{"id":12431,"date":"2025-07-02T20:00:15","date_gmt":"2025-07-02T23:00:15","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/07\/02\/governo-apresenta-ao-stf-proposta-de-devolucao-de-valores-para-lesados-em-fraudes-do-inss\/"},"modified":"2025-07-02T20:00:15","modified_gmt":"2025-07-02T23:00:15","slug":"governo-apresenta-ao-stf-proposta-de-devolucao-de-valores-para-lesados-em-fraudes-do-inss","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/07\/02\/governo-apresenta-ao-stf-proposta-de-devolucao-de-valores-para-lesados-em-fraudes-do-inss\/","title":{"rendered":"Governo apresenta ao STF proposta de devolu\u00e7\u00e3o de valores para lesados em fraudes do INSS"},"content":{"rendered":"

A Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU<\/a>) apresentou nesta quarta-feira (2\/7) ao Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>) a proposta de acordo para a devolu\u00e7\u00e3o dos valores indevidos descontados<\/a> dos pagamentos de benefici\u00e1rios do INSS em decorr\u00eancia de fraudes por associa\u00e7\u00f5es e sindicais. De uma forma geral, a ideia \u00e9 garantir o ressarcimento integral, corrigido pela infla\u00e7\u00e3o. Contudo, ao receber os valores, os benefici\u00e1rios abrem m\u00e3o das a\u00e7\u00f5es judiciais contra o INSS. No documento, o governo federal pede ainda a declara\u00e7\u00e3o da Corte da validade da abertura do cr\u00e9dito extraordin\u00e1rio<\/a>.<\/p>\n

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A estimativa do governo federal \u00e9 que, uma vez homologado o acordo pelo Supremo, os pagamentos come\u00e7am a ser feitos a partir de 24 de julho de 2025. O cronograma de pagamentos prev\u00ea a contempla\u00e7\u00e3o de aproximadamente 1,5 milh\u00e3o de benefici\u00e1rios j\u00e1 no primeiro lote. De acordo com os dados apresentados, at\u00e9 o momento j\u00e1 foram registrados 2,169 milh\u00f5es de benefici\u00e1rios aptos a terem os montantes recebidos pelas cobran\u00e7as indevidas.<\/p>\n

Segundo n\u00fameros do INSS, at\u00e9 o momento s\u00e3o 3,4 milh\u00f5es de aposentados que requereram o ressarcimento ao governo, com total de R$ 2,1 bilh\u00e3o de devolu\u00e7\u00e3o, j\u00e1 corrigida pelo IPCA-E. Por enquanto, segundo a AGU, existem R$ 2,8 bilh\u00f5es bloqueados judicialmente das associa\u00e7\u00f5es investigadas \u2013 o dinheiro deve ser usado para o ressarcimento futuro \u00e0 Uni\u00e3o dos valores devolvidos aos benefici\u00e1rios do INSS.<\/p>\n

O acordo prev\u00ea que as devolu\u00e7\u00f5es ser\u00e3o feitas de forma administrativa para benefici\u00e1rios que tiveram descontos n\u00e3o autorizados entre mar\u00e7o de 2020 e mar\u00e7o de 2025 e contempla apenas os danos materiais. Os interessados devem pedir a devolu\u00e7\u00e3o pela p\u00e1gina da internet \u201cMeu INSS\u201d, pela central telef\u00f4nica 135, ag\u00eancias dos Correios ou busca ativa em \u00e1reas remotas por agentes p\u00fablicos.<\/p>\n

A devolu\u00e7\u00e3o dos valores, em regra, depender\u00e1 de contesta\u00e7\u00e3o do benefici\u00e1rio informando que n\u00e3o autorizou o desconto. No entanto, a contesta\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser feita de of\u00edcio pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica em favor de grupos hipervulner\u00e1veis, como ind\u00edgenas, quilombolas e pessoas com mais de 80 anos. Os canais de atendimento do INSS est\u00e3o abertos desde o dia 14 de maio e ficar\u00e3o dispon\u00edveis por, no m\u00ednimo, seis meses.<\/p>\n

MP para cr\u00e9dito extraordin\u00e1rio<\/h3>\n

No acordo, o governo pede que o STF declare leg\u00edtima a abertura de cr\u00e9dito extraordin\u00e1rio e que o valor seja exclu\u00eddo da meta de resultado prim\u00e1rio nos exerc\u00edcios de 2025 e 2026. O governo, entretanto, n\u00e3o informa a previs\u00e3o de valores. A ideia \u00e9 que, ap\u00f3s a homologa\u00e7\u00e3o do acordo, o governo Lula edite uma medida provis\u00f3ria requerendo a abertura do cr\u00e9dito extraordin\u00e1rio.<\/p>\n

Segundo o documento, o cr\u00e9dito extraordin\u00e1rio \u00e9 \u201cinstrumento vital para a execu\u00e7\u00e3o do pacto\u201d e \u201cmostra-se imprescind\u00edvel a ado\u00e7\u00e3o de provid\u00eancias cautelares voltadas \u00e0 efetiva e c\u00e9lere implementa\u00e7\u00e3o das medidas de ressarcimento\u201d.<\/p>\n

Judicializa\u00e7\u00e3o<\/h3>\n

O acordo proposto pelo governo ao STF visa diminuir a judicializa\u00e7\u00e3o contra o INSS por conta das fraudes. Segundo informa\u00e7\u00f5es do governo, em janeiro de 2024 o ingresso de a\u00e7\u00f5es contra INSS questionando descontos associativos era de aproximadamente 400 novas a\u00e7\u00f5es ao m\u00eas. Em maio de 2025 esse n\u00famero saltou para cerca de 11.000, e, hoje, j\u00e1 chegou a 15.299 a\u00e7\u00f5es ajuizadas somente em junho de 2025, \u201cnuma clara crescente que refor\u00e7a a urg\u00eancia na ado\u00e7\u00e3o de solu\u00e7\u00e3o estruturada\u201d, diz um trecho do documento apresentado ao Supremo.<\/p>\n

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Para a AGU, o acordo garante balizas do ressarcimento \u2013 como \u00edndice de corre\u00e7\u00e3o, prazo prescricional, responsabiliza\u00e7\u00e3o por dano moral ou n\u00e3o, entre outros \u2013 e ainda impedir futuras responsabiliza\u00e7\u00f5es dos agentes p\u00fablicos que liberaram o cr\u00e9dito extraordin\u00e1rio.<\/p>\n

Quem j\u00e1 entrou com a\u00e7\u00e3o judicial pode aderir ao plano de ressarcimento, desde que ainda n\u00e3o tenha recebido valores. Contudo, a ades\u00e3o ao acordo implica quita\u00e7\u00e3o ao INSS quanto ao valor ilegalmente descontado e a extin\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a na Justi\u00e7a.<\/p>\n

O acordo foi apresentado na ADPF 1236 e constru\u00eddo pela AGU, Defensoria P\u00fablica, Minist\u00e9rio P\u00fablico, Minist\u00e9rio da Previd\u00eancia Social e OAB. Agora, caber\u00e1 \u00e0 Corte homologar ou n\u00e3o o documento.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU) apresentou nesta quarta-feira (2\/7) ao Supremo Tribunal Federal (STF) a proposta de acordo para a devolu\u00e7\u00e3o dos valores indevidos descontados dos pagamentos de benefici\u00e1rios do INSS em decorr\u00eancia de fraudes por associa\u00e7\u00f5es e sindicais. De uma forma geral, a ideia \u00e9 garantir o ressarcimento integral, corrigido pela infla\u00e7\u00e3o. Contudo, ao […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/12431"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=12431"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/12431\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=12431"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=12431"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=12431"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}