Essa iniciativa reflete a pol\u00edtica fundacional do ciclo virtuoso para ampliar o financiamento do setor el\u00e9trico. O objetivo \u00e9 gerar incentivos para ampliar o uso e resultados da energia verde<\/span>[15]<\/a>.<\/span><\/p>\n

A presid\u00eancia brasileira no G20 e a realiza\u00e7\u00e3o da COP30 em Bel\u00e9m colocam o pa\u00eds em posi\u00e7\u00e3o estrat\u00e9gica para liderar uma agenda de transi\u00e7\u00e3o ecol\u00f3gica mais inclusiva, que reflita a diversidade de matrizes energ\u00e9ticas globais e proponha crit\u00e9rios de equival\u00eancia mais justos. <\/span>Mais do que defender isen\u00e7\u00f5es espec\u00edficas ou ajustes tarif\u00e1rios, trata-se de reconfigurar os termos do reconhecimento ambiental internacional \u2014 de modo a refletir, com mais precis\u00e3o, os aportes clim\u00e1ticos efetivos de pa\u00edses como o Brasil. <\/span><\/p>\n

A transi\u00e7\u00e3o ecol\u00f3gica n\u00e3o ser\u00e1 global se for seletiva. E n\u00e3o ser\u00e1 justa se n\u00e3o for responsiva \u00e0s diferen\u00e7as estruturais entre os emissores hist\u00f3ricos e os pa\u00edses que, como o Brasil, t\u00eam investido em trajet\u00f3rias energ\u00e9ticas limpas. Reequilibrar a matriz normativa da regula\u00e7\u00e3o clim\u00e1tica internacional \u00e9, hoje, um desafio n\u00e3o apenas t\u00e9cnico, mas pol\u00edtico \u2014 cuja resposta definir\u00e1 os contornos de uma sustentabilidade realmente inclusiva.<\/span><\/p>\n

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[1]<\/a>\u00a0<\/span>Fontes renov\u00e1veis atingem 49,1% na matriz energ\u00e9tica brasileira \u2014 Minist\u00e9rio de Minas e Energia<\/a><\/span>, <\/span>Relat\u00f3rio S\u00edntese \u2014 Minist\u00e9rio de Minas e Energia<\/a><\/span>, <\/span>Balan\u00e7o Energ\u00e9tico Nacional destaca crescimento da oferta de energia na matriz brasileira e aumento da renovabilidade \u2014 Minist\u00e9rio de Minas e Energia<\/a><\/span>, <\/span>Publica\u00e7\u00f5es<\/a><\/span>, <\/span>Balan\u00e7o Energ\u00e9tico Nacional destaca crescimento da oferta de energia na matriz brasileira e aumento da renovabilidade \u2014 Minist\u00e9rio de Minas e Energia<\/a><\/span><\/p>\n<\/div>\n

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[2]<\/a>\u00a0<\/span>GER_2025_20032025<\/a><\/span>, p.108<\/span><\/p>\n<\/div>\n

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[3]<\/a>\u00a0<\/span>GER_2025_20032025<\/a><\/span>, 107 <\/span><\/p>\n<\/div>\n

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[4]<\/a>\u00a0Legal Grounds Institute. Green Claims Report: Impacts of European Union\u2019s Regulations on Brazil. 2023, p. 26<\/span><\/p>\n<\/div>\n

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[5]<\/a>\u00a0<\/span>Mecanismo de ajustamento carb\u00f3nico fronteiri\u00e7o (MACF) | Access2Markets<\/a><\/span><\/p>\n<\/div>\n

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[6]<\/a>\u00a0<\/span>Carbon Border Adjustment Mechanism (CBAM) | Access2Markets<\/a><\/span><\/p>\n<\/div>\n

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[7]<\/a>\u00a0 Legal Grounds Institute. Green Claims Report: Impacts of European Union\u2019s Regulations on Brazil. 2023, p. 107<\/span><\/p>\n<\/div>\n

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[8]<\/a>Legal Grounds Institute. Green Claims Report: Impacts of European Union\u2019s Regulations on Brazil. 2023, pp. 116-117<\/span><\/p>\n<\/div>\n

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[9]<\/a>\u00a0<\/span>Remarks by Commissioner Gentiloni at the press conference on the Carbon Border Adjustment Mechanism | EEAS<\/a><\/span>\u00a0, <\/span>Council agrees on the Carbon Border Adjustment Mechanism (CBAM) \u2013 Consilium<\/a><\/span>\u00a0, <\/span>Carbon Border Adjustment Mechanism \u2013 European Commission<\/a><\/span>\u00a0 <\/span><\/p>\n<\/div>\n

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[10]<\/a>\u00a0<\/span>Brasil quer reduzir resist\u00eancia da UE a cr\u00e9dito de carbono \u2013 30\/05\/2024 \u2013 Mercado \u2013 Folha<\/a><\/span>, <\/span>UE tira a\u00e7o brasileiro dos mais sustent\u00e1veis do mundo \u2013 25\/05\/2024 \u2013 Mercado \u2013 Folha<\/a><\/span>, <\/span>Normas sobre mudan\u00e7as clim\u00e1ticas podem impedir o ingresso de produtos brasileiros na Uni\u00e3o Europeia \u2013 WebAdvocacy<\/a><\/span>, <\/span>Taxa de carbono europeia pode punir exporta\u00e7\u00f5es do Brasil \u2013 25\/03\/2022 \u2013 Mercado \u2013 Folha<\/a><\/span><\/p>\n<\/div>\n

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[11]<\/a>\u00a0<\/span>Novo Estudo Da WayCarbon E ICC Brasil Foca Na Regulamenta\u00e7\u00e3o Do Mercado De Carbono \u2013 WayCarbon<\/a><\/span><\/p>\n<\/div>\n

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[12]<\/a>\u00a0Legal Grounds Institute. Green Claims Report: Impacts of European Union\u2019s Regulations on Brazil. 2023, p.109<\/span><\/p>\n<\/div>\n

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[13]<\/a>\u00a0 Legal Grounds Institute. Green Claims Report: Impacts of European Union\u2019s Regulations on Brazil. 2023, p.116<\/span><\/p>\n<\/div>\n

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[14]<\/a>\u00a0<\/span>World Bank\u2019s Banga doubles down on intent to end ban loans for nuclear power projects | Reuters<\/a><\/span><\/p>\n<\/div>\n

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[15]<\/a>\u00a0SCALING UP TO PHASE DOWN: Financing Energy Transitions in the Power Sector (<\/span>content<\/a><\/span>), p. 10<\/span><\/p>\n<\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Apesar de apresentar uma das matrizes el\u00e9tricas mais limpas do mundo em raz\u00e3o da alta participa\u00e7\u00e3o de fontes renov\u00e1veis, o Brasil pode n\u00e3o ser adequadamente reconhecido em suas capacidades por regula\u00e7\u00f5es ambientais internacionais. Segundo o Balan\u00e7o Energ\u00e9tico Nacional de 2024, em 2023 o Brasil gerou 87% de sua eletricidade a partir de fontes renov\u00e1veis (hidrel\u00e9trica, […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/12475"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=12475"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/12475\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=12475"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=12475"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=12475"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}