{"id":12456,"date":"2025-07-03T15:00:46","date_gmt":"2025-07-03T18:00:46","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/07\/03\/a-retificacao-da-gfip-como-requisito-indispensavel-para-compensacao\/"},"modified":"2025-07-03T15:00:46","modified_gmt":"2025-07-03T18:00:46","slug":"a-retificacao-da-gfip-como-requisito-indispensavel-para-compensacao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/07\/03\/a-retificacao-da-gfip-como-requisito-indispensavel-para-compensacao\/","title":{"rendered":"A retifica\u00e7\u00e3o da GFIP como requisito indispens\u00e1vel para compensa\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"

Muito se discute sobre a necessidade de retifica\u00e7\u00e3o (ou n\u00e3o) da GFIP como requisito indispens\u00e1vel para fins de prova da exist\u00eancia do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, com o prop\u00f3sito de homologa\u00e7\u00e3o do pedido de compensa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

O objetivo principal desse artigo \u00e9 compreender como o Carf<\/a> lida com casos em que o contribuinte demonstra, no curso do processo administrativo, a exist\u00eancia\/materialidade do cr\u00e9dito, a despeito da aus\u00eancia pr\u00e9via de retifica\u00e7\u00e3o de suas obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias.<\/span><\/p>\n

Conhe\u00e7a o JOTA<\/span> PRO Tributos, plataforma de monitoramento tribut\u00e1rio para empresas e escrit\u00f3rios com decis\u00f5es e movimenta\u00e7\u00f5es do Carf, STJ e STF<\/span><\/a><\/h3>\n

A exig\u00eancia de retifica\u00e7\u00e3o da GFIP encontra previs\u00e3o no artigo 4\u00b0 da Portaria MPS 133\/2006 e no artigo 6\u00ba da Instru\u00e7\u00e3o Normativa 15, de 12\/09\/2006, da Secretaria da Receita Previdenci\u00e1ri,\u00a0 abaixo transcritos respectivamente:<\/span><\/p>\n

\u201cArt. 4\u00ba Eventual compensa\u00e7\u00e3o ou pedido de restitui\u00e7\u00e3o por parte do ente federativo observar\u00e1 as seguintes condi\u00e7\u00f5es:<\/span><\/p>\n

I \u2013 ser\u00e1 precedido de retifica\u00e7\u00e3o da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Servi\u00e7o e de Informa\u00e7\u00f5es \u00e0 Previd\u00eancia Social \u2013 GFIP; IN SRP n\u00b0 15\/2006\u2033<\/span><\/p>\n

\u201cArt. 6\u00ba \u00c9 facultado ao ente federativo, observado o disposto no art. 3\u00ba, compensar os valores pagos \u00e0 Previd\u00eancia Social com base no dispositivo referido no art. 1\u00ba, observadas as seguintes condi\u00e7\u00f5es:<\/span><\/p>\n

I \u2013 a compensa\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser precedida de retifica\u00e7\u00e3o das GFIP, para excluir destas todos os exercentes de mandato eletivo informados, bem como, a remunera\u00e7\u00e3o proporcional ao per\u00edodo de 1\u00ba a 18 na compet\u00eancia setembro de 2004 relativa aos referidos exercentes\u201d.<\/span><\/p>\n

Na vis\u00e3o da Receita Federal, as contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias, por terem regramento pr\u00f3prio, precisam cumprir outros requisitos legais para que a compensa\u00e7\u00e3o seja homologada, tais quais os colacionados acima.\u00a0<\/span><\/p>\n

Assim, devem estar baseados nas informa\u00e7\u00f5es presentes nas GFIPs referentes aos per\u00edodos de apura\u00e7\u00e3o correspondentes, ainda que seja necess\u00e1rio retificar as declara\u00e7\u00f5es originais por transmiss\u00e3o de novas GFIPs.\u00a0<\/span><\/p>\n

Contudo, a 2\u00aa Turma da C\u00e2mara Superior proferiu uma decis\u00e3o interessante, cujo Ac\u00f3rd\u00e3o 9202-010.820, proferido em sess\u00e3o de 29 de junho de 2023, por maioria de votos, deu provimento ao recurso do contribuinte e autorizou a compensa\u00e7\u00e3o dos valores efetivamente reconhecidos como ind\u00e9bito, por justamente entender que tal regramento espec\u00edfico n\u00e3o pode ser suficiente para macular o cr\u00e9dito. Isto, levando em conta que no caso concreto, restou reconhecido a exist\u00eancia de contribui\u00e7\u00f5es recolhidas a maior pela pr\u00f3pria autoridade fiscal.\u00a0<\/span><\/p>\n

A mesma turma da C\u00e2mara Superior tamb\u00e9m segue em sentido favor\u00e1vel aos contribuintes, no caso de o direito credit\u00f3rio j\u00e1 ter sido reconhecido judicialmente. Nesta hip\u00f3tese, restou consignado que eventual autua\u00e7\u00e3o fiscal por irregularidade no cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria, quanto \u00e0 apresenta\u00e7\u00e3o das declara\u00e7\u00f5es, n\u00e3o deve representar obst\u00e1culo \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o (Ac\u00f3rd\u00e3o 9202-007.944 de 17 de junho de 2019). <\/span><\/p>\n

Da mesma forma, \u00e9 o Ac\u00f3rd\u00e3o 9202-003.930, de 12 de abril de 2016, ao qual afasta o indeferimento de pedido de compensa\u00e7\u00e3o e restitui\u00e7\u00e3o ao caso de o ente p\u00fablico n\u00e3o retificar a GFIP e privilegia a constata\u00e7\u00e3o do direito credit\u00f3rio do contribuinte.\u00a0<\/span><\/p>\n

O que se observa, parece representar uma evolu\u00e7\u00e3o jurisprudencial, vez que a mesma turma da C\u00e2mara Superior, em oportunidade anterior, em sess\u00e3o realizada em 16 de fevereiro de 2016, ao proferir o Ac\u00f3rd\u00e3o 9202-003.780, entendeu que as compensa\u00e7\u00f5es somente devam ser homologadas em estrita observa\u00e7\u00e3o \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria, traduzidas, assim, na obrigatoriedade de retifica\u00e7\u00e3o da GFIP.\u00a0<\/span><\/p>\n

Por oportuno destacar, que j\u00e1 em \u00e2mbito das turmas ordin\u00e1rias do Carf, o posicionamento \u00e9 controvertido, muito embora o entendimento majorit\u00e1rio caminhe no sentido da necessidade de retifica\u00e7\u00e3o da GFIP como condi\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria para a efetiva compensa\u00e7\u00e3o de valores recolhidos indevidamente. A t\u00edtulo de exemplo: 2004-000.176 de 10 de fevereiro de 2025; 2202-011.078 de 7 de novembro de 2024; 2101-002.919 de 2 de outubro de 2024; 2201-011.861 de 6 de agosto de 2024; 2201-011.759 de 9 de maio de 2024.\u00a0<\/span><\/p>\n

No tocante ao Ac\u00f3rd\u00e3o 2004-000.176, de 10 de fevereiro de 2025, destaca-se que h\u00e1 declara\u00e7\u00e3o de voto firmado pelo conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, que acompanha a conselheira relatora do caso, sustentando que o contribuinte n\u00e3o conseguiu comprovar a certeza e a liquidez do direito credit\u00f3rio pleiteado. <\/span><\/p>\n

Contudo, declara n\u00e3o acompanhar o ponto em que a relatora \u201c<\/span>imp\u00f5e a retifica\u00e7\u00e3o da GFIP como condi\u00e7\u00e3o sine qua non, obrigat\u00f3ria e essencial, elementar e necess\u00e1ria<\/span>\u201d. Para ele, na hip\u00f3tese em que seja poss\u00edvel a comprova\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito pela autoridade fiscal de origem, a homologa\u00e7\u00e3o da compensa\u00e7\u00e3o deveria ocorrer.\u00a0<\/span><\/p>\n

Adicionalmente, ainda no \u00e2mbito das turmas ordin\u00e1rias, merece destaque o Ac\u00f3rd\u00e3o 2201-011.951, de 6 de novembro de 2024, no sentido de se privilegiar o princ\u00edpio da verdade material como papel principal do processo administrativo fiscal, focando na exist\u00eancia do cr\u00e9dito em si, em vez de atribuir papel determinante \u00e0s obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias.\u00a0<\/span><\/p>\n

Inscreva-se no canal de not\u00edcias tribut\u00e1rias do JOTA<\/span> no WhatsApp e fique por dentro das principais discuss\u00f5es!<\/a><\/h3>\n

Por outro lado, parte da argumenta\u00e7\u00e3o favor\u00e1vel \u00e0 tese do contribuinte, traz como analogia a semelhan\u00e7a entre a GFIP e a sua substituta, a DCTFWeb. Leva-se em conta a similaridade desses documentos. Portanto, a necessidade ou n\u00e3o de retifica\u00e7\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria como requisito essencial ao reconhecimento do cr\u00e9dito.\u00a0<\/span><\/p>\n

No caso da retifica\u00e7\u00e3o da DCTFWeb, diversos s\u00e3o os julgados que afastam essa obrigatoriedade, justamente por priorizar e enaltecer a prova da liquidez e da certeza da exist\u00eancia do direito credit\u00f3rio. Como exemplos: Ac\u00f3rd\u00e3o 2202-009.276, de 5 de outubro de 2022; Ac\u00f3rd\u00e3o 9303-005.233, de 20 de junho de 2017; Ac\u00f3rd\u00e3o 3301-009.778, de 24 de fevereiro de 2021 e Ac\u00f3rd\u00e3o 9101-005.545, de 12 de agosto de 2021.\u00a0<\/span><\/p>\n

Necess\u00e1rio pontuar que, nos casos em que resta afastada a obrigatoriedade de retifica\u00e7\u00e3o da GFIP, os conselheiros n\u00e3o negam a possibilidade da aplica\u00e7\u00e3o de penalidade pelo descumprimento da obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria em si, ou seja, os julgados reconhecem ser sim poss\u00edvel a aplica\u00e7\u00e3o de multa decorrente do descumprimento da obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria, ressalvado que esse fato n\u00e3o deveria gerar a invalidade da compensa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Portanto, como se v\u00ea, existem precedentes do tribunal administrativo que reconhecem que o direito credit\u00f3rio do contribuinte, uma vez demonstrado e comprovado, certo e l\u00edquido, se sobrep\u00f5e \u00e0 instrumentalidade da forma, especialmente nos casos em que os cr\u00e9ditos previdenci\u00e1rios sejam precedidos de decis\u00e3o judicial transitada em julgada.\u00a0<\/span><\/p>\n

Resta-nos aguardar como o entendimento jurisprudencial da mat\u00e9ria se desenvolve ao longo do tempo.\u00a0<\/span><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Muito se discute sobre a necessidade de retifica\u00e7\u00e3o (ou n\u00e3o) da GFIP como requisito indispens\u00e1vel para fins de prova da exist\u00eancia do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, com o prop\u00f3sito de homologa\u00e7\u00e3o do pedido de compensa\u00e7\u00e3o. O objetivo principal desse artigo \u00e9 compreender como o Carf lida com casos em que o contribuinte demonstra, no curso do processo […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/12456"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=12456"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/12456\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=12456"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=12456"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=12456"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}