Atualmente, n\u00e3o h\u00e1 no Brasil lei espec\u00edfica sobre verifica\u00e7\u00e3o de antecedentes para empregados e candidatos a emprego. A jurisprud\u00eancia e os princ\u00edpios gerais de Direito normalmente servem de orienta\u00e7\u00e3o para os empregadores, encontrando o desafio de garantir a prote\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio e das atividades da empresa, sem ofender direitos fundamentais dos trabalhadores como a intimidade, privacidade e n\u00e3o discrimina\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
O artigo 508 da CLT permitia a rescis\u00e3o do contrato de trabalho do banc\u00e1rio por justa causa no caso de falta contumaz no pagamento de d\u00edvidas legalmente exig\u00edveis, o que permitia a interpreta\u00e7\u00e3o de que o empregador poderia verificar antecedentes credit\u00edcios de banc\u00e1rios. A previs\u00e3o legal foi revogada em 2010, por\u00e9m.<\/p>\n
H\u00e1 casos espec\u00edficos em que a lei autoriza a checagem de antecedentes criminais, a depender da natureza da atividade, como \u00e9 o caso dos vigilantes (artigo 16, VI da Lei 7.102\/83). Em altera\u00e7\u00e3o recente pela Lei 14.811\/2024, o Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente passou a prever que os estabelecimentos educacionais que desenvolvam atividades com crian\u00e7as e adolescentes devem manter certid\u00f5es de antecedentes criminais atualizadas de todos os seus colaboradores.<\/p>\n
Quando n\u00e3o h\u00e1 autoriza\u00e7\u00e3o expressa em lei, o tema \u00e9, atualmente, analisado pela Justi\u00e7a do Trabalho tendo como base o Tema Repetitivo 1 fixado pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST<\/a>). Segundo a corte, a exig\u00eancia de certid\u00f5es de antecedentes criminais em casos em que n\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o legal expressa autorizando-a depende de a empresa conseguir provar que a checagem \u00e9 substancialmente importante para o cargo ao qual o trabalhador est\u00e1 se candidatando ou para o cargo ocupado pelo empregado.<\/p>\n Por exemplo, em decis\u00e3o de fevereiro de 2024, o TST condenou empresa do ramo aliment\u00edcio que exigia certid\u00e3o de antecedentes criminais de todos os empregados de maneira indiscriminada, incluindo o reclamante, que foi contratado como auxiliar de produ\u00e7\u00e3o. Diante do n\u00e3o enquadramento da fun\u00e7\u00e3o do reclamante em nenhuma das fun\u00e7\u00f5es em que a lei ou o Tema do TST autorizem a exig\u00eancia dos antecedentes criminais, a empresa foi condenada ao pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais.<\/p>\n De outro lado, em decis\u00e3o recente, o TST julgou improcedente pedido de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais, julgando como leg\u00edtima a verifica\u00e7\u00e3o de antecedentes criminais no caso de empregado que tinha acesso a dados banc\u00e1rios de clientes da reclamada, por se tratar de informa\u00e7\u00f5es sigilosas (TST-AgAIRR-11197-10.2020.5.15.0130, 2\u00aa Turma).<\/p>\n A exig\u00eancia de antecedentes c\u00edveis, credit\u00edcios ou outros, por sua vez, tende a ser considerada ilegal pela jurisprud\u00eancia, j\u00e1 que tais antecedentes n\u00e3o guardam nenhuma rela\u00e7\u00e3o com o exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o e do contrato de trabalho.<\/p>\n A verifica\u00e7\u00e3o de antecedentes de forma ilegal ou abusiva gera para a empresa riscos de a\u00e7\u00f5es individuais, pleiteando indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais, e a\u00e7\u00e3o c\u00edvel p\u00fablica, usualmente ajuizada pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho (MPT<\/a>) que, al\u00e9m do pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o, costuma pleitear que seja determinada judicialmente a obriga\u00e7\u00e3o da empresa rever sua pol\u00edtica interna para n\u00e3o mais proceder \u00e0 verifica\u00e7\u00e3o de antecedentes na forma praticada.<\/p>\n Por outro lado, a verifica\u00e7\u00e3o de refer\u00eancias de trabalhos anteriores \u00e9 aceita pela Justi\u00e7a do Trabalho e \u00e9 bastante comum entre os empregadores. Para evitar riscos, ela deve se concentrar em informa\u00e7\u00f5es objetivas, como cargos, datas de contrata\u00e7\u00e3o e rescis\u00e3o, desempenho em geral e habilidades profissionais. Deve-se evitar perguntas sobre motivos de demiss\u00e3o, apar\u00eancia ou prefer\u00eancias pol\u00edticas e sexuais.<\/p>\n Nos casos em que \u00e9 l\u00edcito obter a checagem de antecedentes, \u00e9 recomend\u00e1vel que o empregado ou candidato a emprego forne\u00e7a a certid\u00e3o de antecedentes criminais, demonstrando sua ci\u00eancia e concord\u00e2ncia com tal exig\u00eancia, pois isso tem sido considerado importante pela Justi\u00e7a do Trabalho para garantir a transpar\u00eancia e informa\u00e7\u00e3o do empregado no processo.<\/p>\n Sob a \u00f3tica da Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (LGPD<\/a>) ainda, o empregador deve buscar \u201cbase legal\u201d adequada para justificar o tratamento dos dados relativos \u00e0 checagem de antecedentes, n\u00e3o sendo recomend\u00e1vel que o \u201cconsentimento do titular dos dados\u201d seja utilizado pela empresa para tanto.<\/p>\n No contexto da rela\u00e7\u00e3o trabalhista, em que h\u00e1 presumida hipossufici\u00eancia do empregado ou candidato ao emprego, o consentimento obtido pelo empregador pode ser considerado uma base legal fr\u00e1gil por n\u00e3o cumprir com a condi\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria do consentimento, que \u00e9 ser dado de forma livre.<\/p>\n Al\u00e9m disso, o consentimento previsto na LGPD pode ser negado e revogado a qualquer tempo, o que pode prejudicar o atingimento da finalidade pretendida no contexto da rela\u00e7\u00e3o de trabalho, especialmente para fins de verifica\u00e7\u00e3o de antecedentes. Portanto, a checagem de antecedentes deve ser amparada em outra base legal prevista pela LGPD, como por exemplo, e mais comumente, no \u201ccumprimento de obriga\u00e7\u00e3o legal\u201d, quando poss\u00edvel, ou no \u201cleg\u00edtimo interesse\u201d.<\/p>\n O leg\u00edtimo interesse poder\u00e1 fundamentar o tratamento de dados pessoais para finalidades espec\u00edficas que visem o apoio e promo\u00e7\u00e3o de atividades do empregador ou a prote\u00e7\u00e3o, em rela\u00e7\u00e3o ao titular, do exerc\u00edcio regular de seus direitos ou presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os que o beneficiem.<\/p>\n Quando o tratamento for baseado nisso, somente os dados pessoais estritamente necess\u00e1rios para a finalidade pretendida poder\u00e3o ser tratados, sempre no limite do razo\u00e1vel para cada cargo, sem qualquer finalidade ou uso paralelo, sem que haja conflito com direitos fundamentais do titular de dados, e considerando sempre suas expectativas leg\u00edtimas. Al\u00e9m disso, a base legal do leg\u00edtimo interesse n\u00e3o \u00e9 aplic\u00e1vel ao tratamento de dados pessoais sens\u00edveis.<\/p>\n Alternativamente, a LGPD prev\u00ea, ainda, que o consentimento pode ser dispensado para o tratamento de dados pessoais tornados manifestamente p\u00fablicos pelo titular dos dados, resguardados os direitos do titular e os princ\u00edpios previstos na lei.<\/p>\n Portanto, tratamento de dados disponibilizados pelo empregado ou candidato a emprego em perfis de livre acesso em redes sociais \u00e9, a rigor, permitido, desde que respeitada a finalidade, a boa-f\u00e9 e o interesse p\u00fablico que motivaram a disponibiliza\u00e7\u00e3o dos dados pessoais pelo titular, bem como sua leg\u00edtima expectativa sobre como os dados ser\u00e3o utilizados.<\/p>\n Nesse cen\u00e1rio, para al\u00e9m dos riscos de a\u00e7\u00f5es individuais e a\u00e7\u00e3o c\u00edvel p\u00fablica na esfera trabalhista, a checagem de antecedentes sem os devidos cuidados ou em descumprimento \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o pode acarretar tamb\u00e9m as penalidades previstas na LGPD, incluindo a suspens\u00e3o das atividades de tratamento e multas de at\u00e9 R$ 50 milh\u00f5es por infra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Portanto, os impactos jur\u00eddicos da checagem de antecedentes de empregados e candidatos a empregos, bem como os seus limites e restri\u00e7\u00f5es, requerem uma an\u00e1lise multidisciplinar do tema. Se a verifica\u00e7\u00e3o de antecedentes for considerada abusiva no \u00e2mbito da legisla\u00e7\u00e3o ou jurisprud\u00eancia trabalhista, tamb\u00e9m poder\u00e1 implicar em descumprimento da LGPD, por estar em conflito com os direitos e com as leg\u00edtimas expectativas do titular.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Atualmente, n\u00e3o h\u00e1 no Brasil lei espec\u00edfica sobre verifica\u00e7\u00e3o de antecedentes para empregados e candidatos a emprego. 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