{"id":12468,"date":"2025-07-04T07:05:11","date_gmt":"2025-07-04T10:05:11","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/07\/04\/lei-14-873-e-seus-potenciais-efeitos-sobre-a-disponibilidade\/"},"modified":"2025-07-04T07:05:11","modified_gmt":"2025-07-04T10:05:11","slug":"lei-14-873-e-seus-potenciais-efeitos-sobre-a-disponibilidade","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/07\/04\/lei-14-873-e-seus-potenciais-efeitos-sobre-a-disponibilidade\/","title":{"rendered":"Lei 14.873 e seus potenciais efeitos sobre a disponibilidade"},"content":{"rendered":"

Para a maioria das empresas atuantes no mercado brasileiro, o aproveitamento de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios vinculados a a\u00e7\u00f5es judiciais \u00e9 parte relevante de sua rotina devido ao grande n\u00famero de a\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias. Esses cr\u00e9ditos podem ser <\/span>recebidos por precat\u00f3rio ou <\/span>utilizados para compensa\u00e7\u00e3o com tributos vincendos. Na \u00faltima hip\u00f3tese, surge uma importante d\u00favida: em que momento esses cr\u00e9ditos devem ser oferecidos \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o pelo IRPJ e pela CSLL?<\/span><\/p>\n

Embora o STJ tenha, recentemente, entendido que isso deveria ocorrer quando do deferimento da habilita\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito<\/span>[1]<\/a>, trata-se de precedente isolado que n\u00e3o representa posi\u00e7\u00e3o consolidada do tribunal. Os contribuintes defendem que, na hip\u00f3tese de o cr\u00e9dito ser compensado em diversas parcelas, a tributa\u00e7\u00e3o deveria dar-se quando da entrega de cada respectiva declara\u00e7\u00e3o de compensa\u00e7\u00e3o, porque apenas no momento de cada entrega ocorreria a efetiva disponibiliza\u00e7\u00e3o jur\u00eddica do recurso.<\/span><\/p>\n

Conhe\u00e7a o JOTA<\/span> PRO Tributos, plataforma de monitoramento tribut\u00e1rio para empresas e escrit\u00f3rios com decis\u00f5es e movimenta\u00e7\u00f5es do Carf, STJ e STF<\/a><\/h3>\n

A Receita Federal, no entanto, afirma que referidos tributos (IRPJ\/CSLL) incidem quando do reconhecimento cont\u00e1bil desses cr\u00e9ditos ou quando transmitida a primeira DCOMP, o que ocorrer primeiro.<\/span><\/p>\n

Este entendimento, j\u00e1 manifestado nas SC COSIT 183\/2021 e 308\/2023, baseia-se na ideia de que, havendo a \u201cdisponibilidade jur\u00eddica da renda\u201d prevista no artigo 43 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN), os cr\u00e9ditos contabilizados ou transmitidos pelo contribuinte deveriam ser inclu\u00eddos em sua apura\u00e7\u00e3o. <\/span><\/p>\n

Em outras palavras: havendo montante l\u00edquido e certo dispon\u00edvel para aproveitamento por parte do contribuinte (tendo em vista que foi escriturado e\/ou transmitida a primeira declara\u00e7\u00e3o de compensa\u00e7\u00e3o), as autoridades fiscais entendem que o contribuinte deva oferecer todo o cr\u00e9dito \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Nesse contexto, recentemente foi editada a Lei 14.873\/24 <\/span>que, entre outras previs\u00f5es, incluiu o artigo 74-A na Lei 9.430\/96, estabelecendo um limite mensal para o aproveitamento credit\u00f3rio <\/span>\u201c<\/span>graduado em fun\u00e7\u00e3o do valor total do cr\u00e9dito decorrente de decis\u00e3o judicial transitada em julgado\u201d. <\/span><\/p>\n

Referido dispositivo prev\u00ea, em suma, que :<\/span><\/p>\n

o limite mensal para compensa\u00e7\u00e3o deve ser estabelecido pelo Minist\u00e9rio da Fazenda; <\/span>
\n(<\/span>o limite mensal n\u00e3o poder\u00e1 ser inferior a 1\/60 (um sessenta avos) do valor do cr\u00e9dito; <\/span>
\no limite mensal \u00e9 aplic\u00e1vel t\u00e3o somente a cr\u00e9ditos oriundos de decis\u00f5es judiciais e <\/span>
\nas referidas disposi\u00e7\u00f5es aplicam-se t\u00e3o somente a cr\u00e9ditos superiores a R$ 10 milh\u00f5es. <\/span><\/p>\n

Em seguida, foi publicada a<\/span> Portaria MF 14\/2024, que estabeleceu limites mensais escalonados para compensa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios superiores a R$ 10 milh\u00f5es<\/span>[2]<\/a>. <\/span><\/p>\n

Quanto a essa novidade introduzida no ordenamento jur\u00eddico tribut\u00e1rio, somos da opini\u00e3o de que, estabelecida verdadeira proibi\u00e7\u00e3o para o aproveitamento integral de direitos credit\u00f3rios superiores a R$ 10 milh\u00f5es de uma s\u00f3 vez, criando-se l<\/span>imites expressos \u00e0 quantia a ser compensada pelo contribuinte, <\/span>tais normas<\/span>\u00a0interferiram diretamente na disponibilidade jur\u00eddica desse cr\u00e9dito, o que deve impactar o entendimento sobre a partir de qual momento o cr\u00e9dito seria tido como \u201cdispon\u00edvel\u201d para fins de incid\u00eancia de IRPJ e CSLL.<\/span><\/p>\n

Para que se possa entender, exatamente, o conte\u00fado e alcance do artigo 43 do CTN, \u00e9 preciso identificar o que viria a ser disponibilidade \u201cjur\u00eddica ou econ\u00f4mica\u201d, elementos que est\u00e3o em linha com o princ\u00edpio da realiza\u00e7\u00e3o, que se relaciona com as condi\u00e7\u00f5es materiais para que a renda seja caracteriz\u00e1vel como tribut\u00e1vel em fun\u00e7\u00e3o de sua definitividade e mensurabilidade<\/span>[3]<\/a>.<\/span><\/p>\n

Para Bulh\u00f5es Pedreira, a disponibilidade econ\u00f4mica seria \u201co poder de dispor, efetivo e atual, de quem tem a posse da renda\u201d, fato que se daria a partir da \u201caquisi\u00e7\u00e3o da posse da moeda\u201d, enquanto a disponibilidade jur\u00eddica seria a \u201cpresumida por for\u00e7a da lei, que define como fato gerador do imposto a aquisi\u00e7\u00e3o virtual quando j\u00e1 ocorrem todas as condi\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para que se torne efetiva\u201d<\/span>[4]<\/a>.<\/span><\/p>\n

Dessa forma, a incid\u00eancia do IRPJ e da CSLL sobre o valor principal deve observar o conceito de renda previsto no artigo 43 do CTN, que exige a aquisi\u00e7\u00e3o de disponibilidade jur\u00eddica ou econ\u00f4mica. \u00c9 preciso destacar que apenas a renda efetivamente dispon\u00edvel, ou seja, aquela que pode ser utilizada pelo contribuinte, \u00e9 tribut\u00e1vel, em conson\u00e2ncia com o princ\u00edpio da capacidade contributiva. <\/span><\/p>\n

Nesta linha de racioc\u00ednio, \u00e9 poss\u00edvel sustentar que somente haveria \u201cdisponibilidade jur\u00eddica\u201d quando o contribuinte implementasse suas compensa\u00e7\u00f5es via DCOMPs e na medida da confronta\u00e7\u00e3o entre seus d\u00e9bitos (vincendos) com a parte do cr\u00e9dito compensado. Antes do encontro de contas, n\u00e3o \u00e9 vi\u00e1vel para a empresa \u201cdispor\u201d do cr\u00e9dito ou utilizar-se dele. \u00c9 quando do encontro de contas, viabilizado nas declara\u00e7\u00f5es sucessivas de compensa\u00e7\u00e3o, que se d\u00e1 a disponibilidade \u201cjur\u00eddica da renda<\/span>\u201d<\/span>.<\/span><\/p>\n

Ressalte-se que j\u00e1 houve reconhecimento, no passado, da possibilidade de tributar a receita apenas no momento da compensa\u00e7\u00e3o, conforme demonstrado na SC SRRF 206\/2003. Nessa ocasi\u00e3o, a RFB entendeu que os cr\u00e9ditos reconhecidos judicialmente contra a Uni\u00e3o constituem receita tribut\u00e1vel para fins de IRPJ, sendo a tributa\u00e7\u00e3o exig\u00edvel somente quando h\u00e1 efetiva disponibilidade da renda. Assim, tratando-se de compensa\u00e7\u00e3o, a renda seria considerada dispon\u00edvel e, portanto, tribut\u00e1vel somente <\/span>\u00e0 medida que <\/span>[a]<\/a>surgissem os d\u00e9bitos a compensar. <\/span><\/p>\n

Quanto ao tema, o mencionado racioc\u00ednio em prol da sistem\u00e1tica defendida pelos contribuintes se torna ainda mais forte com a Lei 14.873\/24 e a Portaria 14\/24, que determinam legalmente a limita\u00e7\u00e3o da compensa\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos, ou seja, limitam o direito de o contribuinte livremente \u201cdispor\u201d de seus cr\u00e9ditos visto que, havendo limita\u00e7\u00e3o legal, n\u00e3o h\u00e1 possibilidade de \u201cdispor\u201d do cr\u00e9dito. <\/span><\/p>\n

Portanto, apesar das controv\u00e9rsias, existem tr\u00eas momentos diferentes de tributa\u00e7\u00e3o: no momento do reconhecimento cont\u00e1bil, na entrega da primeira DCOMP ou na medida das compensa\u00e7\u00f5es efetivamente realizadas. <\/span><\/p>\n

Na \u00faltima hip\u00f3tese, entendemos que a ado\u00e7\u00e3o dos limites previstos na Lei 14.873\/2024 pode refor\u00e7ar a defesa da tributa\u00e7\u00e3o proporcional \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o. Isso, porque, ao instituir limites mensais para compensa\u00e7\u00f5es de cr\u00e9ditos federais, a nova legisla\u00e7\u00e3o impactou diretamente a materializa\u00e7\u00e3o de sua disponibilidade jur\u00eddica e, por consequ\u00eancia, o momento da tributa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

\n

[1]<\/a>\u00a0REsp n. 2.071.754\/SC, relator ministro Francisco Falc\u00e3o, Segunda Turma, julgado em 12.3.2024, DJe de 15.3.2024.<\/span><\/p>\n<\/div>\n

\n

[2]<\/a>\u00a0\u201cArt. 1\u00ba A utiliza\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos decorrentes de decis\u00e3o judicial transitada em julgado para compensa\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos pr\u00f3prios do sujeito passivo, relativos a tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), fica sujeita aos limites mensais estabelecidos por esta Portaria Normativa.<\/span><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Quando se tratar de cr\u00e9ditos decorrentes de decis\u00e3o judicial transitada em julgado, o valor mensal a ser compensado fica limitado ao valor do cr\u00e9dito atualizado at\u00e9 a data da primeira declara\u00e7\u00e3o de compensa\u00e7\u00e3o dividido pela quantidade de meses conforme os incisos abaixo:<\/span><\/p>\n

I \u2013 cr\u00e9ditos cujo valor total seja de R$ 10.000.000,00 (dez milh\u00f5es de reais) a R$ 99.999.999,99 (noventa e nove milh\u00f5es, novecentos e noventa e nove mil e novecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos) dever\u00e3o ser compensados no prazo m\u00ednimo de doze meses;<\/span><\/p>\n

II \u2013 cr\u00e9ditos cujo valor total seja de R$ 100.000.000,00 (cem milh\u00f5es de reais) a R$ 199.999.999,99 (cento e noventa e nove milh\u00f5es, novecentos e noventa e nove mil e novecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos) dever\u00e3o ser compensados no prazo m\u00ednimo de vinte meses;<\/span><\/p>\n

III \u2013 cr\u00e9ditos cujo valor total seja de R$ 200.000.000,00 (duzentos milh\u00f5es de reais) e inferior a R$ 299.999.999,99 (duzentos e noventa e nove milh\u00f5es, novecentos e noventa e nove mil e novecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos) dever\u00e3o ser compensados no prazo m\u00ednimo de trinta meses;<\/span><\/p>\n

IV \u2013 cr\u00e9ditos cujo valor total seja de R$ 300.000.000,00 (trezentos milh\u00f5es de reais) e inferior a R$ 399.999.999,99 (trezentos e noventa e nove milh\u00f5es, novecentos e noventa e nove mil e novecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos) dever\u00e3o ser compensados no prazo m\u00ednimo de quarenta meses;<\/span><\/p>\n

V \u2013 cr\u00e9ditos cujo valor total seja de R$ 400.000.000,00 (quatrocentos milh\u00f5es de reais) a R$ 499.999.999,99 (quatrocentos e noventa e nove milh\u00f5es, novecentos e noventa e nove mil e novecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos) dever\u00e3o ser compensados no prazo m\u00ednimo de cinquenta meses; e<\/span><\/p>\n

VI \u2013 cr\u00e9ditos cujo valor total seja igual ou superior a R$ 500.000.000,00 (quinhentos milh\u00f5es de reais) dever\u00e3o ser compensados no prazo m\u00ednimo de sessenta meses.\u201d<\/span><\/p>\n<\/div>\n

\n

[3]<\/a>\u00a0SILVEIRA, Ricardo Maitto da. A realiza\u00e7\u00e3o da renda \u00e0 luz do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional. In: ZILVETI, Fernando Aurelio; FAJERSZTAJN, Bruno; SILVEIRA, Rodrigo Maito da (coord.). Direito tribut\u00e1rio: princ\u00edpio da realiza\u00e7\u00e3o no imposto sobre a renda \u2013 Estudos em homenagem a Ricardo Mariz de Oliveira. S\u00e3o Paulo: IBDT, 2019, p. 93.<\/span><\/p>\n<\/div>\n

\n

[4]<\/a> PEDREIRA, Jos\u00e9 Luiz Bulh\u00f5es. Imposto sobre a renda: pessoas jur\u00eddicas. Rio de Janeiro: Justec, 1979, v. 2, p. 196-197.<\/span><\/p>\n<\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Para a maioria das empresas atuantes no mercado brasileiro, o aproveitamento de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios vinculados a a\u00e7\u00f5es judiciais \u00e9 parte relevante de sua rotina devido ao grande n\u00famero de a\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias. Esses cr\u00e9ditos podem ser recebidos por precat\u00f3rio ou utilizados para compensa\u00e7\u00e3o com tributos vincendos. Na \u00faltima hip\u00f3tese, surge uma importante d\u00favida: em que momento […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/12468"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=12468"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/12468\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=12468"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=12468"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=12468"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}