{"id":12466,"date":"2025-07-04T07:05:11","date_gmt":"2025-07-04T10:05:11","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/07\/04\/adc-do-decreto-do-iof-e-os-riscos-para-o-stf\/"},"modified":"2025-07-04T07:05:11","modified_gmt":"2025-07-04T10:05:11","slug":"adc-do-decreto-do-iof-e-os-riscos-para-o-stf","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/07\/04\/adc-do-decreto-do-iof-e-os-riscos-para-o-stf\/","title":{"rendered":"ADC do decreto do IOF e os riscos para o STF"},"content":{"rendered":"

No m\u00eas passado, o governo federal editou decreto para majorar al\u00edquotas do IOF. Segundo o ministro da Fazenda, a medida era necess\u00e1ria \u201cpara refor\u00e7ar o arcabou\u00e7o fiscal, cumprir as metas para sa\u00fade financeira do Brasil\u201d. Entretanto, o Congresso Nacional<\/a> considerou que a majora\u00e7\u00e3o das al\u00edquotas, sob a justificativa apresentada, exorbitava o poder regulamentar do presidente da Rep\u00fablica. Assim, aprovou decreto legislativo para sustar<\/a> o ato normativo do Poder Executivo.<\/span><\/p>\n

Inconformado, o governo federal, por meio da Advocacia Geral da Uni\u00e3o (AGU<\/a>), ajuizou perante o Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>) A\u00e7\u00e3o Declarat\u00f3ria de Constitucionalidade (ADC), a fim de que seja reconhecida a constitucionalidade de seu decreto e, consequentemente, a inconstitucionalidade do decreto legislativo que suspendeu o aumento de al\u00edquotas do IOF.<\/span><\/p>\n

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A presente reflex\u00e3o se concentrar\u00e1 na an\u00e1lise do cabimento da ADC, especialmente quanto ao requisito de <\/span>controv\u00e9rsia judicial relevante<\/span>. Importante destacar que este estudo n\u00e3o representa o posicionamento das institui\u00e7\u00f5es a que est\u00e3o vinculados os articulistas, uma vez que somente cont\u00e9m sua opini\u00e3o acad\u00eamica e pessoal. Pois bem.<\/span><\/p>\n

A Emenda Constitucional 3, de 1993, instituiu o instrumento constitucional da ADC, com o objetivo de p\u00f4r fim a uma controv\u00e9rsia ou d\u00favida relevante a respeito da constitucionalidade de determinado ato normativo. A presun\u00e7\u00e3o de constitucionalidade \u00e9 inerente aos atos normativos em geral. Quer-se dizer: presume-se a sua validade at\u00e9 pronunciamento judicial contr\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

Acontece que, como no Direito brasileiro \u00e9 admitido o controle difuso de constitucionalidade, pode ocorrer um estado de inseguran\u00e7a ou instabilidade jur\u00eddica acerca da validade de determinado ato normativo, diante da exist\u00eancia de decis\u00f5es judiciais conflitantes.<\/span><\/p>\n

Para mitigar esse risco ou os efeitos de sua ocorr\u00eancia, o legislador constituinte derivado, por sugest\u00e3o de uma comiss\u00e3o de juristas, introduziu a ADC no ordenamento constitucional.<\/span><\/p>\n

Na opini\u00e3o daqueles juristas, a exig\u00eancia de controv\u00e9rsia judicial relevante era t\u00e3o importante que um deles afirmou que <\/span>a inseguran\u00e7a poder\u00e1 resultar de pronunciamentos contradit\u00f3rios da jurisdi\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria sobre a constitucionalidade de determinada disposi\u00e7\u00e3o<\/span>\u00a0ou de <\/span>pronunciamentos contradit\u00f3rios de \u00f3rg\u00e3os jurisdicionais diversos sobre a legitimidade da norma poder\u00e3o criar estado de incerteza imprescind\u00edvel para a instaura\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o declarat\u00f3ria de constitucionalidade.<\/span><\/p>\n

Na norma legal que regulamentou o dispositivo constitucional, o legislador ordin\u00e1rio, ent\u00e3o, estabeleceu expressamente que a peti\u00e7\u00e3o inicial indicaria a <\/span>exist\u00eancia de controv\u00e9rsia judicial relevante sobre a aplica\u00e7\u00e3o da disposi\u00e7\u00e3o objeto da a\u00e7\u00e3o declarat\u00f3ria<\/span> (artigo 14, inc. III, da Lei 9.868\/1998). Veja-se que n\u00e3o se trata de controv\u00e9rsia <\/span>jur\u00eddica<\/span>, mas <\/span>judicial<\/span>.<\/span><\/p>\n

Controv\u00e9rsia judicial acontece quando existem diversos pronunciamentos judiciais divergentes, antag\u00f4nicos ou contradit\u00f3rios entre \u00f3rg\u00e3os jurisdicionais a respeito da interpreta\u00e7\u00e3o de determinado ato normativo. Nesse sentido, a mera discuss\u00e3o jur\u00eddica a respeito de um ato normativo n\u00e3o \u00e9 sin\u00f4nimo de controv\u00e9rsia judicial para fins de cumprimento do requisito legal em comento.<\/span><\/p>\n

Tanto \u00e9 assim que a doutrina estabelece que <\/span>simples controv\u00e9rsia doutrin\u00e1ria n\u00e3o se afigura suficiente para objetivar o estado de incerteza apto a legitimar a propositura da a\u00e7\u00e3o<\/span>\u00a0(ADC)<\/span>, uma vez que, por si s\u00f3, ela n\u00e3o obsta \u00e0 plena aplica\u00e7\u00e3o da lei.<\/span><\/p>\n

O motivo para esse racioc\u00ednio \u00e9 simples: impedir que o uso da ADC torne a Suprema Corte \u00f3rg\u00e3o consultivo sobre a constitucionalidade de determinado ato normativo.<\/span><\/p>\n

No Brasil, diferentemente de alguns pa\u00edses europeus, n\u00e3o h\u00e1 um conselho constitucional com fun\u00e7\u00e3o consultiva a respeito da constitucionalidade de determinado ato normativo. O controle judicial de constitucionalidade se d\u00e1 precipuamente de maneira repressiva, salvo em hip\u00f3tese excepcional, exercido por parlamentar para tutelar, mediante mandado de seguran\u00e7a, seu direito l\u00edquido e certo ao devido processo legislativo.<\/span><\/p>\n

Ademais, do ponto de vista da efici\u00eancia administrativa, seria desarrazoado ampliar ainda mais o escopo jurisdicional do STF, impondo-lhe encargos que extrapolam sua miss\u00e3o constitucional e sua estrutura de funcionamento. A corte j\u00e1 det\u00e9m uma das mais elevadas cargas decis\u00f3rias entre tribunais constitucionais do mundo, acumulando compet\u00eancias origin\u00e1rias, recursais e administrativas, al\u00e9m de gerir um or\u00e7amento bilion\u00e1rio<\/span>[1]<\/a>. <\/span><\/p>\n

Atribuir-lhe na pr\u00e1tica fun\u00e7\u00f5es consultivas ao aceitar ADCs sem controv\u00e9rsia judicial ampliaria sua sobrecarga institucional e desviaria recursos humanos e financeiros de sua finalidade constitucional essencial.<\/span><\/p>\n

Por isso, para ser conhecida, a ADC deve demonstrar a exist\u00eancia de <\/span>controv\u00e9rsia judicial relevante<\/span>. No caso do IOF, segundo sustenta o governo, esse requisito estaria atendido pela exist\u00eancia de duas a\u00e7\u00f5es de controle de constitucionalidade cujo relator \u00e9 o ministro Alexandre de Moraes.<\/span><\/p>\n

A pergunta que surge \u00e9: a exist\u00eancia de a\u00e7\u00f5es judiciais, por si s\u00f3, \u00e9 indicativo de controv\u00e9rsia judicial relevante? A resposta parece ser negativa, uma vez que \u201c<\/span>a inexist\u00eancia de pronunciamentos judiciais antag\u00f4nicos culminaria por converter, a a\u00e7\u00e3o declarat\u00f3ria de constitucionalidade, em um inadmiss\u00edvel instrumento de consulta sobre a validade constitucional de determinada lei ou ato normativo federal, descaracterizando, por completo, a pr\u00f3pria natureza jurisdicional que qualifica a atividade desenvolvida pelo Supremo Tribunal Federal\u201d<\/span>.<\/span><\/p>\n

Na verdade, a exist\u00eancia de a\u00e7\u00f5es judiciais apenas sugeriria, quando muito, controv\u00e9rsia <\/span>jur\u00eddica<\/span>\u00a0\u2013 elemento <\/span>insuficiente para<\/span>\u00a0<\/span>afastar a plena aplica\u00e7\u00e3o da lei impugnada<\/span>. A simples exist\u00eancia de a\u00e7\u00f5es judiciais, por outro lado, sinaliza exerc\u00edcio leg\u00edtimo do direito de a\u00e7\u00e3o previsto na Constitui\u00e7\u00e3o, sem ju\u00edzo de m\u00e9rito.<\/span><\/p>\n

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Somente seria poss\u00edvel interpretar que a exist\u00eancia de a\u00e7\u00f5es judiciais pudesse causar cen\u00e1rio de instabilidade jur\u00eddica tal que excepcionalmente justificasse o uso da ADC, segundo o STF, quando houvesse in\u00fameras a\u00e7\u00f5es judiciais em andamento em que a constitucionalidade da lei ou do ato normativo fosse contestada.<\/span><\/p>\n

Veja-se que a exce\u00e7\u00e3o somente seria admiss\u00edvel por conta da <\/span>multiplicidade de a\u00e7\u00f5es em diferentes \u00f3rg\u00e3os jurisdicionais<\/span>. No caso do IOF, n\u00e3o se verificam in\u00fameras a\u00e7\u00f5es em andamento em diferentes \u00f3rg\u00e3os jurisdicionais, mas apenas duas a\u00e7\u00f5es de controle concentrado no STF.<\/span><\/p>\n

Isso sugere que o objetivo do governo, ao optar pela ADC, parece realmente ter sido outro, qual seja, n\u00e3o criar um ambiente de tens\u00e3o pol\u00edtica com o Congresso Nacional, na medida em que a discuss\u00e3o constitucional poderia se dar de forma juridicamente v\u00e1lida por meio de A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade contra o Decreto Legislativo. Esse objetivo tamb\u00e9m ficou refletido em falas de representantes do governo, como do pr\u00f3prio l\u00edder do Partido dos Trabalhadores na C\u00e2mara dos Deputados<\/span>[2]<\/a>.<\/span><\/p>\n

Essa estrat\u00e9gia pol\u00edtica acaba por reduzir o STF a reles \u00f3rg\u00e3o consultivo constitucional. Trata-se de finalidade frontalmente contr\u00e1ria \u00e0 sistem\u00e1tica constitucional e \u00e0 pr\u00f3pria jurisprud\u00eancia pac\u00edfica da Suprema Corte a respeito da necessidade de demonstra\u00e7\u00e3o da exist\u00eancia de controv\u00e9rsia judicial relevante como requisito para o conhecimento da ADC.<\/span><\/p>\n

A subvers\u00e3o do uso da ADC em hip\u00f3teses n\u00e3o previstas na norma legal e na jurisprud\u00eancia cria enorme risco de um precedente perigoso. O eventual conhecimento da ADC no caso do IOF n\u00e3o seria apenas uma decis\u00e3o controversa, mas, principalmente, incentivaria a propositura de in\u00fameras outras ADCs com a finalidade expl\u00edcita ou impl\u00edcita de obten\u00e7\u00e3o de pronunciamentos abstratos do STF, deslocando-o de sua fun\u00e7\u00e3o jurisdicional para um papel opinativo.<\/span><\/p>\n

Com isso, a racionalidade do sistema de controle concentrado poderia ficar gravemente comprometida, agravando a j\u00e1 excessiva carga processual da corte e fragilizando os mecanismos de separa\u00e7\u00e3o de poderes.<\/span><\/p>\n

\n

[1]<\/a>\u00a0No ano de 2024, foi disponibilizado ao Supremo Tribunal Federal um or\u00e7amento (LOA + cr\u00e9ditos) de R$ 908.871.485,00.<\/span><\/p>\n<\/div>\n

\n

[2]<\/a> O l\u00edder do governo na C\u00e2mara, deputado Lindbergh Farias (PT-RJ), em Sess\u00e3o Deliberativa de 01\/07\/2025 no plen\u00e1rio, afirmou: \u201c<\/span>Voc\u00ea veja que o instrumento utilizado pela Advocacia-Geral da Uni\u00e3o ao inv\u00e9s de ser um instrumento de se pedir a inconstitucionalidade do PDL. O que fez a AGU? N\u00f3s pedimos uma A\u00e7\u00e3o Direta de Constitucionalidade. N\u00e3o \u00e9 que entramos contra o Congresso. O objetivo do governo n\u00e3o \u00e9 escalar uma crise, o objetivo do governo \u00e9 um s\u00f3: defender as prerrogativas do Poder Executivo.<\/span><\/p>\n<\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

No m\u00eas passado, o governo federal editou decreto para majorar al\u00edquotas do IOF. Segundo o ministro da Fazenda, a medida era necess\u00e1ria \u201cpara refor\u00e7ar o arcabou\u00e7o fiscal, cumprir as metas para sa\u00fade financeira do Brasil\u201d. Entretanto, o Congresso Nacional considerou que a majora\u00e7\u00e3o das al\u00edquotas, sob a justificativa apresentada, exorbitava o poder regulamentar do presidente […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/12466"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=12466"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/12466\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=12466"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=12466"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=12466"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}