{"id":12455,"date":"2025-07-03T13:09:10","date_gmt":"2025-07-03T16:09:10","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/07\/03\/plp-16-2025-busca-neutralidade-fiscal-e-prevencao-dos-perigos-da-tributacao-em-cascata\/"},"modified":"2025-07-03T13:09:10","modified_gmt":"2025-07-03T16:09:10","slug":"plp-16-2025-busca-neutralidade-fiscal-e-prevencao-dos-perigos-da-tributacao-em-cascata","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/07\/03\/plp-16-2025-busca-neutralidade-fiscal-e-prevencao-dos-perigos-da-tributacao-em-cascata\/","title":{"rendered":"PLP 16\/2025 busca neutralidade fiscal e preven\u00e7\u00e3o dos perigos da tributa\u00e7\u00e3o em cascata"},"content":{"rendered":"

A<\/span> reforma tribut\u00e1ria<\/span><\/a> prometeu simplificar e garantir a neutralidade na cobran\u00e7a de tributos no Brasil. Mas um ponto espec\u00edfico desperta incertezas para a fase de transi\u00e7\u00e3o: a aus\u00eancia de previs\u00e3o expl\u00edcita da exclus\u00e3o dos novos tributos <\/span>IBS<\/span><\/a> e <\/span>CBS<\/span><\/a> da base de c\u00e1lculo de impostos como o <\/span>ICMS<\/span><\/a>, <\/span>ISS<\/span><\/a> e <\/span>IPI<\/span><\/a>. Nesse sentido, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 16\/2025 surge como mecanismo de\u00a0 cumprir com os princ\u00edpios da simplicidade e transpar\u00eancia almejados pela reforma tribut\u00e1ria, adequando a Lei Complementar (LC) 214\/2025 aprovada em janeiro deste ano.<\/span><\/p>\n

O texto faz parte de uma s\u00e9rie de reportagens que aponta as lacunas e prop\u00f5e solu\u00e7\u00f5es com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 reforma tribut\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

\u00a0O projeto, liderado pelo deputado Gilson Marques (Novo-SC) ao lado de outros parlamentares do partido, prop\u00f5e alterar a lei que estabeleceu o Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS) e a Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS) \u2013 para excluir esses tributos da base de c\u00e1lculo de impostos sobre o consumo, como ICMS (estadual), ISS (municipal) e IPI (federal).<\/span><\/p>\n

O intuito \u00e9 prevenir a cumulatividade tribut\u00e1ria, ou seja, quando h\u00e1 sobreposi\u00e7\u00e3o da incid\u00eancia de tributos. A medida pretende neutralizar a fase de transi\u00e7\u00e3o da reforma, per\u00edodo entre 2026 e 2032 no qual as novas e atuais tributa\u00e7\u00f5es ir\u00e3o coexistir no sistema tribut\u00e1rio brasileiro. O novo sistema deve passar a valer integralmente a partir de 2033.<\/span><\/p>\n

De acordo com o deputado Marques, em debate promovido pela C\u00e2mara dos Deputados em mar\u00e7o, as mudan\u00e7as s\u00e3o necess\u00e1rias para \u201cevitar a inseguran\u00e7a jur\u00eddica e os conflitos fiscais\u201d. Atualmente, o PLP est\u00e1 na Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Tributa\u00e7\u00e3o (CFT), e tem o deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE) como relator.<\/span><\/p>\n

Ainda que o texto n\u00e3o consiga avan\u00e7ar no Congresso a tempo do in\u00edcio da fase de transi\u00e7\u00e3o da reforma, h\u00e1 ainda outra possibilidade para enfrentar a situa\u00e7\u00e3o: o cerne do PLP 16\/2025 foi refletido por emendas no PLP 108\/2025, que estabelece o Comit\u00ea Gestor do IBS e aguarda vota\u00e7\u00e3o no Senado. Esse \u00e9 o caso das emendas 58, do senador Jaime Bagattoli (PL-RO); e 71, de La\u00e9rcio Oliveira (PP-SE), por exemplo.<\/span><\/p>\n

\u201cNo que diz respeito \u00e0 pretens\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria de eliminar a tributa\u00e7\u00e3o em cascata no Brasil, o ajuste tem grande import\u00e2ncia, j\u00e1 que a Emenda Constitucional 132\/2023 e a Lei Complementar 214\/2025 o fizeram de modo apenas parcial, uma vez que tiveram por foco apenas a regula\u00e7\u00e3o dos novos tributos, IBS, CBS e Imposto Seletivo [IS]\u201d, explica Jos\u00e9 Luis Ribeiro Brazuna, professor do Instituto Brasileiro de Direito Tribut\u00e1rio (IBDT), mestre em Direito Tribut\u00e1rio pela USP e fundador do Bratax (Brazuna, Ruschmann e Soriano Sociedade de Advogados).<\/span><\/p>\n

O objetivo \u00e9 evitar que este projeto siga o mesmo caminho da chamada \u2018tese do s\u00e9culo\u2019, uma controv\u00e9rsia que chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF) em 2017. Aquela discuss\u00e3o resultou na decis\u00e3o de excluir o ICMS da base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins ap\u00f3s anos de lit\u00edgio. \u201cA<\/span> \u2018tese do s\u00e9culo\u2019<\/span><\/a> \u00e9 o reconhecimento de que se h\u00e1 um valor recebido pelo contribuinte, que ele tem que entregar como forma de tributo para outro ente, esse valor n\u00e3o pode ser base de tributa\u00e7\u00e3o. Quando se fala em excluir o IBS e o CBS dos tributos que v\u00e3o continuar sendo cobrados no per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o, aplica-se o mesmo racioc\u00ednio\u201d, analisa Silvania Tognetti, doutora em Direito Econ\u00f4mico e Financeiro pela USP. Ao antecipar e abordar quest\u00f5es semelhantes de forma proativa, busca-se prevenir uma repeti\u00e7\u00e3o desse cen\u00e1rio complexo e prolongado<\/span><\/p>\n

Riscos para neutralidade e seguran\u00e7a jur\u00eddica\u00a0<\/span><\/h3>\n

A abordagem da tributa\u00e7\u00e3o em cascata amea\u00e7a criar confus\u00e3o e comprometer a transpar\u00eancia dos pre\u00e7os no Brasil, mas tamb\u00e9m gera profunda inseguran\u00e7a jur\u00eddica. A ambiguidade na interpreta\u00e7\u00e3o das normas, especialmente quanto \u00e0 sobreposi\u00e7\u00e3o entre tributos novos e antigos, potencializa lit\u00edgios e cria um ambiente de incerteza para os contribuintes. A tramita\u00e7\u00e3o do projeto antes do in\u00edcio da fase de transi\u00e7\u00e3o \u00e9 crucial, considerando que a falta de clareza normativa pode multiplicar os desafios para todos os envolvidos no sistema tribut\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

Esta inseguran\u00e7a jur\u00eddica se materializa principalmente no consequente aumento da carga tribut\u00e1ria. A sobreposi\u00e7\u00e3o de tributos novos e antigos n\u00e3o s\u00f3 eleva o risco de disputas em auditorias, mas tamb\u00e9m pode exigir corre\u00e7\u00f5es frequentes em declara\u00e7\u00f5es fiscais anteriores. Isso resultaria em um aumento significativo da carga de conformidade para as empresas, comprometendo a efici\u00eancia e simplicidade almejadas pela reforma.<\/span><\/p>\n

O conflito com a neutralidade tribut\u00e1ria tamb\u00e9m preocupa. Al\u00e9m de ser promessa da reforma, \u00e9 uma diretriz com fundamento constitucional voltada a evitar distor\u00e7\u00f5es e desigualdades concorrenciais. Esse conceito na tributa\u00e7\u00e3o prop\u00f5e que os tributos tenham interfer\u00eancia m\u00ednima nas decis\u00f5es econ\u00f4micas para evitar desequil\u00edbrios concorrenciais. \u201cA uniformiza\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculos e a exclus\u00e3o de novos tributos na base de c\u00e1lculo de impostos atuais s\u00e3o formas de garantir a neutralidade\u201d, diz Tognetti.<\/span><\/p>\n

Especialistas apontam que a falta de regras claras gera risco de lit\u00edgios e inviabiliza\u00e7\u00e3o das opera\u00e7\u00f5es de empresas. \u201cAinda h\u00e1 importantes melhorias a serem promovidas, especialmente com rela\u00e7\u00e3o \u00e0s obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias a serem impostas\u201d, opina Brazuna. Para o tributarista, esse \u00e9 um exemplo para o qual a regulamenta\u00e7\u00e3o deve buscar a experi\u00eancia e a pr\u00e1tica de outras jurisdi\u00e7\u00f5es, de forma se espelhar nesses exemplos. \u201cEm regra, outras jurisdi\u00e7\u00f5es imp\u00f5em obriga\u00e7\u00f5es mais simplificadas e amistosas, justamente para capturar as opera\u00e7\u00f5es de modo eletr\u00f4nico\u201d, diz.<\/span><\/p>\n

Conhe\u00e7a o JOTA<\/span> PRO Tributos, plataforma de monitoramento tribut\u00e1rio para empresas e escrit\u00f3rios com decis\u00f5es e movimenta\u00e7\u00f5es do Carf, STJ e STF<\/span><\/a><\/h3>\n

De acordo com os princ\u00edpios de tributa\u00e7\u00e3o da OCDE, estabelecidos em Ottawa, os sistemas fiscais devem promover neutralidade, efici\u00eancia, certeza e simplicidade. A tributa\u00e7\u00e3o em cascata viola esses princ\u00edpios, aumentando a complexidade e reduzindo a efici\u00eancia do sistema tribut\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

Com isso, se espera aparar arestas que restaram da reforma tribut\u00e1ria, o que pode acontecer tanto por meio do PLP 16\/2025 quanto no PLP 108\/2025, que agora tem em seu debate propostas para combater o mesmo problema. A simplifica\u00e7\u00e3o e a transpar\u00eancia devem ser prioridades, assegurando um sistema fiscal mais justo e eficiente para empresas e consumidores.<\/span>\u00a0<\/p>\n

Um olhar para fora<\/h3>\n

Em 2017, houve a introdu\u00e7\u00e3o do novo sistema de tributa\u00e7\u00e3o pela \u00cdndia. Assim como no Brasil, a reforma tribut\u00e1ria indiana envolveu a simplifica\u00e7\u00e3o dos tributos cobrados e a promo\u00e7\u00e3o de um ambiente de neg\u00f3cios mais atraente. Durante o per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o, o governo indiano n\u00e3o s\u00f3 reconheceu os grandes desafios, como tamb\u00e9m implementou uma s\u00e9rie de medidas para apoiar os contribuintes.<\/span><\/p>\n

Isen\u00e7\u00f5es de multas e penalidades, prazos estendidos para cumprimento de obriga\u00e7\u00f5es e possibilidades de corre\u00e7\u00f5es anuais de declara\u00e7\u00e3o s\u00e3o exemplos de adapta\u00e7\u00f5es realizadas ao longo dos anos para garantir a transi\u00e7\u00e3o adequada do sistema tribut\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

Esses recursos foram algumas estrat\u00e9gias que garantiram n\u00e3o s\u00f3 a implementa\u00e7\u00e3o do novo sistema tribut\u00e1rio indiano, assim como sua transi\u00e7\u00e3o bem-sucedida. \u201cAp\u00f3s a reforma tribut\u00e1ria da \u00cdndia, o Brasil esteve mais isolado no cen\u00e1rio mundial como um sistema tribut\u00e1rio totalmente desconectado da realidade de outros pa\u00edses. Nossa reforma, aprovada em 2023, nos aproximou do contexto internacional e permite que sejamos melhores compreendidos e integrados \u00e0s cadeias globais de valor\u201d, compara Brazuna. De acordo com o advogado, esse \u00e9 um processo de aprendizado, adapta\u00e7\u00e3o e evolu\u00e7\u00e3o: \u201cO importante \u00e9 que, agora, estamos na dire\u00e7\u00e3o certa\u201d, ressalta.\u00a0<\/span><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A reforma tribut\u00e1ria prometeu simplificar e garantir a neutralidade na cobran\u00e7a de tributos no Brasil. Mas um ponto espec\u00edfico desperta incertezas para a fase de transi\u00e7\u00e3o: a aus\u00eancia de previs\u00e3o expl\u00edcita da exclus\u00e3o dos novos tributos IBS e CBS da base de c\u00e1lculo de impostos como o ICMS, ISS e IPI. Nesse sentido, o Projeto […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/12455"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=12455"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/12455\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=12455"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=12455"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=12455"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}