{"id":12463,"date":"2025-07-03T20:05:40","date_gmt":"2025-07-03T23:05:40","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/07\/03\/toffoli-da-aval-para-governo-federal-comecar-a-reembolsar-lesados-por-fraudes-no-inss\/"},"modified":"2025-07-03T20:05:40","modified_gmt":"2025-07-03T23:05:40","slug":"toffoli-da-aval-para-governo-federal-comecar-a-reembolsar-lesados-por-fraudes-no-inss","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/07\/03\/toffoli-da-aval-para-governo-federal-comecar-a-reembolsar-lesados-por-fraudes-no-inss\/","title":{"rendered":"Toffoli d\u00e1 aval para governo federal come\u00e7ar a reembolsar lesados por fraudes no INSS"},"content":{"rendered":"

Em menos de 24 horas ap\u00f3s o governo federal apresentar a proposta de acordo para devolu\u00e7\u00e3o dos valores relativos aos descontos fraudulentos<\/a> na folha de benefici\u00e1rios do INSS, o ministro Dias Toffoli<\/a>, do Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>), concedeu a liminar aprovando o plano. Dessa forma, o relator da a\u00e7\u00e3o na Corte autoriza o ressarcimento integral, corrigido pela infla\u00e7\u00e3o, e pago pela Uni\u00e3o. Toffoli tamb\u00e9m autorizou que o montante usado para pagar os aposentados fique fora do limite de gastos. Com a liminar, o governo j\u00e1 pode editar uma medida provis\u00f3ria para a libera\u00e7\u00e3o dos recursos.<\/p>\n

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Na decis\u00e3o, Toffoli determinou a suspens\u00e3o do andamento dos processos e das decis\u00f5es judiciais sobre o tema. Tamb\u00e9m continua suspensa a contagem do prazo para os lesados poderem ajuizar a\u00e7\u00e3o de indeniza\u00e7\u00e3o ap\u00f3s a ocorr\u00eancia do fato. \u201cCom essa medida, tutelam-se os interesses dos aposentados e pensionistas e evita-se a grande onda de judicializa\u00e7\u00e3o que j\u00e1 se faz presente em todo o pa\u00eds\u201d, escreveu o ministro.<\/p>\n

A liminar ser\u00e1 submetida a referendo pelos outros ministros em plen\u00e1rio virtual de 15 a 22 de agosto.<\/p>\n

O aval r\u00e1pido do ministro Toffoli vai permitir que o governo cumpra a estimativa inicial de come\u00e7ar os pagamentos a partir de 24 de julho de 2025<\/a>. O cronograma de pagamentos prev\u00ea a contempla\u00e7\u00e3o de aproximadamente 1,5 milh\u00e3o de benefici\u00e1rios j\u00e1 no primeiro lote. De acordo com os dados apresentados, at\u00e9 o momento j\u00e1 foram registrados 2,169 milh\u00f5es de benefici\u00e1rios aptos a terem os montantes recebidos pelas cobran\u00e7as indevidas.<\/p>\n

Segundo n\u00fameros do INSS, at\u00e9 o momento s\u00e3o 3,6 milh\u00f5es de aposentados que requereram o ressarcimento ao governo, o que corresponde a mais de R$ 2,1 bilh\u00e3o de devolu\u00e7\u00e3o, j\u00e1 corrigida pelo IPCA-E. Por enquanto, segundo a AGU, existem R$ 2,8 bilh\u00f5es bloqueados judicialmente das associa\u00e7\u00f5es investigadas \u2013 o dinheiro deve ser usado para o ressarcimento futuro \u00e0 Uni\u00e3o dos valores devolvidos aos benefici\u00e1rios do INSS.<\/p>\n

O acordo prev\u00ea que as devolu\u00e7\u00f5es ser\u00e3o feitas de forma administrativa para benefici\u00e1rios que tiveram descontos n\u00e3o autorizados entre mar\u00e7o de 2020 e mar\u00e7o de 2025 e contempla apenas os danos materiais. Os interessados devem pedir a devolu\u00e7\u00e3o pela p\u00e1gina da internet \u201cMeu INSS\u201d, pela central telef\u00f4nica 135, ag\u00eancias dos Correios ou busca ativa em \u00e1reas remotas por agentes p\u00fablicos.<\/p>\n

A devolu\u00e7\u00e3o dos valores, em regra, depender\u00e1 de contesta\u00e7\u00e3o do benefici\u00e1rio informando que n\u00e3o autorizou o desconto. No entanto, a contesta\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser feita de of\u00edcio pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica em favor de grupos hipervulner\u00e1veis, como ind\u00edgenas, quilombolas e pessoas com mais de 80 anos. Os canais de atendimento do INSS est\u00e3o abertos desde o dia 14 de maio e ficar\u00e3o dispon\u00edveis por, no m\u00ednimo, seis meses.<\/p>\n

Toffoli concorda que o montante usado pela Uni\u00e3o fique fora do limite fiscal, mas n\u00e3o da meta, que era o pedido do governo Lula. \u201cIndependentemente de figurar em cr\u00e9dito extraordin\u00e1rio\u201d, seja porque o pagamento dos valores pela Fazenda P\u00fablica seria, em \u00faltima an\u00e1lise, inclu\u00eddo em precat\u00f3rio ou requisi\u00e7\u00e3o de pequeno valor (RPV) quando da responsabiliza\u00e7\u00e3o do Poder P\u00fablico, seja porque o gasto se justifica nos postulados da dignidade da pessoa humana, da seguran\u00e7a jur\u00eddica e da confian\u00e7a leg\u00edtima nas institui\u00e7\u00f5es, \u201cos quais foram abalados com a supress\u00e3o esp\u00faria de recursos de natureza alimentar do patrim\u00f4nio de cidad\u00e3os brasileiros vulner\u00e1veis\u201d, escreveu.<\/p>\n

Judicializa\u00e7\u00e3o<\/h3>\n

O acordo proposto pelo governo<\/a> ao STF visa diminuir a judicializa\u00e7\u00e3o contra o INSS por conta das fraudes. Segundo informa\u00e7\u00f5es do governo, em janeiro de 2024 o ingresso de a\u00e7\u00f5es contra INSS questionando descontos associativos era de aproximadamente 400 novas a\u00e7\u00f5es ao m\u00eas. Em maio de 2025 esse n\u00famero saltou para cerca de 11.000, e, hoje, j\u00e1 chegou a 15.299 a\u00e7\u00f5es ajuizadas somente em junho de 2025, \u201cnuma clara crescente que refor\u00e7a a urg\u00eancia na ado\u00e7\u00e3o de solu\u00e7\u00e3o estruturada\u201d, diz um trecho do documento apresentado ao Supremo.<\/p>\n

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Para a AGU, o acordo garante balizas do ressarcimento \u2013 como \u00edndice de corre\u00e7\u00e3o, prazo prescricional, responsabiliza\u00e7\u00e3o por dano moral ou n\u00e3o, entre outros \u2013 e ainda impedir futuras responsabiliza\u00e7\u00f5es dos agentes p\u00fablicos que liberaram o cr\u00e9dito extraordin\u00e1rio.<\/p>\n

Quem j\u00e1 entrou com a\u00e7\u00e3o judicial pode aderir ao plano de ressarcimento, desde que ainda n\u00e3o tenha recebido valores. Contudo, a ades\u00e3o ao acordo implica quita\u00e7\u00e3o ao INSS quanto ao valor ilegalmente descontado e a extin\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a na Justi\u00e7a.<\/p>\n

O acordo foi apresentado na ADPF 1236 e constru\u00eddo pela AGU, Defensoria P\u00fablica, Minist\u00e9rio P\u00fablico, Minist\u00e9rio da Previd\u00eancia Social e OAB.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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