{"id":12440,"date":"2025-07-03T07:00:13","date_gmt":"2025-07-03T10:00:13","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/07\/03\/motivos-para-considerar-inconstitucional-a-execucao-do-orcamento-pelo-congresso\/"},"modified":"2025-07-03T07:00:13","modified_gmt":"2025-07-03T10:00:13","slug":"motivos-para-considerar-inconstitucional-a-execucao-do-orcamento-pelo-congresso","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/07\/03\/motivos-para-considerar-inconstitucional-a-execucao-do-orcamento-pelo-congresso\/","title":{"rendered":"Motivos para considerar inconstitucional a execu\u00e7\u00e3o do or\u00e7amento pelo Congresso"},"content":{"rendered":"

Num regime republicano que adota a triparti\u00e7\u00e3o de Poderes, o Executivo, o Legislativo e o Judici\u00e1rio, cada Poder tem sua fun\u00e7\u00e3o t\u00edpica, que exerce cont\u00ednua e ininterruptamente, e as fun\u00e7\u00f5es at\u00edpicas, as quais exercem de modo espor\u00e1dico e excepcional.<\/span><\/p>\n

Quando passa a ocorrer de os Poderes passarem a exercer suas compet\u00eancias at\u00edpicas de modo cont\u00ednuo e ininterrupto, quase do mesmo modo pelo qual exercem suas fun\u00e7\u00f5es t\u00edpicas, \u00e9 sintoma de que as institui\u00e7\u00f5es democr\u00e1ticas est\u00e3o disfuncionais, desestruturadas e desorganizadas.<\/span><\/p>\n

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No caso da execu\u00e7\u00e3o da lei do or\u00e7amento, a fun\u00e7\u00e3o t\u00edpica do Poder Executivo \u00e9 executar as dota\u00e7\u00f5es constantes da lei de meios, por interm\u00e9dio da a\u00e7\u00e3o de empenhar, liquidar e pagar as despesas or\u00e7ament\u00e1rias. Pode-se considerar que a fun\u00e7\u00e3o preponderante do Executivo \u00e9 a de proceder \u00e0 execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria com base nos dispositivos constitucionais presentes no artigo 84, incisos II, XXIII e XXIV. Vamos a eles:<\/span><\/p>\n

\u201cArt. 84. Compete privativamente ao Presidente da Rep\u00fablica:<\/span><\/em><\/p>\n

(\u2026) II \u2013 exercer, com o aux\u00edlio dos Ministros de Estado, a dire\u00e7\u00e3o superior da administra\u00e7\u00e3o federal;<\/span><\/em><\/p>\n

(\u2026) XXIII \u2013 enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias e as propostas de or\u00e7amento previstos nesta Constitui\u00e7\u00e3o;<\/span><\/em><\/p>\n

XXIV \u2013 prestar, anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de sessenta dias ap\u00f3s a abertura da sess\u00e3o legislativa, as contas referentes ao exerc\u00edcio anterior\u201d.<\/span><\/em><\/p>\n

Pode-se concluir que, tendo em vista que o presidente da Rep\u00fablica exerce, com o aux\u00edlio dos ministros de Estado, a dire\u00e7\u00e3o superior da Administra\u00e7\u00e3o Federal, e os atos que devem ser realizados para a concretiza\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas e programas p\u00fablicos constam do Plano Plurianual (PPA) e da Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual (LOA), logo a fun\u00e7\u00e3o prec\u00edpua de execu\u00e7\u00e3o da programa\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria \u00e9 atributo t\u00edpico do Poder Executivo Federal por interm\u00e9dio da a\u00e7\u00e3o do presidente da Rep\u00fablica.\u00a0<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m disso, a iniciativa da proposi\u00e7\u00e3o das leis or\u00e7ament\u00e1rias, as leis do PPA, das Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (LDO) e da LOA, as quais devem ser apreciadas pelo Congresso que, al\u00e9m de deliberar sobre elas e propor emendas, exercer\u00e1 o controle e a fiscaliza\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o do or\u00e7amento a ser realizada precipuamente pelo Poder Executivo. <\/span><\/p>\n

Devido a isso, o presidente, conforme transcrito acima, prestar\u00e1 contas ao Congresso Nacional, enviando a esta institui\u00e7\u00e3o as contas referentes ao exerc\u00edcio anterior, representadas no Balan\u00e7o Geral da Uni\u00e3o (BGU, documento remetido para aprecia\u00e7\u00e3o do Congresso Nacional), conforme mencionado.<\/span><\/p>\n

A seguir, veremos que ao Congresso caber\u00e1 controlar e fiscalizar a execu\u00e7\u00e3o da pe\u00e7a or\u00e7ament\u00e1ria, al\u00e9m de julgar as contas anuais do presidente da Rep\u00fablica, exercendo o controle externo, de natureza pol\u00edtica, com o aux\u00edlio do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU).\u00a0<\/span><\/p>\n

Contraria a cl\u00e1usula p\u00e9trea da separa\u00e7\u00e3o dos Poderes (Constitui\u00e7\u00e3o Federal, artigo 60, III) a execu\u00e7\u00e3o do or\u00e7amento pelo Congresso na medida em que ele tem como atribui\u00e7\u00e3o constitucional fiscalizar os atos do Poder Executivo. Vai de encontro ao bom senso a mesma institui\u00e7\u00e3o executar o or\u00e7amento e ao mesmo tempo fiscalizar uma execu\u00e7\u00e3o que ela pr\u00f3pria realiza. Vamos agora verificar algumas das principais compet\u00eancias constitucionais do Congresso Nacional relativas \u00e0 quest\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

No artigo 49, temos as compet\u00eancias constitucionais do Congresso Nacional, que s\u00e3o exercidas por meio da edi\u00e7\u00e3o de Decretos Legislativos. Vejamos:<\/span><\/p>\n

\u201cArt. 49. \u00c9 da compet\u00eancia exclusiva do Congresso Nacional:<\/span><\/em><\/p>\n

(\u2026) IX \u2013 julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da Rep\u00fablica e apreciar os relat\u00f3rios sobre a execu\u00e7\u00e3o dos planos de governo;<\/span><\/em><\/p>\n

X \u2013 Fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, inclu\u00eddos os da administra\u00e7\u00e3o indireta\u201d.<\/span><\/em><\/p>\n

Vejamos que a Constitui\u00e7\u00e3o se refere ao Congresso apreciar \u201cos relat\u00f3rios sobre a execu\u00e7\u00e3o dos planos de governo\u201d, que s\u00e3o precisamente o PPA e a Lei Or\u00e7ament\u00e1ria, mais uma sinaliza\u00e7\u00e3o de que, pela Constitui\u00e7\u00e3o, o Executivo executa a LOA e o Legislativo fiscaliza e controla a execu\u00e7\u00e3o da LOA pelo Executivo, al\u00e9m de poder propor emendas ao projeto da LOA, conforme consta do artigo 166 da Carta Pol\u00edtica.<\/span><\/p>\n

Outro dispositivo constitucional importante nessa divis\u00e3o de tarefas or\u00e7ament\u00e1rias entre os Poderes \u00e9 o artigo 70, que atribui ao Congresso Nacional a titularidade do controle externo a ser exercido, principalmente, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 execu\u00e7\u00e3o dos gastos previstos no or\u00e7amento e realizados pelo Executivo, com o aux\u00edlio do TCU. Reza o citado artigo:<\/span><\/p>\n

\u201cArt. 70. A fiscaliza\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil, financeira, or\u00e7ament\u00e1ria, operacional e patrimonial da Uni\u00e3o e das entidades da administra\u00e7\u00e3o direta e indireta, quanto \u00e0 legalidade, legitimidade, economicidade, aplica\u00e7\u00e3o das subven\u00e7\u00f5es e ren\u00fancia de receitas, ser\u00e1 exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder\u201d.<\/span><\/em><\/p>\n

J\u00e1 esse dispositivo tem rela\u00e7\u00e3o com o artigo 49, IX, que diz que o Congresso Nacional vai julgar anualmente as contas prestadas pelo presidente da Rep\u00fablica e apreciar os relat\u00f3rios sobre a execu\u00e7\u00e3o dos planos de governo.<\/span><\/p>\n

J\u00e1 o artigo 71 da Carta Magna prev\u00ea que \u201co controle externo, a cargo do Congresso Nacional, ser\u00e1 exercido com o aux\u00edlio do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o, ao qual compete:\u00a0 I \u2013 apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da Rep\u00fablica, mediante parecer pr\u00e9vio que dever\u00e1 ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento\u201d.<\/span><\/p>\n

Entretanto, a opini\u00e3o do TCU no parecer pr\u00e9vio sobre as contas do presidente n\u00e3o \u00e9 vinculante para o julgamento das contas presidenciais pelo Congresso Nacional, o que significa que, mesmo que o TCU opine pela rejei\u00e7\u00e3o das referidas contas, o Congresso pode aprov\u00e1-las.<\/span><\/p>\n

Ou seja, h\u00e1 toda uma l\u00f3gica de engenharia institucional e constitucional nessa divis\u00e3o de tarefas formulada pelo constituinte origin\u00e1rio, a qual n\u00e3o deve ser subvertida, sob pena de se promover a viola\u00e7\u00e3o da cl\u00e1usula p\u00e9trea da separa\u00e7\u00e3o de Poderes.\u00a0<\/span><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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