{"id":12432,"date":"2025-07-02T20:58:24","date_gmt":"2025-07-02T23:58:24","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/07\/02\/pgr-diz-que-interpretacao-do-stj-favoravel-a-csn-causa-instabilidade-a-atuacao-economica\/"},"modified":"2025-07-02T20:58:24","modified_gmt":"2025-07-02T23:58:24","slug":"pgr-diz-que-interpretacao-do-stj-favoravel-a-csn-causa-instabilidade-a-atuacao-economica","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/07\/02\/pgr-diz-que-interpretacao-do-stj-favoravel-a-csn-causa-instabilidade-a-atuacao-economica\/","title":{"rendered":"PGR diz que interpreta\u00e7\u00e3o do STJ favor\u00e1vel \u00e0 CSN causa instabilidade \u00e0 atua\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica"},"content":{"rendered":"

A Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica (PGR<\/a>) apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>), na \u00faltima sexta-feira (27\/6), parecer favor\u00e1vel \u00e0 A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.714<\/a>, protocolada<\/a> pela Associa\u00e7\u00e3o de Com\u00e9rcio Exterior do Brasil (AEB), para contestar a interpreta\u00e7\u00e3o de um dispositivo da Lei das Sociedades An\u00f4nimas feita pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ<\/a>) no caso Ternium contra CSN. A a\u00e7\u00e3o questiona a interpreta\u00e7\u00e3o dada ao artigo 254-A, que trata da obrigatoriedade de realizar uma oferta p\u00fablica de aquisi\u00e7\u00e3o (OPA) em casos de aliena\u00e7\u00e3o de controle societ\u00e1rio \u2013 mecanismo conhecido como tag along, que d\u00e1 a acionistas minorit\u00e1rios a oportunidade de se livrar de sua participa\u00e7\u00e3o em uma companhia quando h\u00e1 mudan\u00e7a de controle. Com a manifesta\u00e7\u00e3o da PGR, o caso j\u00e1 pode ser julgado. O ministro Andr\u00e9 Mendon\u00e7a<\/a> \u00e9 o relator da ADI.<\/p>\n

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No pedido ao STF, a AEB argumenta que a recente interpreta\u00e7\u00e3o do STJ sobre o tema \u00e9 inconstitucional e \u201cfrontalmente divergente em rela\u00e7\u00e3o \u00e0quela fixada pela Comiss\u00e3o de Valores Mobili\u00e1rios (CVM<\/a>) no exerc\u00edcio de sua compet\u00eancia\u201d. Em junho de 2024, o STJ, em uma reviravolta, decidiu que a empresa italiana Ternium deve indenizar a Companhia Sider\u00fargica Nacional (CSN)<\/a> por uma compra de a\u00e7\u00f5es da Usiminas em 2011. O valor da indeniza\u00e7\u00e3o \u00e9 estimado em cerca de R$ 3,1 bilh\u00f5es.<\/p>\n

A Ternium comprou 27,7% do total do capital votante da companhia, entrando no bloco controlador. A CSN possu\u00eda 17,4% do capital da Usiminas. A CVM entendeu que n\u00e3o houve aliena\u00e7\u00e3o de controle, e, por isso, n\u00e3o haveria disparo do gatilho de tagalong previsto no artigo 254-A \u2013 entendimento que foi refutado pelo STJ.<\/p>\n

Para o procurador-geral da Rep\u00fablica, Paulo Gonet<\/a>, a ado\u00e7\u00e3o da interpreta\u00e7\u00e3o questionada enseja instabilidade \u00e0 atua\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica e \u00e0 seguran\u00e7a jur\u00eddica, com o aumento de risco sist\u00eamico ao funcionamento do mercado de capitais. \u201cAt\u00e9 em prol da seguran\u00e7a jur\u00eddica, a interpreta\u00e7\u00e3o do art. 254-A da LSA deve ser a que guarda defer\u00eancia para com os entendimentos consolidados na normatiza\u00e7\u00e3o e nos precedentes administrativos da CVM\u201d, afirmou Gonet. Confira o parecer na \u00edntegra<\/a>.<\/p>\n

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Na avalia\u00e7\u00e3o do PGR, h\u00e1 de ser resguardado o posicionamento da entidade reguladora especializada, \u201ca quem o legislador conferiu expressamente a prerrogativa t\u00e9cnico-jur\u00eddica de normatizar a mat\u00e9ria \u2013 essa, afinal, \u00e9 a linha da jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal\u201d.<\/p>\n

No parecer, o PGR destaca que as advert\u00eancias de \u00f3rg\u00e3os t\u00e9cnicos levam em conta que a interpreta\u00e7\u00e3o ampliativa adotada pelo STJ para o art. 254-A da LSA considera incidir a obriga\u00e7\u00e3o de OPA tamb\u00e9m na hip\u00f3tese de o investidor adquirente de posi\u00e7\u00e3o acion\u00e1ria minorit\u00e1ria vir, em momento futuro, a exercer alguma parcela de poder de dire\u00e7\u00e3o em delibera\u00e7\u00f5es sociais.<\/p>\n

De acordo com Gonet, a leitura de que incidem na obriga\u00e7\u00e3o de OPA as aquisi\u00e7\u00f5es acion\u00e1rias minorit\u00e1rias por investidores que venham a ostentar parcela de controle societ\u00e1rio acrescenta risco ao mercado de capitais, uma vez que impede a defini\u00e7\u00e3o objetiva, l\u00edquida e certa do montante acion\u00e1rio a ser transacionado e obstrui a adequada forma\u00e7\u00e3o de pre\u00e7o, vulnerando o direito fundamental de propriedade e impondo consider\u00e1vel gravame ao ambiente de transa\u00e7\u00f5es com valores mobili\u00e1rios.<\/p>\n

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\u201cO dever de realiza\u00e7\u00e3o de OPA seria excessivamente mais extenso e frequente. A t\u00edtulo de exemplo, considerando-se suficiente para a incid\u00eancia do art. 254-A da LSA a compra de posi\u00e7\u00e3o acion\u00e1ria minorit\u00e1ria de 30% por s\u00f3cio que frequente e influencie as delibera\u00e7\u00f5es societ\u00e1rias, esse agente poderia se ver compelido a ter de adquirir, via OPA, at\u00e9 70% da parcela acion\u00e1ria remanescente com direito a voto\u201d, ilustrou o procurador-geral da Rep\u00fablica.<\/p>\n

Al\u00e9m da imprevisibilidade quanto ao pre\u00e7o e \u00e0 defini\u00e7\u00e3o do montante patrimonial da opera\u00e7\u00e3o de aliena\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es, Gonet diz que a ado\u00e7\u00e3o desse crit\u00e9rio para identifica\u00e7\u00e3o da incid\u00eancia de OPA poderia fazer com que o adquirente do controle minorit\u00e1rio viesse, logo depois, a perder tal posi\u00e7\u00e3o t\u00e3o-somente pela atua\u00e7\u00e3o mais ass\u00eddua e influente de outro detentor de posi\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m minorit\u00e1ria.<\/p>\n

Segundo Gonet, sem a estabiliza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via do objeto da transa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica e de seu valor, a express\u00e3o financeira das presta\u00e7\u00f5es rec\u00edprocas a que se obrigam vendedor e comprador torna-se desconhecida, porque sujeita a implemento de conting\u00eancias, futuras e incertas. \u201cO n\u00facleo do direito de propriedade se v\u00ea atingido por inviabilizar, sem causa que o justifique, a faculdade da disposi\u00e7\u00e3o da propriedade mobili\u00e1ria\u201d, destaca.<\/p>\n

De acordo com a PGR, a interpreta\u00e7\u00e3o da CVM, que foi ignorada na decis\u00e3o do STJ, \u201cfunda-se em raz\u00f5es de ordem t\u00e9cnica e prestigia a seguran\u00e7a jur\u00eddica, a previsibilidade negocial e a estabilidade do mercado de capitais. Direciona-se a conferir uma maior objetividade e nitidez na caracteriza\u00e7\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o de realizar OPA, opera\u00e7\u00e3o que onera substancialmente transa\u00e7\u00f5es acion\u00e1rias e que importa \u00f3bvia e apreci\u00e1vel interfer\u00eancia sobre a liberdade contratual, a livre concorr\u00eancia e sobre faculdade \u00ednsita ao direito fundamental de propriedade\u201d.<\/p>\n

Quanto ao cabimento da a\u00e7\u00e3o, diferentemente da interpreta\u00e7\u00e3o dada pela Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU), a PGR considera que o caso pode ser julgado via ADI por possuir quest\u00e3o constitucional de \u201celevado significado e transcend\u00eancia\u201d. \u201cA a\u00e7\u00e3o n\u00e3o se reduz a singelo suced\u00e2neo recursal ou a instrumento de tutela de direitos e interesses subjetivamente restritos\u201d. Embora tenha entendido de forma contr\u00e1ria ao cabimento da a\u00e7\u00e3o, a AGU<\/a>, no m\u00e9rito, opinou no mesmo sentido da PGR, de que a ruptura judicial com o entendimento administrativo previamente consolidado traria uma inseguran\u00e7a cr\u00edtica para o cen\u00e1rio negocial.<\/p>\n

A AEB, que ajuizou a a\u00e7\u00e3o, diz acreditar que a manifesta\u00e7\u00e3o da PGR \u00e9 \u201cmais um importante passo na defesa da seguran\u00e7a do mercado de capitais\u201d e que \u201cap\u00f3s manifesta\u00e7\u00f5es igualmente fortes da CVM e do Cade no \u00e2mbito da ADI, a PGR endossa a necessidade de posi\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e previsibilidade das regras\u201d.<\/p>\n

J\u00e1 a CSN afirmou que \u201centende que os pareceres favor\u00e1veis emitidos pelo Senado e pela Casa Civil da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica refor\u00e7am o entendimento de que a disputa com a Ternium n\u00e3o envolve mat\u00e9ria constitucional. Essa posi\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m \u00e9 respaldada pela Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU), cujo parecer aponta para o n\u00e3o conhecimento da a\u00e7\u00e3o. Todos esses documentos convergem no sentido de que a controv\u00e9rsia se refere \u00e0 interpreta\u00e7\u00e3o de uma norma infraconstitucional, mat\u00e9ria que compete exclusivamente ao Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ)\u201d.<\/p>\n

A Ternium n\u00e3o se manifestou.<\/p>\n

O caso CSN versus Ternium<\/h3>\n

Em 2023, a 3\u00aa Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ<\/a>), por 3 votos a 2, negou o recurso especial da CSN na disputa com a Ternium, confirmando o entendimento das outras inst\u00e2ncias e da CVM. No entanto, a disputa entre as duas sider\u00fargicas, que se arrasta h\u00e1 mais de uma d\u00e9cada na Justi\u00e7a, teve uma reviravolta em junho de 2024, quando o STJ julgou os embargos de declara\u00e7\u00e3o interpostos pela CSN<\/a>.<\/p>\n

Uma mudan\u00e7a de composi\u00e7\u00e3o na turma que apreciou o caso \u2013 provocada pela morte do ministro Paulo de Tarso Sanseverino e pela declara\u00e7\u00e3o de impedimento de Marco Aur\u00e9lio Bellizze, que havia votado no m\u00e9rito \u2013 acabou por ser determinante. No primeiro julgamento, votaram os ministros Marco Aur\u00e9lio Bellizze e Paulo de Tarso Sanseverino, ambos a favor da Ternium.<\/p>\n

Os dois haviam acompanhado o voto-vencedor do ministro Ricardo Villas B\u00f4as Cueva, para quem \u201co simples ingresso de terceiro no grupo controlador de sociedade an\u00f4nima \u00e9 insuficiente para, por si s\u00f3, configurar a aliena\u00e7\u00e3o de controle de que trata o art. 254-A da Lei 6.404\/1976 [ que prev\u00ea o tag along]. Especialmente, quando este terceiro, a partir de seu ingresso, n\u00e3o assume posi\u00e7\u00e3o de maioria acion\u00e1ria dentro do grupo de controle, n\u00e3o exerce papel de preponder\u00e2ncia na companhia, e se submete a acordo de acionistas no qual evidenciada a rela\u00e7\u00e3o de paridade entre ele e os demais integrantes do grupo\u201d.<\/p>\n

No segundo julgamento, Bellizze n\u00e3o votou por se declarar impedido, e Sanseverino, que faleceu em 2023, foi substitu\u00eddo na Turma por Humberto Martins. Ent\u00e3o, de um lado, ficaram os ministros Nancy Andrighi e Cueva, que inicialmente havia negado os embargos, mas reajustou o voto para que o processo retornasse \u00e0 primeira inst\u00e2ncia para produ\u00e7\u00e3o de provas.<\/p>\n

Durante a sess\u00e3o, o ministro Cueva demonstrou inc\u00f4modo com o encaminhamento de uma reviravolta. \u201cH\u00e1 aqui votos que inusitadamente acolhem os embargos de declara\u00e7\u00e3o\u201d, disse. \u201cEsse \u00e9 um caso de grande relev\u00e2ncia. H\u00e1 uma dupla conforme. H\u00e1 a senten\u00e7a de um juiz estadual paulista. H\u00e1 um ac\u00f3rd\u00e3o muito s\u00f3lido do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de S\u00e3o Paulo. Eu mantive o ac\u00f3rd\u00e3o e agora h\u00e1 dois votos pelo acolhimento dos embargos\u201d. Ao final, o ministro acabou acompanhando a ministra Nancy Andrighi, por ser o voto \u201cque menos subverte\u201d a conclus\u00e3o anterior. \u201c\u00c9 uma quest\u00e3o de seguran\u00e7a jur\u00eddica, se h\u00e1 d\u00favida, vamos deixar que a primeira inst\u00e2ncia esclare\u00e7a, fa\u00e7a a instru\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n

Do outro lado, os ministros Paulo Dias de Moura Ribeiro e Humberto Martins votaram por acolher os embargos com efeitos infringentes, ou seja, modificativos, e condenar a Ternium a pagar uma indeniza\u00e7\u00e3o bilion\u00e1ria por n\u00e3o ter feito a oferta p\u00fablica de a\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Diante do empate, o voto de minerva ficou a cargo do ministro convocado da 4\u00aa Turma, Ant\u00f4nio Carlos Ferreira, que acompanhou Moura Ribeiro e Martins. \u201cA avalia\u00e7\u00e3o puramente escritural \u00e9 um dos elementos. \u00c9 mais fact\u00edvel o que acontece na realidade. Um acionista minorit\u00e1rio pode ter o controle da empresa\u201d, disse na leitura de seu voto.<\/p>\n

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Outra mudan\u00e7a relevante no ac\u00f3rd\u00e3o foi em rela\u00e7\u00e3o aos honor\u00e1rios advocat\u00edcios que passaram a ser de 10% do valor do proveito econ\u00f4mico, ou seja, de aproximadamente R$ 500 milh\u00f5es a serem pagos aos advogados da CSN, que \u00e9 representada por diversos escrit\u00f3rios, como o Warde Advogados, Ernesto Tzirulnik Advocacia e pelo ex-ministro do STJ Cesar Asfor Rocha. Antes da revers\u00e3o do m\u00e9rito, os honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia tinham sido fixados em R$ 5,5 milh\u00f5es, no caso a serem pagos aos defensores da Ternium, que tamb\u00e9m conta com um extenso rol de advogados, como os do escrit\u00f3rio Mattos Filho, E.Munhoz Advogados e Ribeiro & Ribeiro Advogados Associados.<\/p>\n

A decis\u00e3o foi reformada em dezembro, quando a 3\u00aa Turma do STJ acolheu parcialmente os embargos de declara\u00e7\u00e3o apresentados no caso. O colegiado manteve a\u00a0decis\u00e3o<\/a>, mas modulou os efeitos de julgados anteriores, alterando crit\u00e9rios para a apura\u00e7\u00e3o do valor indenizat\u00f3rio de estimados R$ 5,5 bilh\u00f5es para cerca de R$ 3,1 bilh\u00f5es. O valor dos honor\u00e1rios tamb\u00e9m foi reduzido de R$ 500 milh\u00f5es para R$ 5 milh\u00f5es.<\/p>\n

O caso foi decidido nos embargos ao Resp 1.837.538.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica (PGR) apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF), na \u00faltima sexta-feira (27\/6), parecer favor\u00e1vel \u00e0 A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.714, protocolada pela Associa\u00e7\u00e3o de Com\u00e9rcio Exterior do Brasil (AEB), para contestar a interpreta\u00e7\u00e3o de um dispositivo da Lei das Sociedades An\u00f4nimas feita pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) no caso Ternium […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/12432"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=12432"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/12432\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=12432"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=12432"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=12432"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}