{"id":12471,"date":"2025-07-04T08:20:34","date_gmt":"2025-07-04T11:20:34","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/07\/04\/inseguranca-juridica-ainda-assusta-profissionais-mas-brasil-avancou-diz-anastasia\/"},"modified":"2025-07-04T08:20:34","modified_gmt":"2025-07-04T11:20:34","slug":"inseguranca-juridica-ainda-assusta-profissionais-mas-brasil-avancou-diz-anastasia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/07\/04\/inseguranca-juridica-ainda-assusta-profissionais-mas-brasil-avancou-diz-anastasia\/","title":{"rendered":"Inseguran\u00e7a jur\u00eddica ainda assusta profissionais, mas Brasil avan\u00e7ou, diz Anastasia"},"content":{"rendered":"

Para o ministro Antonio Anastasia<\/a>, do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU<\/a>), a inseguran\u00e7a jur\u00eddica<\/a> \u00e9 o tema que mais afeta os setores p\u00fablico e privado no Brasil. Mas, embora ainda seja bastante desafiador, o cen\u00e1rio tem ganhado novos contornos nos \u00faltimos dez anos. Ele avalia que h\u00e1 uma preocupa\u00e7\u00e3o crescente sobre o assunto \u201cEstamos evoluindo, n\u00e3o h\u00e1 d\u00favida. H\u00e1 uma evolu\u00e7\u00e3o not\u00e1vel\u201d, disse.<\/p>\n

Em entrevista ao JOTA<\/span><\/strong>, o ministro afirmou que o Brasil caminha na dire\u00e7\u00e3o certa em um processo com grande protagonismo do Congresso<\/a>. Tamb\u00e9m declarou que a diverg\u00eancia entre os poderes, marcada mais recentemente pelo embate em torno das emendas parlamentares<\/a>, \u00e9 natural e n\u00e3o afeta a previsibilidade institucional.<\/p>\n

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\u201cA dificuldade \u00e9 quebrar essa sensa\u00e7\u00e3o de que esse conflito institucional est\u00e1 gerando a inseguran\u00e7a. N\u00e3o h\u00e1 rela\u00e7\u00e3o entre isso\u201d, afirma ao JOTA<\/span><\/strong>. \u201cAcho que n\u00f3s temos um quadro de maturidade, hoje, muito melhor do que t\u00ednhamos no passado, inclusive no passado recente\u201d, considera.<\/p>\n

Anastasia \u00e9 mestre em administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e acompanha o servi\u00e7o p\u00fablico de perto h\u00e1 mais de 25 anos. Antes de integrar o TCU<\/a>, foi senador, governador e vice-governador de Minas Gerais<\/a>, al\u00e9m de secret\u00e1rio executivo dos Minist\u00e9rios da Justi\u00e7a e do Trabalho<\/p>\n

Enquanto parlamentar, foi autor do projeto que deu origem \u00e0 lei 13.655\/2018. A regra inclui disposi\u00e7\u00f5es sobre seguran\u00e7a jur\u00eddica na Lei de Introdu\u00e7\u00e3o \u00e0s Normas do Direito Brasileiro<\/a> e amplia a previsibilidade e a efici\u00eancia na aplica\u00e7\u00e3o do direito p\u00fablico.<\/p>\n

Entre as causas da inseguran\u00e7a jur\u00eddica no Brasil, Anastasia diz que h\u00e1 uma voca\u00e7\u00e3o do pa\u00eds para a disputa. O ministro afirma que existe uma \u201cmania de levar tudo a lit\u00edgio\u201d, que s\u00f3 recentemente vem sendo repensada, de forma muito lenta, por meio da arbitragem, da media\u00e7\u00e3o e da busca por converg\u00eancia em solu\u00e7\u00f5es. O produto de um cen\u00e1rio de grande judicializa\u00e7\u00e3o e do robustecimento do Judici\u00e1rio ante o Executivo \u00e9 uma administra\u00e7\u00e3o \u201cat\u00f4nita\u201d e gestores com medo de decidir. \u201c\u00c9 o apag\u00e3o das canetas\u201d, diz o ministro.<\/p>\n

A mudan\u00e7a gradual em curso, segundo ele, \u00e9 consequ\u00eancia de um \u201cgrande esfor\u00e7o\u201d de diferentes setores da sociedade capitaneados pelo legislativo. \u201cDevemos muito ao Congresso Nacional. Mais do que os Poderes Executivos e os governos ao longo desses anos, foi o Congresso que tomou a iniciativa de v\u00e1rias leis\u201d, afirmou.<\/p>\n

De acordo com Anastasia, os parlamentares iniciaram uma \u201crevolu\u00e7\u00e3o silenciosa\u201d em 2015, com a aprova\u00e7\u00e3o do projeto que deu origem \u00e0 Lei 13.129, que amplia a Lei da Arbitragem de 1996.\u00a0Ao longo da \u00faltima d\u00e9cada, outras normas contribu\u00edram para ampliar a previsibilidade jur\u00eddica. Ele destaca a reforma na Lei de Improbidade pela Lei 14.230\/21 e a nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es (Lei 14.133), ambas de 2021, al\u00e9m da pr\u00f3pria Lei 13.655\/2018, de sua autoria.<\/p>\n

No TCU, onde tomou posse em 2022 por indica\u00e7\u00e3o do Senado, o ministro celebra a Secretaria de Controle Externo de Solu\u00e7\u00e3o Consensual e Preven\u00e7\u00e3o de Conflitos (SecexConsenso<\/a>), em funcionamento desde 2023. A iniciativa foi criada para regulamentar os procedimentos de solu\u00e7\u00e3o consensual e preven\u00e7\u00e3o de conflitos envolvendo \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal. \u201c\u00c9 um exemplo talvez mais pr\u00e1tico e mais bonito de seguran\u00e7a jur\u00eddica\u201d, declarou.<\/p>\n

Leia os principais trechos da entrevista:<\/strong><\/p>\n

Qual a causa da inseguran\u00e7a jur\u00eddica brasileira e como ela est\u00e1 concentrada no plano pol\u00edtico institucional?<\/strong><\/p>\n

Esse \u00e9 um tema, hoje, no Brasil que, talvez, seja o que mais afeta o servi\u00e7o p\u00fablico e o setor privado. Os dois sofrem os efeitos da inseguran\u00e7a jur\u00eddica, a famosa sensa\u00e7\u00e3o que cria um ambiente inst\u00e1vel para investimentos e para a boa gest\u00e3o p\u00fablica. A inseguran\u00e7a afeta tamb\u00e9m uma terceira dimens\u00e3o, que \u00e9 o pr\u00f3prio cidad\u00e3o, na sua vida privada, que muitas vezes n\u00e3o sabe bem qual ser\u00e1 o desdobramento daquela decis\u00e3o, daquele processo. Isso cria um ambiente extremamente negativo, que impede o desenvolvimento e o progresso.<\/p>\n

As origens s\u00e3o v\u00e1rias, mas atribuo, principalmente, ao que eu chamo de dois furores, que s\u00e3o dois \u00edmpetos da sociedade brasileira. O primeiro \u00e9 um furor legiferante. \u00c9 uma mania que n\u00f3s temos de querer legislar sobre tudo. O Brasil tem uma grande produ\u00e7\u00e3o legislativa. Temos uma federa\u00e7\u00e3o com tr\u00eas n\u00edveis de governo e todos eles \u2013 a Uni\u00e3o, os estados federados, os munic\u00edpios \u2013 todos legislam. E al\u00e9m dessa legisla\u00e7\u00e3o, no sentido estrito, pr\u00f3prio de legislar, criar leis com novidade, n\u00f3s temos autarquias, funda\u00e7\u00f5es, secretarias, todas as normas administrativas. A legisla\u00e7\u00e3o administrativa n\u00e3o pode criar novidades, mas ela imp\u00f5e obriga\u00e7\u00f5es. Isso forma uma verdadeira enciclop\u00e9dia, uma mir\u00edade, uma colet\u00e2nea imensa de normas que se atropelam e todo mundo quer ter ali uma lei, um decreto, uma portaria, uma resolu\u00e7\u00e3o para chamar de sua e isso cria um clima de instabilidade.<\/p>\n

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A segunda caracter\u00edstica eu chamo de furor querelante. \u00c9 a mania que n\u00f3s temos de levar tudo a lit\u00edgio. N\u00f3s n\u00e3o temos uma cultura da converg\u00eancia. Estamos revertendo agora, com dificuldades, mas o Brasil sempre se vocacionou para as disputas. Nas faculdades de Direito n\u00e3o se estuda media\u00e7\u00e3o, arbitragem, isso come\u00e7ou muito recentemente. Sempre se estudou processo, recurso, lit\u00edgio, ajuizamento de a\u00e7\u00f5es. \u00c9 um pa\u00eds que tem um grau de judicializa\u00e7\u00e3o muito grande, \u00e0 merc\u00ea, ali\u00e1s, da pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que garante, entre os direitos fundamentais, que nenhuma les\u00e3o ou amea\u00e7a a direito subjetivo ser\u00e1 subtra\u00edda do exame do Poder Judici\u00e1rio. Isso acaba sobrecarregando o Poder Judici\u00e1rio com um n\u00famero imenso de a\u00e7\u00f5es que ele n\u00e3o tem como resolver a tempo adequado e cria tamb\u00e9m mais instabilidade e, portanto, mais inseguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/p>\n

Essa inseguran\u00e7a se disseminou e passou a criar consequ\u00eancias graves. No campo do setor p\u00fablico os gestores passaram a ter medo de decidir. \u00c9 o apag\u00e3o das canetas. Esse medo cria um problema grave, a administra\u00e7\u00e3o se queda inerte, at\u00f4nita.<\/p>\n

Talvez tenha em uma das causas o que aponto como o paradoxo da Constitui\u00e7\u00e3o de 88. A Constitui\u00e7\u00e3o foi feita num ambiente, e assim n\u00f3s devemos aplaudir, com leg\u00edtimo prop\u00f3sito de concess\u00e3o de muitos direitos, de muitas pol\u00edticas p\u00fablicas a favor dos cidad\u00e3os. Viemos de um per\u00edodo autorit\u00e1rio, onde o governo negava muitos direitos, as pessoas n\u00e3o tinham educa\u00e7\u00e3o, sa\u00fade, ambiente. E ela foi muito generosa ao criar essas pol\u00edticas p\u00fablicas. S\u00f3 que qual seria o instrumental necess\u00e1rio para que isso fosse efetivado? Que a pr\u00f3pria constituinte desse meios, instrumentos ao Poder Executivo para que ele implementasse as pol\u00edticas. Mas ela fez o oposto. Como vinhamos de um governo autorit\u00e1rio, o constituinte de 88 falou \u201cn\u00e3o, n\u00f3s vamos impor ao Poder Executivo travas, peias, amarras, controles\u201d. O controle cresceu muito e gerou tamb\u00e9m inseguran\u00e7a jur\u00eddica. N\u00f3s tivemos, de 88 para c\u00e1, um grande robustecimento do sistema de controle do Judici\u00e1rio, do Minist\u00e9rio P\u00fablico, controle interno, controle externo e tribunais. Isso tudo criou um ambiente que acabou inibindo o gestor.<\/p>\n

No setor privado \u00e9 a mesma coisa. O que aconteceu no Brasil nas \u00faltimas d\u00e9cadas?<\/strong><\/p>\n

O poder perdeu a capacidade de investimento com recursos pr\u00f3prios. No passado, os tesouros nacionais, estaduais e at\u00e9 os municipais tinham dinheiro e faziam as obras por sua conta. No passado, havia recursos p\u00fablicos abundantes e suficientes para lastrear os investimentos. Isso desapareceu na d\u00e9cada de 80 para c\u00e1.<\/p>\n

No primeiro momento, foi substitu\u00eddo por investimentos de ag\u00eancias multilaterais, como Banco Mundial, BID, corpora\u00e7\u00e3o japonesa, mas isso tamb\u00e9m se esvaiu. O resultado \u00e9 que os investimentos que o Brasil necessita passam a ser identificados no setor privado, quer nacional, quer internacional, e s\u00e3o investimentos de m\u00e9dio e longo prazo. A regulamenta\u00e7\u00e3o toda que vem de 1990 pra c\u00e1, com a privatiza\u00e7\u00e3o, precisava de ter, de fato, recursos expressivos. Para que houvesse investimento em recursos expressivos, qual era a primeira necessidade de qualquer investidor? Seguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/p>\n

Como no Brasil ficamos com um padr\u00e3o baixo de seguran\u00e7a jur\u00eddica, n\u00f3s, em vez de atrair, afastamos, infelizmente. Tivemos v\u00e1rios epis\u00f3dios de quebras de contrato. Um muito marcante foi em 2012, quando o governo federal, a meu ju\u00edzo, quebrou os contratos de energia el\u00e9trica. N\u00f3s tamb\u00e9m tivemos quebra de contratos na \u00e1rea de concess\u00f5es. Em muitos epis\u00f3dios, o Brasil n\u00e3o se demonstrou muito confi\u00e1vel. E isso levantou sempre o receio de investimento.<\/p>\n

Percebeu-se na sociedade brasileira a necessidade de reverter esse quadro e lutarmos todos juntos por um clima de seguran\u00e7a jur\u00eddica. Foi um grande esfor\u00e7o. E nesse esfor\u00e7o, a meu ju\u00edzo, devemos muito ao Congresso Nacional. Mais do que os Poderes Executivos e os governos ao longo desses anos, foi o Congresso que tomou a iniciativa de v\u00e1rias leis, a pr\u00f3pria mudan\u00e7a da Lei de Improbidade, a nova Lei de Licita\u00e7\u00e3o [Lei 14.133\/2021], que \u00e9 muito melhor do que a anterior e que dava um clima tamb\u00e9m de estabilidade, porque ela estimula o fim do lit\u00edgio, estimula a composi\u00e7\u00e3o amig\u00e1vel dos conflitos. No momento que a nova lei de licita\u00e7\u00e3o estabelece e autoriza que tenhamos media\u00e7\u00e3o, arbitragem, concilia\u00e7\u00e3o, disputa, que \u00e9 uma coisa muito importante, isso passa a dissuadir o conflito.<\/p>\n

O Congresso conseguiu uma esp\u00e9cie de revolu\u00e7\u00e3o silenciosa em 2015, quando foi aprovado um projeto que mudou a lei de arbitragem. Essa revolu\u00e7\u00e3o se consolidou muito com a Lei 13.655. Eu, que fui autor dela, exibi a sugest\u00e3o de v\u00e1rios professores, n\u00f3s elaboramos um texto, o texto foi apresentado no Senado, debatemos tr\u00eas anos, esse texto foi de 2015, meu primeiro projeto, at\u00e9 2018.<\/p>\n

A lei passou a ser reconhecida como uma lei que garantiu um pouco mais a seguran\u00e7a jur\u00eddica e ela tem alguns aspectos fundamentais. O primeiro deles \u00e9 distinguir quando o agente age com dolo, com fraude, com m\u00e1-f\u00e9, quando ele erra porque errar \u00e9 humano \u2013 s\u00f3 n\u00e3o erra quem n\u00e3o faz a administra\u00e7\u00e3o todo dia. Esse gestor passou a ter uma prote\u00e7\u00e3o, porque uma coisa \u00e9 tomar uma decis\u00e3o aqui em Bras\u00edlia, cercado de assessores. Agora, imagina um prefeitozinho no interior do Brasil, sem assessoria, com dificuldade de informa\u00e7\u00e3o\u2026 \u00c9 outra realidade. N\u00f3s n\u00e3o podemos julgar com o mesmo peso duas situa\u00e7\u00f5es distintas. Ent\u00e3o isso foi uma modifica\u00e7\u00e3o muito importante e tamb\u00e9m determinar que a norma n\u00e3o poderia, na sua interpreta\u00e7\u00e3o, retroagir em rela\u00e7\u00e3o a interpreta\u00e7\u00f5es j\u00e1 consolidadas, porque isso cria uma inseguran\u00e7a jur\u00eddica absoluta.<\/p>\n

A partir dessa lei, que \u00e9 de 2018, e depois da lei de licita\u00e7\u00e3o, que \u00e9 de 2021, n\u00f3s passamos a ter, ent\u00e3o, uma realidade nova no Brasil. E essa realidade traz um sentimento de que a seguran\u00e7a jur\u00eddica n\u00e3o est\u00e1 ainda no patamar do primeiro mundo, dos pa\u00edses mais desenvolvidos, mas passou a ser uma preocupa\u00e7\u00e3o nuclear da sociedade brasileira.<\/p>\n

O senhor acha que houve uma press\u00e3o dos setores econ\u00f4micos para essa mudan\u00e7a?<\/strong><\/p>\n

Foi uma constru\u00e7\u00e3o coletiva, porque os pr\u00f3prios agentes p\u00fablicos tamb\u00e9m queriam. Os agentes p\u00fablicos corretos, a larga maioria, tamb\u00e9m tem necessidade. Ent\u00e3o, as for\u00e7as econ\u00f4micas, o servi\u00e7o p\u00fablico e a pr\u00f3pria sociedade\u2026 Houve um sentimento coletivo de que agora n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel n\u00f3s continuarmos nesse paradoxo da Constitui\u00e7\u00e3o de 1988 e com essa dificuldade que o poder p\u00fablico n\u00e3o consegue entregar, porque ele n\u00e3o tem confiabilidade para funcionar. Acho que esse foi um sentimento quase que espont\u00e2neo. Foi algo ao contr\u00e1rio de uma reforma. A reforma tribut\u00e1ria, a reforma trabalhista, a reforma previdenci\u00e1ria, elas s\u00e3o t\u00f3picas, elas s\u00e3o como uma cirurgia, voc\u00ea vai operar o joelho, operou, pronto, vai implementar. Uma reforma do Estado \u00e9 totalmente diferente. Ela \u00e9 din\u00e2mica, \u00e9 a longo prazo e ela \u00e9 permanente, porque ela tem que mudar o comportamento, a cultura das pessoas e um dos pontos fundamentais de mudar a cultura \u00e9 exatamente uma sociedade que tem credibilidade nas institui\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

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\u00c9 o grande sucesso que aconteceu no passado, na Europa, nos Estados Unidos, na Austr\u00e1lia, nos pa\u00edses escandinavos, e n\u00f3s ainda n\u00e3o chegamos ainda nesse amadurecimento pleno. Mas eu acho que ent\u00e3o percebeu-se isso e foi uma modifica\u00e7\u00e3o que n\u00e3o veio org\u00e2nica, n\u00e3o foi uma iniciativa do governo. Essas leis todas surgiram no Congresso por press\u00e3o.<\/p>\n

Neste ano, completa uma d\u00e9cada que o senhor prop\u00f4s o projeto que se tornaria a Lei 13.655, que incluiu na Lei de Introdu\u00e7\u00e3o \u00e0s Normas do Direito Brasileiro aspectos sobre seguran\u00e7a jur\u00eddica para ampliar a efici\u00eancia da aplica\u00e7\u00e3o do direito p\u00fablico. Qual avalia\u00e7\u00e3o faz desse cen\u00e1rio de 2015 para c\u00e1?<\/strong><\/p>\n

Estamos evoluindo, n\u00e3o h\u00e1 d\u00favida. H\u00e1 uma evolu\u00e7\u00e3o not\u00e1vel. Eu vejo no Tribunal de Contas da Uni\u00e3o, nos anos em que eu estou aqui, como a pr\u00f3pria jurisprud\u00eancia avan\u00e7ou positivamente no sentido de, especialmente a quest\u00e3o da circunst\u00e2ncia do gestor, reconhecer que n\u00f3s n\u00e3o podemos fazer um clima de puni\u00e7\u00e3o generalizada, porque muitas vezes o gestor agiu com boa f\u00e9 e essa seguran\u00e7a jur\u00eddica tem que ter para se garantir no momento que toma uma decis\u00e3o. Se ele n\u00e3o toma, paralisa a administra\u00e7\u00e3o. Se paralisa a administra\u00e7\u00e3o, a atividade econ\u00f4mica n\u00e3o acontece, porque sem Estado, infelizmente, n\u00f3s n\u00e3o vivemos.<\/p>\n

Eu acho que o clima hoje, 2025, \u00e9 muito melhor que em 2015. Durante esses 10 anos, n\u00f3s evolu\u00edmos muito com a mudan\u00e7a da edi\u00e7\u00e3o da Lei 13.655, com a mudan\u00e7a da lei de improbidade, com a nova lei de licita\u00e7\u00e3o, com a quest\u00e3o do consenso, a Secex Consenso, que \u00e9 um exemplo talvez mais pr\u00e1tico e mais bonito de seguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/p>\n

N\u00f3s temos no Brasil ainda, infelizmente, grandes cad\u00e1veres de lit\u00edgios entre o setor p\u00fablico e o setor privado, de concess\u00f5es, de grandes contratos, que s\u00e3o de longa dura\u00e7\u00e3o. N\u00f3s temos que estar mais flex\u00edveis e, por isso, o Tribunal passou a permitir uma flexibilidade maior, coisa que n\u00e3o existia no passado nos pr\u00f3prios contratos. A seguran\u00e7a jur\u00eddica se consolida a\u00ed tamb\u00e9m. Eu acho que esse movimento como um todo acabou, de fato, criando um ambiente muito positivo. Isso se desdobrou na SecexConsenso, que \u00e9 esse exemplo t\u00e3o positivo.<\/p>\n

N\u00e3o \u00e9 nenhuma obriga\u00e7\u00e3o, se o governo e a parte quiserem, o Tribunal analisa e se considerar adequado aquele acordo, se as partes quiserem, o Tribunal homologa. Essa homologa\u00e7\u00e3o d\u00e1 o carimbo da seguran\u00e7a jur\u00eddica, termina as a\u00e7\u00f5es judiciais. \u00c9 r\u00e1pido e n\u00e3o custa nada. \u00c9 uma solu\u00e7\u00e3o muito positiva. Muitos temas que est\u00e3o judicializados, quando chegam aqui as partes desistem dos processos. Isso aconteceu em v\u00e1rios processos. Foi um avan\u00e7o muito positivo, criou um ambiente novo e isso deu, dentro da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n

Na minha opini\u00e3o, n\u00f3s estamos no caminho certo. Talvez n\u00e3o t\u00e3o acelerado como eu gostaria. Mas hoje, n\u00e3o h\u00e1 d\u00favida, h\u00e1 um caminho e, volto a dizer, influenciado por fatores do mercado, da sociedade, do Congresso. E espero que o pr\u00f3prio governo, o Poder Executivo, tamb\u00e9m tenha a sua participa\u00e7\u00e3o, como j\u00e1 est\u00e1 tendo. Mas eu acho que n\u00f3s poder\u00edamos ir mais r\u00e1pido. Mas a\u00ed \u00e9 uma mera opini\u00e3o, eu j\u00e1 n\u00e3o participo mais do mundo pol\u00edtico.<\/p>\n

Na sua vis\u00e3o, o Brasil precisa de alguma reforma imediata para trazer mais seguran\u00e7a jur\u00eddica? Uma reforma estrutural, a exemplo da Reforma Tribut\u00e1ria, seria um caminho?<\/strong><\/p>\n

Uma reforma de Estado tem que ser mais abrangente. Tem que envolver a quest\u00e3o da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica, que \u00e9 delicada no Brasil, a quest\u00e3o da quantidade de for\u00e7a de trabalho, das carreiras jur\u00eddicas, da organiza\u00e7\u00e3o do Estado. A\u00ed s\u00e3o temas que escapam um pouco da seguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/p>\n

Por exemplo, uma lei muito positiva, que teve pouca repercuss\u00e3o, mas n\u00f3s lutamos h\u00e1 algum tempo por ela, foi a nova lei do concurso p\u00fablico (Lei 14.965), aprovada no ano passado. Foi uma lei important\u00edssima, porque pela primeira vez permite que no concurso p\u00fablico haja avalia\u00e7\u00e3o de habilidades e compet\u00eancias. N\u00e3o adianta s\u00f3 o conhecimento no concurso p\u00fablico, a pessoa pode ser muito inteligente, mas ela n\u00e3o tem uma habilidade emocional ou preparo para conviver em uma equipe de trabalho. Outro assunto important\u00edssimo, a avalia\u00e7\u00e3o de desempenho tem que ser colocada no servi\u00e7o p\u00fablico de maneira plena, hoje, ainda \u00e9 t\u00edmida.<\/p>\n

Esses s\u00e3o outros assuntos da reforma de Estado, mas tudo isso est\u00e1, de fato, ligado. E a seguran\u00e7a jur\u00eddica \u00e9, ao mesmo tempo, o pressuposto e a grande consequ\u00eancia porque no momento que n\u00f3s estabelecemos um estado de padr\u00e3o pleno da OCDE e gest\u00e3o p\u00fablica, vai haver uma seguran\u00e7a jur\u00eddica satisfat\u00f3ria para atrair investimentos.<\/p>\n

Na sua avalia\u00e7\u00e3o, quais s\u00e3o e de onde v\u00eam os principais entraves nesse processo de supera\u00e7\u00e3o da inseguran\u00e7a jur\u00eddica?<\/strong><\/p>\n

Eu sempre digo que a burocracia \u00e9 uma palavra igual a colesterol, tem a boa e a ruim. A burocracia \u00e9 muito importante, temos que ter burocracia. A burocracia garante o estado de direito, os direitos dos servidores, o funcionamento do estado, mas quando ela \u00e9 excessiva, evidentemente infarta o Estado. A pr\u00f3pria burocracia, que nesse caso negativo, tem o corporativismo cria dificuldades, porque os \u00f3rg\u00e3os, as estruturas todas t\u00eam o seu pequeno poder. Cada um tem que abrir m\u00e3o e muitas vezes os \u00f3rg\u00e3os n\u00e3o gostam. Somos todos humanos, e n\u00f3s humanos temos as nossas vaidades, as nossas ambi\u00e7\u00f5es, tudo isso \u00e9 leg\u00edtimo, esperado e normal. Mas o que que acontece? Esses aspectos subjetivos acabam de fato definindo. Ah bom, por que eu vou permitir que haja aqui o consenso enquanto at\u00e9 ent\u00e3o eu que decido sozinho. Essas idiossincrasias que s\u00e3o normais, existem, n\u00e3o s\u00f3 no Brasil, pelo mundo afora e isso \u00e9 claro que acaba que inibe um pouco. Mas eu acho todos percebemos que temos que superar isso.<\/p>\n

Estamos acompanhando um embate mais direto entre o Congresso e o Supremo Tribunal Federal, n\u00e3o s\u00f3, mas, principalmente, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s emendas parlamentares. Como essa disputa entre os Poderes afeta a seguran\u00e7a jur\u00eddica e a previsibilidade institucional?<\/strong><\/p>\n

O relacionamento entre os poderes independentes entre si sempre vai ter, eventualmente, \u00e1rea de atrito. \u00c9 perfeitamente normal, inclusive at\u00e9 entre as casas congressuais, entre Senado e C\u00e2mara. Isso faz parte do dia-a-dia e n\u00e3o \u00e9 de hoje. Acontece desde que o mundo \u00e9 mundo. Claro que a cada \u00e9poca tem ali a sua crise, o seu tema mais relevante, isso \u00e9 um dado da realidade. Mas eu acho que n\u00f3s temos um quadro de maturidade, hoje, muito melhor do que t\u00ednhamos no passado, inclusive no passado recente.<\/p>\n

Acho que essas diverg\u00eancias, que s\u00e3o naturais, elas n\u00e3o afetam a quest\u00e3o da seguran\u00e7a jur\u00eddica porque a seguran\u00e7a jur\u00eddica vai muito al\u00e9m disso. Ela vai, na verdade, em um sentimento, na cria\u00e7\u00e3o do ambiente. Mesmo um pa\u00eds que tem uma seguran\u00e7a jur\u00eddica desenvolvida, os Estados Unidos, que \u00e9 reconhecidamente um pa\u00eds que tem um padr\u00e3o econ\u00f4mico de seguran\u00e7a jur\u00eddica positiva, n\u00f3s estamos vendo agora conflitos grav\u00edssimos entre o Executivo e o Congresso. A seguran\u00e7a jur\u00eddica n\u00e3o evita que isso ocorra, porque a\u00ed \u00e9 o mundo pol\u00edtico que tamb\u00e9m se manifesta.<\/p>\n

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Acho que a dificuldade \u00e9 quebrar a sensa\u00e7\u00e3o de que esse conflito institucional est\u00e1 gerando a inseguran\u00e7a. Eu acho que n\u00e3o h\u00e1 rela\u00e7\u00e3o entre isso. Voc\u00ea v\u00ea a Fran\u00e7a, que \u00e9 a origem do direito administrativo, n\u00e3o consegue nomear um governo, tem conflito. \u00c9 normal. Se as institui\u00e7\u00f5es t\u00eam a seguran\u00e7a jur\u00eddica j\u00e1 robusta e bem desenvolvida, eu acho que isso n\u00e3o afeta.<\/p>\n

Na minha opini\u00e3o, o parlamentarismo depende de dois fundamentos, classicamente apontados, burocracia est\u00e1vel, no sentido positivo da palavra, de partidos pol\u00edticos fortes. O que a burocracia est\u00e1vel significa? Um corpo de funcion\u00e1rios preparados, com compet\u00eancias designadas, seguran\u00e7a jur\u00eddica nesse ambiente de burocracia est\u00e1vel, que se desdobra do setor privado. Acima da burocracia est\u00e1vel e dos partidos, a\u00ed tem o governo, que \u00e9 a alta condu\u00e7\u00e3o dos neg\u00f3cios p\u00fablicos, que \u00e9 pol\u00edtico. E no governo h\u00e1 disputas ideol\u00f3gicas, partid\u00e1rias, o que \u00e9 normal, mas que n\u00e3o afeta o dia-a-dia.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Para o ministro Antonio Anastasia, do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU), a inseguran\u00e7a jur\u00eddica \u00e9 o tema que mais afeta os setores p\u00fablico e privado no Brasil. Mas, embora ainda seja bastante desafiador, o cen\u00e1rio tem ganhado novos contornos nos \u00faltimos dez anos. Ele avalia que h\u00e1 uma preocupa\u00e7\u00e3o crescente sobre o assunto \u201cEstamos […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/12471"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=12471"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/12471\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=12471"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=12471"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=12471"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}