{"id":12439,"date":"2025-07-03T07:00:13","date_gmt":"2025-07-03T10:00:13","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/07\/03\/apuracao-assistida-e-a-inovacao-no-cumprimento-das-obrigacoes-fiscais\/"},"modified":"2025-07-03T07:00:13","modified_gmt":"2025-07-03T10:00:13","slug":"apuracao-assistida-e-a-inovacao-no-cumprimento-das-obrigacoes-fiscais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/07\/03\/apuracao-assistida-e-a-inovacao-no-cumprimento-das-obrigacoes-fiscais\/","title":{"rendered":"Apura\u00e7\u00e3o assistida e a inova\u00e7\u00e3o no cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es fiscais"},"content":{"rendered":"

A reforma tribut\u00e1ria<\/a> brasileira, em fase de implementa\u00e7\u00e3o, traz consigo uma das maiores inova\u00e7\u00f5es j\u00e1 vistas no campo da apura\u00e7\u00e3o de tributos sobre o consumo: a apura\u00e7\u00e3o assistida do Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS<\/a>) e da Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS<\/a>).<\/span><\/p>\n

O novo modelo, que ser\u00e1 operacionalizado por meio de um sistema digital hospedado na chamada \u201cnuvem soberana\u201d do governo, promete transformar a rela\u00e7\u00e3o entre contribuintes e o fisco, reduzindo burocracia, otimizando recursos e aumentando a transpar\u00eancia. Mas, como toda grande mudan\u00e7a, exige prepara\u00e7\u00e3o, aten\u00e7\u00e3o e adapta\u00e7\u00e3o por parte das empresas.<\/span><\/p>\n

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O que \u00e9 a apura\u00e7\u00e3o assistida?<\/h3>\n

A apura\u00e7\u00e3o assistida \u00e9 um mecanismo central da reforma tribut\u00e1ria que visa modernizar o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es fiscais. Por meio de um sistema digital integrado, todas as opera\u00e7\u00f5es fiscais e financeiras das empresas ser\u00e3o registradas e processadas em tempo real. <\/span><\/p>\n

O objetivo \u00e9 minimizar erros, facilitar o acompanhamento das opera\u00e7\u00f5es e permitir que tanto contribuintes quanto autoridades fiscais tenham acesso imediato e transparente \u00e0s informa\u00e7\u00f5es relevantes.<\/span><\/p>\n

O sistema ser\u00e1 acess\u00edvel pelo portal Gov.br e permitir\u00e1 que empresas, consumidores finais, Receita Federal, estados, munic\u00edpios e o Comit\u00ea Gestor visualizem as opera\u00e7\u00f5es em que estejam envolvidos, seja como fornecedores, adquirentes ou fiscalizadores.<\/span><\/p>\n

Cronograma de implementa\u00e7\u00e3o<\/h3>\n

O per\u00edodo de homologa\u00e7\u00e3o (fase de testes) do novo sistema come\u00e7ou na \u00faltima ter\u00e7a-feira (1\u00ba). J\u00e1 a entrada em produ\u00e7\u00e3o, com exig\u00eancia efetiva do cumprimento das novas obriga\u00e7\u00f5es, est\u00e1 prevista para 1\u00ba de janeiro de 2026.\u00a0<\/span><\/p>\n

Por isso, \u00e9 fundamental que as empresas utilizem o segundo semestre de 2025 para testar, parametrizar e integrar seus sistemas internos ao novo ambiente digital do governo, evitando surpresas e inconsist\u00eancias quando o sistema estiver em vigor.<\/span><\/p>\n

Um ponto de aten\u00e7\u00e3o para 2026 \u00e9 a necessidade de parametriza\u00e7\u00e3o dos sistemas para destacar corretamente o percentual de 1% (0,1% IBS e 0,9% CBS) nas notas fiscais, sem que haja duplicidade de informa\u00e7\u00f5es ou recolhimentos indevidos.<\/span><\/p>\n

Registro da Opera\u00e7\u00e3o de Consumo (ROC)<\/h3>\n

No centro da apura\u00e7\u00e3o assistida est\u00e1 o Registro da Opera\u00e7\u00e3o de Consumo (ROC). Todas as opera\u00e7\u00f5es de fornecimento de bens e servi\u00e7os dever\u00e3o ser declaradas nesse registro, que integra informa\u00e7\u00f5es fiscais e financeiras em um ecossistema digital. O ROC \u00e9 respons\u00e1vel por:<\/span><\/p>\n

Gerar o documento fiscal da opera\u00e7\u00e3o;<\/span>
\n Indicar automaticamente os valores de d\u00e9bito e cr\u00e9dito, conforme o papel de cada parte na transa\u00e7\u00e3o;<\/span>
\n Emitir a guia de pagamento correspondente; e<\/span>
\n Controlar a libera\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios, que s\u00f3 estar\u00e3o dispon\u00edveis ap\u00f3s o efetivo pagamento do tributo pelo respons\u00e1vel.<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m disso, o sistema exigir\u00e1 o registro de c\u00f3digos de eventos espec\u00edficos, como destina\u00e7\u00e3o para consumo pr\u00f3prio ou imobiliza\u00e7\u00e3o de itens, conforme regulamenta\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica j\u00e1 publicada.<\/span><\/p>\n

Impactos pr\u00e1ticos<\/h3>\n

A principal mudan\u00e7a \u00e9 a necessidade de integra\u00e7\u00e3o total dos sistemas internos das empresas (ERP, faturamento, controle de estoque etc.) com o novo sistema do governo. As informa\u00e7\u00f5es ser\u00e3o prestadas por opera\u00e7\u00e3o, e cada transa\u00e7\u00e3o gerar\u00e1 um documento de arrecada\u00e7\u00e3o pr\u00f3prio, com vencimento e c\u00e1lculo autom\u00e1tico de multas e juros em caso de atraso.<\/span><\/p>\n

A automatiza\u00e7\u00e3o promete reduzir o tempo gasto com obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias \u2014 hoje estimado em cerca de 1.400 horas anuais por empresa \u2014 e aumentar a seguran\u00e7a jur\u00eddica, ao minimizar erros de preenchimento e interpreta\u00e7\u00f5es divergentes.<\/span><\/p>\n

No entanto, a responsabilidade pela veracidade e integridade das informa\u00e7\u00f5es permanece integralmente com o contribuinte. O sistema apenas processa os dados fornecidos; eventuais inconsist\u00eancias, omiss\u00f5es ou erros continuar\u00e3o sujeitos \u00e0 an\u00e1lise e homologa\u00e7\u00e3o pelas autoridades fiscais.<\/span><\/p>\n

Fiscaliza\u00e7\u00e3o e riscos<\/h3>\n

A integra\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es fiscais e financeiras em tempo real facilitar\u00e1 o trabalho das autoridades fiscais, que ter\u00e3o acesso imediato a uma base de dados ampla e detalhada. Isso pode antecipar questionamentos, fiscaliza\u00e7\u00f5es e autua\u00e7\u00f5es, especialmente nos primeiros anos de adapta\u00e7\u00e3o ao novo modelo.<\/span><\/p>\n

A transpar\u00eancia e rastreabilidade das opera\u00e7\u00f5es s\u00e3o benef\u00edcios claros, mas exigem das empresas um controle rigoroso sobre a qualidade das informa\u00e7\u00f5es transmitidas. A possibilidade de retifica\u00e7\u00e3o de documentos fiscais, ajustes ap\u00f3s o pagamento do tributo, cancelamentos e devolu\u00e7\u00f5es ainda carece de regulamenta\u00e7\u00e3o detalhada, o que demanda aten\u00e7\u00e3o redobrada durante o per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Pontos cr\u00edticos para antecipar<\/h3>\n

Parametriza\u00e7\u00e3o dos sistemas: antecipe a integra\u00e7\u00e3o dos sistemas internos com o ambiente digital do governo. Testes e ajustes devem ser feitos j\u00e1 em 2025;<\/span>
\n Qualidade das informa\u00e7\u00f5es: invista em processos de confer\u00eancia e valida\u00e7\u00e3o dos dados antes do envio ao sistema, evitando inconsist\u00eancias que possam gerar autua\u00e7\u00f5es;<\/span>
\n Gest\u00e3o do fluxo de caixa: prepare-se para o impacto no fluxo de caixa, j\u00e1 que a apura\u00e7\u00e3o e o pagamento dos tributos ser\u00e3o feitos por opera\u00e7\u00e3o, com documentos de arrecada\u00e7\u00e3o individualizados;<\/span>
\n Monitoramento das regras e eventos: mantenha-se atualizado sobre as normas t\u00e9cnicas e exig\u00eancias de registro de eventos espec\u00edficos, que podem impactar diretamente a apura\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos e d\u00e9bitos;<\/span>
\n Acompanhamento da regulamenta\u00e7\u00e3o: fique atento \u00e0s regulamenta\u00e7\u00f5es complementares sobre retifica\u00e7\u00f5es, cancelamentos e devolu\u00e7\u00f5es, temas que ainda geram d\u00favidas e podem impactar o dia a dia das empresas.<\/span><\/p>\n

Oportunidade e desafio<\/h3>\n

A apura\u00e7\u00e3o assistida do IBS e da CBS representa um avan\u00e7o significativo na moderniza\u00e7\u00e3o do sistema tribut\u00e1rio brasileiro, com potencial para simplificar processos, aumentar a transpar\u00eancia e reduzir custos operacionais. No entanto, o sucesso dessa transi\u00e7\u00e3o depende da capacidade das empresas de se adaptarem rapidamente, investindo em tecnologia, treinamento e controle de qualidade das informa\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

O per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o ser\u00e1 desafiador, especialmente com a coexist\u00eancia dos regimes. Assim, a clareza quanto \u00e0s regras no novo sistema tribut\u00e1rio e o envolvimento das diversas \u00e1reas da empresa para antecipa\u00e7\u00e3o das necessidades e desafios da empresa para a implementa\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria ser\u00e3o determinantes para um processo mais tranquilo.<\/span><\/p>\n

A nova era da apura\u00e7\u00e3o fiscal est\u00e1 chegando. E, como toda revolu\u00e7\u00e3o, exige n\u00e3o apenas tecnologia, mas tamb\u00e9m aten\u00e7\u00e3o, estrat\u00e9gia e responsabilidade.<\/span><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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